Direito

Navegar

Submissões Recentes

Agora exibindo 1 - 20 de 174
  • Monografia Acesso fechado
    Contexto histórico da reforma trabalhista de 2017 no direito do trabalho
    (2019) Venturin, Leandro Barcellos
    O presente Trabalho pretende abordar o contexto histórico do Direito do Trabalho até sua mais recente e significativa alteração: a Lei 13.467/17, mais conhecida como a Reforma Trabalhista. Assim, examinaremos como tema central da monografia as mudanças implementadas pelo legislador no Direito do Trabalho até suas mais recentes alterações. Diversos pontos da Reforma foram questionados junto ao STF, estando até o momento 14 temas pendentes de julgamento. A MP 808/17 que modificava vários pontos controversos da nova lei caducou por inércia legislativa, voltando a valer o texto original, mas deixando um vácuo temporal no Direito, afetando o julgamento de direitos exigíveis à época em que a MP estava em vigor. Assim, podemos dizer que há vários divisores de água no moderno Direito do Trabalho com que os operadores do Direito ainda tem que lidar nos dias atuais: a CLT com a Reforma do CPC em 2015 agora modificada com a Reforma Trabalhista de 2017, a MP 808/17 que produziu efeitos jurídicos entre 14/11/17 a 22/04/18 e o retorno ao texto original da Lei anterior a 14/11/17, além de pequenas modificações já implementadas via Decreto recentemente, como por exemplo o regulamento do pagamento da contribuição sindical, cuja obrigatoriedade foi extinta na Reforma. É portanto, um trabalho árduo ante tantas modificações em lapso temporal tão curto, o que não é comum na praxe legislativa, principalmente em temas tão relevantes e polêmicos. Registramos ainda que analisaremos as reformas do ponto de vista puramente técnico, evitando assim dar contorno político ao presente trabalho.
  • Monografia Acesso fechado
    Direito do Consumidor: Desconsideração da Personalidade Jurídica Aplicada ao Direito Consumerista
    (2019) Queiroz, Jorge Gabriel
    A presente monografia tem como objetivo identificar as teorias aplicadas pela doutrina e pela jurisprudência no Direito do Consumidor, relativas à desconsideração da personalidade jurídica. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, na medida em que se parte de princípios gerais para obtenção de teoria específica. Trata-se de sistema de natureza qualitativa, através da interpretação hermenêutica dos dados coletados. O procedimento utilizado será o monográfico, e a técnica de pesquisa a bibliográfica fundamentada na doutrina, jurisprudência, atos normativos, artigos e periódicos. Inicia-se com a apresentação de conceitos sobre a pessoa jurídica, sua finalidade e princípios. Após estuda-se o Direito do Consumidor através do conceito, teorias e fundamentos. Por fim, estuda-se a desconsideração da personalidade jurídica com a abordagem na proteção dos consumidores, em relação aos prejuízos causados por fornecedores. Denota-se, como resultado da presente pesquisa, a importância da incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na proteção dos consumidores (por prejuízos causados por fornecedores), devido a vulnerabilidade nas relações de consumo.
  • Monografia Acesso fechado
    Exclusão do oficial da Polícia Militar do Paraná sub judice dos quadros de acesso á promoção: efeitos sobre as vagas anteriormente abertas.
    (2019) Becker, Claudicir
    O presente estudo procura refletir sobre a exclusão dos quadros de acesso á promoção de oficial da Polícia Militar do Paraná na condição sub judice por responder a processo criminal ou por ato de improbidade administrativa, em face da nova redação do art. 41, inciso VIII, da Lei Estadual nº 5.944/1969, dada pela pela Lei Estadual nº 18.659/2015. Tem por objetivo determinar os efeitos da exclusão do oficial da Polícia Militar do Paraná sub judice dos quadros de acesso à promoção sobre as vagas anteriormente abertas, passando pela análise da constitucionalidade e da legalidade dessa medida restritiva, pelo exame do momento em que o acusado passa a responder ao processo criminal ou de improbidade administrativa, pela determinação do momento em que o oficial da Polícia Militar do Paraná é excluído dos quadros de acesso à promoção por estar sub judice. Foi realizado um amplo estudo da legislação; uma pesquisa documental, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, buscando analisar o posicionamento desses tribunais sobre a constitucionalidade e a legalidade da exclusão do militar na condição sub judice dos quadros de acesso à promoção; e uma pesquisa bibliográfica considerando contribuições de autores como Azevedo (2017), Cherem e Guimarães (2016), Conte (2009), Costa (2013), Cruz (2018), Fernandes (2011), Mattos (2015), Moura (2017), Neves e Oliveira (2017), Oliveira (2010), Paixão (2010), Pereira (2013), Reupke (2014), Ribeiro (2011) e Zanetti (2016), com foco nos objetivos geral e específicos da presente pesquisa. Concluiu-se que o parágrafo único do art. 25 da Lei de Promoções de Oficiais foi tacitamente revogada pela Lei nº 18.659/2015, motivo pelo qual, agora, o quadro de acesso à promoção deve ser organizado a partir da data em que se dará a promoção, e não mais da data da abertura da vaga, não havendo diferença entre os efeitos sobre as vagas abertas antes e depois da inclusão do oficial na condição sub judice.
  • Monografia Acesso fechado
    Adoção: requisitos, garantias e critérios para a sua concretização e seus benefícios para a sociedade
    (2019) Henrique, Thiago Gimenez
    A presente monografia apresenta os princípios da adoção, sua conceituação e sua finalidade, bem como as proteções legais para as crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstram-se quais os procedimentos exigidos para uma família para adotar e quais os filtros a que são submetidos os adotantes até que possam finalmente conseguir adotar o menor de idade, mostrando o quanto é árduo e muitas vezes dificultoso esse caminho. Este trabalho também explica como é feito o cadastro de adotantes, qual o seu procedimento e as inscrições dos indivíduos, esclarece também o processo de adoção intuitu personae, quando já tem um vínculo afetivo por conta de uma posse de fato. Em seguida, passa-se às situações de exceção à obrigatoriedade da habilitação, esclarecendo seu procedimento legal e, por fim, quais os benefícios da adoção para a sociedade. Este trabalho visa a mostrar como a adoção é um instituto de extrema importância para nossa sociedade, pois esse laço que é feito pela adoção proporciona à criança e ao adolescente a oportunidade de ter uma família e assim viver em um seio familiar.
  • Monografia Acesso fechado
    Fundamentos jurídicos da condução coercitiva
    (2019) Sebastião, Moisés Alves
    The study approaches the institute of coercive driving in the Brazilian legal system, with an analysis about its unconstitutionality. The methodology used in the research is classified as bibliographic, of the exploratory and descriptive type, with a qualitative approach of the data, analysis of the data and the analysis of the main aspects related to the subject in order to achieve the general and specific objectives of the research. To better systematize the study and facilitate the understanding about the subject, the research is divided into five chapters: the first deals with the introduction of the theme; the second deals with public freedoms and the principles attached to the Criminal Procedure; the third chapter makes an apparatus about the prison in the Brazilian legal system; the fourth chapter addresses the arguments that grounded the unconstitutionality of coercive driving, and finally the final chapter deals with the final considerations of the research. The results were obtained from the analysis of the unconstitutionality of coercive conduct in the legal order of the country, under the prism of rights and fundamental and procedural guarantees. In this sense, doctrinal and jurisprudential studies of the subject in question were exposed. Thus, and through the accomplishment of the research, it was verified that the institute of the coercive conduction is unconstitutional, being evidenced the juridical arguments to arrive at such positioning.
  • Monografia Acesso fechado
    Pena de morte - estudo comparado Brasil – Estados Unidos
    (2019) Mizuta, Ailton Terumi
    A pena de morte e principalmente sua aplicação é intrigante e polêmica. Apesar de nossa Constituição Federal de 1988 prever a pena capital apenas nos casos de guerra declarada, nos termos de seu art. 84, XIX, frequentemente o assunto ganha força em discussões, não só entre profissionais do Direito, mas principalmente entre aqueles que não vivem o dia a dia do mundo jurídico. Notícias de crimes de grande repercussão na sociedade, alimentada pela mídia, trazem debates sobre a necessidade e o desejo da aplicação da pena. Em que pese as defesas apaixonadas a favor e contra a pena de morte, o intuito do presente trabalho não é mostrar detalhadamente os argumentos em defesa da pena de morte ou o repúdio abolicionista à sua aplicação ou discorrer profundamente sobre vantagens ou desvantagens de sua utilização. Trata-se de um estudo comparado da pena de morte no Brasil e nos Estados Unidos buscando observar se o modelo norte americano, com as alterações que se fizerem necessárias, poderia ser aplicável no Brasil, observada a necessidade de alteração na permissão constitucional para aplicação da pena de morte no país. Inicialmente será apresentada uma breve história sobre a pena capital e os métodos utilizados; sua utilização no mundo, incluindo estatísticas, com destaque para o Japão, a China, os países do Oriente Médio e a Indonésia. O primeiro por ser um dos dois únicos países do chamado primeiro mundo a aplicar a pena; o segundo pelos mistérios que envolvem sua utilização, pelo fato de ser tratada como segredo de Estado; os terceiros, pela constante e nem sempre justa aplicação, embasado nos preceitos religiosos e o último, pelo fato de ter executado os brasileiros Marco Archer e Rodrigo Gularte, em 2015, pelo crime de tráfico de entorpecentes. A seguir será feita uma abordagem da pena no Brasil e nos Estados Unidos expondo semelhanças e diferenças que existiriam no processo para a aplicação da pena de morte e as características do tribunal de júri nos dois países, ao final, expor a possibilidade e as mudanças necessárias para aplicação da pena capital no Brasil.
  • Monografia Acesso aberto
    A Importância dos Sindicatos de Trabalhadores nas Negociações Coletivas de Trabalho
    (2019) Bernardo, Carlos Magno da Silva
    O presente trabalho faz parte da finalização do Curso de Direito, da UNISUL. Discute-se nesta pesquisa teórica sobre o papel dos sindicatos de trabalhadores nas negociações coletivas de trabalho, centrando na análise dos direitos fundamentais dos trabalhadores como limitação das negociações coletivas, no artigo 8° da Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal, com apoio de um estudo sobre a importância dos sindicatos neste contexto. Conhecer as origens do movimento sindical no Brasil e no mundo, sua formação e a reconstrução da estrutura sindical brasileira com a implementação da reforma trabalhista de 2017. Analisar o papel dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e identificar a intervenção da justiça do trabalho nos acordos e convenções. Prioriza-se contribuir para a análise, e a importância do tema reside em demonstrar que a mudança na legislação trabalhista com a implementação da Lei 13.467/2017, e seus desdobramentos levando em conta o Direito Sindical Brasileiro, Legislação Trabalhista e o Direito Constitucional do trabalho vão fazer surgir novas demandas trabalhistas, sendo necessário discutir e reforçar o papel político dos sindicatos frente aos seus representados. O presente trabalho contextualiza o mundo sindical em estudo, suas origens, princípios trabalhistas, a organização e formação das entidades sindicais, como também, a nova atuação dos sindicatos e a alteração do artigo 8° da CLT, demonstrando que a negociação coletiva é um mecanismo fundamental para a democratização das relações de trabalho e seus efeitos, é estendido aos diversos setores da sociedade, ajudando no desenvolvimento regional e local. Por fim, afirma-se que os direitos trabalhistas passam no Brasil por profundas transformações e seus reflexos são sentidos no mundo do trabalho. A Lei 13.467/17, trouxe grandes prejuízos aos trabalhadores e um retrocesso de mais de 100 anos
  • Monografia Acesso embargado
    Licença Gestação: Questões Controvertidas no Serviço Público
    (2019) Baroni, Aline Lúcia
    O presente trabalho aborda a licença gestação, especificamente tratando de seus direitos e punições, quando concedida no âmbito do serviço público e também no decorrer do estágio probatório e anteriormente à aquisição da estabilidade. Com o incremento de servidoras que buscam a tutela jurisdicional para sanar as controvérsias que surgem por conta da maternidade, justifica-se este estudo, atualmente longe de atingir consenso em todas as unidades da federação. Primeiramente, discorrem-se sobre os aspectos constitucionais da licença gestação. Em seguida, passa-se a elucidar o tratamento conferido na legislação infraconstitucional. Na sequência, analisam-se as questões controvertidas no serviço público, relativas à concessão da licença durante o estágio probatório e ainda antes da aquisição da estabilidade. Faz-se uma análise da situação em diversos estados brasileiros, visto que a questão não está pacificada em nossos tribunais. Conclui-se que, na esfera federal, a licença gestação e sua fruição estão resguardados, não acarretando em prejuízos funcionais às servidoras. Por outro lado, nos estados federados, os posicionamentos são diversos, indo ou não ao encontro dos ditames constitucionais.
  • Monografia Acesso fechado
    A eficácia das medidas protetivas de urgência dispostas na lei Nº 11.340/06
    (2019) Simiano, Carolina Martins
    This monograph deals with Law 11.340 / 2006, known as the Maria da Penha Law and has been in force since September 22, 2006, demonstrating a historical context of said law. Demonstrate the struggle of women in the world for rights and the recognition of these rights in Brazil, at which stage the concept and types of domestic violence described in the law are exposed. It will be demonstrated the indispensability of representation of the victim in crimes of domestic violence, transcribing on Law 11.340 / 06. In this sense, this work intends to know more specifically the urgent protective measures dictated by the Maria da Penha Law, addressing the obligation of the aggressor, the offended and the preventive custody. This work will also bring the use of the panic button, as a tool to ensure the protection of victims. To this end, it established the objective of the work: to verify, under the light of the doctrine, the effectiveness of the urgent protective measures provided for in the Maria da Penha Law. This research used a bibliographical research technique to collect data.
  • Monografia Acesso aberto
    Direito internacional humanitário e assistência humanitária: a experiência da secretaria de estado da defesa civil de Santa Catarina
    (2018) Panceri, Regina
    O estudo está focado no Direito Internacional Humanitário, sendo que o tema é uma aproximação entre os direitos humanos e o direito internacional humanitário vinculado à gestão de desastres no que se refere à assistência humanitária prestada a populações quando da ocorrência de eventos adversos, que podem gerar estado de calamidade pública e situação de emergência. Salienta-se a importância das organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a Sociedade Nacional da Cruz Vermelha ou a chamada Cruz Vermelha Brasileira, e o Projeto Esfera. Estabeleceu-se, como objetivo geral: compreender como o Direito Internacional Humanitário (DIH), associado aos Direitos Humanos, pode auxiliar as organizações que atuam na gestão de desastres a superar práticas de assistência humanitária assistencialistas, focando na proteção e no direito. Procedeu-se a pesquisa bibliográfica, pesquisa em fontes de dados secundárias, entre outras. Integra, como fonte de dados, a Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, responsável pelo atendimento de assistência humanitária aos municípios catarinenses, no período de 2014 a 2017. Conclui-se que os Direitos Humanos e o DIH são complementares e, quando da ocorrência de eventos adversos, sejam climáticos, de guerra, de conflito, entre outros, devem ser aplicados sem qualquer forma de discriminação ou distinção, priorizando-se os públicos vulneráveis, no sentido de proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas. Ressalta-se o papel do Estado de Santa Catarina no atendimento à população atingida por eventos adversos severos, estabelecendo procedimentos administrativos e jurídicos (por meio de portarias, processo licitatório prévio – registro de preço, e processo de dispensa de licitação, caso necessário), além das vinte coordenadorias regionais, agilizando os processos, a fim de atender à população no máximo em 24 horas, bem como o papel das organizações não governamentais e em especial o papel do CICV, e das organizações locais.
  • Monografia Acesso aberto
    A Contribuição do Direito para a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Sistema Educacional
    (2018) Tamiozzo, Deise Estela Horn
    A educação é imprescindível para o desenvolvimento do ser humano e para o exercício da cidadania. Assim sendo, a Constituição Federal elenca o direito a educação como direito fundamental e, consequentemente, deve ser garantida pelo Estado a todas as pessoas em todos os seus níveis. No entanto, devido a um histórico de exclusão a que as pessoas com deficiência foram sendo submetidas na sociedade, muitas barreiras dificultam o acesso à educação por parte destas pessoas. O direito a educação da pessoa com deficiência está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro e em importantes tratados internacionais. Ainda assim, frequentemente estas pessoas se deparam com a recusa de matrículas por parte das instituições de ensino, que alegam a falta de estrutura para o atendimento deste público. A proposta deste estudo é contribuir para a compreensão das possibilidades do direito na transformação do comportamento da sociedade, promovendo a inclusão da pessoa com deficiência no sistema educacional. Para tanto, foram utilizados o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico. A partir do conhecimento de como ocorreu a evolução da percepção da deficiência ao longo da história, pode-se compreender a dificuldade que a sociedade tem em reconhecer a deficiência como parte da diversidade humana. Nesse sentido, o direito pode orientar sua atuação para promover a igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência. Este trabalho apresenta os principais documentos jurídicos relacionados ao tema e faz um breve estudo da efetividade destes instrumentos. Constatou-se que, embora a efetividade destes documentos não alcance todo o seu potencial, não se pode negar que a legislação tem provocado um impacto positivo no número de matrículas de pessoas com deficiência no sistema educacional. A atuação do direito tem contribuído para a formulação de políticas públicas que promovem a inserção destas pessoas no sistema educacional. Em casos de violação destes direitos, pode-se recorrer ao Ministério Público para que este atue no sentido de dar efetividade aos direitos que foram negados. Deseja-se com este trabalho sensibilizar a sociedade a respeito do tema, incentivando uma reflexão que pode contribuir para futuras melhorias.
  • Monografia Acesso fechado
    A regulamentação do emprego de força menos letal pela Polícia Militar de Santa Catarina no exercício de sua competência constitucional
    (2018) Pacheco, Daniel Guimarães
    This research aims to clarify the society that after the advent of the Federal Constitution of 1988, is vigilant regarding the diverse competences of the public security organs. After many studies and research carried out and the publication of the Opinion GM 25, the exclusivity of the Military Police was confirmed in the exercise of ostensive police, guaranteeing public order. The objective of this study is to demonstrate the regulation and employability of the less lethal force used by the Military Police of Santa Catarina in the exercise of its constitutional jurisdiction. To do so, it addresses an analysis of the doctrinal and normative aspects of this institute. The great challenge is to define the role of the Military Police in the actions of the ostensive police and the preservation of public order. The differentiated use of force combined with the use of less lethal technologies allows the military police to preserve public order by means of moderate and proportionate interventions in certain situations where strict compliance with legal duty is required. The PMSC, when using the necessary force, represents the State and protects the society using equipment with the use of techniques with the intention of preventing hostile actions with irreversible effects on the safety of the people. With the use of less deadly weapons and ammunition, measures taken to combat crime are designed to reduce the incidence of fatalities and serious injuries. In this way, the legitimacy of the use of force by the PMSC, with the use of less lethal force, occurs through the analysis of its legality. If there is a need to employ less lethal force in military police activity, there is a way to be followed; a standardization for police actions.
  • Monografia Acesso embargado
    Nulidade Matrimonial no Direito Canônico e sua Importância para a Comunidade Católica
    (2018) Jadjiski, Sheila Jadjiski
    Este trabalho tem como objetivo apresentar os requisitos para o pedido da nulidade matrimonial no Tribunal Eclesiástico, a fim de que casais de segunda união na comunidade católica tenham ciência e a oportunidade de buscar seus direitos que, em última análise, auxiliará diretamente na pacificação social. Para tanto, utiliza-se a metodologia monográfica e bibliográfica, visto que se intenta certificar qualitativamente os requisitos para o reconhecimento das nulidades em matéria de casamento no Direito canônico e sua relevância para os católicos. Parte-se dos fundamentos históricos e sociológicos dos casamentos civil e canônico, com intuito de apresentar a evolução matrimonial no Brasil e suas particularidades. A seguir, (in)sucessos matrimoniais identificarão as dificuldades que envolvem a questão da nulidade matrimonial no Direito canônico e no Direito civil e a necessidade de comunicação entre as diferentes áreas do saber, objetivando garantir a eficácia dos direitos fundamentais aos cônjuges. Por fim, a materialização da questão, por meio de caso concreto, quanto ao seu conteúdo nas audiências eclesiásticas como peça primordial em que religião e o Direito civil se complementam nessa questão social. Com base no exposto, a pesquisa revela as nulidades matrimoniais no Direito canônico, bem como o processo de declaração de nulidade acerca de matrimônios, não só “fracassados”, mas também contraídos invalidamente, cujo instrumento, sob um olhar civilista, mostra-se importante na moderna ciência jurídica civil, pois caracteriza uma forma de solução não litigiosa de conflito, inclusão social, visto que o Direito canônico e o Direito de família estão presentes na vida civil desde os primórdios.
  • Monografia Acesso fechado
    A constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil
    (2018) Silva Neto, Raimundo Costa
    NETO, Raimundo Costa e Silva. A CONSTITUCIONALIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL. 2018. 62f. Monografia (Graduação em Direito) Universidade do Sul de Santa Catarina, Tubarão, 2018. A presente monografia tem por escopo verificar a constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil. Assim, utilizando o método de abordagem dialético, procurou-se superar as principais contradições advindas dos argumentos contrários e favoráveis à submissão do civil ao foro militar, implicando no clássico raciocínio da tese, antítese e síntese. Para tanto, a partir dos métodos de procedimentos monográfico e comparativo, o trabalho apresentou a definção do crime militar, bem como os órgãos, a estrutura, a previsão e a competência da Justiça Militar, ocasião em que se constatou que os Conselhos de Justiça não são presididos por um juiz togado, embora este integre o escabinato. Perquiriu-se, também, o real significado da expressão ofensa às instituições militares, requisito inarredável para extensão do foro militar ao civil. Posteriormente, analisou-se os fundamentos sobre os quais repousam os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da proibição ao tribunal de exceção para, só então, comparar as teses contrárias e favoráveis à submissão do civil a JMU. Concluiu-se, por fim, que embora a extensão do foro militar ao civil seja constitucional é necessária a reestruturação dos Conselhos de Justiça, que devem ser presididos por um juiz togado, atualizando-se a Justiça Militar.
  • Monografia Acesso aberto
    Inventário e a possibilidade de sua realização extrajudicial: a importância de sua desjudicialização
    (2018) Oliveira, Fernanda da Costa Borges
    O presente trabalho apresenta a inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro que foi a possibilidade da realização de inventário pela forma extrajudicial. Descreverá as características e os procedimentos necessários para que atos até então processados somente no Poder Judiciário fossem possíveis de execução por Notários de todo país. Tal possibilidade se deu através da Lei 11.441/2007, da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e suas mudanças ao Código de Processo Civil Brasileiro. Esse importante passo à desjudicialização trouxe benefícios à justiça comum e à sociedade, visto que diminuiu o número de processos e tornou o procedimento mais célere, descomplicado e menos despendioso ao contribuinte, sem deixar de preservar a seriedade e o comprometimento que exige. Sendo isto possível através de leis bem formuladas e executadas de forma exímia pelos Tabelionatos de Notas e advogados no país.
  • Monografia Acesso fechado
    Juventude e crime a redução da maioridade penal
    (2018) Pereira, Marlon Eliseu
    A presente monografia, tem por objetivo verificar se a redução da maioridade penal é mesmo necessária para diminuição dos níveis de criminalidade em nosso país. Para isso contextualizamos maioridade, apresentando o desenvolvimento da criança, passando pela juventude e chegando à vida adulta sob um prisma histórico, psicológico, filosófico e jurídico, exibindo a teoria do crime e mostrando os sistemas excludentes de imputabilidade. Trouxemos para tal verificação as legislações desenvolvidas ao longo da história brasileira, que protegem o desenvolvimento do jovem até a fase adulta e também reprimem a violência por eles praticadas. Fizemos também uma rápida análise dos números da violência tanto infantil quanto geral, para nos situarmos a respeito do quanto da criminalidade geral é do cometimento dos nossos jovens. Ao final avaliando a possibilidade de redução da maioridade penal concluindo a respeito da eficácia da redução da maioridade penal e seu impacto nos números da violência em nosso país.
  • Monografia Acesso aberto
    Conciliação e Mediação: Acesso à justiça e celeridade processual
    (2018) Silva, Ademir Donizete
    Grande parte das demandas judiciais pode ser resolvida através do instituto de conciliação e mediação que pode ser um ótimo fator de celeridade processual e acesso à justiça e como consequência mais justiça social. O estudo tem como objetivo discutir as propostas que já vêm sendo apresentadas e oferecer novas idéias. Dessa forma, neste trabalho são abordadas questões que levam o homem a debater-se em contendas durante a sua história sob o ponto de vista sociológico e a intervenção do Estado nos conflitos de uma maneira geral, como responsável pela tutela jurisdicional. Discute-se aqui a questão da precariedade do acesso à justiça por uma parte da população em decorrência de um sistema judiciário lento e deficiente por conta do excesso de ações judiciais em tramitação. O incentivo à adoção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos torna-se muito importante como medida necessária ao desafogamento dos Tribunais. Muitas medidas têm sido tomadas neste sentido, as leis têm sido atualizadas, objetivando normatizar os procedimentos, orientações e eventos em geral programados pelos órgãos competentes, além de cursos específicos que buscam a formação de profissionais especializados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém uma página voltada especificamente para tratar do assunto, onde publica estatísticas, notícias, e traz um cadastro nacional de mediadores judiciais credenciados. O papel deste profissional, o mediador e conciliador, é de extrema importância neste contexto de implantação, eis que muito pode influenciar na confiança no sistema.
  • Monografia Acesso embargado
    Conciliação e mediação nos ofícios de registros civis: a lei nº 13.140/2015 aplicada nos ofícios de registros civis
    (2018) SOUZA, PAULA REGINA DE BORTOLI COELHO DE
    O presente trabalho aborda a competência dos Ofícios de Registros Civis, popularmente conhecidos como Cartórios, na atuação da mediação e conciliação como garantia da efetivação dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e do devido processo legal, a fim de humanizar e desjudicializar os processos. Pela contextualização da mediação e conciliação na evolução do Direito pôde-se perceber o quanto o homem delegou ao Estado o poder de decidir o que é “justo e legal”. Ao atribuir ao Estado o poder de decisão sobre direitos que lhe são disponíveis, o homem permite ser julgado pela máquina do judiciário que fica sobrecarregada diante de tanta demanda. Pelos institutos da mediação e conciliação o poder desta decisão volta para o homem para que essa escolha seja o melhor direito, ou seja, sua autocomposição. Diante desse cenário, este trabalho se propõe a verificar os benefícios dos meios consensuais de resolução de conflitos utilizando os Ofícios de Registro Civil para os cidadãos e para o Poder Judiciário brasileiro, bem como explorar as modificações desse tema no novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15. Conclui-se que se trata de uma alternativa importante para desjudicialização além de levar mais cidadania a todos às cidades do país pelas estruturas já montadas e popularmente certificadas como de confiança e competência.
  • Monografia Acesso aberto
    Responsabilidade civil do médico: a problemática da definição do quantum indenizatório em relação ao dano moral
    (2018) Vegini, Julyan Baum
    The present work approaches medical civil liability, focusing in the criteria used by the judge to define the quantum of indemnity, regarding the moral damage. The challenge of the Judicial power starts with the caractherization of guilty (negligence, imprudence and inability) – which in the majority of the cases demands an expert evidence. Afterward, the monetary value of the indemnity is defined. However, putting a price to human’s health and psychic suffering is extremely delicate. The present study does not aim to approach patrimonial or esthetic damage, but only moral injury. It used the bibliographical research method. The main goal is to put the definition of the quantum of indemnity related to moral damage under discussion, demonstrate its complexity and try to point out possible solutions.
  • Monografia Acesso fechado
    Linguagem jurídica simplificada: a justiça ao alcance de todos
    (2018) Barbosa, Everaldo do Carmo
    O presente trabalho trata da simplificação da linguagem jurídica, especialmente no campo desenvolvido pelo operador do direito, bem como sobre o contexto prático da realidade da população. Inicialmente, foi apresentado a história da linguagem. Em seguida demonstrado as noções iniciais da linguagem técnica, apresentando as suas características e a sua compreensão. Também, foi apresentado um estudo sobre as noções introdutórias de hermenêutica jurídica, estabelecendo seus conceitos e distinções: hermenêutica e interpretação, a característica da hermenêutica jurídica, bem como os métodos de interpretação, sendo: interpretação gramatical, interpretação lógica que poderá ser dividida em lógica formal e material, interpretação sistemática, interpretação histórica e sociológica e a interpretação teleológica e axiológica. Posteriormente, foi elaborado um estudo sobre o uso da linguagem jurídica, analisando a utilização da palavra. Mais à frente, foi abordado uma análise sobre o português jurídico, demonstrando que este português é necessário para o exercício da profissão, além de ser realizado uma análise sobre a compreensão da linguagem jurídica. Por fim, foi apresentado a simplificação da linguagem jurídica, conteúdo principal na elaboração deste trabalho.