Direito

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O reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicial mediante os provimentos n. 63 de 14 de novembro de 2017 e 83 de 14 de agosto de 2019, ambos do CNJ
(2023-12) CARDOSO, Juliana Cristine Amaro
Este estudo visa uma análise do Reconhecimento da Filiação Socioafetiva Extrajudicial, fundamentando-se nos Provimentos n. 63 de 14 de novembro de 2017 e 83 de 14 de agosto de 2019 do CNJ. A pesquisa explora a paternidade socioafetiva no contexto do Direito de Família, investigando como esse vínculo de filiação, em constante evolução nas estruturas familiares, promove uma readequação na sociedade e em seu ordenamento jurídico. Ao examinar a paternidade socioafetiva, destaca-se a importância do vínculo afetivo nas relações familiares, baseado em convivência, dedicação e companheirismo recíproco. O trabalho argumenta que, nesse contexto, os laços biológicos assumem uma posição secundária em comparação com a relevância do vínculo afetivo. Consequentemente, os filhos socioafetivos devem gozar dos mesmos direitos e deveres dos filhos consanguíneos. A pesquisa, utilizando o método dedutivo e envolvendo uma breve revisão bibliográfica, conclui que o núcleo familiar resultante da filiação socioafetiva se torna um espaço central de afetividade. Destaca-se que a legislação aplicável ao Direito de Família vem passando por inovações para se adequar aos novos arranjos familiares e às diversas situações decorrentes dessas transformações. Este estudo contribui para a compreensão das implicações jurídicas e sociais do reconhecimento da filiação socioafetiva, ressaltando como o ordenamento jurídico se adapta às demandas contemporâneas e reconhece a primazia do afeto nas relações familiares.
Adjudicação compulsória extrajudicial: requisitos e limites
(2023-12) VAZ, Camilla
Atualmente, com a alta demanda de processos no Poder Judiciário, aumentou-se a criação de procedimentos a serem solucionados através da via extrajudicial. O mais recente deles, trata-se da adjudicação compulsória extrajudicial, tema deste trabalho, que se encontra no artigo 216-B, da Lei Federal 14.382, publicada no dia 27 de junho de 2022, alterando a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). No entanto, por mais que esta nova regularização imobiliária tenha sido criada na boa intenção de tornar esta modalidade mais célere e barata, aponta-se que o referido artigo possuía lacunas que precisavam ser preenchidas, visto que, estavam causando diferentes interpretações às comunidades notariais, registrais e jurídicas. Para solucionar essa questão, criou-se o Provimento 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça (Brasil, 2023) que profere mais detalhadamente as regras do procedimento da adjudicação compulsória extrajudicial. Posto isso, este trabalho tratará dos direitos reais, abordando seu conceito, classificações, princípios e características, além de conceituar brevemente cada um dos direitos reais dispostos no art. 1.225 do Código Civil (Brasil, 2002). Articulará sobre o direito real do promitente comprador, manifestando o motivo e a importância da sua existência, assim como, tratará sobre a promessa de compra e venda, e o devido registro imobiliário para efetivar a transferência de propriedade. E por fim, abordará referente a adjudicação compulsória judicial e extrajudicial, destacando suas diferenças, e principalmente, retratando sobre esta nova regularização imobiliária pela via extrajudicial, revelando os benefícios que ela traz, e os desafios que ela vem enfrentando para deixar seu procedimento cada vez mais claro e objetivo.
A Covid-19: seus efeitos e consequências enfrentadas pelos professores na pandemia.
(2023-12) MEYER, Elisandra Nunes
A referida pesquisa teve como tema “A Covid-19: seus efeitos e consequências enfrentadas pelos professores na pandemia”, com o objetivo de exemplificar o acontecimento da Pandemia da Covid-19, que acabou acarretando as aulas remotas nas escolas e universidades. No tocante ao ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a Covid-19, gerando uma pandemia global, sendo uma doença respiratória causada pelo vírus SARS-CoV-2, que surgiu em Wuhan, na China, no final do ano de 2019. O vírus expandiu rapidamente pelo mundo todo, infectando milhões de pessoas e levando a morte milhões de pessoas, na época sendo altamente contagiante e transmitido principalmente através do contato próximo com pessoas infectadas, por meio do espirro, tosse ou até mesmo fala. Devido a pandemia da Covid-19, o trabalho remoto se tornou uma opção essencial para as escolas e universidades, como medida de distanciamento social para preservar a saúde dos professores e alunos. Os cientistas trabalhavam incansavelmente para desenvolver vacinas e tratamentos para o combate do vírus, o home office permitiu que os professores laborassem de casa, utilizando ferramentas de comunicações online para dar aula ao vivo aos estudantes. Diante desse cenário, tornou-se um grande desafio aos professores, pois tiveram que se adaptar de forma repentina, ocasionando o adoecimento físico, psicológico e ergonômico no desempenho de suas atividades profissionais.
Princípios do acesso à justiça e isonomia: o direito de postular e a vulnerabilidade do sujeito ordinário nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
(2023-12) FREITAS, Heitor Henrique
O presente trabalho tem como objetivo verificar se o instituto do direito de postular em nome próprio (jus postulandi) perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais permite o efetivo acesso à justiça ou revela a vulnerabilidade processual entre as partes litigantes. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico com abordagem dedutiva de natureza qualitativa, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Para alcançar o objetivo traçado, primeiramente, delineia-se o conceito e a evolução do princípio do acesso à justiça, o seu contexto histórico no Brasil, os princípios constitucionais que o norteiam, bem como os limites e obstáculos para a sua efetivação. De igual forma, analisa-se o conceito e a natureza jurídica dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, a sua origem e fundamentos, os princípios infraconstitucionais que os regem e o seu papel na promoção do acesso à justiça. Logo após, são apresentadas disposições legais e posições doutrinárias relativas à (in)dispensabilidade do advogado perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais em processos nos quais o valor da causa não excede a 20 (vinte) salários-mínimos, examinando-se a potencial vulnerabilidade processual daqueles que optam por exercer pessoalmente o direito de postular, assim como os conflitos entre a faculdade da parte pelo exercício do jus postulandi e a falta de isonomia processual dele decorrente. Por fim, verifica-se o instituto do direito de postular em nome próprio (jus postulandi) sob a ótica do princípio do acesso à justiça. A conclusão alcançada revela que, considerando que o acesso à justiça não se limita ao simples direito de ingressar em juízo, mas também envolve a capacidade de participar efetivamente da lide, de compreender e de navegar pelas complexidades do sistema jurídico, a falta de assistência técnica no processo judicial pode significar a ausência de isonomia entre os litigantes, já que a parte optante pelo jus postulandi possivelmente não terá os mesmos conhecimentos acerca de direitos materiais e processuais que a parte com assistência jurídica. Dessa forma, estando os litigantes em condições técnicas divergentes, o Estado falhará na prestação de uma tutela jurisdicional isonômica, o que viola o princípio do efetivo acesso à justiça.
Alimentos avoengos: a possibilidade da prisão civil dos avós pelo não pagamento diante do Estatuto do Idoso.
(2023-12) VIEIRA, Larissa Dias
A pesquisa objeto do presente trabalho de conclusão de curso denominado “Alimentos avoengos: a possibilidade da prisão civil dos avós pelo não pagamento diante do estatuto do idoso”, tem como objetivo demonstrar de onde vem a responsabilidade dos avós na prestação de alimentos aos netos. Para que seja possível explicar essa responsabilidade, é necessária a abordagem sobre o que se entende por alimentos, sua natureza, espécies e suas principais características, tendo em vista que se trata de um direito fundamental reconhecido por lei. A obrigação alimentar devida pelos pais é oriunda do poder familiar e são eles os devedores primários da obrigação alimentar de pai e filho, entretanto, na falta de possibilidade de cumprimento por parte dos pais, os avós, pelo princípio da solidariedade familiar, poderão ficar obrigados a prestar alimentos em sua integralidade ou complementar aos netos. Caso haja o inadimplemento desta obrigação, pode ter como consequência a prisão civil dos avós diante do não pagamento da pensão alimentícia.
Nova lei de abuso de autoridade e seus possíveis reflexos na atividade policial militar diante dos crimes dos artigos 13 e 22.
(2023-12) HÜNTEMANN, Sérgio Murilo
Este estudo busca examinar as implicações da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869, de 2019) no exercício das funções da Polícia Militar. Utilizou-se para tanto uma metodologia de revisão bibliográfica, explorando diferentes interpretações doutrinárias. O trabalho foi estruturado em três capítulos principais: o primeiro e o segundo delineou a trajetória histórica do conceito de abuso de autoridade; o terceiro e último dedicou-se ao exame das raízes históricas das Polícias Militares no Brasil, abordando seu enquadramento constitucional e a importância social de seu papel e também centrou-se nos impactos práticos (delimitados aos artigos 13 e 22 da Nova Lei de abuso de Autoridade) que a nova legislação tem sobre o dia a dia da corporação policial militar. Este estudo proporcionou uma compreensão aprofundada das mudanças legislativas e de sua aplicação prática no contexto da segurança pública. Foi constatado que o conhecimento aprofundado da lei e a adoção de práticas operacionais condizentes são fundamentais para que o policial militar exerça suas funções dentro dos parâmetros legais, evitando atitudes que possam ser caracterizadas como abuso de autoridade. Tais práticas também se mostram cruciais para garantir a segurança jurídica necessária na tomada de decisões, assegurando a licitude das ações policiais. Assim, o estudo conclui que a atualização e capacitação contínua dos policiais quanto à nova legislação são medidas indispensáveis para a correta execução de suas atribuições e para a proteção dos direitos civis.
A (in)constitucionalidade da confissão no acordo de não persecução penal
(2023-12) SILVA, Beatriz Duarte Teles Da
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade e constitucionalidade da exigência do requisito confissão do acusado para ser realizado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, instituto previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal. Inicialmente, é abordado acerca da justiça consensual penal brasileira, como a composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional e suas características. Em seguida, é tratado a respeito do Acordo de Não persecução penal, seu conceito, origem, requisitos, vedação, recusa do acordo, homologação, descumprimento e objetivo. Por fim, é realizada uma análise sobre a (in)constitucionalidade do requisito confissão no Acordo de Não Persecução Penal, requisito confissão, violação do princípio da presunção de inocência, do princípio da não autoincriminação e do princípio do contraditório e da ampla defesa e finalmente dos argumentos pela constitucionalidade e inconstitucionalidade da obrigação confissão para a homologação do benefício, momento em que será identificadas algumas divergências nas doutrinas.
A (in)eficácia da mediação e conciliação para redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina: uma análise das estatísticas do justiça em números de 2016 a 2022
(2023-12) CAMACHO, Rodolfo Gabriel de Araújo
Este trabalho tem como objetivo geral analisar a (in)eficácia da mediação e conciliação para redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de 2016 a 2022, período compreendido pela vigência do CPC/2015, que alterou sobremaneira a aplicação dos métodos consensuais, com especial atenção à conciliação e mediação. Para tanto utilizando-se do método hipotético-dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, bem como uma análise dos dados apresentados pelo Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para atingir o objetivo geral. A conclusão alcançada ao final, aponta para a ineficácia da conciliação e da mediação, para, por si só, alcançar a redução da litigiosidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mostrou-se através dos dados apresentados que a série histórica do índice de conciliação do TJSC, apresentada pelo CNJ não demonstra evolução significativa, enquanto o acervo processual segue aumentando. Ademais como causas para a ineficácia, foram apontadas a educação jurídica, a postura de advogados e demais operadores do direito, a cultura do litígio e a obrigatoriedade da realização da audiência de conciliação e mediação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015.
Violência doméstica contra a mulher e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
(2023-12) PRUDÊNCIO, Francisco Daniel Domingos
A presente pesquisa terá como objeto de estudo a violência doméstica contra a mulher, bem como, a aplicabilidade da lei maria da penha na perspectiva da ordem jurídica civil, como instrumento de combate à violência doméstica, será, portanto, abordado a Lei Maria da Penha de 11340/06, bem como, a própria Carta Magna de 1988 que a assegura a proteção familiar e cria mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Assim, os métodos de procedimentos empregados neste estudo serão variados, incorporando os enfoques dedutivo, histórico e bibliográfico ao longo da pesquisa. Em outras palavras, a ampla gama de técnicas de investigação adotadas possibilitará uma análise que transita do geral para o específico. A abordagem adotada será de natureza qualitativa, envolvendo uma análise contextual dos eventos históricos nacionais. A conclusão extraída deste estudo enfatiza de forma inequívoca a necessidade imperativa de erradicar a violência doméstica contra a mulher. A Lei Maria da Penha representa um avanço significativo no combate à violência, no entanto, é crucial reconhecer que as políticas públicas de segurança desempenharam um papel fundamental no enfrentamento, promovendo a defesa e proteção das mulheres.
Embriaguez ao volante: reflexões sobre sua configuração à luz das mudanças no código de trânsito brasileiro
(2023-12) Sant'Ana, Ricardo Machado de
No cenário atual, o aumento significativo de acidentes resultantes do crime de embriaguez ao volante destaca-se como um desafio central a ser enfrentado pela sociedade. Em resposta a essa problemática, observa-se uma proliferação de leis que buscam tornar a legislação mais rigorosa, com o intuito de reduzir a incidência de embriaguez ao volante. Essas alterações legislativas introduzem novos métodos para medir a concentração de álcool no sangue ou no ar, bem como a permissão para o uso de diferentes meios de prova, todos incorporados ao Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, apesar das diversas medidas e ações implementadas para punir aqueles que, apenas pela ingestão de álcool associada à direção, não cometerem outras infrações, surge a indagação sobre a eficácia dessas abordagens na redução e prevenção dessa prática cotidiana. É exatamente sobre essa problemática que o presente estudo se debruça. Para atingir seu objetivo, a pesquisa abordou o crime de embriaguez ao volante e seus elementos fundamentais. Em seguida, examinou a evolução nas esferas administrativa e penal relacionadas à prática desse crime. Por fim, uma análise detalhada das ações implementadas até o momento para reduzir a ocorrência desse tipo de infração foi realizada, avaliando os resultados alcançados por essas inovações. O método de pesquisa adotado foi o bibliográfico e documental, com uma abordagem indutiva é um procedimento analítico-descritivo. Este estudo busca fornecer insights críticos e reflexivos sobre a eficácia das medidas existentes, contribuindo para o debate sobre estratégias mais efetivas no combate à embriaguez ao volante e seus impactos na segurança viária.
Desafios do Direito Penal brasileiro na aplicação de penas a assassinos em série com transtorno de personalidade antissocial
(2023-12) CARVALHO, Maria Eduarda Tedesco de
Este trabalho de conclusão de curso visou compreender assassinos em série com transtorno de personalidade frente ao do direito penal brasileiro. O objetivo principal é indagar sobre os desafios enfrentados pelo direito penal ao aplicar penas a esses assassinos em série portadores de transtorno de personalidade antissocial. Em suma, a abordagem exploratória devido à sua natureza conceitual, visando ampliar a compreensão do tema em questão. A coleta de informações foi conduzida por meio de pesquisa bibliográfica, uma escolha fundamentada na elaboração do estudo com base em doutrinas, livros, artigos acadêmicos, na legislação vigente e em materiais previamente publicados. Resultado da pesquisa aponta para uma preocupação substancial quanto à indefinição da culpabilidade de indivíduos com Transtorno de Personalidade Antissocial, destacando sua notória propensão à reincidência. Esse aspecto levanta sérias dúvidas sobre a eficácia do sistema penal atual na ressocialização, especialmente em relação ao risco acentuado de recidiva entre esses criminosos. Como corolário desses resultados, conclui-se que a ausência de clareza jurídica e de abordagem legislativa específica diante dessa categoria particular de criminosos, aliada à falta de conhecimento especializado, configura-se como um obstáculo crítico. Em face desse cenário, torna-se urgente uma revisão legislativa para preencher as lacunas identificadas, proporcionar clareza no tratamento jurídico e permitir uma aplicação de penas mais eficaz nos casos de assassinos em série com transtorno de personalidade antissocial.
ANÁLISE DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS DOS BENS DIGITAIS
(2023-12) PINTO, Matheus Schwinden
O presente trabalho busca investigar a sucessão causa mortis dos bens digitais, o tema de estudo demonstra-se relevante, visto que a herança digital é realidade da era da informação e a falta de amparo legal sobre o tema, traz diversas incertezas jurídicas sobre a transmissibilidade dos bens digitais. De modo geral, será investigado as espécies de bens digitais existentes e se todos podem ser herdados em sua totalidade. A pesquisa baseia-se em doutrinas e legislações especialmente. O método adotado será predominantemente dedutivo, com o intuito de construir uma sólida sequência lógica de pensamento e argumentação jurídica. Por fim justifica-se a escolha do tema por ser relevante atualmente, visto que a evolução digital e suas transformações ocorrem de maneira muito mais veloz do que a legislação conseguiria alcançar. Fazendo com que as pessoas acumulem bens digitais, contudo sem a certeza jurídica da transmissibilidade ou intransmissibilidade deles.
Contrato de Namoro e União Estável
(2023-11) MELLO,, Luiza Oliveira
O objetivo desta pesquisa é verificar a caracterização do contrato de namoro, bem como sua validade no mundo jurídico, contextualizando a família como um valor fundamental. Explora os requisitos e conceitos da união estável e, em seguida, adentra ao conceito e validade do contrato de namoro, considerando sua recepção pelos tribunais. Destacando a necessidade de compreender a união estável como uma realidade que pode ser comprovada mesmo sem documentos formais, enfatizando que a coabitação não é essencial para caracterizá la. A pesquisa utiliza um método dedutivo, partindo dos princípios fundamentais até chegar aos limites para validade do contrato de namoro. A natureza da pesquisa é qualitativa, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, tendo como base livros, legislação, jurisprudências e artigos jurídicos. Verificou se por meio da análise jurisprudencial e doutrinária onde aponta o contrato de namoro como um instrumento para salvar e guardar interesses e patrimônio, especialmente quando há a intenção mútua de não formar uma entidade familiar.
A possibilidade ou não da responsabilização dos filhos que abandonam afetivamente os pais idosos à luz do entendimento dos Tribunais de Justiça do Sul do Brasil
(2023-12) STANGE, Beatriz Rodrigues
Este trabalho de conclusão de curso objetivou compreender o posicionamento dos Tribunais de Justiça do Sul do Brasil em relação à responsabilização dos filhos que abandonam afetivamente os pais idosos. A pergunta-problema indagou sobre o entendimento desses Tribunais acerca da responsabilização civil nesse contexto. A pesquisa empregou métodos dedutivos, bibliográficos e documentais, estabelecendo relações lógicas de forma qualitativa. Perante a análise abrangente realizada ao longo dos capítulos desta monografia, foi possível concluir e responder a pergunta, afirmando que a responsabilidade dos filhos em prestar assistência aos pais idosos é imperativa, fundamentada em princípios éticos e jurídicos essenciais, como a solidariedade e a dignidade da pessoa humana. A tutela jurídica dessa relação paterno-filial é crucial, mas a avaliação das circunstâncias envolvidas deve ser feita com cautela pelos Tribunais. Dessa forma, a harmonização entre a responsabilidade individual e a atuação do sistema judicial é vital para assegurar o bem-estar e a dignidade das pessoas idosas, promovendo relações entre pais e filhos mais justa e solidária
Súmula vinculante: um importante instrumento para a segurança jurídica em um estado democrático de direito
(2023-12) SOUZA, Ana Clara Seemann de
O presente trabalho monográfico teve por objeto a análise da importância da súmula vinculante enquanto instrumento voltado à segurança jurídica em um Estado Democrático de Direito. Por ser assunto controverso, fez-se necessária a análise de temas como a teoria da tripartição dos poderes, jurisdição constitucional, livre convicção do juiz, constitucionalismo clássico, neoconstitucionalismo, ativismo judicial, politização da justiça, princípio democrático na Constituição Federal, legitimidade da justiça constitucional enquanto complementaridade entre Democracia e Estado de Direito, definição e a natureza jurídica dos verbetes sumulares vinculantes, o estudo do constitucionalismo clássico, a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, os aspectos da atual jurisdição constitucional brasileira, o princípio da segurança jurídica, a força dos precedentes judiciais em comparação com o instituto da súmula vinculante, a hierarquia entre as normas e as súmulas vinculantes, a importância da súmula vinculante no papel de resguardar a segurança jurídica em um estado constitucional, dentre outros temas indispensáveis à resolução do problema proposto. Levou-se em consideração, também, o estágio atual do constitucionalismo contemporâneo, em que o judiciário é marcado por sua forte atuação perante a vida dos cidadãos, movimento que se convencionou denominar de ativismo judicial. Citou-se, para tanto, decisões recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que adentram em questões voltadas às mais diversas searas da vida humana, como a questão indígena, por exemplo. O presente estudo objetivou, portanto, chegar a uma conclusão acadêmica e científica quanto à importância dos verbetes sumulares vinculantes perante o Estado Democrático de Direito, instrumento essencial para a segurança jurídica e para o amadurecimento do Estado Constitucional contemporâneo
Responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo no vazamentos de dados a luz da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)
(2023-12) PIRES, Giulliano Jacobsen
A presente pesquisa realiza um estudo quanto a natureza da responsabilização aplicável nos casos de exposição de dados. O objetivo principal é destacar qual o entendimento doutrinário acerca da responsabilidade civil das prestadoras de serviço de telemarketing ativo nos casos de vazamento de dados. Quanto ao método do estudo, foi utilizado o método exploratório, documental, bibliográfico, uma abordagem qualitativa, em conjunto com a coleta de dados, a partir de análises de doutrinas, artigos e legislação, a fim de auxiliar na compreensão da temática. Como resultado, há de se destacar uma escassez de estudos sobre a temática, somados a uma divergência doutrinaria, impossibilitam uma resposta definitiva acerca do tema, embora se verifiquem indícios de qual a responsabilidade civil aplicável. Conforme os resultados encontrados a partir das doutrinas examinadas, permite-se concluir que, mesmo diante de pouca doutrina acerca do tema, há relevantes indícios que a responsabilidade civil aplicada nos casos de vazamento de dados relativos às prestadoras de serviço de telemarketing ativo se vale da teoria do risco, pois se trata de uma relação consumerista, e para tanto, seria aplicável a responsabilidade objetiva
Palavra da vítima como única prova no crime de estupro
(2023-12) ERHARDT, Carolina Müller
Este trabalho tem como base a análise da palavra da vítima no crime de estupro, o qual é na maioria das vezes cometido as escondidas, sem testemunhas, e as vezes sem vestígios. Sendo assim, por ser um crime tão bárbaro que traumatiza a vida das vítimas, é necessário abordar a relevância que o depoimento da vítima tem quando é a única prova no processo. Em contra partida é analisado os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, os quais beneficiam o réu quando tem dúvidas acerca do cometimento do delito, ou provas insuficientes. Esta pesquisa tem um modelo exploratória – bibliográfica, no qual proporcionou uma visão geral acerca do valor da palavra da vítima no crime de estupro, em contra ponto com os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. E qualitativa, pois analisa doutrinas e decisões dos tribunais para resolução do problema, que é “qual o valor probatório da palavra da vítima como única prova no crime de estupro?” Assim, identificado o problema, o trabalho visa mostrar a importância da palavra da vítima nos crimes sexuais, sendo tratada com uma atenção especial quando utilizada como prova.
A IMPUTABILIDADE DO SERIAL KILLER
(2023-12) ENDELER, Paloma
Este estudo aborda a imputabilidade no contexto de serial killers, explorando as complexidades que envolvem a avaliação psicológica e jurídica desses criminosos. O objetivo principal é analisar as questões relacionadas à imputabilidade desses indivíduos, considerando fatores psicológicos, comportamentais e legais. A pesquisa emprega uma abordagem interdisciplinar, integrando elementos da psicologia forense, direito penal e psiquiatria. O método adotado envolve uma revisão extensiva da literatura especializada, análise de casos notórios e entrevistas com profissionais especializados na avaliação de criminosos violentos. Os resultados obtidos revelam a complexidade inerente à avaliação da imputabilidade de serial killers, destacando a necessidade de uma abordagem holística que considere tanto os aspectos psicológicos quanto os parâmetros legais. No decorrer da pesquisa, identificou-se que a imputabilidade de serial killers é frequentemente desafiadora devido à presença de transtornos mentais, como a psicopatia, e à elaboração de estratégias de defesa eficazes. As conclusões apontam para a importância de aprimorar os métodos de avaliação, considerando a singularidade de cada caso, e para a necessidade de uma legislação mais precisa que contemple as nuances psicológicas envolvidas.
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS SEUS REFLEXOS AO DESENCARCERAMENTO DA POPULAÇÃO SOCIALMENTE VULNERÁVEL
(2023-12) SOUZA, Pedro Henrique Oliveira de
O trabalho busca analisar se eventual legalização da maconha para consumo acarretaria consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável, e também eventuais reflexos aos âmbitos sociais e econômicos. Sendo assim, sob a óptica da criminologia crítica, com teorias estatuídas por Rosa Del Omo e Eugenio Raúl Zaffaroni, é discorrido acerca do encarceramento em massa da população socialmente vulnerável e da seletividade do sistema penal brasileiro. Não obstante, é demonstrado que apesar da materialidade fática, a sociedade brasileira, sob influência da mídia e dos países do norte global, reclama por medidas penais mais repressivas. O trabalho ainda analisa a evolução da Lei de Drogas no Brasil e a atual tipificação, em seu artigo 28, da posse de drogas para consumo, que apesar de despenalizada, permanece criminalizada. Posteriormente, trata-se acerca da utilização da maconha no Brasil pós colônia, demonstrando a atual necessidade de sua legalização, tendo em vista o baixíssimo poder deletério da droga. Por fim, é tratado acerca da temática no âmbito do Supremo Tribunal Federal, demonstrando o avanço do debate público acerca do tema, restando evidente que eventual legalização da maconha para consumo acarretaria diversas consequências positivas ao desencarceramento da população socialmente vulnerável.
DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS CRIPTOMOEDAS NO DIREITO SUCESSÓRIO: UMA ANÁLISE DAS QUESTÕES LEGAIS
(2023-12) JESUS,, Marcelo Martinho de
O presente trabalho apresenta um estudo qualitativo e bibliográfico acerca da relação entre o direito sucessório e as criptomoedas, com um enfoque particular na realidade jurídica brasileira. O estudo delineia um cenário onde as criptomoedas desafiam as concepções tradicionais de propriedade e herança, exigindo uma reavaliação dos sistemas econômicos e legais existentes para acomodar essas inovações tecnológicas. A ausência de legislação específica é apontada como prejudicial, especialmente no campo do Direito Sucessório, onde pode haver uma urgente necessidade dos herdeiros pelos ativos deixados, destacando a importância de um processo sucessório ágil e adaptado às realidades do mundo digital.

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