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  • Monografia Acesso aberto
    A manifestação de vontade do doador de órgãos e tecidos à luz do sistema jurídico brasileiro e a doação de medula óssea
    (2023-11) CORREA, Laura Kloster
    O presente trabalho tem como principal objeto a apreciação da Lei nº 9.434/97, a qual regula o processo de transplante de órgãos e tecidos no Brasil, estabelecendo a importância da manifestação de vontade tanto do doador quanto do receptor, geralmente formalizada por meio de uma declaração. Em situações em que essa manifestação direta não é possível, como em casos de doador incapaz, a autorização de familiares ou representantes legais torna-se imperativa. Dentro desse contexto, as normas éticas e legais específicas delineiam os direitos e deveres das partes envolvidas, como exigindo a identificação do doador falecido, requisito fundamental para a doação post mortem, bem como a proteção do anonimato do doador. Além disso, a lei reconhece o direito do juridicamente incapaz de ser um doador de órgãos, especialmente no contexto de transplantes de medula óssea. A doação de medula óssea por incapazes requer a autorização dos responsáveis legais e o respeito às diretrizes éticas e jurídicas para obter o consentimento válido. Neste contexto, discute-se também a situação do "bebê-medicamento", que visa o nascimento de um novo indivíduo para servir como tratamento para outro, muitas vezes entre irmãos. Aprofunda-se em relação à análise de dilemas éticos que se relacionam com a técnica que envolve a realização de diagnóstico pré-implantacional e seleção embrionária para garantir a compatibilidade HLA entre os envolvidos, sendo necessário que exista uma ponderação cuidadosa do melhor interesse da criança enferma em relação aquela que nascerá para salvá-la.
  • Monografia Acesso aberto
    Animal não-humano como sujeito de direitos e sua condição na família multiespécie
    (2023-11) CORDEIRO, Elise Caroline Mari
    O presente trabalho tem como objetivo analisar os direitos dos animais e o conceito de família multiespécie, buscando apresentar a evolução dos animais não-humanos ao longo da história, demonstrando que tais animais deixaram de ser meros objetos para se tornarem seres sencientes com direitos compatíveis com os dos seres humanos, merecedores de uma vida digna, livre de dor e sofrimento. Abordando um tema muito discutido em nossa sociedade contemporânea: os animais são sujeitos de direito? Por fim, é apresentado o conceito de família multiespécie, demonstrando suas consequências jurídicas em relação à guarda compartilhada, ao direito de convivência e à pensão alimentícia.
  • Monografia Acesso aberto
    Direito e metaverso: aplicabilidade do direito brasileiro e da responsabilidade civil no metaverso
    (2023-11) TOMISHIMA, Hugo Minoru Possetti
    Metaverso um ambiente virtual coletivo, com interação entre usuários e ambiente, imersivo por realidade aumentada ou realidade Virtual através de um avatar 3D em que permite o usuário realizar diversas interações desde criações de obras intelectuais a adquirir obrigações através de contratos. Sendo as interações entre os usuários que permite imersão aos mesmos tipos de relações jurídicas do mundo físico e da mesma forma vem a surgir conflitos ou disputas por algo ou a inadimplência. Tendo a situação da inadimplência de obrigações ou a geração de ato ilícito contra usuário brasileiro, vem o presente trabalho de monografia com o objetivo geral busca apresentar a aplicabilidade da responsabilidade civil dentro do metaverso a partir da aplicabilidade do direito digital: LGPD e Marco Civil da Internet, e do direito civil: contratos e propriedade intelectual; e de forma subsidiaria verificar se a falta de uma legislação especifica dificulta a aplicação do direito brasileiro. A metodologia utilizada é indutiva partindo de análises de artigos, doutrinas, livros e legislações pertinentes ao tema de aplicabilidade da responsabilidade civil. Dessa forma observou-se que os metaversos, ainda está em desenvolvimento e comporta diversas relações passível de ser aplicado o direito brasileiro em especifico o direito digital brasileiro e o direito civil, principalmente nas relações de celebrações de contratos e propriedade intelectual, e com essa aplicabilidade torna possível a aplicação da responsabilidade civil em determinadas hipóteses dependendo do contexto. Entretanto também foi observado que a falta de uma legislação especifica torna difícil a aplicabilidade, principalmente no que tange a transnacionalidade do metaverso dificultando quando se trata de responsabilização de pessoa estrangeira.
  • Monografia Acesso fechado
    Privacidade na era digital
    (2023-12) FERREIRA, Gabrielle da Silva
    Esta monografia tem como objetivo evidenciar os potenciais riscos à privacidade e à intimidade da população decorrentes da revolução digital. Por meio de uma abordagem dedutiva e análise comparativa de direitos humanos, contextos históricos e marcos regulatórios, destaca-se a interseção entre direitos fundamentais e avanços tecnológicos, com ênfase nas implicações da era digital na privacidade. Ao avaliar a eficácia do Marco Civil da Internet (Lei n°12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n°13.709/2018) frente aos potenciais riscos tecnológicos, conclui-se que, apesar dos avanços legais, especialmente no contexto digital, a complexidade desse ambiente requer mais do que conformidade legal. Destaca-se a importância da conscientização coletiva sobre riscos e oportunidades, da colaboração entre setores e da população, além da necessidade de compreensão abrangente do desenvolvimento ético. A pesquisa ressalta também a importância contínua da investigação em um tema em constante evolução.
  • Monografia Acesso fechado
    Coleta indevida de dados para promoção de anúncios virtuais
    (2023-11) SILVA, Felipe Paolini da
    A evolução tecnológica trouxe mudanças sociais significativas, assumindo paradigmas importantes e transformando-se no que se conhece como proteção de dados. Ver-se-á que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018) estabelece regras sobre como as empresas e organizações usam, armazenam e compartilham dados pessoais. Desta forma, o presente estudo, com auxílio de pesquisa exploratória e bibliográfica, possui como objetivo geral proteger os titulares de dados diante da coleta indevida de dados para a promoção de anúncios virtuais, com a problemática de analisar sobre os limites jurídicos para a coleta de dados, já que não se pode desrespeitar o direito à privacidade. Ao final, será possível perceber que as formas de arrecadação de dados podem ter um efeito prejudicial, levando à criação de uma persona virtual discriminatória, invadindo a privacidade e a vida social do titular dos dados, impedindo o seu direito ao desenvolvimento pessoal e ao acesso à informação, o que levaria a um pedido de indenização com base na responsabilidade civil.
  • Monografia Acesso aberto
    As mídias socias como meio de captação de pessoas para o tráfico humano
    (2023-06) SOUZA, Isabela Silveira Ronqui
    O presente trabalho versa sobre o tráfico de pessoas, sendo este um mercado ilícito que acontece desde tempos remotos e que é considerado o terceiro crime mais rentável do mundo. Tem como objetivo principal analisar as finalidades do tráfico humano e os motivos que colaboram para essa problemática, bem como averiguar e descrever os meios que intermediam as pessoas a esse destino. Apontando como principal meio, as mídias sociais e como podem ser utilizadas de forma danosa para o aliciamento. Além disso, destacar a vulnerabilidade como ponto chave nessa pesquisa. Para isso, foram utilizadas diversas bibliografias para conclusão da análise.
  • Monografia Acesso aberto
    O aniquilamento racializado de vidas humanas: reflexão crítica sobre a legitimidade do poder estatal e a necropolítica
    (2023-12) SANTOS, Nathaly Maria Pimentel dos
    O brasileiro é determinado pelo fator étnico e/ou racial, por conseguinte, as desigualdades, partes estruturantes da sociedade brasileira, existem por conta dessa hierarquização do ser com base em seu fenótipo. Nesse víeis, um padrão da violência seletiva é observada, notadamente, voltada a uma parcela da população exposta à discriminação estrutural e aos grupos de especial vulnerabilidade, a população afrodescendente e periférica que estão submetidas ao uso excessivo da força letal por parte das polícias. Tendo isso em vista, o presente trabalho trata da legitimidade do exercício do poder estatal nas incursões policiais nas favelas do Rio de Janeiro, em que se tem a produção sistemática da morte (necropolítica). Para cumprir esta finalidade, foi dividido nos seguintes objetivos específicos: explicitar a política da morte e como este instrumento utilizado pelo Estado causa a violação do bem jurídico mais importante – a vida; evidenciar a violência perpetrada pelo Estado (execuções sumárias) por meio da apresentação dos casos “Favela Nova Brasília Vs. Brasil” e Jacarezinho de março de 2021; e realizar a abstração conceitual da legitimidade do poder estatal, refletindo acerca de seus requisitos e a sua presença nas operações policiais. Com isso, o método de abordagem utilizado é o dialético, seguindo do método de procedimento monográfico, utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica documental, a partir da verificação de livros, artigos, revistas e sites. Como resultado, tem-se que a própria conceituação de raças humanas serve para o fim de dominação social, eis que não encontra nenhum fundamento biológico e científico. Outrossim, com o neoliberalismo, as estruturas da sociedade moderna se remodelam, de modo que às pessoas estigmatizadas passaram a ser descartáveis. Nesse contexto, segundo Achille, a expressão predominante da soberania é o direito de matar, da guerra, não como exceção, mas, sim, como regra dentro dos Estados modernos, mediante o apelo constante ao estado de exceção e a ideia ficcional de inimigo. A universalização da soberania na forma do necropoder é compatível com os casos descritos na presente pesquisa, em que se tem a ocupação militarizada e a violência da exceção permanente, ou seja, o padrão discriminatório sistemático apontado pelos órgãos do sistema penal aos grupos mais subordinados dentro da hierarquia social. Contudo, dentro do Estado Democrático de Direito a legitimidade do discurso jurídico-penal decorre de sua racionalidade, coerência interna e sua projeção social ser minimamente verdadeira. Conclui-se, portanto, que o exercício do poder pelo Estado dentro das operações policiais não é legítimo, já que à margem da legalidade, eis que própria legalidade penal exclui de seu âmbito de incidência grande parte da atuação real do direito penal, permitindo o exercício do poder de forma arbitrária e seletiva, o que evidencia o verdadeiro exercício do poder do sistema penal, que é poder configurador, visando o controle social e a produção sistemática da morte dos marginalizados e, agora, inúteis.
  • Monografia Acesso aberto
    Planejamento sucessório e filhos únicos: eficiência dos instrumentos jurídicos existentes
    (2023-12) MARECA, Amanda Carlberg
    O presente estudo propõe a investigação da viabilidade de um instrumento jurídico mais eficiente no contexto do planejamento sucessório destinado a filhos únicos. Para tanto, realiza-se uma análise histórica das sucessões, examina-se as disposições da legislação brasileira e os princípios do Direito Sucessório. Posteriormente, são apresentados os instrumentos jurídicos a serem submetidos à análise, acompanhados da definição do conceito de eficiência. Por fim, são construídos e examinados cenários hipotéticos. A conclusão obtida destaca a possibilidade de, em uma análise de caso, seja este fictício ou real, um instrumento jurídico demonstrar maior eficiência em relação ao outro, enfatizando a importância do planejamento sucessório para filhos únicos. A metodologia empregada envolve pesquisa bibliográfica e legislativa, análise jurisprudencial, realizadas de maneira digital e física, aliadas à elaboração de cenários.
  • Monografia Acesso aberto
    A distância entre a convenção das pessoas com deficiência e a sua efetivação na saúde pública
    (2023-12) OLIVEIRA FILHO, Antonio Ramos de
    Muito embora, a Constituição Federal e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tornem-se marcos em relação aos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e não sejam desprezíveis as conquistas advindas de copiosa legislação, ainda, é indispensável as tutelas judiciais para a efetivação dos direitos à saúde apropriada. Esta pesquisa almeja proporcionar a importância da atuação judiciária na presença da omissão do Estado no tocante aos serviços de saúde pública apropriada e eficaz para a significativa população das pessoas com deficiência. Para isso, utiliza-se como referencial teórico a incorporação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com status de emenda constitucional pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/09, tal como a aprovação da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e regulamenta dispositivos da referida convenção, além disso, serve-se da estrutura descritiva e analítica da real recepção dos serviços públicos de saúde em face das carências das pessoas com deficiência mediante a observação quantitativa dos diagnósticos, do censo brasileiro e peculiaridades das pessoas com deficiência. Ainda, pondera-se a tutela jurisdicional como instrumento para a realização dos direitos constitucionais à saúde e tratamento multidisciplinar, baseado na individualidade terapêutica e condições da pessoa com deficiência. Diante disso, nota-se a falência do Estado no cumprimento da carta magna e a Convenção Norte Americana Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência através das violações ao direito à saúde, em especial, a nítida penúria para a intervenção precoce e adequada, com distinção da prestação privada. Afirma-se o incumprimento de normas internacionais, intimamente pertencentes aos Direitos Humanos e o objetivo 16 da agenda 2030.
  • Monografia Acesso aberto
    A norma em ambientes digitais: jurisdição e territorialidade.
    (2023-12) SOARES, Olávio Moreira
    O presente artigo visa em fornecer uma compreensão maior quanto ao tema do Metaverso e uma eventual jurisdição dentro dos ambientes digitais, mostrando desde sua ideia conceitual até sua aplicação nos dias de hoje, passando desde o início dos primeiros ambientes digitais até uma etapa com maior complexidade e com mais indivíduos presentes nas relações. Ao longo do artigo é cada vez mais evidenciado que para compreender essa nova tecnologia é necessário um conhecimento prévio quanto a história dos ambientes digitais, a interação humana e as tecnologias presentes naquele tempo. É evidenciado que os ambientes digitais passaram por grandes transformações nas últimas décadas e ainda estão em uma constante evolução, logo é necessária uma compreensão de base sólida quanto às tecnologias, história e até mesmo o conceito socioeconômico para uma estipulação de norma jurídica ou social.
  • Monografia Acesso aberto
    As aplicações da LGPD no âmbito condominial
    (2023-12) OLIVEIRA, Lucas Monteiro de
    Recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil, trazendo novas regras e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais. Isso tem gerado alguns problemas para os condomínios, uma vez que eles lidam com uma grande quantidade de dados pessoais de seus moradores e funcionários, como nome, endereço, CPF, RG, entre outros. Dessa forma, os condomínios precisam se adequar às novas exigências da LGPD, garantindo a segurança e privacidade dos dados pessoais de seus moradores e funcionários. Isso inclui a criação de políticas de privacidade, a obtenção de consentimento para o tratamento de dados pessoais e a implementação de medidas de segurança adequadas para proteger esses dados. Não é demais lembrar que a LGPD é uma lei que estabelece normas e regras para o tratamento de dados pessoais, visando garantir a privacidade e a proteção dos mesmos. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e essencial para a dignidade humana, e a LGPD é uma importante ferramenta para garantir esse direito. Ela estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, tratados, armazenados e compartilhados, e impõe sanções em caso de descumprimento dessas regras.
  • Monografia Acesso fechado
    A mediação e a conciliação e a possível relativização da indisponiblidade nos métodos adequados de conflitos
    (2023-12) CASTRO, Enzo Valentino Tavares de
    A mediação e a conciliação como institutos amplamente difundidos para resolução de conflitos em todos os âmbitos do Poder Judiciário, têm-se mostrado altamente eficientes no que tange à solução de conflitos não judiciais. Embora não jurisdicionais, podemos dizer que são equivalentes, uma vez que tutelando direitos, buscam a solução do conflito entre as partes, certificando relações jurídicas. Tais métodos de solução de disputas, fazem parte do sistema multiportas do Poder Judiciário, o qual prevê diversas possibilidades de se alcançar o acesso à justiça com economia de tempo e custas processuais, além de ampla participação dos envolvidos, ao mesmo tempo em que se reduz consideravelmente a sobrecarga de processos no Judiciário. O presente trabalho tem como objetivo apresentar as vantagens obtidas com a solução consensual do conflito, por intermédio da Mediação e da Conciliação, entretanto de maneira informada, para que nenhuma das partes se sinta coagida a aceitar um acordo que não a satisfaz, pois, embora não se olvida que tais métodos têm se mostrado mais céleres e eficientes, bem como mais simples e menos custosos, o que se busca não é fechar o acordo a qualquer custo, mas sim, que ambas as partes possam concluir que a solução consensual foi a melhor decisão, ainda que não se alcance cem por cento do que entendia direito, se comparadas com o tempo e dispêndio financeiro, além de danos psicológicos advindos da disputa que teria com a continuidade do litígio.
  • Monografia Acesso aberto
    Como o sexismo está associado na violência contra mulher?
    (2023-12) MIRA, Lorenzo Fernando Robes de
    O presente trabalho visa compreender como o sexismo está correlacionado na violência contra a mulher, relatando e explicando sua evolução histórica e como as leis vigentes podem ser úteis em casos específicos. Através desse trabalho, buscouse apresentar detalhadamente o que é o sexismo de forma ampla e como ele está introduzido na sociedade atual. Trazendo à tona o machismo estrutural e seus danos colaterais causados a grande maioria das mulheres. O trabalho diz respeito sobre papel do feminismo e como ele traz grandes impactos atualmente, um assunto muito enaltecido por alguns e malvisto por outros. Que nos mostra, não só a importância de a mulher ser inserida na sociedade, mas também que as minorias são importantes e que existe uma empatia por aquelas que não tem voz. O papel do advogado e do Estado para estes casos é fundamental para, além de defender, proteger integralmente os direitos estabelecidos em lei a todas as mulheres que sofrem de alguma forma com o sexismo, machismo e violência. Se prontificando a tratar as mesmas com isonomia, equidade e uniformidade, assegurando e garantindo acesso à justiça a todos.
  • Monografia Acesso aberto
    Seguridade social das donas de casa no contexto do direito à emancipação feminina
    (2023-11) KANSO, Jimana Mona
    O presente trabalho tem por objetivo analisar a Seguridade Social e sua tutela jurídica conferida às mulheres donas de casa que não possuem remuneração, questiona-se como a concepção de justiça da autora Nancy Fraser pode corroborar para a construção de uma proteção securitária desse grupo de pessoas. A partir de análise bibliográfica buscou-se entender o conceito e noções gerais de Seguridade Social, estudando a condição de segurada da mulher dona de casa, além de diferenciar a segurada obrigatória e segurada facultativa, a forma de conceituar dona de casa e suas peculiaridades. Ainda, analisar a emancipação feminina e concepção de justiça em Nancy Fraser, e apontar como a teoria da autora contribui para a proteção securitária social da dona de casa. Por fim, indagar como a seguridade social, embora universal, exclui donas de casa do sistema previdenciário. A teoria de Fraser aponta para a necessidade de adaptar políticas para incluir essas mulheres. A opção de contribuição facultativa "baixa renda" é um passo para a emancipação feminina, mas deixa brechas na proteção dessas mulheres. Desta forma, revisões nas políticas são essenciais para garantir a inclusão e justiça social.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Animais como sujeitos de direito
    (2023-12) ROMA, Rayssa
    O presente trabalho aborda a evolução do tratamento dos animais no direito, começando com o conceito de especismo criado por Richard D. Ryder em 1970, que reflete a discriminação baseada na espécie, após destaca as contribuições de Peter Singer, um filósofo australiano, que promove o princípio da igual consideração de interesses, e Tom Regan, que argumenta que muitos animais devem ter direitos morais básicos semelhantes aos dos seres humanos. Ainda, discute a mudança na legislação brasileira, que vêm reconhecendo os animais como sujeitos de direito devido à sua capacidade de sofrimento e destaca a importância de considerá-los independentemente de sua utilidade para os humanos, argumenta também que os direitos dos animais estão ligados aos direitos humanos, buscando garantir uma consideração mínima para todos os seres vivos. Assim, tendo como objetivo demonstrar que necessitamos abranger nossos pensamentos e nossa legislação para reconher os animais como sujeitos de direito para, além de tudo, acompanharmos a evolução da sociedade e que o Brasil está caminhando para isso. Portanto, de forma descritiva e explicativa o trabalho demonstra a evolução histórica de pensamentos, opiniões, legislações, entre outros, da consideração dos animais como sujeitos de direitos e suas vantagens. Demonstramos então que, apesar de ainda não possuirmos resultados concretos, é possível perceber e indenficar que já obtivemos ótimos indícios de que a sociedade contemporânea está caminhando para a uniformização da legislação para considerarmos animais como sujeitos de direito.
  • Monografia Acesso aberto
    O tratamento e uso de dados pessoais sensíveis: análise da aplicação da LGPD diante da vulnerabilidade do consumidor
    (2023-12) LIMA, Gisah Elise Santos de
    O presente trabalho tem por escopo realizar um estudo acerca da privacidade e os dados pessoais sensíveis dos consumidores no ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando a importância da proteção destes dados com base nos princípios da vulnerabilidade e da transparência, especialmente no âmbito do comércio eletrônico. A partir de análise bibliográfica buscou-se entender o conceito e noções gerais da Lei Geral de Proteção de Dados, demonstrando com isso a influência da tecnologia nas novas formas de consumo como um dos principais fatores que levam a hipervulnerabilidade dos consumidores no ambiente digital. Assim, destaca-se que a atuação da ANPD e demais órgãos da administração pública é crucial para reconhecer a hipervulnerabilidade dos consumidores nessa esfera e garantir a proteção adequada a esses indivíduos. Isso visa estabelecer uma relação mais equitativa e ética, alinhada aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Monografia Acesso aberto
    Análise dos diferentes modelos previdenciários do Brasil e do Chile e seus resultados em garantir a proteção e previdência social.
    (2023-12) CERVI, Carolina Querne
    O presente trabalho busca analisar de forma detalhada as políticas previdenciárias do Brasil e do Chile, bem como os fatores que influenciaram sua evolução ao longo do tempo. Primeiramente, analisamos a origem e desenvolvimento do conceito de seguridade social na Europa e sua evolução nos países da América Latina. Na sequência, realizamos um estudo aprofundado do histórico da previdência social no Brasil e no Chile. Assim como, através do contexto individual de cada país, estes implementaram modelos previdenciários totalmente diferentes entre si. No Brasil, observamos como diversos governos e crises econômicas e políticas moldaram o sistema de previdência atual, assim como, quais foram as principais reformas enfrentadas após a Constituição Federal de 1988. No Chile, destrinchamos os principais acontecimentos históricos que levaram a implementação do modelo de capitalização individual na década de 1980 e suas drásticas consequências a longo prazo. Um ponto crucial de análise é a PEC 6/2019 proposta por Paulo Guedes quando se discutia um futuro processo de reforma na previdência no Brasil. Investigamos as influências e razões por trás dessa proposta e seu impacto no sistema previdenciário brasileiro. Ao final, realizamos uma análise comparativa entre os dois países, examinando como cada um deles encara a seguridade social. Também avaliamos a efetividade de seus respectivos modelos de previdência na garantia dessa proteção social. Concluímos destacando as lições aprendidas com a experiência do Chile e os desafios enfrentados pelo Brasil na busca pela construção de um sistema previdenciário mais sustentável e eficaz.
  • Monografia Acesso aberto
    Os impactos da lei geral de proteção de dados nas relações de emprego
    (2023-12) LIMA, João Pedro Botelho Soares
    O texto destaca a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados no cenário jurídico e tecnológico brasileiro, especialmente nas relações de emprego. A pesquisa propõe uma análise abrangente dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados em diversas fases das relações laborais, desde a seleção de candidatos até a pós contratação. Enfatiza as responsabilidades dos controladores, operadores e encarregados de dados, delineando obrigações legais e melhores práticas para garantir conformidade e proteção da privacidade. Ao abordar as fases pré, durante e pós-contratual, o estudo ressalta a importância do consentimento, transparência e limites na coleta e tratamento de dados, destacando a necessidade de as empresas compreenderem e se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados para proteger os direitos dos titulares de dados e evitar possíveis implicações legais.
  • Monografia Acesso fechado
    Financiamento de campanhas no Brasil e a perpetuação de grupos políticos no poder: análise crítica do modelo atual
    (2023-06) SANTOS, Ana Carolina dos, Ana Carolina
    Este trabalho consiste em um estudo acerca da perpetuação de grupos políticos no poder e o financiamento de campanhas no Brasil, fazendo uma análise sobre os modelos de financiamento atuantes no Brasil e se tais modelos influenciam na perpetuação de grupos políticos no poder. A finalidade é compreender conceitos relacionados à democracia como: Alternância de poder; Fundo especial de financiamento; Sistemas de financiamentos vigente no Brasil e se hodiernamente esses conceitos são aplicados com êxito ou se em caso negativo demonstrar os prejuízos à democracia.
  • Monografia Acesso fechado
    Reflexos da covid-19 no direito do trabalho e o teletrabalho
    (2023-12) VICHINESKI, Vinicius Ferradás Muiños
    Este trabalho visa sintetizar as alterações e movimentações do ordenamento jurídico trabalhista durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo Coronavírus. Compondo, resumidamente, as medidas pelas quais os trabalhadores e empregadores ficam propensos durante o período, observando as medidas provisórias 927, 936, 1,046 e 1.108, bem como as conversões em leis. Observar como ocorreram os avanços do uso das tecnologias nas relações de trabalho e como as medidas que versam sobre o teletrabalho impactaram tais relações, visando entender como a regulamentação do período irá refletir nas relações futuras. Bem como refletir sobre a responsabilização dos empregados e empregadores frente ao COVID-19, a necessidade de isolamento e a volta gradual dos trabalhos presenciais e como esta responsabilização impactou e seguirá impactando o sistema judiciário, bem como as relações de emprego.