Especialização em Contabilidade Pública

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Lei de responsabilidade fiscal e combate à corrupção
(2020) Bernardes, Mariana Pereira
O presente trabalho analisa se a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada com o objetivo de criar parâmetros para as contas públicas, traz um maior combate à corrupção dentro da esfera pública. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, para elucidar a questão foram abordados casos práticos, sendo feito um estudo através de conceitos já existentes, utilizando pesquisa pura. São elencados os princípios da Administração Pública e de que forma a Constituição da República assegura o correto funcionamento da mesma. A jurisprudência e os casos atuais no Judiciário mostram que a forma como está sendo conduzida as finanças públicas resultam em desvios e corrupção. Ao final deste trabalho, concluiu-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal controla a segurança e transparência da atividade pública, porém há agentes públicos que encontram meios de corromper a mesma.
Meta de resultado primário e a relação com a estimativa e a arrecadação da receita orçamentária
(2020) Ribeiro, Evandro Diego
Esta pesquisa tem como objetivo identificar se há, e qual é, a relação entre a estimativa da receita, e sua efetiva arrecadação, com o alcance da meta de resultado primário estimada para o exercício. Diante desse escopo foram feitos comparativos visando apurar de que maneira a exatidão, ou não, da receita orçamentária prevista em relação à arrecadada afetou o alcance da meta de resultado primário, o que, em outras palavras, pode-se traduzir também em um estudo de caso que confronta o planejamento em relação à execução orçamentária. O estudo utilizou como base o município de Sapiranga/RS e explorou os dados dos exercícios de 2016-2018. Tendo em vista os aspectos abordados, este estudo busca enfatizar a fase do planejamento orçamentário, de modo que essa passe a ser empregada, efetivamente, tanto por gestores como também pelos demais responsáveis por elaborar e executar o orçamento, como a norteadora dos planos e ações do ente, ou seja, como instrumento de consulta e orientação ímpar, exercendo influência nas tomadas de decisão.
Análise da educação e da saúde municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: prestação de contas anual dos prefeitos de 2015 a 2017
(2019) Ribeiro, Carlos Augusto Cardoso
O Tribunal de Contas se insere no auxílio de controle externo das contas referentes ao recurso arrecadado e gerido pelo poder público. Em Minas Gerais, o uso da tecnologia da informação e comunicação apoia esse controle para uma gestão eficiente, eficaz e transparente. Por meio de pesquisa aplicada ao caso concreto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foram levantados os documentos emitidos e procedimentos adotados por este Tribunal, bem como a legislação atendida para estes fins. Neste sentido, o presente artigo objetivou demonstrar a análise da educação e da saúde de 2015 a 2017, quando da apresentação da prestação de contas anual pelos municípios mais populosos de cada uma das Regiões de Planejamento oficialmente estabelecidas pelo governo estadual, à referida Corte de Contas; e definir o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, sobretudo o de Minas Gerais. Constatou-se que, no caso dos Municípios, as Câmaras Municipais julgarão suas contas, tendo auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados que deverão emitir parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Também se observou que o cumprimento das aplicações mínimas constitucionais em educação e saúde é uma exigência para os entes receberem transferências voluntárias e faz parte de um conjunto de critérios que avaliam os cumprimentos constitucionais e legais necessários para a aprovação das contas. Por fim, foram apresentadas recomendações obtidas de pareceres prévios dos Tribunais de Contas quando do não cumprimento por parte dos municípios.
Efetividade dos indicadores contábeis de resultados na contabilidade pública
(2019) Flores Junior, Euclides Pereira
A proposta deste artigo é a de verificar de fato se os indicadores contábeis no Setor Público refletem a condição econômica de uma instituição. Para isso serão analisados os indicadores dos demonstrativos de dois exercícios financeiros, 2017 e 2018 do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Essa pesquisa documental se deu de forma analítica com o objetivo de evidenciar a saúde financeira do referido Hospital com base nos dados disponibilizados no seu portal de transparência. Após a análise constatou-se que os indicadores eram favoráveis à Instituição e que refletiam os bons resultados orçamentários e financeiros verificados por meio das execuções da despesa pública de forma superavitária.
A auditoria como ferramenta essencial no controle da gestão pública municipal
(2019) Moser, Giovani
O presente trabalho tem como objetivo evidenciar que a auditoria interna é uma ferramenta essencial no controle da Administração Pública Municipal. Este tema é importante para os usuários das informações apresentadas como fruto da aplicação de técnicas de auditoria para o exercício do controle na tomada de decisões, na sanção de leis ou até mesmo na aprovação da gestão dos recursos públicos..Elaborado através de levantamento bibliográfico, tendo como base, materiais já elaborados, visando principalmente a literalidade das leis. A auditoria interna municipal se apresenta como uma importante ferramenta de auxílio no controle da Administração Pública a partir do momento em que passa a auxiliar o município no exercício da sua missão de administração dos recursos públicos pois são voltadas a medir e avaliar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, assegurando a transparência dos atos praticados pelo administrador público à sociedade. Desta forma, o aparato de controle torna-se imprescindível pois os recursos administrados necessitam de otimização na sua utilização para que estes sejam suficientes e a Auditoria Interna Municipal assume papel importante ao assegurar a eficácia destes controles. Não há dúvidas, portanto, de que a auditoria interna é um mecanismo fundamental na administração e contribuindo para salvaguarda do patrimônio da entidade e cumprimento dos objetivos da Administração Pública.
Um estudo sobre a evolução do portal da transparência da prefeitura de Manaus entre os anos de 2014 a 2019
(2019) Silva, Natacha Rocha
Brazil has a normative set regarding public transparency that provides citizens with the minimum tools necessary to exercise social control. This study has as main objective to evaluate the advances obtained by the transparency portal of the city of Manaus between the years of 2014 and 2019. As specific objectives, it is sought to review some of the evaluations made on the portal in that period and to analyze the actions taken to comply with legal regulations. In order to do so, 27 items of compulsory compliance were defined according to the current public transparency laws. It was observed that of the mandatory items currently, the portal fulfills 92.5% of the total items listed. There is a significant evolution in the portal of the city of Manaus, with a greater amount of information available, better accessibility, greater compliance with the legislation of public transparency, allowing the exercise of social control by citizens and the practice of Accountability by municipal public managers.
Desafios e requisitos necessários à implantação de sistema de custos nos muncípios: um estudo aplicado ao município de Caeté/ MG
(2019) Almeida, Joyce Beatriz
Este artigo trata dos processos necessários à implantação do sistema de custos nos municípios. O objetivo é identificar e apresentar os custos da educação no município de Caeté no ano 2017 por meio de análise, apuração e demonstração dos custos da Secretaria de Educação e comparar sua efetividade ao resultado do IDED – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Para atingir tal objetivo foi realizada uma revisão na literatura sobre custos no setor público, portanto a pesquisa é considerada bibliográfica e aplicada. Os dados foram obtidos por meio do balancete da despesa da Secretaria de Educação no ano 2017. O resultado de-monstra que o custo da educação supera em mais de 90% os investimentos e que mesmo desta forma, ou seja, fornecendo apenas as necessidades básicas para a educação no município foi alcançado um IDEB satisfatório que avalia positivamente a educação no município no referido ano.
A importância da lei de responsabilidade fiscal para a transparência da gestão pública brasileira
(2019) Santos, Saimon Rodrigues
A transparência na gestão pública é uma qualidade que vem ganhando cada vez mais espaço nos governos atuais. Além de uma obrigatoriedade constitucional e legal, a disponibilidade de informações públicas tempestivas, claras e relevantes passou a ser uma reivindicação crescente da sociedade, sobretudo, após o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que buscou consolidar o regime fiscal responsável, através, entre outras coisas, de uma gestão mais proba e transparente. Dessa forma, este artigo buscou identificar, por meio de um estudo exploratório e bibliográfico, a importância da LRF para a transparência na gestão pública brasileira, legitimada, principalmente, mediante o fomento à participação popular e à divulgação de diversos instrumentos de transparência determinados pela Lei, os quais têm o objetivo de viabilizar o controle social.
Variação da dívida ativa nos municípios do Vale do Taquari: uma análise do período de 2015 a 2017
(2019) Weizenmann, Guilherme Augusto
O estudo teve por objetivo identificar a variação do saldo de Dívida Ativa dos municípios que compõem o Vale do Taquari, localizado na região central do Estado do Rio Grande do Sul. Em decorrência da descontrolada gestão dos recursos públicos municipais, a necessidade de garantir o equilíbrio fiscal e a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, passa pela gestão eficaz de todos os recursos que o ente federado tem à disposição. Foi realizado um estudo com os 36 municípios no período de 2015 a 2017, cujas informações foram obtidas exclusivamente através das Finanças do Brasil, obtidos através do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional. O Tratamento dos dados foi realizado por meio da padronização das informações de acordo com Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Com base na análise pode-se verificar que os municípios mantêm saldos de Dívida Ativa elevados, o que leva a constatação de que o controle pode não ser eficaz. Permite concluir, inclusive, que alguns municípios sequer registram seus saldos, ou, se registram, o fazem em classificação de contas indevidas.
A importância da auditoria operacional em uma câmara de vereadores: um estudo de caso no poder legislativo de Baixa Grande- BA
(2018) Matos, Gilmar Nascimento
Este trabalho trata como proposta de investigação a auditoria de natureza operacional na Administração Pública, através do estudo em uma Câmara de Vereadores. Nesse sentido, partindo da definição da auditoria operacional que é um instrumento de avaliação do desempenho das atividades de caráter operacional e administrativo, o objetivo deste artigo levantado é demonstrar a importância da auditoria operacional em uma Câmara de Vereadores, quanto aos aspectos relacionados à eficiência, eficácia, efetividade e economia. A metodologia adotada foi um estudo de caso aplicado na Câmara de Vereadores do Município de Baixa Grande localizado no Estado da Bahia utilizando-se de um questionário. Através da aplicação do questionário, o qual foi o instrumento de coleta, pode-se verificar que, embora a implementação da auditoria operacional nas Câmaras de Vereadores seja benéfica, ainda há, o desconhecimento e a não realização desta auditoria na Câmara de Vereadores de Baixa Grande/BA.
Notas explicativas às demonstrações contábeis no setor público: análise de sua aplicação nos demonstrativos do estado de Mato Grosso
(2018) Leite, Gregory Diego Sacal
As notas explicativas às demonstrações contábeis no setor público têm como principal função facilitar a compreensão dos demonstrativos pelos seus diversos usuários. Com a convergência da contabilidade pública às normas internacionais de contabilidade e a mudança do foco dessa ciência na esfera pública, da ótica orçamentária para a patrimonial, as notas explicativas ganharam relevância. Diante do exposto, mostra-se relevante analisar a aplicação deste importante instrumento no aprimoramento das funções de prestação de conta, responsabilização e tomada de decisão dos relatórios contábeis. Nesse contexto, o objetivo geral deste trabalho é analisar as notas explicativas às demonstrações contábeis do Estado de Mato Grosso, de 2013 a 2017, verificar em quais tipos elas podem ser classificadas e se cumprem o papel de tonar mais transparente as prestações de contas. Classificando-as quanto aos tipos em: Informações gerais, Resumo de políticas contábeis significativas, Informações de suporte e detalhamento, Outras informações relevantes. Se cumprem o papel de tornar as prestações de contas mais transparentes. A metodologia aplica foi a análise qualitativa, pesquisa documental, com os dados obtidos no Balanço Geral do Estado. A conclusão obtida é que as notas explicativas nos Balanços Gerais tiveram uma evolução evidente, principalmente no exercício de 2017. Apesar de haver necessidade de aprimoramento, como na inclusão de gráficos e quadros de detalhamento de informações.
A demonstração das variações patrimoniais do Procon de um município de Santa Catarina referente ao ano calendário 2017
(2018) Rocha Júnior, Vanderlei Cardoso
Este artigo pretende evidenciar, como objetivo geral, o estudo de caso referente ao PROCON de determinado município no ano calendário de 2017, com o intuito de apurar suas receitas e despesas, e analisa-las, através da DVP (demonstração das variações patrimoniais) se a mesma obteve superávit, déficit ou resultado nulo, enfatizando a importância da eficiência da gestão pública em manejar os recursos públicos. A metodologia utilizada envolve vários métodos de coleta de dados, como a análise de documentação, pesquisa bibliográfica, questionários, e entrevistas com os funcionários das repartições públicas. Após a devida pesquisa de campo, e a sintetização dos dados e informações, conclui-se o resultado positivo do órgão, pois o mesmo apresenta resultado favorável quanto à gerência dos recursos públicos.
A transparência da gestão pública em Santa Catarina: um estudo nos portais eletrônicos dos municípios da mesorregião da Grande Florianópolis
(2018) Alves, Raul Martins
O objetivo deste artigo é verificar nos municípios que compõe a Mesorregião da Grande Florianópolis a efetiva divulgação em seus portais da transparência, das informações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a informação, nos exercícios de 2016 e 2017. A transparência na administração pública é tida como um dos principais meios a que o contribuinte dispõe para acompanhamento dos atos praticados pelos administradores públicos, objetivando, portanto, o controle social. Além da pesquisa bibliográfica realizada, foi efetuado o levantamento dos dados para análise de caso no portal da transparência dos 21 municípios avaliados, o que caracteriza esta como uma pesquisa de caráter exploratório, cuja natureza é aplicada possuindo uma abordagem quantitativa. Os resultados obtidos evidenciam que a preocupação em prestar obediência ao que prega a legislação está diretamente relacionada ao número de habitantes do município avaliado, visto que na sua grande maioria, os municípios com menor quantidade populacional foram os que aumentaram o índice de não obediência a Lei.
Métodos de depreciação utilizados pelas entidades públicas
(2018) Gonçalves, Patricia de Souza Machado
O objetivo deste artigo é identificar os métodos de depreciações utilizados pelas entidades públicas e como cada método é calculado, no qual o setor público é obrigado registrar as depreciações providos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). A pesquisa realizada foi bibliográfica e documental, demonstrando através de informações do SIAFI, NBCT e do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) os novos procedimentos a serem adotados para registro da depreciação dos bens tangíveis e intangíveis e descrevendo a forma de cálculo de acordo com cada método. Os resultados evidenciaram que os novos procedimentos, conceitos e regras relativos à depreciação no setor público, estão adequados para serem aplicados pelas entidades públicas, conforme sua necessidade e particularidade individual de qualquer bem público.
Análise das demonstrações contábeis no setor público – avaliação de indicadores financeiros e de solvência
(2018) Costa, Claudivan da Silva
The objective of this study was to analyze the main economic and financial indicators used in the analysis of the financial statements, applied to the public sector, through a case study in which the information contained in the following financial statements of the Maceió City Hall / AL, from 2014 to 2016: Budget Balance Sheet, Balance Sheet, Balance Sheet and Statements of Changes in Equity. In the analysis, the following indicators were used: Financial Situation (SF), Permanent Situation (SP), Real Financial Budget Execution (FEO), Equity Result (Rpatr), Revenue Execution (RE), Execution of Expenses (ED), Equilibrium Budget Execution (EO), Budgetary Execution (EOC), Budgetary Execution (EOCap), Extra Budget Execution (EEO), Result of Financial Balances (RSF) and Remains to Pay Subscribers (PR)
Análise orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC: um estudo de caso dos anos de 2009 a 2016
(2018) Sorg, Rafael Verka
Para uma Entidade é necessário e de fundamental importância a publicação e transparência de suas atividades e resultados. Assim, procurou-se responder a seguinte questão: Como estão evidenciados os resultados das gestões do município de Canoinhas/SC, nos anos de 2009 a 2016, mediante dados dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial? Para isso, a pesquisa teve como objetivo mostrar por meio de uma análise, aplicando quocientes, e comparando resultados de dois mandatos diferentes. Tal estudo foi desempenhado por uma metodologia de pesquisa exploratória, pura e empírica, destacando-se por ser um estudo de caso, onde os seus resultados se mantiveram de forma quantitativa. Verificou-se, portanto, que apenas em 2009, 2012 e 2016 é que se consagraram déficits orçamentários. Constatou-se também que, no último ano de cada mandato, ocorreu déficit financeiro, que consequentemente diminuiu o saldo de caixa para exercício seguinte. Assim, concluiu-se que não houve um cenário padrão nos índices de cada Prefeito.
Prestação de contas: a reprovação das contas da prefeitura município de Nova Olinda do Norte/Amazonas no ano de 2013
(2018) Ramos, Reginaldo Azevedo
As leis orçamentárias e financeiras são materialidades que embasam todos os indícios de fiscalização dos Tribunais de Contas, uma vez que as regras de escrituração contábil devem ser elaboradas conforme os padrões da Lei 4.320/64 e os procedimentos de gestão devem obedecer aos princípios da Lei 8.666/90 (Licitações e contratações) e Lei 101/2000 (responsabilidade da gestão fiscal), onde dessa forma, o conjunto harmônico dessas responsabilidades, aliadas a seriedade, comprometimento e idoneidade do gestor público, contribui para o sucesso da gestão governamental de forma que o objetivo geral deste artigo foi identificar os procedimentos inadequados que suscitou a reprovação das contas do Município de Nova Olinda do Norte/Amazonas, na gestão do ex-prefeito no ano de 2013 e especificamente verificar se o gestor possuía uma consultoria técnica específica na área, tecnologia adequada para desenvolver as atividades e pessoas habilitadas, a fim de que todos os procedimentos legais e específicos fossem cumpridos para atender as exigências do órgão de Controle do Tribunal de Contas, bem como as necessidades da sociedade. Para tanto a metodologia partiu da necessidade de produzir conhecimento para a aplicação de seus resultados, com o objetivo de contribuir para fins práticos, visando à solução mais ou menos imediata do problema encontrado na realidade. A linha de pesquisa empírica foi baseada na experiência comum e na observação; um fato que se apoia somente em experiências vividas, na observação de coisas e não em teorias. O método utilizado quanto à coleta dos dados baseou-se na coleta de informações, bem como a consulta de documentos, conforme processo 11068/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, onde o gestor municipal foi o principal sujeito investigado, e o campo de pesquisa aplicada foi a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte. Enfim, identificamos os pontos negativos apontados no relatório do tribunal de contas e a partir dessa informação buscamos embasamento legal para cada questão proposta e demonstramos sucintamente, em um organograma, o fluxo administrativo da prestação de contas a fim de auxiliar os futuros gestores em seu mandato à frente da gestão pública, bem como levar ao conhecimento público todas essas informações.
Aplicabilidade do plano plurianual nos conselhos de fiscalização profissional: caso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina
(2018) Coutinho, Ivan Gabriel
O Plano Plurianual é uma ferramenta de origem constitucional que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, uma vez que expõe em programas governamentais o plano de gestão do administrador público para os próximos quatro anos. O CREA-SC é autarquia de fiscalização do exercício profissional, com jurisdição no Estado de Santa Catarina e responsável pela regulamentação das profissões de Engenheiro e Agrônomo. Os objetivos do estudo são identificar a aplicabilidade da ferramenta Plano Plurianual – PPA no CREA-SC e propor um documento modelo para aplicação em outras instituições similares. O estudo de caso no CREA-SC pode ser classificado como pesquisa qualitativa, bibliográfica, exploratória e documental. O instrumento de coleta de dados foi fundamentado na obra de Andrade et al. (2010). Os resultados mostram que a ferramenta PPA é aplicável no CREA-SC, ainda que não necessariamente obrigatória. Foi possível criar o documento modelo de programas e ações potencialmente aplicável a outros Conselhos. Estudos futuros se fazem necessários acerca da aplicação em outros Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como estudos comparativos de modelos de PPA apresentados por Conselhos e sua efetiva realização orçamentária.
Direito administrativo e a comprovação da capacidade técnica nas licitações
(2018) Affonso, Daniele
Esta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimentos administrativos, pelo qual a Administração Pública o faz na a aquisição de bens e serviços, procedimento denominado de Processo Licitatório e que é regido pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02. O estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica desenvolvida através de leituras de livros da área, por meio de fontes secundárias, artigos publicados em revistas científicas e livros, procedendo a uma revisão da literatura em relação ao problema que se propõe, investigando as fontes teóricas que darão suporte a pesquisa, além da experiência da escritura como membro de comissão de licitação por 3 anos, envolvendo os principais conceitos utilizados na configuração das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Foi observado durante a realização desse estudo que a licitação na modalidade pregão tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Estado.
Análise de gastos com pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
(2017) Guesser, Paula Cristina Leite
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF criou um novo ambiente de controle dos gastos públicos. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é avaliar o comportamento da despesa com pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 em relação ao limite imposto pela LRF. Trata-se de um estudo de caso exploratório, cuja coleta de dados é baseada nos Demonstrativos da Despesa com Pessoal do TRT12 de 2005 a 2016. Os resultados apon-taram que: o TRT12 deve respeitar os limites definidos no Ato Conjunto TST/CSJT nº 12/2015; a média de gastos com pessoal do TRT12 no período analisado foi de 0,06%, que representa metade do limite máximo; a despesa foi representada em média por 79% com ativos e 21% com inativos e pensionistas. Por fim, concluiu-se que o limite imposto para a despesa com pessoal no TRT12 não tem sido fator restritivo ao aumento do gasto desta natureza.

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