Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei de Acesso à Informação: análise de suas complementaridades ou antinomias
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Data
2022-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Martins, Rafaela Fernandes
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa apresenta, mediante análise comparativa, a existência, ou não, de complementaridades ou antinomias entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação. Para atender o seu propósito exordial, esta temática perpassa sobre ambos os comandos legislativos, à frente de seu texto normativo, bem como diante dos entendimentos, doutrinas e jurisprudências, acerca do estudo. Em especial, contextualiza sobre a importância destes dois instrumentos para o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista que ambos são garantidores dos direitos fundamentais de acesso à informação dos atos públicos e da proteção e privacidade dos dados pessoais, que solidificam o Estado Democrático de Direito. Por fim, destaca-se que a pesquisa bibliográfica e documental foi realizada através do método exploratório.
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei de Acesso à Informação, Antinomias, Complementaridades