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Título: Precedentes no julgamento administrativo federal: a revisão do papel da primeira instância
Autor(es): Machado, Luiz Henrique Travassos
Orientador: Figueiredo, Cláudio Régis de
Tipo de material: Artigo Científico
Data: 2018
Palavras-chave: Precedentes
Contencioso administrativo federal
Segurança jurídica
Resumo: A busca pela coerência decisória encontrou respaldo no atual Código de Processo Civil, por meio da adoção da teoria dos precedentes, também aplicável em sede do contencioso administrativo federal, a partir do qual se pode vislumbrar que os casos substancialmente semelhantes serão submetidos ao mesmo tratamento. Se, por um lado, a segunda instância administrativa pode adotar a interpretação construída nos Tribunais Superiores, em determinadas matérias, o mesmo não ocorre na primeira instância, pois que sujeita ao atendimento de etapas prévias, com manifestação expressa da Procuradoria da Fazenda Nacional. A possibilidade de eventuais decisões discrepantes entre as duas instâncias administrativas requer atualização da legislação.
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo

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