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Estupro marital: contexto histórico à luz das garantias conquistadas pelas vítimas.
(2023-12) BRITO, Graziele Cleislane Moreira de; MEDIANO, Laysla Raissa Carvalho
A violência sexual é a forma de violência mais devastadora, porque envolve a apropriação dos corpos das mulheres, ainda mais quando se trata do estupro marital, delito efetuado pelo companheiro ou marido da vítima. Este artigo propõe a discutir a natureza do estupro marital e examinar as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro em relação a esse crime. Muitas mulheres, devido à falta de compreensão sobre esta questão e ao equívoco de que o sexo no casamento é uma obrigação, não percebem que são vítimas do crime. Essa falta de consciência é agravada pela falsa ideia de que a intimidade conjugal está protegida de todas as formas de violência, quando na realidade qualquer ato sexual sem consentimento constitui uma violação inaceitável dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é revelar que é crime praticar qualquer forma de relação física ou atos obscenos com a violência ou ameaças por parte do marido. É necessário esclarecer que as vítimas de violação conjugal têm o direito de solicitar sanções penais contra o infrator. Este conhecimento é vital para ajudar as mulheres a identificar as violações que sofrem, ajudando-as a procurar ajuda, justiça e apoio. Desse modo, o presente trabalho tem a finalidade de capacitar as vítimas, reconhecendo e discutindo o estupro marital como um crime grave e hediondo, consciencializando as dos seus direitos e encorajandoas a denunciar o seu autor. Também destaca a importância das mudanças no cenário jurídico do Brasil. O combate ao estupro marital exige não somente mudanças lei, mas também mudanças fundamentais nas atitudes e na mentalidade da sociedade para criar um ambiente em que todas as mulheres possam viver livres do medo e da violência.
A descriminalização dos crimes contra a honra
(2023-12) MONTALVÃO, Vinícius Nogueira
A discussão sobre a descriminalização dos crimes contra a honra, que englobam difamação, injúria e calúnia, é de grande relevância no âmbito do direito penal. Estes delitos têm sido objeto de debates intensos devido às restrições à liberdade de expressão que podem acarretar. A centralidade desse debate reside na ponderação da possibilidade de despenalização dessas condutas, substituindo a punição criminal por medidas cíveis ou administrativas. A justificativa para essa discussão está ancorada na preocupação de evitar a sobrecarga do sistema de justiça criminal com casos que poderiam ser tratados de maneira mais apropriada em outras instâncias, além de levantar questões sobre a liberdade de expressão e a proporcionalidade das penas. No entanto, a proposta de descriminalização também suscita inquietações em relação à proteção dos direitos individuais, garantindo que as vítimas de difamação, injúria e calúnia possam obter reparação adequada. Portanto, qualquer decisão nesse sentido deve ser ponderada cuidadosamente, considerando os princípios constitucionais, a proteção da liberdade de expressão e o acesso à justiça. Respondendo às perguntas sobre a justificativa para o trabalho e se o sistema de justiça seria sobrecarregado com a substituição da punição criminal por sanções administrativas, é evidente que a discussão busca encontrar um equilíbrio entre a preservação dos direitos individuais e a eficácia do sistema jurídico, evitando excessos punitivos e promovendo uma abordagem mais equitativa e eficiente na resolução desses casos.
Abandono material e violência patrimonial : responsabilidade criminal pela inadimplência alimentar paterna na atualidade
(2023-12) ALBUQUERQUE,, Ana Carolina Souza Varela de; MATOS, Julie Anne da Veiga Montalvão
O presente artigo tem o objetivo de debater e enfatizar a inadimplência alimentar paterna como ato implicador dos crimes de abandono material e de violência patrimonial. Revelando o caráter criminoso da paternidade irresponsável, que ultrapassa a supressão de subsídios palpáveis necessários à sobrevivência e uma apropriação indevida. Dessa forma, se faz ainda mais relevante à responsabilização criminal da conduta, tendo em vista que tais delitos são menosprezados e subestimados. O estudo se aprofunda ao analisar o instituto da obrigação alimentar, os princípios constitucionais desrespeitados, o Direito Civil falho e a alta inclemência acerca da inadimplência.
Análise da lei n° 13.104/2015 – A aplicabilidade da lei do feminicídio em relação às pessoas transexuais
(2023-12) FERNANDES, Luana Eduarda Fagundes
No presente trabalho, o objetivo é analisar a Lei n° 13.104/2015, sua abrangência, hipóteses de aplicação e natureza jurídica, destacando que a referida Lei foi criada com a finalidade de tipificar o homicídio contra a mulher. Este crime está diretamente relacionado ao homicídio contra a mulher devido ao seu gênero. Com a entrada em vigor da lei, o feminicídio passou a ser considerado uma qualificadora do crime de homicídio, sendo também classificado como um crime hediondo. A análise abrange tanto o sujeito ativo quanto o sujeito passivo, além da adequação da qualificadora com o princípio constitucional da igualdade. Como resultado, surgem discussões doutrinárias sobre quem está incluído no polo passivo da lei (a vítima), dividindo opiniões. Este trabalho consiste em uma revisão sistemática da literatura, na qual serão identificados estudos, artigos científicos, leis, jurisprudências e outras fontes relevantes relacionadas ao tema, a fim de embasar teoricamente a pesquisa e fornecer o contexto apropriado para a análise. Em conclusão, aponta-se para o simbolismo parcial exercido pela norma, a aplicabilidade da Lei, a constitucionalidade e a natureza jurídica mista da qualificadora, com elementos tanto objetivos quanto subjetivos.
Os invisíveis perante a lei – uma análise histórica e social sobre o direito à documentação civil
(2023-12) BRITO, Luan Leite de
O objetivo deste artigo é conceituar sobre a importância do acesso do direito à documentação civil, respaldado pelos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, além de ser apresentado a concepção cronologia da Documentação Civil no país, correlacionando com a incapacidade do Poder Público em garantir o acesso universal desse direito fundamental à população. Ademais, e será apresentado a eficiência do Estado na garantia desse direito, que ficou evidenciado na Pandemia da Covid-19, e evidência/importância do direito à dignidade da pessoa humana.
Violência doméstica contra a mulher e seus reflexos em cenário pandêmico - Covid 19
(2023-12) SILVA,Victória Helena Alves da , TOLENTINO, Theiss Lauren Braga
O presente artigo tem como objetivo identificar a violência doméstica contra as mulheres em período pandêmico se estendendo à República Federativa do Brasil. Foram abordados a origem da violência doméstica, seus impactos e aumentos de casos ocorridos no período de isolamento, ocasionado pela Covid-19. A violência doméstica caracteriza-se como um problema social de saúde pública, sendo de grande relevância e merecendo a preocupação da Autoridade Governamental, com medidas para acolher, apoiar as vítimas e principalmente lutar contra tamanha crueldade e desigualdade de gêneros. É de extrema importância identificarmos, pois nos primeiros sinais, a vítima deve cortar o vínculo, saindo desse relacionamento abusivo com intuito de preservar sua vida. Analisando as principais formas de violência doméstica contra a mulher dentro dos relacionamentos a dois, as estratégias para o combate desse crime de violência que aumentou durante a pandemia, ensejam através da aplicação do código Penal, na Lei Maria da Penha, rondas Maria da Penha para prevenir esse tipo de violência e todas as nuances que envolvem a lei, na forma de proteger e combater a violência doméstica contra a mulher. Em primazia, como a pandemia do Covid-19 agiu e contribuiu no cenário da referida violência acima. Em outros termos, as suas consequências. Palavras-chaves: Violência doméstica. Pandemia. Estratégias. Crime. Lei Maria da penha.
A responsabilidade penal do portador de transtorno de personalidade antissocial e seus reflexos no ordenamento jurídico penal brasileiro
(2023-12) LESSA, Kaline Maria
O presente artigo dispõe sobre o portador de transtorno de personalidade antissocial e seus reflexos no ordenamento penal, caracterizado pelo padrão invasivo de desrespeito e violação dos direitos dos outros, é considerada uma doença ainda incompreendida pela sociedade, intencionando a demostrar a responsabilidade do direito penal sobre esses indivíduos e como eles são tratados no meio jurídico. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo analisar o comportamento do portador de transtorno de personalidade e a melhor forma de punição para seus delitos, enfatizando a necessidade do Estado em criar novas leis específicas para que estes indivíduos não venham a oferecer qualquer tipo de perigo para a sociedade. Nota- se a ausência de legislação específica para os casos que abrangem portador desse transtorno, pois a legislação não engloba efetivamente os casos que abarcam o transtorno de personalidade, em relação aos crimes contra a vida, praticados por pessoas que sofrem distúrbios psicológicos, portanto destaca a importância do diagnóstico preciso capaz de gerar a o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade para obter a internação ou redução da pena, previsto no artigo 26 do Código Penal. É neste viés que, o artigo pretende explanar o pensamento doutrinário, normativo e legislativo sobre a referida temática pretendendo-se aprofundar em paradigmas eficazes para possibilitar a aplicação correta para esses indivíduos.
A fragilidade das medidas protetivas de urgência da Lei Maria Da Penha frente o feminicídio
(2023-12) SOUZA, Janaina de Brito Rodrigues
RESUMO O Superior Tribunal de Justiça (STJ), súmulas e obras doutrinárias relevantes para a análise e compreensão do tema proposto e artigos científicos. Teve como opção metodológica a abordagem qualitativa. Quanto às estratégias para a produção esta pesquisa problematizou a fragilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha frente ao feminicídio através da seguinte questão: A medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, presente na lei 11.340/2006, de fato garantem a integridade física da vítima? O objetivo geral foi analisar as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº11.340/2006 Lei Maria da Penha, que obrigam o Agressor, se de fato garante a integridade física, psicológica da mulher, precavendo riscos a sua segurança em relação ao risco de feminicídio. Os objetivos específicos estão pautados em: 1) Discorrer sobre os principais pontos da violência contra a mulher, e a importância a medida protetiva de urgência da Lei nº11.340/2006 da Lei Maria da Penha.2) Elencar possíveis críticas da doutrina acerca das Medidas Protetivas de Urgência frente ao feminicídio. 3) Analisar o pedido das Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Lei 11.340/2006, quando feito perante a autoridade policial. 4) Assimilar de como era recepcionado o crime de violência doméstica e familiar, anterior a lei 11.340/2006. O embasamento teórico contou com leituras da Lei Maria da Penha, jurisprudências e levantamento de informações como: coleta e escolha do material para leitura em fontes confiáveis. Nos resultados identificamos que ainda existem diversas lacunas que asseveram o impasse como: questões culturais, econômicas, estruturais, profissionais e desinformação por parte da vítima e agressor. Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Mulheres. Violência. ABSTRACT This research problematized the fragility of the emergency protective measures of the Maria da Penha law in the face of feminicide through the following question: Does the urgent protective measure that obliges the aggressor, present in law 11.340/2006, actually guarantee the physical integrity of the victim? The general objective was to analyze the urgent protective measures provided for in art. 22 of Law No. 11,340/2006 Maria da Penha Law, which obliges the Aggressor, if in fact it guarantees the physical and psychological integrity of the woman, preventing risks to her safety in relation to the risk of feminicide. The specific objectives are based on: 1) Discuss the main points of violence against women, and the importance of the urgent protective measure of Law No. 11,340/2006 of the Maria da Penha Law. 2) List possible criticisms of the doctrine regarding Urgent Protective Measures against femicide. 3) Analyze the request for Emergency Protective Measures within the scope of Law 11,340/2006, when made to the police authority. 4) Just as the crime of domestic and family violence was received, prior to law 11.340/2006. The theoretical basis is outlined with readings of the Maria da Penha Law, investigations by the Superior Court of Justice (STJ), summaries and doctrinal works relevant to the analysis and understanding of the proposed topic and scientific articles. The methodological option was a qualitative approach. The strategies for producing and collecting information were: collecting and choosing material for reading from reliable sources. In the results, we identified that there are still several gaps that assert the impasse, such as: cultural, economic, structural, professional issues and misinformation on the part of the victim and the agressor. Keywords: Maria da Penha Law. Protective measures. Women. Violencia.
Assédio sexual no ambiente de trabalho: análises processuais, jurisprudenciais
(2023-12) RODRIGUES, Carlos Eduardo Santos; PEREIRA, Aline Vasconcelos
RESUMO O assédio sexual, uma prática antiga e ilícita, persiste nos dias atuais, envolvendo comportamentos inadequados de natureza sexual, como avanços indesejados, solicitações sexuais e comentários inapropriados. Este artigo teve como objetivo analisar o Código Penal, destacando os direitos e medidas preventivas para as vítimas, além das sanções aos agressores. Foram conduzidas análises processuais e jurisprudenciais por meio de uma revisão de literatura com base no método hipotético-dedutivo. Realizou-se por intermédio de revisão bibliográfica e análise documental, através de fontes de pesquisa diversas, incluindo o site do Supremo Tribunal Federal, o Portal de Periódicos da CAPES, a Scientific Electronic Library Online (Scielo), fontes jurídicas, sites governamentais, Jusbrasil e Jurisprudências, e a academia Edu. Conclui-se que a abordagem do assédio sexual no ambiente de trabalho, sobretudo nas esferas processual e jurisprudencial, apresenta desafios e complexidades. Desta forma, este estudo é relevante para a defesa dos direitos das vítimas de assédio sexual em ambiente de trabalho.
A investigação sigilosa e os desdobramentos para o inquérito policial
(2023-12) MARQUES, Vitor Henrique Leles; VITOR, Leonardo Martins da Costa
O presente trabalho de conclusão de curso busca investigar os desdobramentos da investigação sigilosa para os cursos do inquérito policial. Abordando o seu contexto histórico, conceito, princípios relativos à fundamentação do inquérito e da investigação sigilosa. As principais características desse procedimento administrativo, abrangendo em especial uma das suas características que é o sigilo, apresentam as consequências da quebra do sigilo e da repercussão na vida dos acusados logo após a divulgação do inquérito policial. Em seguida, será feita a análise de dois casos concretos em que houve a quebra do sigilo nos procedimentos investigativos, sendo o primeiro, o caso Isabella Nardoni, ocorrido em 29 de março de 2008, e o segundo, caso “Monstro da mamadeira”, ocorrido em 29 de outubro de 2006. Além disso, esse trabalho faz o confronto entre o direito à privacidade e a liberdade de imprensa, que elucida um debate importante para a comunidade acadêmica e para os operadores do direito.
O estatuto do desarmamento e o seu reflexo no que condiz a criiminalidade no Brasil, perante a negatória do porte de armas ao cidadão.
(2023-12) ASSIS, Lucas Gabriel Campos; DOMINGUES, Kamilla Souza
O presente artigo, por meio do uso do método científico de abordagem dedutivo ante a pesquisa de obras jurídicas, obras literárias, legislações, bibliografias no tocante a temática abordada, tem como escopo realizar um estudo jurídico sobre o reflexo do Estatuto do Desarmamento em relação a criminalidade no Brasil, bem como, elaborar uma análise concreta sobre a relação ou não desses crimes, no que tange a negatória do porte de arma ao cidadão. Desta feita, o Estatuto do desarmamento esculpido na Lei n° 10.826/03 foi proposto pelo Estado com a finalidade de reduzir a violência nos centros urbanos e rurais de todo o país, pretendendo a restrição do uso de armas de fogo, isto é, o porte e a posse de armas por civis, tal como a sua comercialização. Nessa perspectiva, o presente trabalho buscou apresentar o contexto histórico da política de desarmamento, incluindo o referendo de 2005 sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, ocorrido no Brasil em 23 de outubro de 2005. Nesse diapasão, o artigo se propõe a expor a necessidade do porte de arma de fogo para garantia de direitos constitucionais como o direito à vida, propriedade e legítima defesa, frente ao reflexo negativo obtido com advento da Lei 10.826/2003. O resultado alcançado por meio deste estudo mostra que o referido Estatuto não atingiu o seu objetivo principal, ou seja, propiciar segurança aos cidadãos brasileiros com a redução da criminalidade. Diante disto, trará foco na discussão acerca da flexibilização de armas de fogo e os seus impactos no corpo social, assim como, sobre os obstáculos que o Estatuto enfrenta e não consegue solucionar demonstrando o seu reflexo no âmbito da segurança pública.
Pornografia de vingança e a proteção legal das mulheres: uma abordagem sob a lei Maria da Penha.
(2023-12) DONATO, Maria Luisa Carvalho
O presente artigo tem como finalidade discorrer sobre a história por trás da criação da lei Maria da Penha e como a mulher é vulnerável e hipossuficiente em uma sociedade machista e patriarcal. Ademais, reconhecer que a violência contra a mulher alcança meios intermináveis de prática e como a Lei Maria da Penha abre espaço para reconhecer essas novas práticas de violências. Com isso, analisar o conceito de Pornografia de Vingança, as características e depreensão crítica sobre o tema, e a vitimologia da mulher, relacionando a pornografia não consensual como uma violência de gênero motivada pela virtualidade e o avanço tecnológico. Discorrer como esse crime afeta o psicológico, a honra e a intimidade da mulher, causando um sofrimento prolongado pelo fato da exposição atingir um público incontável, em consequência da facilidade e agilidade da internet e suas redes sociais. Por fim, considerar a ideia de que a lei Maria da Penha pode contribuir para essa nova modalidade de violência usada contra a mulher.
Aspectos desafiadores da alienação parental
(2023-12) SANTOS, Heloysa Izabella Silva dos
Este estudo tem como objetivo analisar a prática da alienação parental e suas implicações no âmbito civil. Busca-se compreender as dinâmicas, efeitos e responsabilidades legais associadas a esse fenômeno, tanto para os genitores quanto para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças envolvidas. Além disso, visa explorar as medidas legais e sociais disponíveis para prevenir e remediar situações de alienação parental, visando o bem-estar e os direitos das crianças. Este estudo adotará uma abordagem multidisciplinar, utilizando pesquisa bibliográfica em fontes jurídicas, psicológicas e sociais para investigar os aspectos legais, psicológicos e sociais da alienação parental. Serão revisados casos legais, legislação pertinente, estudos de caso e pesquisas psicológicas para compreender o impacto da alienação parental nas relações familiares e no desenvolvimento das crianças. Além disso, serão exploradas estratégias e abordagens legais que visam mitigar os efeitos da alienação parental e proteger os direitos das crianças envolvidas.
Responsabilidade civil dos aplicativos de transporte em casos de crimes sexuais cometidos por seus motoristas: uma análise diante da inexistência de vínculo empregatício
(2023-12) VIEIRA, Maria Eduarda Rodrigues
A regularização do trabalho “uberizado” no Brasil tem sido amplamente discutida nos últimos anos, e com isso, levantado relevantes controvérsias acerca da possibilidade de responsabilização civil dos aplicativos de transporte privados em casos de crimes sexuais cometidos por motoristas credenciados. O cerne da pesquisa proposta é compreender a responsabilidade civil das plataformas em relação a esses atos ilícitos dos motoristas, ante ao papel do aplicativo de intermediador do serviço. Para tanto, a) foi explorado o entendimento jurisprudencial majoritário acerca da inexistência de relação de emprego entre o aplicativo e os seus motoristas, b) analisados os índices da violência sexual no contexto e as políticas de segurança impostas pelos aplicativos como medidas de prevenção dos crimes sexuais, c) abordado o conceito da responsabilidade civil diante do caso em estudo e, d) expostos os precedentes legais que surgiram em casos envolvidos em responsabilidade civil nesse contexto. Na oportunidade, o estudo também destaca a necessidade de uma regulamentação mais clara e abrangente que possa abordar os desafios emergentes nesse setor em constante evolução. Salienta-se, a problemática envolvida no tema é mais complexa do que se imagina, isso pois, apesar da jurisprudência caminhar no sentido da imputação da responsabilização civil aos aplicativos de transporte, merece melhor refinamento dos fundamentos utilizados pelos tribunais brasileiros, a fim de garantir maior segurança jurídica, ressaltando a importância de um equilíbrio entre a proteção das vítimas, a segurança pública e a justiça para as partes envolvidas.
As colisões de direitos fundamentais na era digital: as nuances das decisões do STJ na aplicabilidade de um susposto sistema de ponderação
(2023-12) SANTOS, Kawanny Martins dos; SOUSA, Matheus Victor Martins Santos e
O presente trabalho de pesquisa pretende analisar as nuances dos colisão de direitos fundamentais, especificamente a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, sobre o aspecto metodológico das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça sob a teoria desenvolvida por Robert Alexy. Buscando entender até que ponto o suposto sistema de ponderação utilizado pelo STJ é de fato eficaz para gerar ou não segurança jurídica.
Abandono afetivo inverso: responsabilidade civil dos filhos para com os pais idosos no contexto jurídico brasileiro
(2023-12) CRUZ, Thiago Soares; TÉRCIO, Marlos José de Castro
RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo central verificar a existência e analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil dos filhos em relação ao abandono afetivo inverso de pais idosos no contexto jurídico brasileiro. O estudo foi motivado pela pergunta de pesquisa: “qual é a responsabilidade civil dos filhos perante o abandono afetivo inverso e as consequências jurídicas decorrentes dessa conduta?”. A relevância do tema se justifica pelo envelhecimento da população brasileira, que traz consigo uma série de desafios, dentre eles, a necessidade de proteção e amparo aos idosos. O conceito de abandono afetivo inverso refere-se à situação em que filhos abandonam seus pais idosos, o que é uma realidade de muitas famílias e causa grande preocupação social. No âmbito jurídico, desperta interesse pela possibilidade de se atribuir responsabilidade civil aos filhos por esse tipo de conduta. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho envolveu pesquisa bibliográfica e pesquisa documental com enfoque na legislação pertinente, doutrina jurídica e jurisprudências. A partir da realização deste trabalho, espera-se identificar as possíveis sanções civis aplicáveis aos filhos que abandonam afetivamente seus pais idosos, com base na análise da jurisprudência sobre o tema. Esta investigação pode contribuir para o entendimento sobre a efetividade das normas em vigor no Brasil quanto à proteção dos idosos frente ao abandono afetivo inverso.
A revitimização da mulher durante a investigação de crimes de lesão corporal leve no contexto da lei 11.340/06
(2023-12) SILVA, Andreia Borges; MAGALHÃES, Mariane Frota
Esta obra busca, através de uma análise da Lei Maria da Penha, vislumbrar os avanços que a legislação trouxe para a mulher vítima de violência doméstica, de modo a discutir sobre a incondicionalidade da ação penal e a autonomia de vontade da vítima nos crimes de lesão corporal leve, com breves ponderações acerca das ciências criminológicas e vitimológicas. Identificou-se que, apesar de a supracitada lei representar um avanço para a proteção das vítimas, ainda existem diversos desafios práticos a serem superados, como a perpetuação de ideias ultrapassadas e a insuficiência do aparato estatal, estando a vítima obrigada a enfrentar esses obstáculos em razão da natureza da ação penal adotada legalmente, o que pode resultar em um processo de revitimização obrigatório durante, especialmente, o inquérito policial. Desse modo, embora a natureza da ação penal possa parecer benéfica para a vítima, o presente trabalho traz reflexões sobre o aparato estatal e a sua (in)capacidade de acolher essa vítima, sugerindo aprimoramentos sistêmicos para a minimização dos percalços por ela enfrentados. Destarte, através do método dialético-dedutivo, o presente instrumento almeja analisar as possíveis causas do problema discutido em razão da natureza da ação penal, bem como as problemáticas nos órgãos de amparo às vítimas, sendo realizadas revisões bibliográficas por meio da pesquisa qualitativa.
Dicotomia existente entre internacionalização da amazônia x soberania do território brasileiro: analise teorica, constitucional e comparação com tratados internacionais
(2023-12) NUNES, Marco Antonio Fernandes
O presente estudo funda-se a partir da busca de esclarecimento sobre o surgimento de teorias de soberania compartilhada aliada à sua viabilidade a luz da legislação vigente. Estando em mente que o meio ambiente traz consigo um impacto enorme a todos setores da sociedade: a) econômica b) antropológica, c) social. Deste modo o fulcro da pesquisa é analisar teorias, que entram em rota de colisão com os princípios emanados pela constituição federal de 1988. É a investigação do direito, em especial o princípio constitucional da soberania nacional em detrimento do surgimento teórico que vão contra essa linha de direito. Em suma a pesquisa buscará a luz da constituição, analisar as hipóteses de soberania compartilhada. Abordando a construção teórica de uma soberania compartilhada, fazendo-se necessária a integração entre Direito e Geopolítica para demostrar o cuidado que os nacionais devem ter ao propagar ideologias internacionais. Ademais serão estudadas as delimitações legais existentes entre os Estados, uma vez que o Direito internacional promove o equilíbrio das relações internacionais e o respeito mútuo entre os Estados, garantindo a paz social internacional. O método cientifico empregado para o desenvolvimento da pesquisar, foi a pesquisa bibliográfica sendo utilizado livros, artigos científicos, dispositivos normativos dentre outros.
O reconhecimento facial como instrumento de segurança pública e seus impactos na Lei Geral De Proteção De Dados - LGPD
(2023-12) GUIMARÃES, Felipe Caires; MAGALHÃES, Aíse Vitória de Araújo
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar o reconhecimento facial como instrumento de segurança pública e seus impactos na lei geral de proteção de dados - LGPD. As implicações e desenvolvimento do reconhecimento facial, por meio de inteligência artificial, como um instrumento auxiliar, por meio da biometria facial, tem apresentado alta relevância no exercício do judiciário. O problema da pesquisa consiste na indagação: Quanto o reconhecimento facial advinda de IAs (Inteligência Artificial) estaria sendo evoluída no direito e seus limites no que tange a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A metodologia utilizada foi um estudo qualitativo de caráter bibliográfico de autores que abordam a temática do reconhecimento facial nas câmeras de segurança bem como, os impactos desta na LGPD. Conclui-se que, observando o cenário contemporâneo e interdisciplinar do Direito, o impacto do reconhecimento facial deve continuar crescer gradativamente nos próximos anos, e é necessário que haja novos estudos e discussões do avanço da Inteligência Artificial, por estar definindo as dinâmicas de poder, salientando a importância de novas abordagens jurídicas, com um olhar especializado para a segurança e privacidade da população abrangida.
A evolução da legislação desportiva no Brasil e seus impactos para os atletas e clubes de futebol
(2023-12) AZEVEDO, Martha Beatriz Gonçalves
A evolução legislativa do Direito Desportivo no Brasil teve um impacto significativo nos atletas e clubes de futebol ao longo dos anos. O presente artigo busca analisar as diversas leis que regulam o futebol, considerando a Lei Pelé (nº 9.615/98), a Lei nº 12.395/2011, a Constituição Federal de 1988, entre outras legislações que visam proteger os direitos dos envolvidos no esporte. Através da referida análise foi percebido que inúmeras áreas do ramo desportivo obtiveram notáveis avanços, como por exemplo, a regulamentação dos contratos dos jogadores e suas transferências entre clubes, uma vez que foram estabelecidas regras para garantir a transparência dos contratos e a proteção dos direitos dos atletas e clubes. Há de se falar também na segurança dos atletas, onde foram implementadas leis para garantir a integridade física dos jogadores e estabelecidas normas para prevenção de lesões e cuidados médicos adequados. Apesar do grande avanço da legislação desportiva no Brasil, o presente artigo explanará acerca da necessidade de continuar aprimorando as legislações para garantir um ambiente mais justo e equilibrado entre os atletas e os clubes de futebol.

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