Conciliação nos processos administrativos ambientais: advento da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/19, aplicação no Instituto do Meio Ambiente e Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina
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Data
2021-12-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Castro, Felipe da Silva
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo analisar, nos processos administrativos
ambientais do IMA e PMA, os benefícios da aplicação do instituto da Conciliação para o meio ambiente e para a Administração Pública. Dessa forma, foi empregado o seguinte método: a pesquisa deu-se a nível exploratório, pois busca uma maior familiaridade com o instituto da Conciliação nos processos administrativos ambientais que tramitam no IMA e PMA; quanto a abordagem, empregou-se de forma qualitativa, pois a proposta da pesquisa é analisar as normas que envolvem a aplicabilidade do instituto da Conciliação e sua relevância para o meio ambiente e Administração Pública, a partir da interpretação dos dados coletados na legislação
e doutrinas ambientais; quanto ao procedimento, caracteriza-se como documental, visto a utilização de fontes primárias de pesquisa, como normas jurídicas, principalmente pela Portaria Conjunta IMA/CPMA Nº 143/1, e ainda, bibliográfica, pois utiliza de fontes secundárias de obtenção de dados, como as doutrinas jurídicas que versam sobre o Direito ambiental. Assim, o resultado da pesquisa demonstrou que a utilização do instituto da Conciliação tem o potencial em beneficiar a Administração Pública, por consequência da dispensa das fases subsequentes
do processo, acarretado pela provável celeridade processual. Sobre o meio ambiente, este é beneficiado pela implantação de projetos que visam a recuperação e cessação do dano ambiental, conforme acordado na Audiência de Conciliação. Logo, concluiu-se que o instituto da Conciliação, incluído pelo advento da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019, apresentou-se como uma provável ferramenta de solução ambiental e eficiência processual para o IMA e a PMA. Portanto, beneficiará a Administração Pública de modo geral, tendo em vista a possibilidade da celeridade processual gerada através dos acordos, assim como beneficiará o meio ambiente, por obter os frutos dessa autocomposição, que viabiliza a interrupção da conduta lesiva e a recuperação ambiental.
Palavras-chave
Meio Ambiente, Conciliação, Direito Ambiental