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2020Análise da Ação Civil Pública de Regularização Fundiária do Cabo do Farol de Santa Marta ajuizada pelo Ministério Público FederalFlorzino, Maria Eduarda CardosoMonografiaAcesso fechado
TCC - MÁRCIO NETO.pdf.jpg8-Dez-2021Tema 1075/STF - Análise da constitucionalidade do artigo 16 da lei n. 7.347/85 à luz do decidido no recurso extraordinário nº 1.101.937Schmitz Neto, Márcio CabralMonografiaAcesso aberto
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