Investigação do sipaer versus responsabilidade penal em acidentes aeronáuticos
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Data
2022-06-20
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Engenharias
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Barbosa, Sidnei de Oliveira
Orientador
Garcia, Cleo Marcus
Coorientador
Resumo
O presente estudo aborda a investigação do SIPAER versus responsabilidade penal
em acidentes aeronáuticos. O objetivo geral do estudo foi identificar se existem
conflitos entre as investigações pela polícia judiciária e às investigações do SIPAER
capazes de trazer prejuízos às finalidades de uma ou ambas dessas esferas. Foi feita
uma pesquisa de revisão bibliográfica e documental com base em artigos científicos,
teses, leis, etc. Os resultados mostraram que a discussão sobre o conflito de
interesses entre o SIPAER e as autoridades policiais é válida, pois alguns podem
interpretar determinadas disposições da Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014 como
inconstitucionais devido a questões como precedência das autoridades aeronáuticas
nas investigação e o sigilo das informações coletadas por meio do reporte voluntário
durante o processo de investigação, bem como a não utilização das conclusões de
relatórios de investigação para fins probatórios. A norma é fundamental para aumentar
a segurança operacional da aviação civil evitando perdas e fatalidades. Os achados
nesse estudo não apontaram para quaisquer prejuízos causados pelo SIPAER às
investigações criminais de acidentes. Ambas as investigações podem ocorrer
harmonicamente. Portanto, concluiu-se que não existem conflitos entre as
investigações pela polícia judiciária e as investigações do SIPAER.
Palavras-chave
SIPAER, Investigações criminais, Conflito de interesses