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Uber e o trabalho por meio de aplicativos: uma análise dos requisitos de vínculo empregatício, insegurança jurídica e a necessidade de regulamentação
(0023-12) CASTILHO, Marcilene de Carvalho Gomes; GONÇALVES, Bárbara Ferreira
A revolução digital e a crescente disseminação de aplicativos de transporte, como a Uber, têm reformulado significativamente o mercado de trabalho, dando origem a novas formas de emprego. No contexto atual, a Uber sustenta que seus motoristas são prestadores de serviços autônomos, não funcionários, o que os exclui dos benefícios trabalhistas tradicionalmente concedidos a empregados. A determinação do vínculo empregatício é um ponto central dessa análise. A presente pesquisa tem como objetivo analisar as características da relação entre a Uber e seus motoristas, como a flexibilidade no trabalho, a propriedade dos meios de produção e o controle sobre o trabalho realizado. Esses fatores são confrontados com a legislação trabalhista e a jurisprudência vigente, explorando como diferentes jurisdições no Brasil têm interpretado essa relação. Além disso, o artigo destaca a insegurança jurídica que permeia essa questão. A falta de consenso entre tribunais e autoridades reguladoras tem gerado controvérsias e litígios, deixando motoristas e empresas em um estado de incerteza legal. Isso prejudica não apenas os motoristas, que podem perder direitos trabalhistas fundamentais, mas também as empresas de aplicativos e a economia em geral. A necessidade de regulamentação é um aspecto crucial abordado no artigo. A ausência de uma regulamentação adequada tem resultado em desafios substanciais para garantir a proteção dos direitos dos motoristas, a segurança dos passageiros e a equidade no mercado de transporte. A conclusão destaca a importância de equilibrar a flexibilidade proporcionada pelas plataformas de aplicativos com a proteção dos direitos trabalhistas, visando a um futuro onde o trabalho por meio de aplicativos possa ser uma opção viável e justa para todos os envolvidos.
Ressocialização no cárcere privado: desafios e oportunidades
(2023-11) SILVA, Nayara Queren Hapuque Souza; CALAZANS, Ingrid Priscila Oliveira
Este trabalho de conclusão de curso, tem como foco a análise da ressocialização no contexto do cárcere privado, um tema que se reveste de relevância, uma vez que aborda questões cruciais relacionadas à reintegração social de indivíduos que tenham cometido crimes. O objetivo do trabalho, é demonstrar questões relativas aos presídios brasileiros, os quais milhares de pessoas encontram-se detidas. Através de pesquisas doutrinárias e análise da consideração das normativas do âmbito Penal, Constitucional e de Direitos Humanos, este projeto pretende contribuir para o entendimento mais amplo dos desafios e oportunidades relacionados à ressocialização no contexto do cárcere privado, destacando a necessidade de políticas mais eficazes e humanas no sistema prisional, a fim de promover a reintegração social e a redução da reincidência criminal.
Os reflexos do estatuto da pessoa com deficiência na efetivação do direito ao lazer no Brasil
(2023-11) CRUZ, Kamylla Medeiros da
O presente artigo terá como escopo o estudo dos reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e as formas de efetivação de seus institutos no que diz respeito aos direitos sociais, com ênfase no direito ao lazer da pessoa com deficiência. Nessa toada, por meio da pesquisa bibliográfica, será abordado o assunto à luz da Constituição Federal de 1998 e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a fim de que se obtenham referências hábeis para apoiar a compreensão dos mais recentes desdobramentos relacionados a este assunto. O tema supracitado é fundamental e de extrema importância, posto que, visa assegurar que os direitos das pessoas com deficiência não sejam violados, trazendo igualdade de condições no acesso ao direito e as liberdades fundamentais de uma maneira que gere a inclusão social e cidadania dessas pessoas humanas.
Os impactos da legalização da maconha no sistema criminal: uma análise das consequências jurídico-penal
(2023-11) SILVA, Nathaly Franciele Oliveira; DINIZ, Vitória Caroline Toledo
Este trabalho parte do objetivo de fazer uma discussão teórica e analítica, que envolve primeiramente, a contextualização histórica, que foi pioneira na ilegalidade da maconha no território brasileiro, onde aspectos políticos, econômicos e social, permitiu o processo de desenvolvimento de preconceitos e mercados ilegais da cannabis para diversos usos sociais. Em análise de diversos meios sociais e ilegais, aplicará o material ao leitor uma reflexão do que realmente expõem atrás da macha e luta pela legalização da maconha. Dessa forma, levanta-se uma discussão teórica sobre as relações entre o processo de criminalização na sociedade e o desenvolvimento econômico, perante os desafios na aplicação das leis de tráfico de drogas. Além disso, são analisadas relações entre Estado, ética, política e a legislação em vigor com o cannabis. Onde ainda, se discute-se as expectativas sobre as inovações, investimentos e possibilidades que a legalização pode proporcionar e em contrapartida, se realmente é necessário a legalização, sendo que hoje é possível por meio judicial, conseguir acesso a planta para tratamentos medicinais. Em vista disso, sustenta-se a hipótese que as mudanças sociais, políticas e econômicas atreladas ao uso da maconha, está diretamente relacionada a formação de valores de cada indivíduo, lembrando que a moral e a justiça não se misturam. Uma vez que, o direito de expressão não pode superar um ato normativo que visa a bem comum. No mais, ainda não é possível comprovar que outras partes e substâncias da planta não possa prejudicar o desenvolvimento mental do cidadão, que pode mediante justificativa está fora de si, prejudicar o direito de terceiros.
Os documentos digitais e sua autenticidade à luz do direito brasileiro face ao avanço digital
(2023-12) SILVA, Alice Ferreira da; SILVA, Luana Alves da
O presente artigo tem o intuito de esclarecer sobre os documentos usados comumente, porém no formato digital, o documento digital, sua autenticidade e segurança jurídica, e como o direito tem acompanhado o avanço tecnológico nas últimas décadas, e os resultados dessa soma, a benesse de tal instituição para sociedade.
O controle de proteção de dados pessoais e o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da lei geral de proteção de dados
(2023-11) MORAES, Tayná Luiza Marciano de; Silva, Lucas da
O objetivo do presente artigo é analisar os desafios impostos pela evolução tecnológica, com impacto na privacidade dos dados e sua proteção, com ênfase sobre a importância da proteção de dados pessoais e riscos envolvidos em sua utilização desprotegida, pautado sob a ótica do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A metodologia que será utilizada será de natureza básica, sendo exploratória, com o método de investigação bibliográfica e abordagem qualitativa. Graças aos avanços tecnológicos, diversos aspectos da vida cotidiana foram facilitados, como: o rápido acesso às informações, facilidade na aprendizagem e na comunicação. No entanto, com todas essas praticidades, veio também a vulnerabilidade na segurança dos dados e informações pessoais dos usuários que utilizam da tecnologia para otimizar seu dia a dia, mas que não dispõem de pleno conhecimento da Lei Geral da Proteção de Dados.
Feminicídio e a inefetividade do combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
(2023-06-19) SILVA, Sabrina Mara Oliveira da; LOPES, Eliane da Silva
Uma das questões sociais que mais causam preocupações a sociedade e em relação a família é a violência doméstica e o crime de feminicídio, ou seja, crimes que possuem como vítima a mulher dentro do ambiente familiar, e tendo como agressor o marido ou companheiro. Embora a legislação tenha sido um avanço real para tentar prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, não demonstra ser totalmente eficiente, considerando os inúmeros casos ainda existentes. Destarte, o problema que se apresenta é analisar as formas de proteção voltadas as mulheres em relação ao enfrentamento do feminicídio e ao combate à violência doméstica. O objetivo principal é expor as medidas positivas adotadas pelo Poder Público e judiciário para minimizar ou reduzir a violência doméstica e crimes de feminicidio no Brasil. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Dias (2008), Cunha (2007) e Sanches (2015), entre outros, procurando enfatizar sobre o feminicídio e a inefetividade quanto ao combate à violência. Concluiu-se pela ineficiência do Estado em relação a violência doméstica, pois, a criação de leis nada adianta se ainda não existir uma estrutura para abarcar a verdadeira proteção em favor da mulher.
Exame criminológico de individualização da pena na fase executória
(2023-11) SILVA, Lucas Gabriel Diniz Rezende; DIAS, Milena Francisca
O presente artigo científico tem como objetivo analisar a importância do Exame Criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, com fulcro no princípio da individualização da pena no processo de execução penal, bem como examinar o papel da psicologia na classificação do exame criminológico. O escopo deste trabalho está centrado na Lei de Execução Penal que é responsável por regular a execução da pena. Especificamente, será analisada a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal com força da Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003, no que se refere à revogação da obrigatoriedade do Exame Criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação, e as consequências advindas disso.
Da estipulação do quantum indenizatório sobre os danos de natureza irreversível
(2023-11-16) FERREIRA, Gabriel Bismarck Dutra
O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo elucidar os desafios jurídicos envolvidos na estipulação dos valores indenizatórios em casos de danos de natureza irreversível. Tais danos transcendem as meras lesões de cunho material, abrangendo elementos emocionais e até mesmo existenciais. A pesquisa identifica lacunas e contradições no sistema jurídico atual, salientando a necessidade de adaptação do instituto da responsabilidade civil tradicional para enfrentar as complexidades inerentes à era contemporânea, afinal o direito deve se adaptar à evolução social. Ademais, são minuciosamente examinadas as dificuldades associadas à quantificação do quantum indenizatório, com base em precedentes judiciais e na doutrina jurídica.
Da efetividade de medidas restritivas de direitos em sede de execução cível
(2023-11) TEODORO, Beatriz de Oliveira Aquino Souza; MELO, Rebeca Rita
Muitas vezes os meios ordinários de cobrança em ações de execução cíveis não são suficientes para que o devedor cumpra sua obrigação. Diante disso, surge a seguinte indagação/problematização: "qual outra forma seria viável para obrigar um devedor a quitar sua dívida?" E assim analisando o referido tema, a depender do caso concreto, alguns documentos de uso indispensável do devedor poderão ser suspensos, apreendidos ou cancelados, com o intuito de obrigá-lo a cessar seu ônus. O presente trabalho busca exibir uma releitura sobre a novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, pretende-se dissertar sobre conhecidas medidas executivas atípicas restritivas de direitos, mais especificamente a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados nas ações de execução cíveis, para concretizar o cumprimento da obrigação, analisando a efetividade das mesmas.
Da divergência entre o valor venal e o de mercado atribuído aos imóveis pelos municípios para efeitos de recolhimento do ITBI
(2023-11-11) Queiroz, Tainan Costa; De Oliveira, Melissa Raysla
Este artigo se prestará a investigar incongruências entre o valor venal dos imóveis e o aplicado pelos municípios a título de cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Direito a moradia frente à liberdade contratual: a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do devedor de fiança firmado em contrato de aluguel
(2023-11-20) Daniel Araújo da Silva, Thalles César Nunes de Andrade Ferreira
Os direitos previstos na Constituição da República de modo freqüente entram na rota de colisão que impõe a necessidade de ponderar qual deles é o mais importante. Portanto, parte-se deste pressuposto para realizar um abalizamento à liberdade contratual como fator de vinculação do patrimônio do devedor na satisfação do débito que lhe é objeto, de maneira a demonstrar a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador para o surgimento da necessária força argumentativa que dê suporte a coibir o Poder estatal a legislar criando um meio alternativo de satisfação do crédito assumido pelo fiador, de maneira menos drástica do que o ônus de privá-lo da sua moradia.
Desafios históricos da consolidação das leis trabalhistas e suas implicações nas relações de trabalho
(2023-12) ALVES, Yuri Ribeiro; FARIA, Eliel Alef de
O artigo aborda os desafios históricos da Consolidação das Leis Trabalhistas e suas consequências nas relações de trabalho, analisando o impacto e evolução ao longo do tempo.
Aspectos jurídicos dos contratos eletrônicos: validação e segurança
(2023-12) DELFINO, Beatriz Oliveira; AZEVEDO, Ives Teodoro
Os avanços tecnolós gicos estão transformando o comportamento da sociedade e, consequentemente, o âmbito jurídico. A tecnologia, especialmente a comunicação digital, otimiza a circulação de informações, economiza tempo e custos, levando à crescente adoção de contratos eletrônicos em vez dos contratos tradicionais em papel. A presente análise visa elucidar, por meio de argumentação jurídica, a natureza de um contrato eletrônico e os critérios que determinam o reconhecimento de sua validade e eficácia no contexto virtual. Este estudo examina os contratos, seus elementos constituintes e, em seguida, abordaremos a definição de contratos eletrônicos, sua categorização e as normas legais pertinentes, destacando a jurisprudência relativa à validade jurídica desses contratos. Por último, é essencial considerar as implicações da inovação tecnológica nos contratos, que tem o propósito de reconfigurar as relações econômicas e a forma como as transações comerciais são estabelecidas.
As possíveis repercussões do uso inadequado da tecnologia e os direitos da personalidade
(2023-12) NOLASCO, Rafaela Cruzeiro
Este estudo trata sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil frente a divulgação indevida de imagens ou vídeos de outrem no âmbito da internet e das redes sociais, bem como elucida os direitos da personalidade que podem vir a ser lesados em decorrência dessas violações. Os casos concretos de lesões aos direitos subjetivos em decorrência da divulgação de material privado na internet têm crescido cada dia mais, exigindo assim uma efetiva aplicação de proteção aos direitos individuais, bem como do dever de reparar o dano causado ou de indenizar. A metodologia de pesquisa utilizada foi através de revisão bibliográfica, combinada com leituras teóricas, consulta da legislação do ordenamento jurídico brasileiro, exame de revistas jurídicas, artigos periódicos, a utilização do método dedutivo e análise jurisprudencial. O estudo tem como objetivo a demonstração da importância da proteção aos direitos subjetivos do indivíduo, não apenas no âmbito dos relacionamentos pessoais, mas também no ambiente virtual, que é meio amplo de interação social. O alcance da internet na atualidade é descomunal, dessa forma, as violações ocorridas em seu âmbito possuem grande alcance. A correta aplicação da responsabilidade civil é de suma importância ao passo que tem como objetivo a reparação dos danos suportados pela vítima e a responsabilização do lesante.
As audiências de instrução e julgamento telepresenciais no processo do trabalho: os novos desafios
(2023-12) SANTOS, Samuel Heden dos; SANTOS, Maria D’Ajuda Pereira dos
Uma das questões sociais das mais importantes são as garantias trabalhistas. Quando não existe o cumprimento dos direitos, o trabalhador poderá ingressar na justiça do trabalho para que o empregador seja condenado a pagar as verbas de direito. Por outro lado, principalmente após a pandemia, a justiça do trabalho inovou e revolucionou no sentido das audiências telepresenciais. Até a data atual, inúmeras são as audiências realizadas de forma virtual, principalmente nos Tribunais Superiores. Por esta razão, este artigo visa discorrer sobre os princípios decorrentes das audiências telepresenciais ou virtuais, expondo como devem ser aplicados concretamente. Ademais, serão apresentadas as disposições legais da modalidade telepresencial e a garantia dos princípios da ampla defesa, contraditório e do acesso à justiça nas audiências trabalhistas, por serem princípios constitucionais e que devem estar presentes em todos os processos judiciais. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica procurando enfatizar sobre outra modalidade de audiência que foi criada, as audiências telepresenciais e que trouxe nova roupagem de direitos e deveres entre as partes e ao juiz.
Análise crítica da desigualdade salarial de gênero no contexto jurídico brasileiro
(2023-12) GONÇALVES, Pedro Henrique Silva; BRÁS, Branda Milena Martins
Trata-se de um estudo sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres no cenário jurídico brasileiro. Este fenômeno persistente tem implicações significativas não apenas no âmbito profissional, mas também nos direitos fundamentais de igualdade e não discriminação consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O estudo buscou fornecer uma análise das causas que levam a essa disparidade, destacando fatores históricos, sociais e culturais que contribuem para a persistência dessa desigualdade. A presente pesquisa se propôs a examinar as normas e legislações existentes destinadas a combater a disparidade salarial de gênero no Brasil. O trabalho em si está atrelado à dignidade da pessoa humana e constitui um axioma fundamental no arcabouço jurídico, refletindo-se na interseção de princípios constitucionais consagrados. A valorização do trabalho como vetor propulsor da dignidade é corroborada pelo princípio da valorização social do trabalho, consagrado no artigo 170, caput, da Carta Magna, que estabelece o trabalho como fundamento da ordem econômica e social. A vinculação entre trabalho e dignidade destaca-se como um dos pilares da construção de uma sociedade justa e solidária, enraizada na compreensão de que o labor não apenas assegura a subsistência material, mas também constitui um vetor essencial na consecução dos valores humanos e na promoção do bem-estar social. Nesse contexto, o exercício laboral não é mero meio de subsistência, mas uma dimensão intrínseca à condição digna do ser humano.
A violência contra a mulher: uma análise do contexto histórico e legislativo e suas implicações contemporâneas
(2023-11) SILVA, Iasmim Conceição Fernandes da; OLIVEIRA, Marlon Quaresma de
O presente estudo versa sobre o tema: agressão contra a mulher seu contexto histórico e legislativo e desdobramentos até a atualidade. A agressão contra mulheres, cuja complexidade reside na própria dinâmica da vida social, foi marcada pela força da cultura patriarcal e pela busca de meios de superação de práticas opressivas, exigindo, assim, adaptações do sistema jurídico para um enfrentamento mais eficaz. O objetivo do presente estudo pauta-se em uma análise das práticas culturais que demarcaram historicamente as desigualdades entre homens e mulheres, no contexto de sistemas sociais patriarcais, abrindo caminhos para as muitas formas de opressão exercidas sobre as mulheres, matrizes das violências praticadas no espaço doméstico. A problemática apresentada pauta-se da seguinte questão: como os elementos das práticas culturais demarcaram historicamente as desigualdades entre homens e mulheres, no contexto de sistemas sociais patriarcais, abriu caminhos para as muitas formas de agressão exercidas sobre as mulheres, matrizes das violências praticadas no espaço doméstico? A metodologia empregada para a realização da pesquisa possui fins descritivos e natureza qualitativa, com o método indutivo. utilizando-se compêndios sobre os principais trabalhos científicos sobre o tema escolhido, que abrange doutrina, artigos de revista, jornais, entre outros.
A responsabilidade civil dos pais pelo abandono socioafetivo dos filhos
(2023-11) SOUZA, Cristina dos Santos; OLIVEIRA, Ana Clara Alves
O presente trabalho tem como principal objetivo entender a aplicação do fenômeno da responsabilidade civil ao Direito das Famílias, especificamente, em casos que ocorrem o abandono socioafetivo. Nesse diapasão, será analisado se o dano advindo do abandono afetivo cuida-se da responsabilidade civil objetiva ou da responsabilidade subjetiva, buscando esclarecer esses citados conceitos, explicando a aplicabilidade de cada um deles, principalmente no que concerne em relação as indenizações nos casos em que o dano decorre daquele(a) que possui o dever de cuidar e zelar pelo bem-estar dos filhos. Para tanto, a fim de enfrentar o problema de pesquisa apresentado, se utilizará da pesquisa bibliográfico e apresentação de alguns julgados dos tribunais pátrios para ilustrar a aplicação da temática no judiciário brasileiro.
A realidade do sistema carcerário brasileiro e a execução da pena
(2023-11) BRITO , Amanda Pereira Batista de; SILVA, Leandro Lopes da
O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação atual do sistema carcerário brasileiro e o cumprimento da pena, com foco na eficácia dos meios de remição penal e outras políticas públicas disponíveis no Sistema Penitenciário Brasileiro. A legislação, em particular a Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, introduziu o instituto da remição de pena, que permite a redução da pena por meio do trabalho e do estudo, desde que observadas as aptidões do apenado e o princípio constitucional da individualização da pena. Este beneficio desempenha um papel crucial na ressocialização dos condenados, contribuindo para evitar a reincidência. No entanto, o sistema prisional e judiciário ainda. precisam incentivar de forma mais eficaz as atividades laborais e educacionais durante o cumprimento da pena, visando não apenas o benefício do apenado, mas também a ressocialização e reintegração desses indivíduos à sociedade.

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