O DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA-REFLEXIVA SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Abstract

Esta pesquisa objetiva analisar o direito fundamental e social à assistência social, discutindo, de forma crítica e reflexiva, os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. De maneira específica, busca-se investigar a exigência da configuração da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana e do acesso ao mínimo existencial. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, pela qual analisou as normas jurídicas (Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.742/1993), decisões judiciais, artigos científicos, capítulos de livros e outras obras doutrinárias sobre o tema. Conclui-se que a avaliação do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada deve considerar, além dos critérios insculpidos na norma e dos entendimentos adotados pelos tribunais, aspectos outros que possam auferir o grau de vulnerabilidade econômica em que vive o pleiteante, de modo a potencializar a justiça social e a concretizar os direitos sociais e fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.