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Monografia Acesso fechado Justiça como equidade: a construção da justiça equitativa na filosofia de John Rawls(2023-12) MACHADO, Ismael da RosaO presente trabalho tem como tema a filosofia jurídica, abordando a questão da equidade na visão de John Raws. Para o desenvolvimento desta pesquisa adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica, sendo esta baseada em livros, revistas e artigos que abordem sobre o tema e que pudessem contribuir para o desenvolvimento da pesquisa. Desta forma, o objetivo geral desta pesquisa busca apresentar a questão da equidade segundo John Rawls e outros autores, cumprindo os objetivos específicos de conceituar equidade e direito comum, apontar a teoria de Rawls, apresentar a posição inicial e Princípio do Maximin, pontuar três teorias que divergem da teoria de Rawls, destacar a equidade e igualdade, apontando suas distinções e interseções, elucidar a questão da equidade e as decisões jurídicas, e discutir as críticas e debates em torno da equidade na visão jurídica. Através desses objetivos, pretende-se fornecer uma compreensão abrangente da equidade no âmbito do direito, explorando diferentes perspectivas e contribuições teóricas para esse debate complexo e crucial no contexto jurídico contemporâneo. Finalizando, esta pesquisa deixa o tema em aberto propondo que no futuro se realize uma nova pesquisa com a finalidade de contextualizar o que aqui foi apresentado. Juntamente com esta nova pesquisa de contextualização, sugere-se a realização de um estudo de caso.Monografia Acesso fechado Nova lei de licitações e as principais mudanças para as compras públicas(2023-12) SILVA, Giseli Francisco daEste estudo tem como objetivo analisar e contextualizar as principais mudanças promovidas pela Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil. Para alcançar esse propósito, utilizou-se uma abordagem que combinou revisão bibliográfica, análise documental e estudo histórico das legislações anteriores, desde os decretos do século XIX até a Lei nº 8.666/1993. A estruturação deste trabalho envolveu a compreensão dos princípios fundamentais aplicados às licitações, a explanação detalhada das modificações introduzidas pela nova legislação, bem como os impactos e desafios para a administração pública. Ao longo da pesquisa, explorou-se o histórico das normativas, destacando a evolução dos processos licitatórios e identificando lacunas que motivaram a reforma legislativa. O estudo também abordou os princípios norteadores das licitações, ressaltando a importância da moralidade, transparência, eficiência e interesse público. A análise minuciosa da Lei nº 14.133/2021 revelou mudanças substanciais, como a introdução de novas modalidades de licitação, procedimentos auxiliares e a adoção de tecnologias visando modernizar e agilizar os processos de compras públicas. No entanto, enfatizou-se que a implementação eficaz dessas mudanças enfrenta desafios relacionados à adaptação dos órgãos públicos, capacitação dos envolvidos e a necessidade de redução do formalismo excessivo. Por fim, foi possível concluir a importância da legislação como marco para o aprimoramento da gestão pública, destacando que o sucesso da Lei de Licitações dependerá não apenas da qualidade da norma, mas também da eficácia de sua implementação e do comprometimento dos gestores públicos com a transparência e eficiência nos processos de aquisições governamentais.Monografia Acesso fechado Reflexões sobre a legalidade e (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial na reforma trabalhista(2023-12) VIANA, João Vitor DagostinEsta monografia tem como objetivo analisar criticamente a tarifação do dano extrapatrimonial no contexto pós-reforma trabalhista no Brasil. A reforma de 2017 trouxe mudanças significativas no cenário jurídico laboral, particularmente ao impor limites fixos para a indenização por danos morais nas relações de trabalho, gerando debates acalorados sobre sua compatibilidade com os princípios constitucionais e fundamentais do Estado Democrático de Direito. A introdução de critérios específicos para a reparação de danos extrapatrimoniais, vinculados ao último salário do trabalhador prejudicado conforme o artigo 223-G da CLT, suscitou dúvidas sobre a (in)constitucionalidade dessa prática. O dano extrapatrimonial, resultante de ação ou omissão que afeta a esfera moral ou existencial do indivíduo, tem sido objeto de discussão, especialmente no âmbito trabalhista, com definições e escopo apresentados no artigo 223-B da CLT. Desta forma, este trabalho pretende, por meio de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, compreender os princípios constitucionais na reparação de danos morais confrontados com as disposições legais da reforma trabalhista. Além disso, busca explorar os efeitos práticos da tarifação dos danos extrapatrimoniais no acesso à justiça e na garantia da reparação integral dos danos sofridos pelos trabalhadores. Por fim, ao examinar argumentos a favor e contra a tarifação, bem como confrontar essa prática com experiências internacionais e jurisprudências de outros países, esta monografia busca contribuir para o debate jurídico, oferecendo uma visão crítica sobre a (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial pós-reforma trabalhista.Monografia Acesso fechado A remoção não consentida do preservativo durante a relação sexual (stealthing): abordagem sobre as implicações na tipificação penal(2023-12) TEODORO, Luiza Helena JanuarioEste estudo objetivou entender um novo termo antes desconhecido, o stealthing, que consiste na remoção não consentida do preservativo em meio à relação sexual. Por meio de pesquisas, buscou-se compreender o surgimento e a prática que o originou, com o propósito de associá-lo ao ordenamento jurídico brasileiro, de modo a deduzir se há enquadramento legal para tal conduta. Para essa finalidade, é necessário traçar um caminho cronológico, a fim de aprofundarse no tema referente a violência sexual e de gênero, relacionar tais violências ao stealthing, e analisar a prática como parte dos crimes que ferem a dignidade sexual, com a possibilidade ou não do aborto legal. O desenvolvimento do presente trabalho se dará pelo método dedutivo, com base em pesquisas qualitativas e bibliográficas, visando empregar teses, dissertações, artigos científicos, livros e normas jurídicas que tratam sobre o assunto abordado. Por ser um tema relativamente novo, tende-se a estudar matérias realizadas fora do País, para que então se tenha ligação a problemática de um país que não possui regulamentação própria para tal, para isso, far-se-á, portanto, uma relação com estudos acerca da violência sexual e de gênero, e assim verificar se há possibilidade para a criminalização da referida prática de stealthing.Monografia Acesso aberto A inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional 0002/2023, que visa acrescentar o §3º ao art. 108-a à Constituição Estadual de Santa Catarina, uma análise a luz dos princípios da isonomia e impessoalidade(2023-12) FURMANSKI, Camila EspindolaO presente estudo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 0002/2023, que visa acrescentar o §3º ao Art. 108A à Constituição Estadual de Santa Catarina. Essa emenda visa a transformação dos agentes penitenciários e sócioeducativos temporários em cargos isolados da Polícia Penal, com o objetivo de estabilizar esses profissionais em suas funções. No entanto, tal proposta levanta questões sérias de constitucionalidade, especialmente quando avaliada à luz dos princípios da isonomia e impessoalidade. Para alcançar o objetivo, serão examinadas as bases constitucionais que fundamentam os princípios da isonomia e impessoalidade no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua relevância na Administração Pública. Será utilizada uma metodologia de pesquisa que envolverá análise bibliográfica, jurisprudencial e documental para compreender a correlação entre a referida proposta de emenda e os princípios constitucionais em questão. Por fim, o estudo buscará demonstrar, com embasamento jurídico sólido, os pontos de conflito entre a proposta e os princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade, ressaltando sua potencial inconstitucionalidade.Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal e a (in)consitucionalidade do requisito da confissão(2023-12) MILANEZ, Douglas MoraisO acordo de não persecução penal, um novo instituto introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro. Apesar da existência de outros institutos que buscam soluções alternativas, o acordo de não persecução penal trouxe mudanças significativas na compreensão do processo penal, promovendo o fenômeno da justiça negociada, que está ganhando cada vez mais espaço no cenário processual penal brasileiro. No entanto, na busca pela resolução de casos penais, alguns direitos e garantias do acusado foram negligenciados. Destarte, a introdução da exigência de confissão no ANPP levanta questões complexas. Isso pode resultar em problemas quando o investigado não cumpre as condições ou quando o juiz se recusa a homologar o acordo.Monografia Acesso fechado A defesa do consumidor em compras online e as legislações aplicáveis(2023-11) PACHECO, Maria Eduarda MonerettoCom a evolução da ѕociedade e o advento de apaгelhoѕ tecnológicoѕ foi tгanѕfoгmando a foгma de inteгação entгe aѕ peѕѕoaѕ e toгnando a vida humana cada vez maiѕ ѕofiѕticada e modeгna. Poг conѕeguinte, houve pгogгeѕѕo em diveгѕoѕ ѕetoгeѕ ѕociaiѕ, incluѕive na áгea comeгcial, ѕuгgindo uma nova modalidade de conѕumo em que aѕ inteгmediaçõeѕ ѕão гealizadaѕ atгavéѕ da inteгnet. Deѕѕe modo, conѕideгando que aѕ tгanѕaçõeѕ online é uma гealidade conѕtante no Bгaѕil e obѕeгvando a poѕição de vulneгabilidade doѕ conѕumidoгeѕ fгente aoѕ comeгcianteѕ, o pгeѕente tгabalho tem poг objetivo geгal eѕtudaг aѕ pгincipaiѕ legiѕlaçõeѕ aplicáveiѕ em defeѕa do conѕumidoг naѕ compгa online e como objetivoѕ eѕpecíficoѕ apгeѕentaг o contexto hiѕtóгico do coméгcio eletгônico, eѕtudaг a vulneгabilidade do conѕumidoг no ambiente viгtual e analiѕaг aѕ pгincipaiѕ legiѕlaçõeѕ aplicáveiѕ em defeѕa do conѕumidoг na compгa online. Paгa a elaboгação, foi utilizada a metodologia de гeviѕão de liteгatuгa, atгavéѕ do método qualitativo e exploгatóгio. A peѕquiѕa bibliogгáfica foi гealizada atгavéѕ de aгtigoѕ científicoѕ e doutгinaѕ que aboгdaѕѕem o tema oгa analiѕado. Paгa a peѕquiѕa foгam utilizadaѕ aѕ baѕeѕ de dadoѕ SciELo e Google Acadêmico, o peгíodo de publicação foi de 2013 a 2023. Aѕ palavгaѕ chave utilizadaѕ foгam Conѕumidoг; Diгeitoѕ e Compгaѕ online. Concluiuѕe, que aѕ legiѕlaçõeѕ bгaѕileiгaѕ vigenteѕ atualmente, de modo eѕpecial aѕ diѕpoѕiçõeѕ conѕtanteѕ no Código de Defeѕa do Conѕumidoг (CDC), ѕeгvem de ѕuѕtentáculo paгa a pгoteção doѕ conѕumidoгeѕ online. Também ѕão utilizadaѕ como fundamentoѕ o Decгeto que гegulamenta o Ecommeгce e o Maгco Civil da Inteгnet. No entanto, a cгiação de lei eѕpecífica deve ѕeг objeto de apгeciação uгgente pelo Congгeѕѕo Nacional, paгa que poѕѕaѕe implementaг uma legiѕlação que ѕeja confiável e ѕeguгa paгa oѕ conѕumidoгeѕ da gгande гede, intenѕificando oѕ inveѕtimentoѕ e conѕequentemente o cгeѕcimento do ecommeгce.Monografia Acesso aberto A (im) possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial nas associações esportivas sem fins lucrativos(2023-12) SILVA, Gilnei Ramires daO trabalho versa sobre o instituto da recuperação judicial aplicado às associações sem fins lucrativos, especialmente as de futebol amador e profissional. Os objetivos são estudar as recentes alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falência, verificar a constituição e objetivos de associações sem fins lucrativos e também as alterações legais inseridas em outros diplomas, que versem sobre clubes de futebol. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. Inicia-se com um estudo sobre a criação e registro das associações e seus estatutos, onde se prevê o ingresso de associados, forma de colaboração e destinação social da mesma. Observe-se que as associações, independente de seu objeto, não podem obter lucro. A doutrina mais atualizada discute a possibilidade de uma associação sem fins lucrativos exercer atividade empresária, mas vedando distribuição de lucro entre os associados. O valor deve ser reinvestido na própria associação. Após, dedicou-se um capítulo para o estudo aprofundado do instituto da recuperação judicial e suas diferenças frente à insolvência. A lei é rígida, contendo hipóteses específicas de cabimento do instituto da recuperação judicial. Veda-se a recuperação de entidades não empresárias, como o caso das associações. Finalizando, analisamos as mais recentes decisões sobre a possibilidade ou não de as associações civis de futebol amador e profissional utilizarem-se do a recuperação judicial ou da insolvência civil.Monografia Acesso aberto A (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira(2023-12) LETÍCIO, Mariana TrassiO presente trabalho de conclusão de curso tem a finalidade de examinar a (im)possibilidade da guarda de animais de estimação na ordem jurídica brasileira após a dissolução do vínculo conjugal, diante da ausência de legislação específica. Para suprir o objetivo proposto, introduziu-se o assunto estudando o direito das famílias, aspectos históricos e breves considerações acerca da constitucionalização das famílias, com ênfase na família multiespécie, bem como buscou-se abranger princípios relacionados ao tema. Discorreu-se sobre o instituto da guarda na ordem jurídica brasileira, seu conceito, evolução histórica, tipos de guarda, atentando-se à guarda compartilhada. Ao adentrar no tema, explanou-se sobre o animal no direito jurídico brasileira como coisa e como sujeito de direitos, tecendo-se breves considerações da relação humana com os animais, com destaque para o melhor interesse do animal, pontuando-se o direito aos alimentos, visitas e registro. Na sequência, analisou-se o direito à guarda compartilhada do animal no direito comparado e no Brasil, onde elencaram-se alguns Projetos de Lei sobre o assusto, bem como posicionamentos favoráveis e contrários, assim como casos práticos. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, e o procedimento monográfico, onde partiu-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, constatou-se a necessidade de norma que regulamente a guarda compartilhada dos animais, tendo em vista a aplicação do melhor interesse do animal.Monografia Acesso aberto Responsabilidade civil do cirurgião-dentista: orientações para o profissional evitar a responsabilização nas ações indenizatórias(2023-12) PIAZZA, Emanuela CasagrandeO presente estudo se propõe a analisar a responsabilidade civil do cirurgião-dentista e propor condutas para evitar a responsabilização nas ações indenizatórias movidas por seus pacientes, destacando a documentação odontológica como instrumento de prova da conduta profissional. Trata-se de uma pesquisa de natureza exploratória, qualitativa e bibliográfica, consistindo no levantamento de referências teóricas publicadas na doutrina, em artigos científicos e demais publicações acadêmicas, além da consulta à legislação vigente. A odontologia é considerada uma das profissões que mais geram riscos de danos, por isso é imprescindível que o cirurgião-dentista possua ciência da sua responsabilidade e das maneiras de como se proteger nas ações judiciais. Para isso, foi abordado o tema da teoria geral da responsabilidade civil, no qual foram mencionadas as noções gerais, as espécies e os pressupostos. Também foi explorado o tema da responsabilidade civil do cirurgião-dentista com abordagem das normas gerais aplicas a sua responsabilização subjetiva, fundada na noção de culpa; a natureza jurídica predominantemente contratual da relação profissional-paciente; a discussão quanto a natureza obrigacional assumida pelo cirurgião-dentista, se de meio ou de resultado e suas implicações; além dos aspectos éticos e legais pertinente ao exercício profissional. Por fim, abordou-se a questão da documentação necessária ao cirurgião-dentista, bem como as causas excludentes de responsabilidade civil e a noção de seguro de responsabilidade civil profissional, como maneiras de evitar a responsabilização. A conclusão que se chega revela a necessidade do profissional exercer a odontologia defensivamente visando facilitar sua defesa em uma eventual demanda judicialMonografia Acesso fechado A Responsabilidade civil na divulgação de fake news(2023-12) CORRÊA, Thais ZuchinaliO presente trabalho tem o objetivo de analisar a responsabilidade civil na divulgação de fake news. Adentrou-se ao tema fazendo uma abordagem histórica acerca da publicidade nas redes sociais e trazendo considerações sobre a publicidade na ordem jurídica brasileira, com destaque para o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Autorregulamentação Publicitária, bem como no conceito de publicidade ilícita e suas espécies, além de enfatizar alguns de seus principais princípios. Na sequência, discorreu-se acerca da responsabilidade civil, onde abordou-se seu conceito, pressupostos, espécies e excludentes, para, então, adentrar ao assunto da responsabilidade civil dos divulgadores de notícias falsas. E, nesse ponto, explanou-se sobre as fake news e o direito à liberdade de expressão, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado e elencando alguns projetos de leis brasileiros envolvendo o tema, além de casos práticos. O método de abordagem adotado no estudo foi o dedutivo, e o procedimento adotado, o monográfico, partindo de pesquisas bibliográficas. Como resultado, verificou-se que as fake news têm se tornado uma preocupação crescente na sociedade contemporânea, podendo causar danos às pessoas, mostrando-se a relevância de compreender a responsabilidade civil dos divulgadores das notícias falsas.Monografia Acesso aberto Poder de polícia: potencialidades e limites nas atividades da Polícia Militar De Santa Catarina(2023-12) RODRIGUES, Layny NordiNa presente Monografia foi conduzido um estudo sobre o exercício do poder de polícia no Brasil, com foco na atuação da Polícia Militar. A tese foi desenvolvida a partir da indagação sobre a qualificação profissional, examinando o processo de formação dos policiais. Em meio às transformações políticas e sociais, especialmente a partir de 1988, a sociedade enfrenta o desafio de formular políticas de segurança pública e controle da criminalidade que não comprometam os avanços alcançados. Este artigo aborda o paradigma institucional das Polícias Militares no Brasil e sua função em conformidade com a ordem constitucional vigente. O objetivo principal é analisar os dispositivos de controle social, com ênfase na Polícia, destacando a importância de mecanismos internos e externos para garantir que a atuação dos profissionais de segurança pública esteja dentro dos limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade. A legislação brasileira respalda esses mecanismos ao regulamentar a atividade policial, visando proteger os direitos fundamentais e promover o respeito aos Direitos Humanos. Essas disposições são minuciosamente examinadas e comparadas com a realidade do trabalho desempenhado pelos profissionais de segurança pública. Diante da sociedade da informação e do conhecimento, as estruturas de segurança pública são instadas a se adaptar às novas realidades. As Polícias Militares dos estados federativos do Brasil, embora constituam forças reservas do Exército Brasileiro, têm suas funções definidas no âmbito das complexas relações cotidianas entre os indivíduos. Este trabalho investiga as disposições do artigo 144, § 5º, relacionadas à expressão "preservação da ordem pública", como expressão jurídico-normativa do texto constitucional, buscando uma definição precisa do papel das Polícias Militares do Brasil.Monografia Acesso fechado Estudo acerca da (im)possibilidade de fixação de cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial.(2023-12) SILVA, Raiane Ilibio daEste estudo tem como objetivo investigar a viabilidade jurídica e os efeitos da inclusão de cláusulas de multa por infidelidade conjugal no pacto antenupcial. Para alcançar o objetivo, o trabalho abordará questões cruciais relacionadas à evolução histórica do Direito de Família, desde a constitucionalização até o surgimento do pluriformismo familiar e as diversas espécies de família. Abordar-se-ão no primeiro capítulo temas afetos à família, em especial da casamentária, tanto pessoais quanto sociais e patrimoniais, além de considerações sobre o pacto antenupcial. No segundo capítulo, será analisada a responsabilidade civil na ordem jurídica brasileira, delineando-se a diferenciação entre responsabilidade civil extracontratual e contratual, incluindo os pressupostos do dever de indenizar, tipos de responsabilidade e suas excludentes. No terceiro capítulo, averiguar-se-á a possibilidade de estipulação de cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial, na ótica doutrinária e da decisão judicial precursora sobre o tema. Por fim, no capítulo final, será apresentada a conclusão, mediante a síntese da pesquisa realizada. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e revisão doutrinária para embasar as considerações propostas. Constata-se, ao fim, que este estudo contribui para uma compreensão mais aprofundada das complexidades jurídicas que envolvem o Direito de Família e a responsabilidade civil, além de lançar luz sobre a discussão acerca da inclusão de cláusulas de multa por infidelidade nos pactos antenupciais, provocando reflexões e debates necessários nessa área do Direito.Monografia Acesso aberto Neurodireitos: considerações acerca dos direitos humanos na era da neurotecnologia.(2023-12) GARCEZ, Luiz Henrique RizzattiEste estudo aborda os neurodireitos na era da neurotecnologia, examinando a interseção entre neurociência e proteção dos direitos humanos. Após revisão histórica dos direitos humanos, identificaram-se cinco pilares dos neurodireitos: identidade pessoal, livre arbítrio, privacidade mental, acesso equitativo às tecnologias e proteção contra vieses. Analisou-se o cenário legislativo global e nacional, destacando lacunas na proteção dos neurodireitos e examinando iniciativas pioneiras, como Constituição do Chile e propostas de lei e emenda constitucional no Brasil. A natureza é exploratória, adotou-se uma abordagem qualitativa, permitindo flexibilidade na interpretação. A pesquisa envolveu análise de doutrinas, leis, jurisprudências e artigos. Os neurodireitos, na era da neurotecnologia, representam uma fronteira complexa entre o avanço tecnológico e a proteção dos direitos fundamentais. Aspectos críticos, como identidade pessoal, livre arbítrio e privacidade mental, destacam-se como focos essenciais, exigindo uma abordagem ética e legal cuidadosa em face dos avanços exponenciais da neurociência aplicada. A garantia de acesso equitativo às inovações neurotecnológicas e a prevenção contra vieses algorítmicos emergem como elementos cruciais para assegurar que os benefícios dessas tecnologias se estendam a toda a sociedade, sem perpetuar desigualdades. No cenário legislativo, a lacuna internacional em relação aos neurodireitos é evidente, sublinhando a urgência de estratégias éticas e jurídicas para enfrentar os desafios impostos pela neurotecnologia. As iniciativas notáveis do Chile, por meio de sua emenda constitucional, e do Brasil, com propostas legislativas em andamento, indicam um despertar para a necessidade de regulamentação eficaz. A pesquisa, ao adotar uma abordagem exploratória e qualitativa, proporcionou uma visão abrangente dos neurodireitos, reconhecendo a complexidade do tema. No entanto, a ausência de legislação internacional específica destaca a necessidade premente de um debate global que envolva diversos setores, incluindo governo, setor privado, academia e sociedade civil. A proteção dos neurodireitos na era da neurotecnologia demanda uma resposta multifacetada e colaborativa, onde esforços conjuntos são essenciais para enfrentar os dilemas éticos e jurídicos emergentes. O estudo contribui para a compreensão desse cenário dinâmico, proporcionando insights para futuras discussões e aprimoramentos legislativos que assegurem a integridade e dignidade individual diante dos avanços neurotecnológicos.Monografia Acesso aberto Contraditório e ampla defesa: análise de sua aplicação nos processos de suspensão do direito de dirigir(2023-12) SOUZA, Pablo Busiquia deO presente trabalho pretende descrever como se opera o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e quais são as suas exigências e formalidades. Diferenciar o processo de multa do processo de suspensão do direito de dirigir para melhor compreendimento, buscando apresentar as possibilidades que estes poderam ser instituídos. Aborda-se se sobre os princípios da administração pública e a real aplicação do princípio do Contraditório e da Ampla defesa. Verificar se as notificações se apresentam de forma efetiva e válida e a possível caracterização do cerceamento de defesa. Da mesma forma, comparar decisões proferidas pelos tribunais.Monografia Acesso fechado MODA E PROPRIEDADE INTELECTUAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO TRADE DRESS COMO FERRAMENTA DE PROTEÇÃO DE DESIGN NA INDÚSTRIA TÊXTIL(2023-12) DE JESUS, Mariane FragaA interseção entre moda e propriedade intelectual, com ênfase no Trade Dress, destaca-se como uma ferramenta crucial na proteção do design na indústria têxtil. Este estudo objetiva analisar a evolução histórica da moda, influência de ícones e os desafios específicos no contexto brasileiro, propondo o Trade Dress como solução inovadora para resguardar a criatividade e design na moda nacional. A pesquisa adota uma abordagem histórica, analisando a evolução da moda desde suas raízes no período neolítico até a dinâmica contemporânea. Utilizando fontes jurídicas, relatórios de mercado e casos emblemáticos, a metodologia busca embasar a discussão sobre a proteção do design na indústria têxtil. A análise detalhada das leis brasileiras de propriedade intelectual, aliada a uma revisão crítica das lacunas existentes, compõe a base metodológica. Os resultados destacam a necessidade de ferramentas jurídicas inovadoras na proteção da moda no Brasil. O Trade Dress emerge como resposta eficaz, evidenciando sua aplicabilidade na preservação do design. A análise revela desafios na diferenciação entre cópia ilegal e inspiração, exemplificados por casos judiciais, como o da Hèrmes. A complexidade na dinâmica da indústria têxtil, caracterizada por ciclos rápidos de tendências, ressalta a urgência na implementação de estratégias robustas de proteção. A interconexão entre moda e propriedade intelectual, explorada no contexto do Trade Dress, oferece uma visão aprofundada das complexidades do setor. A análise jurídica destaca a necessidade de adaptação das estruturas legais para atender às demandas únicas da indústria da moda. Este estudo contribui para a compreensão das potencialidades e limitações das relações entre moda e propriedade intelectual, fornecendo uma base sólida para a evolução contínua das práticas legais neste setor dinâmico.Monografia Acesso aberto Golpe do boleto falso: uma análise jurisprudencial acerca da responsabilidade civil da instituição financeira(2023-11) PIZZETTI, Deivid Di DomenicoO objetivo geral deste estudo é analisar a postura dos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em relação à obrigação das instituições financeiras de reparação dos danos nos casos comprovados de golpe do boleto falso. Para isso, foram estabelecidos objetivos específicos, que incluem contextualizar a responsabilidade civil, discutindo seus conceitos, elementos e a diferenciação entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Também foram abordadas as causas excludentes de ilicitude e o nexo causal na responsabilidade civil. Por fim, foi analisado o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos últimos três anos em relação à reparação civil de danos causados pelas instituições financeiras nos casos de golpe do boleto falso. Metodologicamente, a pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. O trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, é realizada uma contextualização da responsabilidade civil, abordando seus conceitos e elementos, bem como a distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva. No segundo, são discutidas as causas excludentes de responsabilidade civil, categorizadas em excludentes de ilicitude e excludentes de nexo de causalidade, com ênfase na culpa exclusiva da vítima. Por fim, no terceiro, é apresentada uma análise jurisprudencial dos últimos três anos, com destaque para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Constatou-se que no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é possível observar uma variedade de decisões em relação à responsabilidade civil das credoras, diante de casos envolvendo boletos falsos. Por um lado, existem decisões que atribuem à instituição financeira a obrigação de reparar os danos de forma objetiva, reconhecendo a sua responsabilidade direta no ocorrido. Por outro lado, também são encontradas decisões que, ao analisar minuciosamente os elementos do caso, acabam por afastar o dever de reparação. Isso ocorre quando se constata a inexistência do nexo de causalidade, seja em virtude de um fato de terceiro, seja em decorrência da culpa exclusiva da vítima. Essa dualidade de entendimentos reflete a complexidade dessas situações e a necessidade de uma análise individualizada de cada caso para determinar a responsabilidade da instituição financeira diante de golpes envolvendo boletos fraudulentos.Monografia Acesso aberto Análise acerca do Homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro(2023-12) SILVA, Kaciele Guimarães daO presente trabalho tem o propósito de analisar a prática do homeschooling no ordenamento jurídico brasileiro. Introduziu-se o assunto fazendo uma abordagem histórica do direito à educação no Brasil, e elencando os principais princípios relacionados ao tema. Discorreu-se acerca do direito à educação como direito fundamental, tecendo considerações sobre o ensino domiciliar e a influência da pandemia da Covid-19 no aumento de casos de homeschooling, fazendo considerações sobre a temática no direito comparado. Adentrou-se ao tema destacando-se, em um primeiro momento, o direito à educação na ordem jurídica pátria, como na Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Civil e Penal, e, posteriormente, pontuando-se Projetos de Leis, cujo objeto é o ensino domiciliar, com destaque ao Recurso Extraordinário n.º 888.815/RS, julgado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal. Explanou-se acerca de casos práticos de homeschooling no Brasil, bem como posicionamentos favoráveis e contrários à educação domiciliar. Como método de abordagem adotou-se o dedutivo, e o procedimento monográfico, partindo-se de pesquisas bibliográficas e documentais. Ao final, verificou-se que, considerando o aumento das famílias que têm aderido ao método de ensino domiciliar, mostra-se necessária a regulamentação legislativa do tema no Brasil.Monografia Acesso aberto Aplicação da lei do distrato imobiliário (lei n. 13.786/2018): uma análise do caso tratado no processo de nº 1018599-32.2021.8.26.0002 do estado de São Paulo(2023-12) MONTEIRO, Eloisa VieiraO presente estudo analisa a Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018) como um marco significativo nas relações contratuais entre incorporadoras e adquirentes de imóveis, destacando sua extrema relevância no contexto do setor imobiliário. O objetivo principal é compreender criticamente a aplicação desta lei, evidenciando seu impacto nas práticas contratuais e em casos judiciais relevantes, como o processo nº 1018599-32.2021.8.26.0002, do Estado de São Paulo. Este estudo se inicia com a definição de negócios jurídicos imobiliários, com os conceitos de incorporação imobiliária e parcelamento do solo urbano, bem como a análise de cláusula penal e patrimônio de afetação. Por conseguinte, apresenta a Lei do Distrato, levando ao entendimento dos problemas e desafios que levaram à criação da Lei e as alterações na Lei de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64) e na Lei de parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/79). Por fim, o trabalho é concluído com uma análise do processo judicial de nº 1018599-32.2021.8.26.0002, elucidando os fatos que lhe deram origem, a decisão em primeiro grau, o recurso de apelação, a decisão em segundo grau, os fundamentos jurídicos que embasaram o acórdão, o recurso especial, o agravo interno e as decisões do Superior Tribunal de Justiça, sendo utilizado o método de pesquisa dedutivo, em pesquisa qualitativaMonografia Acesso fechado Responsabilidade civil médica em caso de cirurgia estética: obrigação de meio versus obrigação de resultado(2023-12) WURZEL, Carlos Eduardo SimionovskiO presente estudo tem como tema a responsabilidade civil médica, delimitando-se a investigar a distinção entre obrigação de meio e de resultado, com vistas a conhecer em qual das responsabilidades o cirurgião plástico se encaixa caso incorra em erro médico. Para tanto, expõe os conceitos e fundamentos da responsabilidade civil bem como sua classificação; explica a responsabilidade civil do profissional liberal; e discute a responsabilidade civil por erro médico. Para o alcance do objetivo proposto foi realizada uma pesquisa teórico-dogmática, a partir de uma revisão de literatura em doutrinas, artigos jurídicos e legislações, aliada a uma pesquisa documental em entendimentos jurisprudenciais com o propósito de responder ao problema de pesquisa delineado e buscar por medidas preventivas que possam ser adotadas por profissionais diligentes da área médica, para se resguardarem de ações de responsabilidade civil por não alcançar os resultados esperados. Conclui-se que os médicos se encontram em posição de vulnerabilidade, sendo fundamental que busquem conhecer os motivos que dão causa ao grande número de demandas judiciais contra profissionais da área a fim de que possam se preparar para enfrentá-las. É importante que adotem medidas preventivas para que não venham a ser responsabilizados por negligência, imprudência ou imperícia no exercício da profissão e, quando os processos judiciais forem inevitáveis, que estejam preparados para enfrentá-los e se defenderem.