Violação da norma constitucional no âmbito da administração pública a partir das ilegalidades nas contratações temporárias
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Data
2022-06-22
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Batista, Isis Gomes Fernandes
Orientador
Fernandes, Edilaine Neves
Coorientador
Resumo
O objeto central deste estudo é investigar se estão sendo empregadas corretamente a permissão constitucional para contratação temporária, prevista no art. 37, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, buscando evidenciar violações constitucionais que ferem e ofendam à moralidade pública. A Administração Pública é formada pelo conjunto de entidades e órgãos que buscam manter a máquina Estatal em pleno funcionamento, por meio de uma organização precisa das mais diversas esferas do Poder Público. Para manter o funcionamento da Administração, os agentes públicos são imprescindíveis; são funcionários públicos aqueles contratados para exercer funções públicas. Estes funcionários devem, em regra, ser selecionados por meio de certame público, ou seja, concurso público instaurado pelo poder administrativo, de acordo com o princípio da moralidade pública e com base na isonomia para que os candidatos sejam testados de acordo com as capacidades necessárias à função que será exercida. A exceção são os funcionários temporários, os quais devem ser contratados mediante necessidade, nas situações que exigem menor tempo para a contratação. A pesquisa bibliográfica evidenciou que a aplicação ilegal da contratação temporária fere a dignidade do servidor, privando-o de direitos sociais básicos, além de ferir o interesse público ao burlar os princípios da igualdade inerente ao concurso público.
Palavras-chave
administração pública, contratações temporárias