A (in) constitucionalidade do Regima Disciplinar Diferenciado após a edição do Pacote Anticrime
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Data
2021-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Suellen dos Santos
Orientador
Andrade, Camila Damasceno
Coorientador
Resumo
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como principal objetivo mostrar a inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, revelando que este viola princípios constitucionais que são considerados essenciais para a dignidade da pessoa humana, tanto física quanto psíquica. O intuito é apresentar a inconstitucionalidade deste, sobretudo após a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, que apresentou uma série de medidas com o propósito de combater a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. O Pacote Anticrime alterou vários pontos importantes no Direito Penal, mas, especialmente, no Regime Disciplinar Diferenciado, trazendo controvérsias sobre sua constitucionalidade, uma vez que as novas limitações ultrapassam ainda mais os limites estabelecidos pela Constituição Federal. Este trabalho tem abordagem dedutiva, pois serão analisadas premissas gerais, ou seja, haverá uma análise da Constituição Federal, para que se possa partir para premissas particulares, como o Regime Disciplinar Diferenciado e, assim, chegar à conclusão de que este Regime é ou não constitucional. Quanto ao procedimento da coleta de dados, esta pesquisa tem cunho bibliográfico. Utilizaram-se fontes primárias documentais, como, por exemplo, legislações que abrangem a questão do Regime Disciplinar Diferenciado. Os instrumentos utilizados foram artigos e doutrinas.
Palavras-chave
Regime Disciplinar Diferenciado, Inconstitucionalidade, Constituição Federal