Especialização Direito Previdenciário
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Monografia Acesso embargado Colisão entre direitos fundamentais na previdência social: a liberdade de trabalho, ofício ou profissão e a saúde do trabalhador(2019) Santos, Gabriel Mendes dosA monografia versa sobre colisão entre direitos fundamentais, mais precisamente sobre a colisão entre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão e o direito à saúde em geral e do trabalhador em particular. A Lei nº 8.213, de 24 de julho 1991 (plano de benefícios da previdência social) prevê aposentadoria especial ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. O diploma determina, ainda, conforme art. 57, § 8º, o cancelamento automático da aposentadoria especial caso o beneficiário continue no exercício de atividade ou operação que o sujeite a agentes nocivos. Dessa forma, cabe perquirir os fundamentos da previdência social e dos demais direitos envolvidos no tema, a fim de averiguar a constitucionalidade material do dispositivo. Em outras palavras, questiona-se se há possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. O objetivo da pesquisa traduz-se em apurar se há possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas à saúde. No tocante à metodologia, trata-se de pesquisa aplicada, a que procura resolver problemas concretos; teórica, posto que as informações são obtidas a partir da literatura produzida em determinada área de conhecimento; exploratória, uma vez que visa proporcionar maior familiaridade com o objeto de estudo; e bibliográfica, já que os dados são encontrados em livros, leis, peças processuais etc. Está estruturada em cinco capítulos: Introdução, Teoria dos Direitos Fundamentais, Direitos Fundamentais em Espécie, Colisão entre Direitos Fundamentais e Conclusão. Ao final, conclui-se pela constitucionalidade do dispositivo legal e pela impossibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.Monografia Acesso aberto Aposentadoria especial - aspectos gerais e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016)(2017) Caires, Camila Vinha AlvesA proposta desta obra constituiu em elaborar um trabalho direcionado a benefícios previdenciários com foco na aposentadoria especial, beneficio este concedido pela Previdência Social. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, assim, esta obra demonstrou que este benefício se destina a segurados que exerceram atividade insalubre, penosa ou perigosa durante 15 (quinze) 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, e que para ter direito a este benefício deverá ser comprovado através de laudos ocupacionais à exposição a agentes nocivos à saúde. Ainda, fora abordado sobre proposta de reforma à Previdência Social instituída pelo Governo Federal a fim de evitar que seja colocado em risco o recebimento de aposentadoria, pensões e demais benefícios por esta e pelas próximas gerações. Esta proposta se aprovada alterará as regras dos benefícios previdenciários, bem como o beneficio da aposentadoria especial aumento o tempo de trabalho exposto à agentes nocivos à saúde para os segurados adquirir o direito deste benefício.Monografia Acesso aberto Aposentadoria por tempo de contribuição e as múltiplas atividades – conceito e cálculo(2017) Rosa, Analice SchneiderThe main objective of this monographic work is to clarify to the insured of the social security, and to the others interested in the subject, in relation to the benefit of retirement by time of contribution to the insured that has multiple activities. In order to achieve the objective, the deductive approach was used, starting from the general concept of social security and the benefit of the retirement by time of contribution, in order to arrive at the statement of the calculation of the retirement by time of contribution For the insured who has two qualities of insured, that is, has multiple activities. The research procedure was the bibliographical one, considering the use of doctrines, scientific articles and legislation related to the subject. We can verify, as a result of the research, that, even at relatively low values, a second activity results in an increase in the value of the benefit salary, since this second activity is considered proportionally to the period that was exercised.Monografia Acesso aberto O direito de licença-maternidade especial para mães de filhos prematuros(2017) Ristow, Caroline Bourdot BackA proteção à maternidade vem prevista no artigo 7°, inciso XVIII, e artigo 201, inciso II, ambos da Constituição Federal. Como forma de assegurar essa garantia constitucional, é devido à gestante o salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão contida nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e também nos artigos 93 a 103 do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999. Um tema recente é a possibilidade de extensão do prazo de afastamento do salário-maternidade, criado por meio da Lei nº 11.770/2008, que instituiu o programa “Empresa Cidadã”, destinado à prorrogação da licença-maternidade por sessenta dias adicionais, mediante concessão de incentivo fiscal. Embora seja um grande avanço legislativo, o Programa Empresa Cidadã não é o único a almejar a ampliação da licença-maternidade. Atualmente anseia-se pela ampliação da licença-maternidade para os casos de parto prematuro. O grande anseio partiu movido pelo alto índice de partos prematuros no mundo. De modo a preencher essa lacuna, encontra-se em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2015, que busca alterar o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal que passará garantir licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado.Monografia Acesso aberto Acidentes de trabalho e a responsabilidade civil do empregador(2017) Maciel, Marcos AndradeA presente monografia tem como objetivo o acidente de trabalho e a responsabilidade do empregador em face do infortúnio e sua reparação nas esferas do Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Direito Civil. Para isso, no primeiro capítulo, serão feitas algumas considerações sobre o Instituto da responsabilidade civil e seus desdobramentos. O segundo capítulo explora os tipos de acidentes de trabalho, a proteção previdenciária à vítima de acidente, descrevendo os benefícios pertinentes a cada situação. Ainda, analisa, a proteção do trabalhador perante o Direito do Trabalho com suas medidas de prevenção e segurança. O último capítulo, traz a obrigação que o empregador tem para com o empregado, independente de culpa, demonstrado pela responsabilidade subjetiva e objetiva, e o dever de reparar o prejuízo suportado pelo empregado, em decorrência do acidente de trabalho. Deste modo, o empregador, será o responsável pelo acidente que vitimou o trabalhador, desde que haja o nexo causal e o dano, devendo, portanto, indenizar o trabalhador pelo infortúnio.Monografia Acesso aberto O conceito legal de miserabilidade na concessão do benefício de prestação continuada (LOAS)(2017) Pistorello, Ciane MeneguzziNo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal cumulado com o artigo 20 da Lei 8.742/1993 há a previsão do Benefício Assistencial. Ocorre que para sua configuração existe a imprescindibilidade do preenchimento de dois requisitos, condição de pessoa com deficiência ou idosa, e a situação financeira. O poder econômico, em contrapartida, exige que a renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo para que o idoso ou deficiente venha a ter direito ao benefício assistencial. Preenchidos os requisitos, é lhe reconhecido o direito constitucional de receber um salário mínimo mensal. Da análise jurisprudencial verifica-se que, a partir da interpretação literal do critério econômico, é mister coligir que situações de miserabilidade social são consideradas fora do alcance do benefício, por destoar do critério econômico estabelecido pela lei. O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade/necessidade de flexibilização desse critério econômico, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, mediante a análise do contexto social em que o postulante ao benefício está inserido.