A nova contribuição social sobre operações com bens e serviços e o impacto na carga tributária das empresas prestadoras de serviços
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Santos, Luciana Carolina Bueno dos
Orientador
Santhias, Tânia Maria Françosi
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem por objetivo analisar a proposta de Reforma Tributária instituída pelo Ministério da Economia através do Projeto de Lei nº 3.887/2020 que alterará o Sistema Tributário Nacional, ocasionando a extinção de tributos hoje existes e os substituindo por uma nova contribuição criada com base no modelo mundial de tributação sobre o consumo. A pesquisa ainda analisará o impacto que esta nova forma de tributação acarretará na carga tributária das empresas prestadoras de serviços. Para a realização dos estudos, fora utilizado método dedutivo de abordagem por intermédio de pesquisa bibliográfica, documental, tendo como base principal o ordenamento jurídico. O trabalho de conclusão resultou na melhor compreensão e análise crítica sobre o tema, que visa criar um regime simplificado de tributação. No entanto, diante da complexidade dos artigos do Projeto de Lei 3.887/2020, ainda se encontram lacunas suscetíveis de futuras buscas jurisdicionais para tutelar garantias constitucionais.
Palavras-chave
Princípios tributários, Reforma Tributária, Prestadoras de serviços, PIS/Pasep e COFINS