A análise da prisão preventiva como mecanismo para dar efetividade a medida protetiva no âmbito da violência doméstica
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Data
2022-12-20
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Maria José Nogueira dos
Orientador
Vasconcelos, Anderson Milhomem
Coorientador
Resumo
A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema que vem se
intensificando em virtude do aumento do número de casos no Brasil. A Lei nº 11.340/06, é
um mecanismo preventivo e repressivo da violência doméstica juntamente com a medida
cautelar da prisão preventiva no âmbito inerente ao Processo Penal. Sendo assim, o presente
trabalho teve como objetivo discutir sobre a violência doméstica no seu contexto geral e analisar
o instituto da prisão preventiva como mecanismo efetivo no que diz respeito à aplicação da
medida protetiva. Para tanto, realizou-se um breve estudo sobre a contextualização histórica da
mulher no ordenamento jurídico brasileiro. Após essa análise, procurou elucidar sobre as
formas de violência doméstica no contexto da Lei nº 11.340/06. Por fim, discutiu-se sobre a
efetividade da medida protetiva através da aplicação da prisão preventiva diante dos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Palavras-chave
Medida Protetiva, Prisão preventiva, Violência doméstica