O direito fundamental e social à assistência social: uma análise crítica-reflexiva sobre os critérios para a concessão do benefício de prestação continuada
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Data
2022-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Danilo Augusto Costa Pereira, Luan Victor da Silva Vieira
Orientador
Danillo Lima da Silva
Coorientador
Resumo
Esta pesquisa objetiva analisar o direito fundamental e social à assistência social, discutindo, de forma crítica e reflexiva, os critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. De maneira específica, busca-se investigar a exigência da configuração da miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada sob a ótica da Dignidade da Pessoa Humana e do acesso ao mínimo existencial. No que diz respeito aos aspectos metodológicos, trata-se de pesquisa qualitativa de caráter bibliográfico e documental, pela qual analisou as normas jurídicas (Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.742/1993), decisões judiciais, artigos científicos, capítulos de livros e outras obras doutrinárias sobre o tema. Conclui-se que a avaliação do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada deve considerar, além dos critérios insculpidos na norma e dos entendimentos adotados pelos tribunais, aspectos outros que possam auferir o grau de vulnerabilidade econômica em que vive o pleiteante, de modo a potencializar a justiça social e a concretizar os direitos sociais e fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave
Assistência Social., Benefício de Prestação Continuada., Lei Orgânica da Assistência Social., Miserabilidade.