A gratuidade como mecanismo de acesso à justiça
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Calazans, Gustavo Knabben
Orientador
Lovato, Luiz Gustavo
Coorientador
Resumo
The present work is directed to the study of Justice Free as it is a determinant mechanism of access to justice. The Federal Constitution in its art. 5, subsection LXXIV, stipulates that the State shall provide full and free legal assistance to those who prove insufficient resources to litigate. With property of fundamental right, the right to the gratuitousness of Justice, since 1950, is regulated, mainly, by means of the sexagenarian Law 1060/50 that assures to those deprived financially the access to justice gratuitous. However, NCPC / 2015 brought important changes to the term of legal aid that appeared misleadingly in Law 1060/50, since free justice was referred to, and a section dedicated exclusively to the gratuitousness of justice, not totally repealing Law 1060/50 , but only those listed in his art. 1072, III, which are now exclusively governed by the NCPC. Access to justice through the benefit of gratuitousness has come to equate the parts of a claim to a fair litigation, in addition to conferring on the individual the citizenship and dignity provided by a Democratic State of law.
Este estudo é dirigido ao estudo da Gratuidade da Justiça, pois trata-se de um determinante mecanismo de acesso à justiça. A Constituição Federal em seu art. 5, inciso LXXIV, estipula que o Estado prestará assistência jurídica de forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para litigiar. Com propriedade de direito fundamental, o direito à gratuidade da Justiça, desde 1950, é normatizado, principalmente, por meio da sexagenária Lei 1060/50 que assegura aos desprovidos financeiramente o acesso à justiça gratuita. Contudo, o NCPC(Novo Código Processual Civil) de 2015 trouxe importantes alterações quanto ao termo assistência judiciária que aparecia de modo desacertado na Lei 1060/50, pois remetia-se a justiça gratuita e dedica uma seção exclusivamente a gratuidade da justiça, não revogando totalmente a Lei 1060/50, mas somente os elencados em seu art. 1072, III, que passam a ser exclusivamente regidos pelo NCPC. O acesso à justiça, por meio do benefício da gratuidade, veio para equiparar as partes de uma demanda para um justo litígio, além de conferir ao indivíduo a cidadania e dignidade proporcionada por um Estado Democrático de direito.
Este estudo é dirigido ao estudo da Gratuidade da Justiça, pois trata-se de um determinante mecanismo de acesso à justiça. A Constituição Federal em seu art. 5, inciso LXXIV, estipula que o Estado prestará assistência jurídica de forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para litigiar. Com propriedade de direito fundamental, o direito à gratuidade da Justiça, desde 1950, é normatizado, principalmente, por meio da sexagenária Lei 1060/50 que assegura aos desprovidos financeiramente o acesso à justiça gratuita. Contudo, o NCPC(Novo Código Processual Civil) de 2015 trouxe importantes alterações quanto ao termo assistência judiciária que aparecia de modo desacertado na Lei 1060/50, pois remetia-se a justiça gratuita e dedica uma seção exclusivamente a gratuidade da justiça, não revogando totalmente a Lei 1060/50, mas somente os elencados em seu art. 1072, III, que passam a ser exclusivamente regidos pelo NCPC. O acesso à justiça, por meio do benefício da gratuidade, veio para equiparar as partes de uma demanda para um justo litígio, além de conferir ao indivíduo a cidadania e dignidade proporcionada por um Estado Democrático de direito.
Palavras-chave
Assistência, Gratuidade, Justiça