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  • Artigo Científico Acesso fechado
    Alienação parental nas relações familiares
    (2023-12) LEITE, Hayandra Batista
    A família pode ser considerada como a principal fonte de conhecimento, aprendizagem e educação de uma criança, porém ficou claro que com o aumento de divórcios ocorridos no Brasil, a guarda das crianças acaba sendo levada como conflito, fato tal que pode resultar em bastante dificuldade na criação do menor. Alguns pais infelizmente não conseguem separar o fim do matrimônio do convívio com os filhos e quando a separação acontece acabam por colocar os menores em meio ao litígio. Esse fim de relacionamento até mesmo pode levar os pais a agirem como alienadores, colocando seus filhos contra o outro genitor, fazendo com o que a criança seja prejudicada do convívio e afeto do genitor alienado. Por tal motivo, o Poder Legislativo criou a Lei de Alienação Parental, lei tal que proíbe quaisquer tipos de atos de alienação dos pais, sendo a principal fonte legislativa aplicável a esses casos, existindo também outros diplomas legais que auxiliam na prevenção e reversão da alienação parental, como a Lei da Guarda Compartilhada. O papel do Direito nesse cenário é de criar ferramentas para garantir os direitos prioritários da criança e do adolescente, constitucionalmente assegurados, que se veem ameaçados pela alienação parental
  • Monografia Acesso aberto
    Adjudicação compulsória extrajudicial: impactos da inclusão do artigo 216-b da Lei Nº 6.015/73 para a desjudicialização no Brasil
    (2023-12) MAEURER , Isadora Mendes
    O presente trabalho tem por finalidade apresentar a facilidade que a inclusão do artigo 216-B da Lei 14.382/2022 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que visa a desjudicialização do Poder Judiciário, buscando, portanto, aliviar a carga oposta ao Poder Judiciário e ainda, resolver conflitos entre os envolvidos. Embora a lei tenha trazido os requisitos mínimos para a adjudicação compulsória extrajudicial, deixou a desejar na questão registral, uma vez que não deu luz aos registradores quanto ao procedimento interno para realizar o registro do título na matrícula imobiliária, principalmente em relação ao posicionamento do proprietário vendedor. Dessa forma, nota-se que a referida Lei é uma inovação em prol da esfera judicial e extrajudicial. Sendo assim, o presente trabalho de conclusão de curso busca estudar os meios e fins que as serventias extrajudiciais irão admitir quando do registro do título, e ainda, possibilitar a identificação dos ônus e bônus trazidos pela nova legislação para a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis no Ofício de Registro de Imóveis. Conclui-se que a promulgação da referida lei foi de grande importância para o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também refletiu na Lei de Registros Públicos – Lei 6.015/73, tendo em vista que implica na redução de custos para as partes envolvidas, bem como incentiva soluções de conflitos que, muitas vezes, são simples e desnecessários levar ao Poder Judiciário, e portanto, é considerada um instrumento indispensável, pois busca agilizar e descongestionar o Poder Judiciário brasileiro.
  • Monografia Acesso aberto
    Momento da oitiva do adolescente em conflito com a Lei no procedimento de apuração de ato infracional à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça: uma revisão bibliográfica
    (2023-12) BLASIUS, Paloma da Silva
    Este estudo tem por objeto analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao momento de oitiva do adolescente em conflito com a lei, se deve ser ouvido já no primeiro ato da instrução como disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente ou lado outro como derradeiro ato como disciplina do Código de Processo Penal. Para lograr êxito no desiderato foi utilizado o método de abordagem dedutivo, uma vez que se partiu de noções gerais acerca do procedimento de apuração de ato infracional para, somente após, analisar as nuances envolvidas em cada procedimento. O tipo de abordagem foi o qualitativo. Por procedimento de coleta de dados, utilizou-se o bibliográfico, porque a base eram obras pré-constituídas. A pesquisa, em seu nível é exploratória; para instrumentalizar os dados pesquisados, utilizou-se o fichamento bibliográfico. Após o estudo, em conclusão, vê-se que a aplicação do rito previsto no Código de Processo Penal, com a oitiva do adolescente ao término da instrução é a maneira que melhor reflete o devido processo legal e os princípios dali inerentes, bem como os princípios constitucionais afeitos à infância e juventude.
  • Monografia Acesso aberto
    Responsabilidade do empreendedor por sucessão empresarial
    (2023-12) RODRIGUES, Mariani
    A sucessão empresarial refere-se à transferência do controle e propriedade de uma empresa de uma geração para outra ou de um proprietário para um sucessor designado. Esse processo é crucial para garantir a continuidade e o sucesso a longo prazo de uma organização. Existem diferentes formas de sucessão empresarial, incluindo sucessão familiar, venda para terceiros, fusões e aquisições, entre outras. A sucessão familiar é um tipo comum em que a liderança e a propriedade passam de membros da família fundadora para os membros da próxima geração. Esse processo pode envolver desafios emocionais, profissionais e de gestão, exigindo planejamento cuidadoso, comunicação eficaz e a preparação adequada do sucessor. Já a venda para terceiros ocorre quando um proprietário vende a empresa para um comprador externo, que pode ser um investidor, outra empresa ou um empreendedor individual. Esse tipo de sucessão envolve negociações complexas e avaliação precisa do valor da empresa. Fusões e aquisições são estratégias em que uma empresa é adquirida por outra ou duas empresas se fundem para formar uma entidade maior. Esse processo pode resultar em uma mudança significativa na estrutura organizacional e na cultura empresarial. Independentemente do método escolhido, a sucessão empresarial bem-sucedida requer um planejamento cuidadoso, avaliação de ativos, desenvolvimento de liderança, treinamento do sucessor e considerações legais e financeiras. Uma transição suave ajuda a preservar o legado da empresa, mantendo a estabilidade e a continuidade operacional.
  • Monografia Acesso aberto
    Crimes cibernéticos: reflexos na sociedade contemporânea
    (2023-12) DIAS, Cleumar Nerichs
    A chegada da rede mundial de internet trouxe consigo uma crescente digitalização de todas as áreas do comportamento humano, chegando à um nível de estar tão intrínseco à vida humana se tornando indissociável do cotidiano das pessoas na atualidade. Como o Direito é um reflexo das ações humanas, o Direito Brasileiro também sofreu, e continua sofrendo, o reflexo da digitalização da internet, o que acaba culminando em um novo ramo do Direito, o então denominado Direito Digital. Esta pesquisa tem como objetivo central gerar aclaramento, dos reflexos dos crimes cibernéticos na sociedade, mostrar e explicar as carências do ordenamento jurídico, e as mudanças no ordenamento jurídico em busca de uma maior eficiência da legislação em resposta ao avanço desses crimes gerados pela crescente utilização dos meios de comunicações digitais. A pesquisa será científica descritiva, bibliográfica, abordando os problemas gerados pela tecnologia na vida em sociedade. Conclui-se ao final que o Direito Digital é um ramo complexo, exigindo muito daqueles que o encaram, fato pelo qual muitos profissionais se afastam desta área, especificamente aqueles que não buscam se familiarizarem com os termos técnicos da internet.
  • Monografia Acesso aberto
    Possíveis violações à harmonia e independência dos poderes. Análise de casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal relativos à revisão de atos presidenciais.
    (2023-12) RICKEN, Lucas; CEOLIN, Gabriel Baggio
    Esta monografia tem como objetivo geral analisar possíveis violações cometidas pelo Poder Judiciário em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios da Harmonia e Independência dos Poderes da República. A análise foi conduzida considerando a aplicação da Teoria dos Freios e Contrapesos. Foi realizada uma pesquisa exploratória, qualitativa e baseada em pesquisa bibliográfica. A análise bibliográfica utilizou o método de fichamento para registrar informações relevantes, e a seleção do material foi feito com base em literatura especializada na área. Seguindo os parâmetros da abordagem qualitativa, os resultados indicam que a atuação do Supremo através das revisões dos atos presidenciais, efetivamente funciona como mecanismo legal de controle, capaz de garantir a aplicação dos princípios e preceitos constitucionais, contrapondo qualquer eventual tentativa de sobreposição do poder executivo, sem com isso romper a autonomia e equilíbrio entre os poderes.
  • Monografia Acesso fechado
    Possíveis violações à harmonia e independência dos poderes. Análise de casos julgados pelo supremo tribunal federal relativos à revisão de atos presidenciais
    (2023-12) CEOLIN, Gabriel Baggio; RICKEN, Lucas
    Esta monografia tem como objetivo geral analisar possíveis violações cometidas pelo Poder Judiciário em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios da Harmonia e Independência dos Poderes da República. A análise foi conduzida considerando a aplicação da Teoria dos Freios e Contrapesos. Foi realizada uma pesquisa exploratória, qualitativa e baseada em pesquisa bibliográfica. A análise bibliográfica utilizou o método de fichamento para registrar informações relevantes, e a seleção do material foi feito com base em literatura especializada na área. Seguindo os parâmetros da abordagem qualitativa, os resultados indicam que a atuação do Supremo através das revisões dos atos presidenciais, efetivamente funciona como mecanismo legal de controle, capaz de garantir a aplicação dos princípios e preceitos constitucionais, contrapondo qualquer eventual tentativa de sobreposição do poder executivo, sem com isso romper a autonomia e equilíbrio entre os poderes.
  • Monografia Acesso aberto
    Desvendando as sombras do trabalho: Assédio Moral, Mobbign e Assédio Sexual no ambiente profissional
    (2023-11) COAN, Gabriela Mattei
    O presente trabalho tem como objetivo informar os empregados, empregadores e também pessoas mais leigas quanto a esse tipo de assunto, para que saibam como identificar, como agir e o que fazer em casos como os que foram descritos no trabalho. Por fim, a informação é sempre importante e com esse intuito de informar sobre as normas e os direitos trabalhistas é o ponto principal desta monografia.
  • Monografia Acesso aberto
    Ministério Público como instrumento realizador e fiscalizador de compliance e integridade na administração pública
    (2023-12) SCHMOELLER, Eduardo
    Este trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar e apontar a atuação do Ministério Público como instrumento realizador e fiscalizador de Compliance e integridade na administração pública brasileira. A presente pesquisa foi realizada em nível exploratório, com abordagem qualitativa e, no que diz respeito ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica. O critério para seleção do material utilizado na pesquisa se baseou na consulta de literatura especializada na área, selecionada por abordar ou instigar reflexões sobre a temática escolhida, fornecendo sustentação teórica suficiente para atender os objetivos desse trabalho. Os resultados alcançados indicam que é possível que o Ministério Público usufrua das políticas de Compliance para aprimorar o respeito ao interesse público e incentivar o zelo da administração pública na gestão da coisa pública, utilizando-se, para tanto, da Recomendação Administrativa e, principalmente, do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, este último adotado pelo Ministério Público de Santa Catarina em meados de 2023. Os resultados permitem concluir que os programas de Compliance possuem o condão de combater a corrupção ao instaurar a eticidade no comportamento dos servidores públicos, sendo viável que o Ministério Público implante-os na administração pública sob a forma de Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo dos demais meios de atuação ministeriais, sendo o Ministério Público de Santa Catarina congratulado pela atitude proativa e eficiente ao concretizar Termos de Ajustamento de Conduta sobre Compliance com os municípios catarinenses na metade do ano de 2023.
  • Monografia Acesso aberto
    A natureza jurídica da responsabilidade civil do influencer na era do direito digital
    (2023-12) SCHUELTER, Dariane Tenfen
    O presente trabalho tem por objetivo geral estudar a natureza jurídica da responsabilidade civil do influencer na era do direito digital. A análise foi elaborada sob a ótica do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Marco Civil da Internet. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental seguindo o método dedutivo de abordagem, que consistiu na análise de livros, periódicos e outras publicações disponíveis em meio eletrônico, bem como da legislação aplicada à responsabilidade civil e dos principais precedentes jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça Estaduais. Seguindo os parâmetros da abordagem qualitativa, os resultados indicam que a responsabilidade civil do influencer independente de prova da culpa, fundamentada na teoria do risco da atividade e ainda permite o reconhecimento do influencer como fornecedor por equiparação. A análise jurisprudencial demonstrou que existem vertentes sobre o tema que tratam da exclusão da responsabilidade do influencer de reparação dos danos e da sua integração na cadeia de consumo. Assim, com base no estudo concluímos que o influencer será responsabilizado objetivamente, mas para inseri-lo na cadeia de consumo é preciso verificar se o poder de influência foi o determinante na aquisição de determinado produto ou serviço.
  • Monografia Acesso fechado
    Exceção de Romeu e Julieta: (In) aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
    (2023-12) MEURER, Daniela Ferreira
    O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a possibilidade de aplicação do instituto norte-americano conhecido como Exceção de Romeu e Julieta dentro do ordenamento jurídico brasileiro, que por conseguinte, acarreta na relativização da vulnerabilidade do menor de 14 anos e o afastamento da presunção absoluta no crime de estupro de vulnerável. A pesquisa delineou-se com base principalmente em decisão proferida pelo STJ no ano de 2015, que no âmbito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a vulnerabilidade deve ser considerada sempre em sua condição absoluta. Nesta pesquisa utilizou-se o método de abordagem dedutivo a nível exploratório e para a coleta de dados foram utilizados os métodos bibliográfico e documental. Para tanto, analisou-se normas, princípios e direitos fundamentais correlatos a proteção do menor e ao procedimento processual penal. Por fim, a presente pesquisa evidenciou que, embora a exceção de Romeu e Julieta ofenda entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça exposto por meio da súmula 595, o próprio tribunal deixa de aplicar este entendimento em determinados casos, quando conferem particularidades no caso concreto, nessa ambiência, o único elemento impeditivo a aplicação deste instituto não é adotada de maneira isonômica. Portanto, concluiu-se que a referida exceção é possível em nosso ordenamento jurídico.
  • Monografia Acesso aberto
    Possibilidade de deferimento da medida protetiva de urgência pelo Policial Militar, após a edição da Lei 13.827/19
    (2023-11) CLAUDINO, Luana Boger
    O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a possibilidade do deferimento da medida protetiva de urgência pelo Policial Militar, prevista no art. 12-C da Lei n° 11.340/2006. Esta pesquisa utilizou o método de pesquisa de natureza bibliográfica e para coleta de dados foi utilizado o método bibliográfico. Para isso, no primeiro capítulo procurou-se discorrer sobre a proteção à mulher sob a ótica dos direitos humanos no Brasil, o surgimento da Lei 11.340/2006, e ainda foi conceituado as espécies de violências trazidas na referida lei. Posteriormente foi exposto sobre as medidas protetivas de urgência, incluídas na Lei Maria da Penha, e sobre a forma de decretação dessas medidas. E ainda, foi explanado sobre as medidas que devem ser tomadas quanto ao descumprimento das medidas protetivas de urgência, que configuram um crime trazido pelo Lei 11.340/2006. Por fim, analisou-se também a atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Advocacia Pública e Privada, do Ministério Público e do Poder Judiciário em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Buscou-se ainda, analisar sobre a atribuição ou competência para o deferimento da medida protetiva de urgência nos termos do artigo 12-C da Lei 11.340/2006. Para então, concluir-se que é possível o deferimento da medida protetiva de urgência pelo policial em cidades que não são sede de comarca e que não possuem delegado disponível no momento da denúncia, haja vista a alteração trazida pela Lei 13.827/2019 que acrescentou o artigo 12-C da Lei 11.340/2006.
  • Monografia Acesso aberto
    A tecnologia e a questão da vulnerabilidade: um estudo sobre a lei geral de proteção de dados e o cyberbullying
    (2023-12) MACHADO, Vanio Walter
    O presente trabalho aborda dois problemas oriundos do uso da internet. Um tema relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O uso constante da internet, tem se expandido vários tipos de agressões virtuais como mensagens ofensivas, fotos vexatórias, práticas de humilhação etc. Um ano antes da pandemia da Covid-19, o Brasil já era classificado como o segundo país no mundo com o maior número de casos de bullying na internet, o denominado cyberbullying. Os principais alvos dessas práticas virtuais violentas são perfis pessoais nas redes sociais. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, criada para proteger a privacidade e garantir os direitos dos titulares de dados pessoais, pode ter implicações significativas no contexto do cyberbullying. Esse uso da internet também envolve a Lei nº 13.709, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a questão do consentimento do titular para a utilização e armazenamento de seus dados e na análise da aplicação da LGPD em face da vulnerabilidade dos consumidores em geral. O trabalho esmiúça algumas nuances trazidas pela edição da nova Lei, a qual visa revolucionar a forma de tratamento de dados dos usuários em ambiente virtual e similares. Espera-se que esta pesquisa possa contribuir para as possibilidades de conscientização com praticas saudáveis no ambiente virtual. Nessa análise destacar a vulnerabilidade das pessoas diante das possibilidades e recursos da tecnologia.
  • Monografia Acesso aberto
    Assédio moral: o conhecimento não ocupa espaço e a sua falta prejudica o próximo
    (2023-11) EYNG, Leonardo
    O presente trabalho tem intuito de gerar conhecimento acerca do assédio moral dentre outros que corroboram para o perverso, o aprendizado advém de doutrinas e a própria vivência no cotidiano do bem e mal se destruindo, não é incomum o mal do perverso no ambiente de trabalho e o silencio da sociedade permanecer e o dia a dia se desenrolar como se nada tivesse acontecendo. O método de abordagem será qualitativo pois o foco da é em conteúdos doutrinários. A pesquisa é bibliográfica advém de diversos entendimentos doutrinários e caminhos que a legislação traz para a resolução de conflitos como por exemplo as jurisprudências. Os resultados apresentados são que as vítimas necessitam de mais apoio porque mesmo com tantas garantias e leis fornecidas, ainda os trabalhadores venham a enfrentar inúmeras dificuldades, ser subordinado é um terror por estar desemparado perante aos empregadores, se encontra obrigado a uma relação de emprego com muita represaria por parte de superiores, se tornando cada vez mais difícil a solução que se encontra no pedido de demissão ou desligamento injusto, ao fim de tudo se desconhece o assédio moral e não há coragem de buscar justiça, há medo, processar o empregador não é saudável para a vítima, nunca haverá um caminho sem danos psicológicos, com base nessa afirmação é notável que a prevenção é o melhor caminho, prevenção esquecida pelos líderes do nosso pais a questão é quantas mais pessoas vão ter que sofrer para haver investimento na prevenção sendo que é para todos os problemas um ato divino salvar o ser humano de ser uma vítima do processo injusto que estamos vivendo.
  • Monografia Acesso aberto
    Direito à guarda, visitas e alimentos dos animais de estimação após o fim da relação conjugal: efeitos da decisão do tribunal de justiça de Santa Catarina.
    (2023-12) AZEVEDO, Beatriz Angulski
    O presente estudo tem como objetivo geral analisar a abordagem jurídica adequada após a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabeleceu a competência das varas de família para lidar com questões relacionadas aos direitos dos animais de estimação após o término da união conjugal. A análise foi conduzida sob a perspectiva do Código Civil e da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Foi conduzida uma revisão bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo, envolvendo a análise de obras literárias, artigos e outras publicações disponíveis em formato eletrônico, bem como da legislação relacionada aos direitos de guarda, visitação e pensão alimentar aos animais de estimação após o fim da relação conjugal. Alinhado aos princípios de uma abordagem qualitativa, os resultados apontam para uma evolução progressiva no tratamento legal dos animais de estimação, os quais deixam de ser meros objetos para serem considerados seres sencientes, cujas emoções devem ser levadas em conta ao decidir sobre guarda, visitas e provisão alimentar após o término da união conjugal. A análise jurisprudencial revelou diversas perspectivas sobre o tratamento legal dos animais de estimação, visando a decisão acerca de seus direitos após o término da relação conjugal. Portanto, com base neste estudo, concluímos que os animais de estimação devem ser reconhecidos como seres sencientes, cujas emoções merecem consideração ao determinar aspectos como guarda, visitas e provisão alimentar, não se restringindo apenas aos sentimentos doa ex-cônjuges.
  • Monografia Acesso aberto
    Direito a internet como commom: acesso à internet nas escolas e implementação destes meios de salvaguarda dos direitos comuns
    (2023-12) RIBEIRO, Jean
    O objetivo geral referente a este trabalho é uma análise sobre a inclusão digital, na perspectiva do acesso à internet como algo de estima importância para a sociedade na inclusão do acesso à internet para ambientes escolares para diminuir a desigualdade entre os estudantes no ensino e acesso digital para pesquisas em detrimento a equalizar a formação de pessoas mais qualificadas para vida social e profissional. A pesquisa se baseia na técnica bibliográfica, sendo fonte de pesquisa artigos e livros voltados à área de estudo e em material documental, por meio da legislação vigente e marcos legais e programas governamentais. Expondo as principais características do sistema legislativo e administrativo brasileiro, no contexto legislativo da Constituição Federal e programas de acessibilidade a internet para escolas. Descreve as principais importâncias sobre a inclusão social no Brasil, bem como suas particularidades referentes ao método de implementações do acesso à internet as escolas. Abordando as responsabilidades do Estado em prover o fornecimento da internet as escolas públicas e alunos que não tem acesso a ela. Demonstra por meio de programas governamentais e projetos de leis junto a ementas constitucionais a divergência de sua implementação e importância dada. A conclusão apresenta como inclusão digital e acesso a internet são pautadas e implementadas nas redes públicas de ensino, apurando mediante a sua importância e prática
  • Monografia Acesso aberto
    Nulidades do processo penal por cerceamento de defesa no Tribunal do Júri
    (2023-12) CRUZETA, Lucas
    O presente trabalho aborda as nulidades no processo penal, focalizando especificamente o cerceamento de defesa no âmbito do Tribunal do Júri. O Tribunal do Júri, como instituição vital para a realização da justiça criminal, exige um processo justo e equitativo. No entanto, quando ocorre o cerceamento de defesa, isto é, a restrição indevida ao exercício do pleno dos direitos do acusado, surgem nulidades potenciais que comprometem a validade do procedimento. Este estudo analisa as diferentes formas de cerceamento de defesa no contexto do Tribunal do Júri, destacando suas implicações jurídicas e os meios de peças disponíveis. Ao explorar casos emblemáticos e relevantes, o trabalho visa contribuir para uma compreensão aprofundada das nuances desse tema crucial no sistema jurídico penal.
  • Monografia Acesso fechado
    Lei do Superendividamento – Lei Nº: 14.181/2021: verificação de sua incidência nas decisões do poder judiciário das regiões sul e sudeste do país nos processos relativos às relações consumeristas
    (2023-06-27) Rodrigues, Marilete
    O presente trabalho de conclusão de curso teve por objetivo analisar as decisões do poder judiciário das regiões Sul e Sudeste do País nos processos relativos às relações consumeristas, sob a ótica da lei 14.181/21, a qual objetiva tratar e prevenir casos de superendividamento do consumidor, como forma de preservar seu mínimo existencial. Para que se alcançasse o objetivo, a natureza da pesquisa foi classificada como exploratória, abordagem qualitativa; e o procedimento usado na coleta de dados foi pesquisa bibliográfica. Sabe-se que os fornecedores de bens e serviços cada vez mais estão voltados a superprodução, o que acaba exigindo que o consumo também seja mais intenso. Desta forma, esses fornecedores criam ferramentas para impulsionar o consumo por meio de propagandas. Ocorre que muitas vezes a estimulação ao consumo ocorre de forma irresponsável e abusiva, não sendo preservados os direitos do consumidor, sendo que este é o elemento frágil da relação de consumo e acaba não conseguindo honrar seu compromisso sem que isso afete seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Por esse motivo, a monografia analisou as decisões dos Tribunais de Justiça relativos às relações consumeristas para obter informações de como os Tribunais das regiões Sul e Sudeste estão lidando com o tema com base na Lei 14.181/21 que trata do superendividamento do consumidor.
  • Monografia Acesso aberto
    Engenheiro civil e sua responsabilidade civil como profissional liberal
    (2023-06) Alves, Milene Stang Coan
    O objetivo principal deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do engenheiro civil, na sua atuação como profissional liberal e verificar como a jurisprudência vem se posicionando acerca das decisões sobre o tema. A pesquisa se baseia na técnica bibliográfica, utiliza-se de livros e artigos especializados na área e também na pesquisa documental, por meio da legislação vigente e jurisprudência sobre o tema. Expõe as principais características da responsabilidade civil no sistema jurídico brasileiro, no contexto do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Descreve as atribuições do profissional da engenharia civil e identifica as particularidades inerentes do profissional liberal, regulamentadas por meio da legislação específica. Aborda as diversas responsabilidades que o engenheiro civil assume como profissional liberal e nos demais ramos de atividade da construção civil. Demostra por meio de decisões, a divergência existente entre conferir a responsabilidade objetiva ou subjetiva ao profissional. A conclusão apresenta o engenheiro civil - profissional liberal - no exercício de sua atividade técnico-intelectual, deste modo, assume a obrigação de meio e lhe é conferido as prerrogativas da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa
  • Monografia Acesso aberto
    Análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça alterando a interpretação literal da lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime)
    (2023-06) Barzan, Maiuly
    O presente estudo tem como objetivo analisar se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça vem alterando de forma literal as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para tanto, fez-se uso do nível de pesquisa exploratória, da abordagem qualitativa e, para coleta dos dados, da pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados foram obtidos, inicialmente, a partir da constatação das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84), e em leis penais especiais, e, posteriormente, mediante a efetiva análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das novas normativas ao caso concreto, dando maior ênfase àquelas alterações introduzidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Da pesquisa, constatou-se que vem ocorrendo recepção positivas das novas normas pelo Tribunal Superior, na medida em que grande parte de suas discussões se referem apenas a questão de retroatividade ou não da lei. Não obstante, observou-se que o Pacote Anticrime, por ser relativamente recente perante o ordenamento jurídico brasileiro, ainda vem promovendo diversas discussões jurídicas, razão pela qual acredita-se que é possível que surjam cada vez mais pautas relativas ao tema no âmbito daquele tribunal ao longo dos anos.