A proteção constitucional aos animais e a sua concretização através do direito penal
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Data
2022-06-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
PALUDO, Mariana Oliveira
Orientador
PAULA, Lucimar de de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a proteção constitucional dada aos animais e a sua concretização através do direito penal, tendo em vista o gradual aumento do reconhecimento do quão importante são os Direitos dos Animais e o aumento da sua proteção. Acredita-se haver uma baixa efetividade da legislação atual em penalizar os infratores do crime de maus tratos aos animais e que essa baixa efetividade causaria uma banalização do crime de maus-tratos por parte dos infratores e pela sociedade, de modo que o direito dos animais a uma vida digna não é observado. Inicialmente será feita uma análise da legislação no âmbito dos Direitos dos Animais e a sua evolução no tempo. Na sequência, será analisado o histórico dos animais pleiteando seus direitos em juízo, será citada a visão da Constituição sobre os animais e a proteção que devem receber e serão citadas as penas que as legislações atuais preveem. Será proposta a educação animal como forma de conscientização da sociedade e as suas formas de propagação. Pretende-se destacar a importância dos animais no mundo e defender o biocentrismo. Este trabalho obteve como resultado o escancaramento da necessidade de melhorias na legislação e nas penalidades que são aplicadas aos crimes de maus tratos aos animais e, como conclusão, a falta de evolução do ser humano em não dar o devido valor aos animais e ficou claro como eles são importantes para o mundo. Amparou-se como procedimento metodológico em pesquisas bibliográficas doutrinárias, trabalhos acadêmicos - monografias, legislações e artigos jurídicos e científicos.
Palavras-chave
Maus-tratos, Banalização, Impunidade, Direito animal, Penalização