A eficácia da tutela da Lei Geral de Proteção de Dados
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Data
2021-12-01
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Teixeira, Bruno Tomé
Orientador
Pellenz, Mayara
Coorientador
BRUM, Edivane
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de verificar se a Lei Geral de
Proteção de Dados é eficaz em garantir a plena eficácia da tutela do direito de
proteção de dados pessoais, utilizando-se o método indutivo para apresentar ao
leitor a narrativa que o autor baseou-se para chegar em sua conclusão, fazendo uso
das técnicas de categoria, documental, pesquisa bibliográfica e documental. Ao
decorrer da progressão textual, ficou evidente que lei faz o uso do consentimento
para assegurar o controle dos titulares de dados em frente a entidades que buscam
fazer a coleta desses dados, sendo caracterizado que a mera liberdade de escolha
do indivíduo não enseja em seu consentimento pleno, diante de um contexto de big
data, significando que a massificação dos fluxos de informações impedem que o
titular tenha discernimento total para gerenciar seus dados pessoais, restando
concluído que a lei não é totalmente eficaz em garantir a tutela em sua maior medida
possível.
Palavras-chave
Direitos de personalidade, Direito à privacidade, Direito de proteção de dados pessoais, Lei Geral de Proteção de Dados