A aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas nas ações penais
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Miranda, César Ricardo
Orientador
Lovato, Luiz Gustavo
Coorientador
Resumo
ABSTRACT: The purpose of this article is to verify the existence of the possibility of applying the Incident of Resolution of Repetitive Demands of the Civil Procedural Law to the criminal proceedings, due to the application of norms of the Brazilian Civil Procedure Code to the other branches of the Brazilian Constitution. Therefore, it undertakes an analysis of the application of the rules of the Code of Civil Procedure to Criminal Procedural Law. We then proceed to a punctual analysis of the Incident of Resolution of Repetitive Demands in Brazilian Civil Procedural Law, getting the nerve point of the present study. As a means of action and for the basement of this study, we adopt the deductive and qualitative methods, and the exploratory and bibliographic form of research.
RESUMO: Este artigo tem por escopo verificar a existência da possibilidade de se aplicar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Direito Processual Civil às ações penais, em razão da aplicação de normas do Código de Processo Civil brasileiro aos demais ramos do Direito pátrio. Para tanto, empreende uma análise sobre a aplicação de normas do Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal. Passa-se, em seguida, por uma análise pontual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Direito Processual Civil brasileiro, chegando-se ao ponto nevrálgico do presente estudo. Como meio de ação e para o embasamento deste estudo, adota-se os métodos dedutivo e qualitativo, e as formas de pesquisa exploratória e bibliográfica.
RESUMO: Este artigo tem por escopo verificar a existência da possibilidade de se aplicar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Direito Processual Civil às ações penais, em razão da aplicação de normas do Código de Processo Civil brasileiro aos demais ramos do Direito pátrio. Para tanto, empreende uma análise sobre a aplicação de normas do Código de Processo Civil ao Direito Processual Penal. Passa-se, em seguida, por uma análise pontual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Direito Processual Civil brasileiro, chegando-se ao ponto nevrálgico do presente estudo. Como meio de ação e para o embasamento deste estudo, adota-se os métodos dedutivo e qualitativo, e as formas de pesquisa exploratória e bibliográfica.
Palavras-chave
Novel Código de Processo Civil, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Código de processo enal, Direito processual penal brasileiro, Ações penais