Especialização em Gestão de Finanças Públicas

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Analisar a aplicação de recursos público de acordo com os critérios de economicidade, conforme a previsão do Artigo 70 da Constituição Federal, especialmente nos casos dos programas do governo federal: moradia digna e educação de qualidade para todos
(2020) Silva, Fagner Amancio Candido da
Este artigo tem por objetivo, analisar o processo de alocação de recursos públicos de acordo com os critérios de economicidade, conforme a previsão no artigo 70 da Constituição Federal, especialmente nos casos dos Programas do Governo Federal: Moradia Digna e Educação de Qualidade Para Todos, para isso, foi adotado o método de pesquisa bibliográfico documental. Desta forma, foi avaliado a aplicação de recursos públicos federais, com os respectivos relatórios de Parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da Prestação de Contas Anual do Presidente da República relativos aos anos de 2017 e 2018. Ademais, para fins de facilitação na análise da aplicação de recursos público foi analisado primeiramente o relatório do TCU, haja vista a necessidade de se direcionar o objeto de pesquisa de forma mais efetiva, para assim, realizar aprofundamento nos demais instrumentos de transparência do Governo Federal. Com isso, foi avaliado como os aplicadores de recursos públicos e os órgãos de controle tratam a economicidade na aplicação de recursos públicos.
Análise dos parâmetros para definição da cobrança da taxa de serviços urbanos do município de Frederico Westphalen
(2018) Reis, Adriano Kozoroski
This article has as main objective to introduce the necessary parameters to make the cost of garbage collection service of the municipality of Frederico Westphalen. We analyzed the reasons for increased recovery rate of urban services in 203% applied to citizens from 2018 to 2020. The methodology used consists of bibliographic research, interviews and questionnaires. The result showed the need to upgrade by inflationary rate indexes of urban services annually, since the service is carried out by own means and only the final treatment of waste is carried out by the intermunicipal Consortium, which part of the municipality and the management of the waste disposal system.
Efetividade do gasto público: um estudo de caso do segundo centro integrado de defesa aérea e controle de tráfego aéreo – CINDACTA II
(2019) Pimenta, Renata Gomes Pimentel
O artigo realizou a análise da aplicação dos recursos públicos não vistos em melhorias diretas, pagos pela população, através de impostos e taxas, e entregue ao governo para serem revertidos em benefício para o povo. A quantificação e mensuração da efetividade do gasto público encontra dificuldade quando o produto é um serviço técnico, cuja essencialidade somente é percebida quando na interrupção do serviço prestado. Assim, a valoração da qualidade do serviço prestado perde com a utilização de pesquisas de opinião. Portanto, adotou-se como critério de efetividade o meio comum, o recurso monetário. Logo, a pesquisa encontrou exequibilidade no comparativo entre a injeção de dinheiro público e aplicação na atividade fim a que a Entidade ou Órgão Público foi criado, representados pelos valores totais pago no exercício de 2018 e os custos classificados em atividades (Método ABC) do Estudo de Caso CINDACTA II, respectivamente.
O controle interno nas finanças públicas e sua contribuição para a sociedade
(2019) Barbosa Junior, Reginaldo Figueira
O presente artigo tem como objetivo analisar a contribuição dada à sociedade pelo exercício do Controle Interno nas Finanças Públicas e do Sistema de Controle Interno Federal. O controle Interno está inserido nas organizações públicas de acordo com suas necessidades, pois este auxilia as instituições governamentais a atingirem seus objetivos. Para tanto, este trabalho evidencia o controle interno, que salvaguarda o patrimônio das instituições de erros e fraudes, intencionais ou não, aumentando sua eficiência no atendimento as imperiosas necessidades sociais. A metodologia utilizada pautou-se na pesquisa bibliográfica, sendo consultados materiais científicos publicados em livros, trabalhos acadêmicos e meios eletrônicos. Em primeira análise pode-se afirmar que os dados analisados evidenciaram a importância do controle interno voltado às finanças públicas e salientaram a sua importância como instrumento na gestão e no controle social.
A evolução e as ações redutoras das despesas no Poder Judiciário Catarinense entre 2015 e 2018
(2019) Souza, Elaine Cristina de
The purpose of this study was to demonstrate the evolution, identifying reduction actions, of expenditures in Catarinense’s Judiciary from 2015 to 2018. For this purpose, the reports available on the website of the Judiciary of Santa Catarina, on Annex I format of Nacional Council of Justice (CNJ) Resolution n. 102/2009, and a questionnaire was sent to the units executing the agency's budget in order to identify the reduction actions carried out. For the horizontal analysis, the amounts were monetarily restated by the General Price Index – Internal Availability (IGP-DI). The results indicate an involution of 1,73%, when compared to the years 2015 and 2018, which is due to the large reduction of expenses with investments and financial investments. They also demonstrate that the agency has generally sought to avoid increasing its expenses by carrying out several reduction actions, among which the Sustainable Logistics Plan, as pointed out by the Socio-Environmental Management Secretariat of the Court of Justice, through wich actions are defined in search of conscious consumption and wich made it possible to reduce various expenses with materials and services in the period analyzed.
Implementação do programa Compliance nas estatais e a Lei 13.303/2016
(2019) Sabaliauskas, Kenia Santos
O presente artigo tem por finalidade analisar brevemente a implementação do Programa Compliance nas Estatais, tão necessário diante de diversos cenários de escândalos de corrupções. Todo o artigo fora baseada em pesquisa pura e bibliográfica. A implementação do Programa Compliance é possível através de aplicações de normas internas e das leis vigentes do país agindo em conformidade. A Lei 13.303/2016 surgiu como um marco para sua implementação em uma Estatal garantindo processos mais eficientes e confiáveis, tendo como base um controle interno voltado não apenas para correção, mas principalmente para prevenção através de conscientização de todos, sem distinção de função.
Análise da elaboração e execução do orçamento público do município de José da Penha/ RN
(2019) Martins, José Fernandes Junior
Resumo: O presente artigo teve como objetivo analisar o processo de elaboração e execução do orçamento público do Município de José da Penha/RN. Esta pesquisa se desenvolveu através de levantamento bibliográfico e análise documental, posto que foram consultadas publicações sobre contabilidade pública, planejamento orçamentário, orçamento público e legislação aplicável, com o objetivo de proporcionar conhecimentos teóricos sobre o assunto e embasar o texto acadêmico que resulta em uma pesquisa de natureza descritiva e bibliográfica. Com o resultado da pesquisa foi possível compreender a importância do planejamento orçamentário, que deve estar alicerçado na flexibilidade e na capacidade para responder a mudanças, convertendo-se em uma ferramenta que ajudará o governo a organizar e controlar com mais eficiência os recursos públicos. Palavras-chaves: Orçamento; Contabilidade Pública; Planejamento.
Nomeação de cargos em comissão fora dos limites da LRF e do princípio constitucional da proporcionalidade e seus efeitos sobre a gestão fiscal: baseado num estudo sobre os gastos da folha de pagamento de um poder legislativo estadual
(2019) Cardoso, Ricardo de Oliveira
The purpose of this article was to analyze the effects on tax management of precarious appointments, free appointment and exemption, when the LRF and the Constitutional Principle of Proportionality were not observed. The study of descriptive, explanatory and qualitative nature was based on an experimental analysis using Excel software for checking data from a payroll. We applied a method of collecting data on this information, consulting specialized bibliographies, access to government websites and other queries on electronic materials and documents such as Fiscal Management Reports, Electronic Diaries, articles and monographs. Some negative aspects of the Fiscal Management were pointed out, such as: quantitative proportionality between career and commissioned servants, progressive increase in the LRF index with personnel expenses, high financial commitment with expenses of commissioned personnel, personnel management problems and poor sizing of the administrative structure of the State Legislative Branch.
O controle social no Brasil: impactos no exercício da cidadania
(2018) Firmino, Taís Aguiar Soares
Este artigo visa analisar como o controle social pode favorecer o pleno exercício da cidadania no Brasil. Para isso, foram identificadas as bases legais e os pressupostos do controle social no Brasil, sendo analisado também como se dá a instrumentalização social por meio do governo. Como metodologia foi realizada uma pesquisa descritiva e, como procedimento, uma pesquisa bibliográfica. O estudo concentrou-se na análise dos dispositivos da Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, os quais propiciam aos cidadãos os insumos necessários ao controle social. Porém, para que o cidadão possa exercer o controle social, além da participação, se faz necessária sua instrumentalização por parte do Governo por meio da divulgação de informações à sociedade. Assim, quanto mais amplos e transparentes forem os canais de comunicação e debate entre cidadãos e governo, mais pleno será o exercício da cidadania.
Impacto dos principais limites da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os municípios
(2018) Hatto, Bruno
This study describes the impacts of the adoption of the Fiscal Responsability Law in brasilian counties, especially over the control of two of the most relevant expenses in the country’s economy in the last twenty years, personnel expendure and service debt. It recounts the most important elements involved in the devolpement of the law, and also points the most relevant impacts in the years following its promulgation. Inicially are presented the results of all brazilian’s counties, focusing later in the cities of São Paulo and Campinas, both in the state of São Paulo, analysing how they adapted to the changes imposed by that law.
Resultado primário pós crise econômica de 2014: um estudo nos municípios brasileiros no exercício de 2016
(2018) Piccini, Allan Jonson
With public accounts impacted by the economic crisis of 2014, it becomes appropriate to investigate municipal financial management from the perspective of its primary outcomes. Therefore, the present research aims to analyze the primary result obtained from 2016 of the Brazilian municipalities from their fiscal statements, as well as to suggest factors that may be associated to these results. For this purpose, the exploratory methodology and the statistical technique of multiple regression were used. The data were collected from the Accounting and Tax Information System of the Brazilian Public Sector (SICONFI). The findings pointed to changes in primary outcomes post year 2014. And the suggested factors population, internal control and budget have been shown to be associated with the results evidenced. However, it has been observed that municipalities have mobilized to achieve financial health capable of maintaining or solving a potential evolution of their indebtedness.
A ética e a moral na gestão das finanças públicas
(2018) Lima, Heleno Ferreira
Ética e moral sempre estiveram presentes na humanidade e desde os primórdios existem valores que são necessários à convivência em coletividade. Atualmente são cada vez mais importantes as noções de certo e errado, justo e injusto, do que é ético e antiético. Em se tratando de Administração Pública, algumas vezes, apesar de ser legal do ponto de vista jurídico, uma atitude do servidor pode ser caracterizada como imoral. Por isso, o presente artigo coloca em lume os resultados de um estudo que buscou analisar a legislação brasileira referente à ética e à moral na gestão de finanças públicas, especialmente sob a conduta do servidor público. Diante de tal análise podemos afirmar preliminarmente que normas legais para coibir práticas delituosas já existem e são muitas, porém estes temas nem sempre estão presentes na vida política e administrativa da Nação.
Crime de improbidade e princípio da moralidade na administração pública
(2017) Pires, José Fernandes
A sociedade tem vivenciado de maneira assombrosa, o desvio do dinheiro público para fins escusos e não para os que foram contratados como saúde, educação, segurança, e habitação, e isto tem mostrado que é preciso punir efetivamente os fraudadores e agentes que tem o poder de gerenciar estes recursos. Com base nesta afirmativa então, o presente artigo tem por objeto apresentar os resultados de um estudo que buscou analisar como o crime de improbidade do administrador público julgado com base no princípio da moralidade administrativa. O referido tema passou a ter uma importância mais acentuada na validação dos atos administrativos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e também orientada pelas leis: Lei n. 8.429/92, Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67 Lei n. 7.347/85, cujo objetivo é a proteção de interesses transindividuais, que trouxe expressamente tal princípio, que tem sido descumprido e exposta pela mídia os casos onde tem acontecido a quebre deste princípio. Sua discussão, no entanto, ainda é considerada atual, visto que mesmo que os atos estejam sendo praticados em conformidade com a lei, a motivação do administrador público deve ser o interesse do público. Neste ensejo os resultados do estudo mostram que o administrador público deverá pautar sua atuação dentro de princípios, que coexistam com a ética e a moralidade, e seguidos,vistos e apreciados por todos, que no caso são os usuários dos serviços públicos e que sejam apontados como merecedores de credibilidade porque atuam de maneira correta com a gestão do erário público e dentro dos padrões de moralidade.
Relatório de gestão fiscal: o papel da unidade de controle interno no TRT-MG
(2017) Dantas, Olavo de Oliveira
Do ponto de vista do regime de finanças públicas implantado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. As unidades de controle interno do governo federal ratificam esse documento, controlando também sua publicação quadrimestral nos meios de comunicação oficiais. Com o objetivo de promover o debate sobre as ações dessas unidades de controle na análise do RGF, sob a ótica do princípio da eficiência, estabeleceu-se um roteiro de análise documental, para constatar que os limites para despesas com pessoal – alterados em 2015 na Justiça do Trabalho pelo CSJT, conjuntamente com o TST – estão sendo postos em xeque pelo Tribunal de Contas da União.
A importância do processo de liquidação da despesa pública ao controle e à transparência dos gastos governamentais
(2017) Policarpo, Rodrigo Da Silva
Este artigo buscou identificar de que forma o processo de liquidação da despesa pública contribui para o controle e à transparência dos gastos governamentais. Para tanto, contextualizou-se tópicos centrais do sistema de planejamento orçamentário nacional com foco na execução orçamentária e financeira da despesa pública, apresentando seus estágios com ênfase na fase de liquidação, demonstrando sua contribuição ao controle público e destacando seus benefícios à transparência dos gastos governamentais. Trata-se de pesquisa de natureza aplicada com abordagem qualitativa, exploratória quanto aos objetivos e bibliográfica no que tange aos procedimentos adotados. Ao final, evidenciou-se que o processo de liquidação da despesa é ferramenta indispensável à credibilidade e à confiança das informações prestadas aos meios de controles externos e sociais, além de ratificar e validar as informações disponibilizadas à sociedade por meio dos portais de transparência, resultando com isso na mais efetiva fiscalização do gasto público e na diminuição dos prejuízos causados pela sua falta.

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