A impossibilidade de troca da opção entre a tabela progressiva e a tabela regressiva de tributação para o imposto de renda nos planos de previdência complementar
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Data
2022-06-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
LOPES, Sergio Aparecido
Orientador
SOUZA NETO, Nelson
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar as formas de tributação do imposto de renda sobre os planos de previdência complementar adotados no Brasil. Para isso será necessário explicar os tipos de planos de previdência privada disponíveis, a legislação tributária atual, projetos de lei que discutem a tributação na atualidade e os impactos reais das diferentes formas de tributação com a visualização de exemplos práticos. Posteriormente será aprofundada a análise tributária do tema com base na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e os princípios que regem o a tributação sobre a renda. Além disso esse trabalho analisará a capacidade contributiva e a base de cálculo do imposto que será fundamental para analisar a escolha do legislador em obrigar o contribuinte a escolher previamente a forma de tributação. Por fim, será analisado a jurisprudência sobre o assunto antes de finalizar com a conclusão.
The present report proposes to analyze the different forms of Income Taxation over the plans of complimentary retirement adopted in Brazil. For that, it will be necessary to explain the types of plans available, the current legislation, the law projects in discussion nowadays, the real impacts of the taxation considering real examples. Next steps will be to deep analyze the legislation focusing on the Constitution, the National Taxation Code and the principles that manages the income tax taxation. In additional the report will analyze the contributive capacity and the income tax basis that will be fundamental to analyze the legislator choice that obligated the taxpayers to define in advance the taxation method over the complimentary retirement taxation. In the end, it will be analyzed the jurisprudence over the topic before to make the conclusion.
The present report proposes to analyze the different forms of Income Taxation over the plans of complimentary retirement adopted in Brazil. For that, it will be necessary to explain the types of plans available, the current legislation, the law projects in discussion nowadays, the real impacts of the taxation considering real examples. Next steps will be to deep analyze the legislation focusing on the Constitution, the National Taxation Code and the principles that manages the income tax taxation. In additional the report will analyze the contributive capacity and the income tax basis that will be fundamental to analyze the legislator choice that obligated the taxpayers to define in advance the taxation method over the complimentary retirement taxation. In the end, it will be analyzed the jurisprudence over the topic before to make the conclusion.
Palavras-chave
Previdência privada, Tabela regressiva, Tabela progressiva, Capacidade contributiva, Imposto de renda