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  • Monografia Acesso fechado
    Violência obstétrica: a necessidade de responsabilização civil de seus autores
    (2023-12) RECH, Susamar
    Este trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, com foco na responsabilidade civil em casos de violência obstétrica. O objetivo geral deste foi verificar o amparo jurídico dedicado aos casos em que ocorra a violência às mulheres durante o atendimento médico no período do parto e pós-parto, revelando-se por meio de ações abusivas, desrespeitosas e negligentes. O presente trabalho permitiu a compreensão de que a violência obstétrica trata de uma transgressão aos direitos humanos das mulheres que poderá ter implicações tanto na esfera física quanto psicológica, que demanda uma abordagem multifacetada, considerando suas raízes, dimensões e efeitos, possibilitando, desta forma, o desenvolvimento de estratégias eficazes para a prevenção e mitigação deste sério problema de saúde pública.
  • Monografia Acesso fechado
    Análise dos princípios da administração pública e sua relação com a eficiência na gestão pública
    (2023-12) FARIAS, Maria Eduarda Januário
    Os princípios administrativos expressos na Constituição Federal do Brasil desempenham um papel central na organização e funcionamento da administração pública. Este estudo examina esses princípios, a saber, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, investigando sua relevância e aplicação. A legalidade estabelece que a administração pública deve agir dentro dos limites legais, garantindo o Estado de Direito. A impessoalidade assegura que a administração trate todos os cidadãos de forma igualitária, prevenindo favoritismos e discriminações. A moralidade impõe padrões éticos aos atos administrativos, combatendo a corrupção. A publicidade promove a transparência, permitindo que os cidadãos fiscalizem as ações governamentais. A eficiência orienta a administração a buscar a máxima eficácia com os recursos disponíveis. Apesar de sua importância, a implementação consistente desses princípios enfrenta desafios, como a corrupção, a morosidade e a falta de transparência. Para superar essas barreiras, é necessário o uso de tecnologias que promovam a transparência, a capacitação contínua dos servidores públicos, o fortalecimento dos órgãos de controle e o estímulo à participação cidadã. Este estudo oferece uma análise aprofundada desses princípios e suas implicações na administração pública brasileira, buscando contribuir para a melhoria da governança e a promoção dos valores democráticos. O propósito da pesquisa dos princípios da Administração Pública e sua relação com a eficiência na gestão pública é compreender como esses princípios são aplicados na prática e como eles influenciam a qualidade da gestão pública. O trabalho foi puramente bibliográfico, uma vez que foi utilizado livros, artigos científicos, e monografias relacionado ao tema indicado. Ademais, é de natureza documental, em razão de ter sido utilizado legislações relacionadas ao assunto.
  • Monografia Acesso aberto
    Abordagem policial e fundada suspeita na Polícia Militar: considerações jurídicas.
    (2023-11) MACIEL, Rafael Pereira
    Este trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica, com foco na abordagem policial e fundada suspeita na polícia militar. O objetivo geral foi conhecer e compreender as questões voltadas à busca pessoal realizada pela polícia militar. As considerações jurídicas e dispositivos que delegam as autoridades policiais tal prerrogativa. A abordagem policial é uma atividade preventiva e essencial para a segurança pública. Ela consiste na identificação de pessoas e veículos, com o objetivo de averiguar a existência de indícios de crimes ou infrações administrativas. A abordagem policial é autorizada pela Constituição Federal, desde que haja fundada suspeita. A fundada suspeita é uma situação concreta, em que há elementos que levam a crer que uma pessoa tenha praticado ou esteja prestes a praticar uma infração penal. A Polícia Militar é responsável pela realização de abordagens policiais. Ela tem o dever de preservar a ordem pública, o que inclui o combate ao crime e a proteção da população. A abordagem policial é uma restrição ao direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal. Por isso, ela deve ser realizada de forma proporcional e razoável, de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito. A fundada suspeita deve ser baseada em elementos objetivos e subjetivos, que sejam suficientes para justificar a intervenção policial. Esses elementos podem ser, por exemplo, a atitude suspeita da pessoa, o seu histórico criminal, ou a presença de indícios de crime no local. A abordagem policial deve ser realizada com respeito aos direitos humanos. Os policiais devem agir de forma profissional e com ética, evitando abusos de autoridade. A abordagem policial é uma ferramenta importante para a segurança pública devendo ser realizada de forma legal e justificada, respeitando os direitos humanos.
  • Monografia Acesso fechado
    A influência das mídias sociais na opinião pública: impactos na pena do crime e violação do princípio de presunção de inocência
    (2023-12) PACZKOWSKI, Micaélly Kenne
    O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar como as mídias sociais influenciam a opinião pública em relação aos casos criminais e verificar de que forma essa influência pode interferir nas decisões judiciais e nas penas dos crimes, entrando também na questão da violação do princípio de presunção de inocência. A metodologia empregada envolveu pesquisa bibliográfica e documental para examinar a legislação, doutrina jurídica e estudos relacionados ao tema. Também foi realizada uma análise de caso sobre o Incêndio da Boate Kiss, para ilustrar a influência das mídias sociais na opinião pública e, consequentemente, no andamento do processo e na pena. O estudo revelou que as mídias sociais exercem uma influência marcante na opinião pública, impactando diretamente o sistema judicial. O rápido compartilhamento de informações, frequentemente distorcidas, pode levar a pressões por decisões judiciais rápidas e severas. Isso representa um desafio significativo para a presunção de inocência, essencial para o devido processo legal. O estudo enfatiza a necessidade de conscientização sobre a responsabilidade na disseminação de informações on-line, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, de informação e de comunicação e a presunção de inocência. A adaptação do sistema judicial aos desafios contemporâneos das mídias sociais é crucial para garantir a integridade e a imparcialidade no julgamento de casos criminais.
  • Monografia Acesso fechado
    O instituto da guarda compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-12) DALMORO, Victor
    Esta monografia tem como objetivo central realizar uma investigação aprofundada sobre a Guarda Compartilhada, conforme estabelecida na lei nº 13.058 de 22 de dezembro de 2014, e avaliar sua aplicabilidade à luz do melhor interesse da criança. O estudo abrange tópicos que vão desde a definição de família e poder familiar até as diversas modalidades de guarda previstas no contexto jurídico brasileiro. A metodologia utilizada é de natureza dedutiva, com base em extensa pesquisa bibliográfica que inclui doutrinas, legislação atual e recursos eletrônicos. O cerne desta pesquisa é ressaltar a importância da aplicação da Guarda Compartilhada para promover o adequado desenvolvimento físico e emocional da criança, permitindo que ela mantenha uma convivência equilibrada e saudável com seus genitores, mesmo após a separação dos laços afetivos. A ênfase recai na necessidade de os pais priorizarem incondicionalmente o interesse superior de seus filhos após a dissolução do relacionamento conjugal. Este estudo busca contribuir para a compreensão e aprimoramento da Guarda Compartilhada como uma medida que visa salvaguardar o bem-estar das crianças no cenário jurídico e social contemporâneo.
  • Monografia Acesso fechado
    Aspectos destacáveis sobre as possibilidades de alteração do nome civil.
    (2023-12) RIZZIERI, Thaís Emily Germano
    Este trabalho explora os Direitos da Personalidade, abordando sua origem, evolução e aplicação no contexto jurídico brasileiro. A ênfase recai sobre as características fundamentais desses direitos, destacando as nuances dos conflitos que podem surgir entre eles. Dentro desse contexto, a pesquisa se volta para as características essenciais do Nome Civil, investigando sua evolução histórica, definições legais e a proteção jurídica que envolve esse elemento identitário. Adicionalmente, destacamos o Registro Civil de Pessoas Naturais e sua relevância na configuração legal do nome. Um ponto de destaque é a ineficácia do princípio da imutabilidade do nome pela vigência da Lei nº 14.382/22, ponto central de análise neste trabalho. Ao explorar as hipóteses de alteração no Nome Civil, o estudo foca no procedimento regulado por esta legislação, apresentando suas nuances e discutindo a importância dessas alterações, não apenas para o indivíduo, mas também para a sociedade em geral. Neste trabalho, adotou-se a metodologia exploratória e analítica dos Direitos da Personalidade, com foco no estudo do Nome Civil e suas características. A metodologia incluiu uma revisão bibliográfica e documental abrangente para compreender a origem e a evolução desses direitos no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa analisou as características essenciais do Nome Civil, sua evolução histórica, definições legais e a proteção jurídica associada, com destaque para o Registro Civil de Pessoas Naturais. Abordamos, ainda, a ineficácia do princípio da imutabilidade do nome, especialmente diante da Lei nº 14.382/22, explorando as hipóteses de alteração e o procedimento regulado por essa legislação. A conclusão enfatiza a relevância da pesquisa sobre os Direitos da Personalidade, notadamente no contexto do Nome Civil, diante das transformações legais introduzidas pela mencionada lei, ressaltando a importância das alterações no nome não apenas como um direito individual, mas como um fenômeno de impacto mais amplo na sociedade.
  • Monografia Acesso aberto
    Adoção: a indenização quando da devolução do adotado
    (2023-12) BORGES, Diuly Alice Martins
    Este estudo teve como objetivo analisar o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de indenização pelo adotante em caso de desistência da adoção. O contexto legal da adoção no Brasil envolve uma série de questões, abrangendo desde a concepção tradicional de família até a destituição do poder familiar. Ao longo dos anos, essas questões passaram por diversas modificações, sendo possível fazer um estudo de sua evolução, tipos, aspectos jurídicos e a análise de sua efetividade nos processos atuais. Em muitos casos, apesar do cumprimento de todas as etapas legais, a convivência da nova família resulta na desistência dos adotantes e na devolução da criança ou adolescente aos abrigos. O procedimento utilizado nesta pesquisa bibliográfica foi exclusivamente teórico, com o arrolamento de referências por meio de sites, artigos científicos, livros, doutrinas, jurisprudências e legislação, com o intuito de abordar como estão sendo tomadas as decisões atuais sobre o tema. A análise jurisprudencial realizada indica que a indenização ao adotado é possível nos casos que a criança apresente algum dano psicológico evidenciado em relatórios posteriores à devolução, deixando explicito que o fracasso da adoção está vinculado à falta de cuidado e à imprudência por parte dos adotantes, e essas ações resultaram em evidentes danos morais para o adotado, acarretando a responsabilidade civil dos adotantes em reparar o adotado
  • Monografia Acesso fechado
    Responsabilidade civil das plataformas de rede sociais
    (2023-12) CARVALHO JÚNIOR, Vanderlei Batista de
    Este trabalho trata da responsabilidade civil das plataformas de rede sociais. Para este estudo nos utilizamos da pesquisa bibliográfica e documental. A responsabilidade civil das plataformas de redes sociais é um tema em constante evolução, permeado por desafios legais na era digital. Tradicionalmente vistas como meras intermediárias, essas plataformas têm usufruído de imunidade por não serem produtoras diretas de conteúdo. Contudo, a crescente influência na moderação e recomendação de conteúdo levanta questionamentos sobre essa imunidade. A ativa participação na promoção e filtragem do material compartilhado sugere uma responsabilidade mais ampla. A judicialização crescente de casos envolvendo difamação, discurso de ódio e desinformação destaca a complexidade dessa questão. A busca por um equilíbrio entre a promoção da liberdade de expressão e a necessidade de prevenir danos resulta em decisões judiciais variadas. Assim, a responsabilidade civil das plataformas de redes sociais permanece um campo dinâmico de debate, refletindo a constante transformação das relações virtuais e os desafios em definir limites claros nesse cenário jurídico em evolução
  • Monografia Acesso aberto
    A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de produtos e marcas através das redes sociais
    (2023-12) ROSA, Vitoria Ferreira
    Este estudo trata da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de produtos e marcas por meio das redes sociais. Ele abrange todos os influenciadores que, de uma forma ou de outra, desempenham um papel ativo no fomento ao consumismo, utilizando suas plataformas online como meio de publicidade. Contrariando a noção equivocada de que a Internet é uma terra sem lei, este estudo reconhece que tanto os influenciadores quanto as marcas e os consumidores finais possuem responsabilidades distintas. Destacamos a importância de compreender essas responsabilidades para garantir práticas éticas e justas no ambiente digital. Ao longo de cada capítulo, buscamos apresentar diversos contextos e abordar diferentes formas de responsabilidade dos influenciadores. A responsabilidade objetiva é respaldada por princípios delineados ao longo do trabalho, contribuindo para uma compreensão mais aprofundada desse fenômeno complexo. A metodologia adotada foi a da pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se em diversas fontes para embasar e fundamentar todo o conteúdo apresentado. Concluímos que ao ser adotada a responsabilidade civil objetiva, há o reconhecimento de que, independentemente da presença de culpa direta por parte do influenciador, sua atividade regular de promoção implica em assumir os riscos associados à influência sobre o público consumidor. Assim, o posicionamento pela responsabilidade civil objetiva dos influenciadores digitais, leva em consideração não apenas os preceitos legais, mas também a natureza única de sua atividade e o impacto que essa exerce sobre o mercado consumidor, promovendo, assim, uma maior transparência e ética nas práticas publicitárias realizadas nas redes sociais.
  • Monografia Acesso aberto
    Medida de segurança: o desmantelamento dos Hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em prol de um novo modelo assistencial
    (2023-12) TOMAZ, Taiara Rosso
    Este estudo explora a situação dos pacientes com comorbidades psíquicas em conflito com a lei no contexto da Reforma Psiquiátrica. A extinção dos hospitais de custódia, regulamentada pela Resolução nº 487/2023, levanta questões sobre a intersecção entre saúde mental e justiça. O estudo analisa a relação histórica entre "loucura" e medidas de segurança no Brasil e destaca a influência da luta antimanicomial. Também examina a transição para um novo modelo assistencial em saúde mental, com foco na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O trabalho busca estudar a segurança pública, o tratamento humanizado e a reintegração de indivíduos com transtornos mentais na comunidade. Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, o estudo estrutura-se em três capítulos: a relação histórica entre "loucura" e medidas de segurança; a influência da luta antimanicomial; e a transição para um novo modelo assistencial em saúde mental. Concluímos que a crítica ao modelo hospitalocêntrico e a busca por alternativas respeitando a dignidade das pessoas com transtornos mentais resultaram em avanços legislativos, como a Lei da Reforma Psiquiátrica, e iniciativas como a Resolução CNJ nº 487/2023 e o Plano Nacional de Implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A desativação gradual de hospitais de custódia, a realocação dos pacientes em unidades de tratamento psiquiátrico e a promoção de programas não punitivos representam uma transição significativa, refletindo uma mudança de perspectiva da sociedade. Contudo, as discordâncias destacam desafios persistentes, exigindo uma gestão pública eficaz para garantir atendimento efetivo das políticas voltadas à saúde mental e justiça social.
  • Monografia Acesso fechado
    A barganha no processo penal em um cenário de expansão: análise crítica do instituto do acordo de não persecução penal com base nas discussões doutrinárias e suas possíveis restrições aos direitos fundamentais dos investigados
    (2023-12) VIEIRA, Analice
    O presente trabalho tem por finalidade analisar, sem a pretensão de exaustão o acordo de não persecução penal ANPP, assim como sua evolução diante da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria o acordo de não persecução penal, o qual deve ser realizado entre órgão ministerial e o acusado. Objetiva, assim, compreender a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sua influência com o plea bargain oriundo do sistema norte-americano e, sobretudo, examinar minuciosamente a aplicação nos princípios penais de garantia, especialmente no que tange à confissão do investigado, bem como os principais pressupostos para concessão da benesse e suas incompatibilidades. Este estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental e evidencia que a discussão quanto à propositura do acordo de não persecução penal permanece sendo matéria bastante debatida nos tribunais brasileiros, suscitando inúmeras divergências. Contudo, sob a ótica jurídica, tal instituto representa ato pré-processual, sendo que, não viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, outro aspecto relevante a ser findado, mormente no tocante à confissão do acusado, é que, para ser admitida como prova técnico- jurídico, ela deve ser espontânea e ratificada sob o crivo do contraditório e, portanto, a admissão de culpa no contexto de um acordo, isoladamente, não possui condão de ensejar base condenatória. Em síntese, o acordo de não persecução penal não viola os princípios do processo penal, tendo em vista que não se impõem penalidades, mas sim estabelece condições para o cumprimento da benesse.
  • Monografia Acesso aberto
    Análise das mudanças na política de controle de armas e seus reflexos para os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (cacs)
    (2023-11) ELIAS, Fabiano
    O objetivo do presente artigo consiste em analisar a temática que concerne à revogação/flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), e que dispunha sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no território nacional, comparando com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.785/19. Para atingir o objetivo, o presente trabalho foi dividido em três capítulos, o primeiro trazendo à baila o conceito de arma fogo, bem como a sua evolução histórica. O segundo capítulo visa demonstrar os conceitos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento e como ficou o entendimento acerca da permissão para o porte e a posse de armas de fogo no nosso ordenamento jurídico pátrio, demonstrando quais são os critérios necessários para que ambos sejam permitidos. Por fim, pode se concluir que é necessário que haja cautela com a flexibilização visto que ao mesmo tempo que esta pode trazer benefícios no que concerne à segurança individual, alguns outros parâmetros podem ser afetados de forma negativa. A metodologia adotada para conduzir esta pesquisa baseia-se em uma abordagem indutiva, cujo propósito é extrair conclusões gerais a partir da análise detalhada de fontes bibliográficas especializadas. A escolha pela técnica de pesquisa bibliográfica fundamenta-se na extensa quantidade de literatura existente sobre o tema, proporcionando uma análise abrangente de teorias, leis, estudos de casos e contribuições relevantes. Essa abordagem visa fornecer uma compreensão abrangente e informada do fenômeno, permitindo uma análise crítica e embasada para responder aos objetivos propostos nesta pesquisa
  • Monografia Acesso fechado
    Oversharenting: (des)proteção dos direitos da personalidade do menor diante da exposição excessiva de dados e imagens nas redes sociais pelos pais
    (2023-12) CAETANO, Andriely dos Santos
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a conceituação dos direitos da personalidade na contemporaneidade e a sua proteção no ambiente digital, bem como as normativas vigentes no ordenamento pátrio que tenham como escopo a proteção dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes diante da prática do fenômeno conhecido como oversharenting. Para alcançar tal propósito, utilizamos o método bibliográfico e documental para coleta e análise de dados. Como resultado dos estudos realizados, identificamos que, atualmente, não é possível encontrar, no ordenamento pátrio, disposições claras que se destinem à proteção dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes nas redes sociais, especificamente, diante da prática do oversharenting. Assim, tais direitos encontram-se desprotegidos, pois regulamentações são necessárias para proporcionar maior segurança jurídica às crianças e adolescentes frente à exposição excessiva de dados e imagens pelos próprios pais nas redes sociais. Concluímos que, considerando as disposições legais vigentes no ordenamento pátrio, com o objetivo de prevenir a ocorrência do oversharenting, importa analisar as delimitações entre o poder familiar e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com o intuito de promover uma relação harmônica entre a liberdade de expressão dos pais nas redes sociais e a proteção aos direitos da personalidade dos menores. Além disso, é essencial que os pais sejam amplamente conscientizados acerca dos riscos aos quais expõem os filhos nas redes sociais, uma vez que, os conteúdos compartilhados podem facilmente repercutir e manter crianças e adolescentes associados à determinados fatos por um período de tempo inestimável.
  • Monografia Acesso fechado
    Estupro de vulnerável: uma análise acerca da palavra da vítima e sua contribuição para a condenação do acusado.
    (2023-12) ERDMANN, Stéfany Cândido Coelho
    O presente trabalho de conclusão de curso tem como principal objetivo analisar a valoração da palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável e os principais riscos envolvendo sua declaração como único meio de prova presente na investigação. Com o objetivo de realizar tal feito, foi utilizado o método documental e bibliográfico. Dessa forma, como desfecho deste trabalho, foi possível reconhecer que apenas a palavra da vítima como prova no processo penal, não é suficiente para aplicação de uma condenação, sendo necessário estar em consonância com outro elemento probatório. Sendo assim, para que se tenha uma sentença justa, as autoridades competentes precisam observar com cautela todas as provas presentes no processo. Diante disso, conclui-se que a palavra da vítima pode ganhar alto valor probatório devido as circunstâncias em que o crime de estupro ocorreu, ou seja, na maioria das vezes, sem a presença de testemunhas. Mas mesmo assim, ainda que a palavra da vítima receba um peso elevado nas investigações, ela não pode ser vista como única prova presente no processo para ensejar uma condenação, sendo necessário que haja outros elementos probatórios que comprovem que de fato ocorreu o crime.
  • Monografia Acesso fechado
    Responsabilidade civil das entidades futebolísticas diante dos atos cometidos por seus torcedores
    (2023-12) SILVA, André Réus da
    A atividade desportiva no Brasil é um fenômeno de extrema complexidade, a junto a atividade desportiva, também há o a atividade de torcer, desde os primórdios do desporto, houve plateia que fosse ao local do espetáculo para apoiar um time ou um jogador, não sendo exclusivo apenas do Brasil, mas também dos demais esportes do mundo. A questão dos crimes cometidos por torcedores nas praças desportivas é um tema complexo e discutido amplamente em todo o país. Conforme evoluímos, os crimes ao invés de diminuírem apenas aumentam, com diversas legislações desde o início da prática desportiva do Brasil até os dias de hoje penalizando, de mesmo modo, ainda ocorrem nos ambientes esportivos diversos delitos, sejam atos discriminatórios ou crimes contra a ordem pública, muitas vezes praticados por torcedores. A problemática apresentada é referente a questão de quem deve ser responsabilizado, o clube de futebol ou apenas o torcedor individual pelos seus crimes. Visto que, por diversas vezes a lei superior foi a desportiva ante a comum, e os demais torcedores pagam pelo crime da minoria, o que ocorre por diversas vezes na história. A equiparação do torcedor como consumidor e espetador-pagante dá direito a ressarcimento quanto aos espetáculos interrompidos por questões de desordem pública causadas por terceiros?. a metodologia aplicada foi realizada por pesquisas e comentários de legisladores e jornalistas renomados nacionalmente, para que essa problemática, com diversas questões em aberto seja respondida, e ainda é discutida a atual legislação vigente, assinada em 2023 e ainda recente com diversas questões a serem
  • Monografia Acesso fechado
    Aspectos gerais da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-12) STEINERT, Mary Cármen
    O trabalho busca examinar os aspectos da filiação socioafetiva no ordenamento jurídico brasileiro, concentrando-se em compreender e aprimorar seu reconhecimento legal. O objeto da pesquisa é a análise da legislação e jurisprudência relacionadas à filiação socioafetiva. Os objetivos incluem identificar as bases legais que sustentam esse tipo de filiação, analisar desafios na aplicação da legislação existente e propor aprimoramentos normativos. A metodologia empregada abrange pesquisa jurisprudencial, revisão bibliográfica e análise crítica de casos emblemáticos. As principais conclusões indicam avanços na aceitação da filiação socioafetiva, mas também destacam lacunas e desafios na sua efetivação. Recomenda-se a revisão e atualização da legislação para garantir maior conclusão, destacam clareza e eficácia no reconhecimento legal da filiação baseada em vínculos afetivos.
  • Monografia Acesso fechado
    Princípio da insignificância na Lei de drogas
    (2023-11) NAZARIO , Elaine Pedroso
    Esta monografia tem o objetivo de classificar e analisar o princípio da insignificância e sua aplicabilidade na lei de drogas. Trazendo entendimentos de tribunais superiores, além de jurisprudências. A metodologia utilizada é de compilação bibliográfica e estudos dos posicionamentos jurisprudenciais. O objetivo é desvincular a pesquisa de uma abordagem puramente empírica e tornar a construção do objeto uma parte essencial da análise, o estudo se distancia de uma simples observação dos fatos e passa a considerar a formação do objeto como um componente crucial na investigação. A monografia traz questionamentos de como o princípio deve ser aplicado em cada casa concreto, observando a conduta do portador de drogas. Através da pesquisa, constatou-se que o ordenamento jurídico pode estar aplicando o princípio em benefício do usuário, para que o mesmo seja revestido de uma oportunidade de evolução.
  • Monografia Acesso fechado
    Violência doméstica contra a mulher: desafios da justiça no combate à violência contra a mulher
    (2023-12) NUNES, Ana Rocha
    O presente trabalho tem natureza da pesquisa estritamente bibliográfica, com uso de metodologia descritiva ou qualitativa, o qual teve como finalidade de estudo a Lei 11.340/06, intitulada por Lei Maria da Penha e os desafios no combate à violência contra a mulher, sob a relevância da efetividade das medidas protetivas de urgência nela inseridas. O tema em tela é de extrema relevância, porquanto em que pese a Lei Maria da Penha seja a mais efetiva, existente no país, centenas de mulheres continuam sendo mortas todas os anos, transmitindo à sociedade o sentimento de medo e impunidade, ou seja, de que a legislação pouco funciona. Nesse contexto, prefacialmente, abordou-se aspectos gerais e seu contexto histórico da violência doméstica contra a mulher. Em seguida, foi tratado sobre os tipos e ciclos de violência doméstica, inclusive o crime de feminicídio, origem da Lei Maria da Penha, além das medidas protetivas de urgência, que obrigam o agressor e protegem a ofendida. Por fim, foi desenvolvido sobre os desafios do Estado brasileiro em combater a violência doméstica contra a mulher. Conclui-se que é incontestável que a Lei Maria da Penha exaure diversas medidas de proteção à mulher, no entanto, foi possível vislumbrar que na prática tais medidas não são totalmente capazes de proteger as vítimas, colocando-as em condição, ainda, de vulnerabilidade, embora haja legislação que as proteja.
  • Monografia Acesso fechado
    A execução de alimentos e a prisão civil do devedor no ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-12) ROCHA, Marina Pereira
    Ao longo da pesquisa, sobre a execução de alimentos e a prisão civil do devedor no ordenamento jurídico brasileiro, será examinado o panorama atual, com o objetivo de analisar a situação da prisão civil do executado em alimentos como meio eficaz para o cumprimento da obrigação alimentar, demonstrando como se dá o surgimento da obrigação alimentar no ordenamento jurídico pátrio, identificado os aspectos relevantes da execução de alimentos, descrevendo os requisitos necessários para prisão civil do alimentante e comparando outros meios coercitivos para o pagamento de alimentos atrasados, sendo a pesquisa realizada de modo bibliográfico pois, foi feita através de referências teóricas, sendo livros, páginas de web site e artigos científicos, concluindo que a busca por alternativas à prisão civil do devedor alimentar é essencial, considerando a evolução dos valores sociais e a necessidade de promover uma justiça mais efetiva e equitativa bem como a injustiça que o regime fechado pode causar. Ademais, propõe reflexões sobre alternativas e aprimoramentos que possam conciliar a efetividade da cobrança de alimentos com a proteção dos direitos individuais, contribuindo para o desenvolvimento de práticas mais justas e equitativas, examinando bases legais, críticas e controvérsias que cercam a prática da prisão civil. O trabalho busca oferecer uma compreensão aprofundada dos desafios enfrentados pelos operadores do direito ao lidar com a execução de alimentos e apresenta características individuais dos alimentos e seus princípios, contextualizando a evolução histórica das famílias e as mudanças ocorridas ao longo do tempo, considerando sempre sua fundamentação ética e legal.
  • Monografia Acesso fechado
    Do combate à violência doméstica no estado de Santa Catarina
    (2023-11) RAMINELLI, Natália Zilli
    A violência doméstica é um fenômeno global que atinge mulheres independentemente de sua classe social, raça, etnia ou idade, tornando-se um problema social. A Lei Maria da Penha representou um marco no que diz respeito à proteção das mulheres e seus artigos apresentam uma série de medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal objetivo deste trabalho é analisar as iniciativas de combate à violência doméstica no estado de Santa Catarina, com a finalidade de identificar se o estado possui políticas públicas e iniciativas para combater a violência doméstica. Para tanto utilizamos a pesquisa bibliográfica e documental, contando, ainda, com um levantamento de dados que se deu através da busca em sites oficiais das Secretárias Estaduais e do Poder Legislativo de Santa Catarina. Em análise aos dados apresentados, foi possível concluirmos que, apesar de a Lei nº 11.340/06 apresentar um rol extenso no que tange à proteção das mulheres, e o estado de Santa Catarina possuir diversas políticas que visam proteger a integridade da mulher, os números de violência doméstica crescem a cada dia, demonstrando a presença de falhas em sua aplicação