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Violência obstétrica: análise da violação dos direitos da parturiente e a responsabilidade civil dos profissionais e das instituições de saúde
(2023-12) DUARTE, Ana Clara Jácome; GOMES, Nayara Andressa Taborda
Este estudo tem como foco a análise da discussão acerca da Violência Obstétrica, abordando a violação dos direitos da parturiente e a responsabilidade civil dos profissionais e instituições de saúde durante o processo de parto e nascimento. O texto examina diversas formas de violência obstétrica, que incluem intervenções desnecessárias, falta de informação apropriada e desrespeito aos desejos da parturiente. Adicionalmente, são discutidas a responsabilidade civil dos profissionais de saúde e das instituições, ressaltando a importância de garantir os direitos da parturiente e criar um ambiente obstétrico que seja respeitoso e humanizado. A abordagem legal destaca a necessidade de responsabilização por possíveis danos durante o processo de assistência ao parto. A intenção do artigo, ao analisar esses aspectos, é contribuir para a conscientização sobre a violência obstétrica, fomentando a discussão sobre práticas no cuidado à gestante.
Transtorno do espectro autista: direito dos autistas
(2023-12) SILVA, Suellen Nathália Henrique da; FERREIRA, Wendrel Staylon
O TEA é uma síndrome que interfere no comportamento do indivíduo em razão de uma deficiência significativa de comunicação e interação social e que possui variados níveis, de acordo com as suas condições especiais, os portadores dessa síndrome acabam sendo cada vez mais excluídos e marginalizados dentro da sociedade, assim surge o questionamento sobre os direitos assegurados aos portadores do TEA e previstos em regulamentação própria no ordenamento brasileiro. Os pais e as crianças desde a descoberta até o início do tratamento sem si percorrem um longo caminho de desenvolvimento e aceitação da situação, sendo muitas das vezes desconhecido até mesmo por eles quais as providências a serem tomadas.
Responsabilidade civil dos influenciadores digitais nas redes sociais: pela perspectiva do código cívil
(2023-11) SALGADO, Alice Nogueira de Almeida
Este artigo aborda a "Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais nas Redes Sociais: Pela Perspectiva do Código Civil". Exploramos a influência crescente dos influenciadores nas redes sociais e a necessidade de compreender as implicações legais de suas ações. Analisamos os fundamentos do Código Civil brasileiro relacionados à responsabilidade civil e discutimos os tipos de danos e formas de peças no contexto da atividade dos influenciadores. Além disso, examinamos as excludentes de responsabilidade e apresentamos casos judiciais emblemáticos. Concluímos que a responsabilidade civil dos influenciadores digitais é uma questão complexa que exige uma análise cuidadosa à luz do Código Civil brasileiro.
Problematizando a lei das fake news no Brasil: um dilema entre liberdade e regulamentação
(2023-11) SILVA, Guilherme da; RUFINO, Micaela Barbosa de Almeida
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) propõe uma análise crítica e abrangente da lei brasileira de combate às fake News, examinando o complexo equilíbrio entre manutenção da liberdade de expressão e a necessidade de regulamentação. O estudo busca investigar como a legislação brasileira navega este dilema complexo, avaliando sua eficácia na contenção da disseminação de informações falsas e na proteção dos direitos individuais dos cidadãos. A pesquisa baseia-se em uma análise detalhada das leis pertinentes, jurisprudência relevante e literatura acadêmica sobre o tema. A questão central que orienta este estudo é: Como a legislação brasileira de combate às fake News aborda o dilema complexo entre a preservação da liberdade de expressão e a necessidade de regulamentação, e quais são os impactos percebidos dessa abordagem na contenção da desinformação e na proteção dos direitos individuais dos cidadãos? Com esse foco, o trabalho pretende contribuir para um melhor entendimento das nuances envolvidas nas tentativas legais de limitar as fakes News no Brasil, ressaltando os desafios inerentes à salvaguarda simultânea da liberdade de expressão e do direito à informação correta. As conclusões deste estudo podem ajudar a informar futuras discussões políticas sobre como equilibrar efetivamente esses interesses conflitantes. É importante salientar que esta pesquisa não tem a intenção de fornecer soluções definitivas para o problema das fake News, mas sim de problematizar a legislação existente, e contribuir para um debate mais informado sobre o assunto. Acreditamos que este estudo será útil para acadêmicos, legisladores, jornalistas e cidadãos interessados em entender melhor a complexa interação entre lei, desinformação e liberdade de expressão.
O direito penal do inimigo e os princípios e garantias fundamentais definidos pela constituição federal de 1988
(2023-12) NOGUEIRA, Luan De Moro; PEREIRA, Washington Nunes
O presente artigo analisará a Teoria do Direito Penal do Inimigo, enunciada por Günther Jakobs em 1985. A referida análise levará em consideração a possibilidade de aplicação de tal teoria num Estado Democrático de Direito, pautado pelos princípios e garantias fundamentais, como é o caso do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a pesquisa baseou-se em estudo e aprofundamento de fontes bibliográficas que foram cruciais na definição dos estritos termos da Teoria do Direito Penal do Inimigo enunciada por Jakobs, o que é para este autor o chamado “inimigo”, de como este se destaca do restante dos indivíduos, bem como de que maneira o mesmo deve ser tratado pela lei e pelo Estado de Direito. E ainda, procurou-se traçar um paralelo, assim como Jakobs fez em sua obra, entre “cidadão de bem” e “inimigo”.
O direito de imagem do trabalhador pela sua exposição para promoção das empresas em redes sociais
(2023-12) BUZATO, Karine Santos; DIAS, Gizelle Silva
O presente artigo aborda o direito de imagem dos trabalhadores em um contexto digital, refletindo sobre os impactos da exposição nas redes sociais para a promoção das empresas. O objetivo da pesquisa é analisar os direitos do trabalhador relacionados à sua imagem e discorrer sobre a proteção dos direitos fundamentais no ambiente de trabalho. Utiliza-se uma metodologia qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados destacam a proteção legal dos direitos à imagem, exigindo o consentimento expresso do trabalhador para o uso comercial. A ausência de regulamentação específica na CLT cria brechas para abusos. No entanto, a jurisprudência brasileira fortalece a proteção do direito de imagem do trabalhador. Conclui-se que o trabalhador tem o direito de preservar sua imagem no ambiente de trabalho, e as empresas devem respeitar os limites legais e éticos em relação à exposição dos funcionários. O uso não autorizado da imagem do empregado deve resultar em indenização. O estudo destaca a importância da conscientização e da justiça em casos de abuso, contribuindo para um ambiente de trabalho respeitoso e produtivo.
Implicações da reforma da previdência no modelo familiar brasileiro
(2023-11) TORRE, Welisson Araújo da
Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, identifica eventuais conflitos com princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais. O objetivo principal é verificar se as mudanças legislativas apresentadas podem influenciar no planejamento familiar brasileiro, considerando principalmente o impacto aos dependentes do segurado. Para tanto, foi examinada a hipótese de que a opção do casal para que um dos cônjuges se abdique da vida profissional para se dedicar aos filhos torna-se inviável considerando o novo modelo normativo instaurado com a reforma da previdência de 2019. Esta hipótese foi confirmada, considerando os riscos trazidos para o núcleo familiar a partir da alteração das regras de concessão de benefícios, mais restritivas, e da alteração dos valores dos benefícios. Após confrontar as mudanças legislativas com dados oficiais do Sistema Previdenciário Brasileiro, constata-se as perdas de direitos impostas aos beneficiários e seus dependentes e conclui-se que a reforma da previdência 2019 confere novas restrições às famílias brasileiras e a liberdade de constituição familiar.
Feminicídio: Retrocesso da moralidade social fomentando o simbolismo jurídico e a quebra da isonomia
(2023-12) PRADO, Eduardo Vinícius da Silva; SOUSA, Gabriel Lucas Cancela de
Este artigo surge como resultado de uma pesquisa dedicada ao tema do feminicídio: "Retrocesso da Moralidade Social Fomentando do Simbolismo Jurídico e a Quebra da Isonomia". Seu propósito é investigar o contexto da Lei 13.104/2015 e avaliar sua conformidade com as diretrizes do ordenamento jurídico. O primeiro tópico analisa a influência cultural sobre esse tema específico; o segundo explora as questões biológicas e sua relação com o ordenamento jurídico; o terceiro tópico adentra a análise jurídica do fenômeno para determinar sua possível inconstitucionalidade. No quarto tópico, são apresentados dados de mortalidade no território nacional nos últimos anos. O quinto tópico utiliza-se do direito comparado para relacionar as ocorrências de feminicídio em diversos países, visando validar a eficácia da referida lei ou questionar sua aplicabilidade. Por fim, no sexto e último tópico, são propostas medidas que poderiam ser adotadas para reduzir a violência no Brasil e manter sua tendência de declínio.
Desafios e perspectivas na tutela jurídica dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
(2023-11) REIS, Lucas Alves; LEMME, Isabella Castorina Paes
Esse artigo se trata sobre os desafios e perspectivas das pessoas com deficiência no Brasil. oque foi alcançado até aqui e oque falta, A lei 13.146/2015 instituiu o estatuto da pessoa com deficiência.
Crimes de grande repercussão: a influencia midiatica sobre o caso suzane von richthofen
(2023-12) SILVA, Lucas Ferreira da; SILVA, thiago Junio de Souza
O presente trabalho busca analisar a influência da mídia sobre as decisões em crimes de grande repercussão, a saber: o caso Suzane Von Richthofen. Suzane Louise Von Richthofen, juntamente com o namorado e cunhado, os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos de Paula e Silva, foi condenada pelo homicídio triplamente qualificado dos seus próprios pais, Manfred e Marisia Von Richthofen em 2002. Dessa forma, buscaremos analisar o caso na esfera criminal, os erros técnicos da condenação e como a influência da mídia, pode contribuir no resultado da condenação em casos de crimes de grande repercussão.
Direito médico e a judicialização da saúde: medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS
(2023-11) FREITAS, Julio Cezar de; NUNES, Wagner Galdino Martins
A Constituição Federal discorre em seu texto legal sobre a obrigatoriedade do Estado na prestação do direito social à saúde, bem como a Lei 8.080/90 aponta o Sistema Único de Saúde (SUS) como o órgão responsável por garantir aos usuários assistência terapêutica integral. Em razão da ineficiência, falta de recursos materiais e financeiros, a população vem recorrendo cada vez mais ao judiciário para terem seus direitos garantidos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar os problemas decorrentes da ineficiência da prestação da assistência à saúde, a violação do direito social e a possibilidade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado com a sua tutela pelo do Poder Judiciário brasileiro.
Desafios na saúde pública e a criminalização do aborto
(2023-11) SILVA, Vithória Mendes e; ÁVILA, Ana Carolina Santos de
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise acerca dos desafios na saúde pública e a criminalização do aborto no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o presente trabalho foi realizado a partir de pesquisas teóricas em materiais bibliográficos, bem como através de buscas de dados que possam contribuir para um maior embasamento do tema desenvolvido. Além disso, foi realizada pesquisa doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, visando demonstrar como o aborto é tipificado no ordenamento jurídico brasileiro e como a tipificação penal não impede que centenas de mulheres se submetam a procedimentos arriscados para realizar o aborto, acarretando consequências severas para mulheres e para a saúde pública. Buscou-se, ainda, voltar a atenção para os princípios constitucionais fundamentais da vida e da liberdade, bem como fazer uma análise do crime de aborto, previsto no Código Penal brasileiro.
Aplicação do código de defesa do consumidor no direito privado e do consumidor: uma abordagem à lei geral de proteção de dados
(2023-11) VAGO, Amanda Mauro de Pádua; SANTOS, Paula Lorena Gonçalves dos
O presente trabalho tem como escopo apresentar a interseção entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como sua aplicabilidade no direito privado. Com o grande avanço da tecnologia e os meios de comunicação e de mercado construindo novos contornos na atualidade importante se faz necessário um recorte das normas que permeiam e norteiam referidas relações entre as partes. Assim, a abordagem conjunta dessas normativas destaca a importância de garantir a privacidade e a segurança das informações dos consumidores, considerando as novas demandas e desafios advindos da era digital. A interação entre esses dois campos do direito visa assegurar a proteção integral do consumidor, incluindo a adequada gestão e proteção de seus dados pessoais, promovendo assim um ambiente mais justo e transparente nas relações de consumo.
Adoção avoenga: a flexibilização do ECA frente ao princípio da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente
(2023-10) Cesário, Jhenyfer Alvim
O presente estudo investiga a possibilidade da adoção avoenga. Foi desenvolvido com o objetivo apresentar a probabilidade desse tipo de adoção mediante a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) frente ao princípio da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, foi necessário analisar o estatuto da criança e do adolescente cumulado com o Resp. 1.587.477 - SC e os princípios que o respaldam para mitigar a proibição da adoção de netos por seus avós. Realizou-se, assim, uma pesquisa de caráter exploratório e bibliográfico, valendo-se de artigos, teses, jurisprudências e da legislação vigente, cujos dados foram interpretados por meio da abordagem qualitativa. Diante disso, verificou-se que os Tribunais tem acordado no sentido de conceder essa adoção por ascendentes quando houver a presença de alguns requisitos incluindo os princípios da afetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, o que permite concluir que essa cedência não só é possível como também é um grande salto, pois nos mostra a preocupação de quem julga em não sobrepor a lei seca à realidade de fato, zelando pelo interesse do menor e garantindo o bem estar deste quando estiverem presentes os quesitos necessários.
Abuso sexual intrafamiliar na infância
(2023-11) MENDES, Renata Oliveira; MOURA, Natanaelle do C. Abílio de
O presente trabalho tem por objetivo analisar a repetição e os aspectos que envolvem o abuso sexual intrafamiliar na infância e a falta de percepção no seio familiar. Ao longo do trabalho serão abordados os diferentes momentos da infância no decorrer da história da sociedade elucidando as principais legislações internacionais e nacionais no intuito de demonstrar a relevância da infância, inicialmente sendo objeto e posteriormente passando a ser sujeito de direitos. Define o conceito do tema traçando após os aspectos psicológicos e jurídicos referentes aos abusivos. Por fim, faz análise profunda de como a sociedade, o Estado e a família podem prevenir e reparar os danos suportados por aqueles que sofrem com atos abusivos.
A utilização dos “cookies” de navegação face a lGPD: aplicabilidade do código de defesa do consumidor
(2023-12) VELOSO, Daniely Fonseca; MARTINS, Fabricio Grayzer Souza
O presente trabalho de conclusão de curso, tem como tema a utilização dos cookies de navegação ao aceitá-los ao navegar na Internet, face da Lei Geral De Proteção de Dados e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque será apresentado a LGPD, Lei de nº 13.709 e Marco Civil da Internet, Lei de nº 12.965 e sua aplicabilidade. Com a finalidade de averiguar se a forma em que os dados são coletados por meio dos cookies de navegação, e como a publicidade é utilizada para determinar o comportamento do usuário. Dessa forma, analisar se o aceite dos cookies de navegação está em consonância com a legislação vigente no Brasil.
A utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil: análise de efetividade e sua relação com a celeridade processual
(2023-11) SANTANA, Fernanda da Silva, Fernanda da Silva Santana; SILVA, Emily Tayná Ferreira da , Emily Tayná Ferreira da Silva
O presente artigo tem por objetivo principal discorrer sobre os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC) e analisar sua efetividade e sua relação com a celeridade processual. A fim de alcançar o objetivo apontado, será desenvolvida uma pesquisa sobre os princípios norteadores, os benefícios, os conceitos e os aspectos práticos que englobam os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles estão a negociação, a mediação, a conciliação e a arbitragem. Além disso, será realizada, também, análise crítica das barreiras culturais, jurídicas e institucionais que podem impedir a utilização dos métodos adequados de resolução de conflitos no processo civil e o posicionamento dos tribunais brasileiros em relação ao tema. No desfecho, serão feitas conclusões e recomendações para a promoção da utilização dos métodos no processo civil e sua relação com a celeridade processual. Dessa forma, baseando-se em doutrinas atuais, artigos científicos e legislação vigente, o artigo visa evidenciar a aplicação das metodologias consensuais para a solução das lides, sem sobrecarregar o Poder Judiciário de forma desnecessária.
A superlotação carcerária e a efetiva aplicabilidade dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro
(2023-12) ALMEIDA, Luanna Paula; LEAL , Brenda
Sabe-se que pessoas detidas tornam responsabilidade do Estado, o qual deve garantir a manutenção de seus direitos básicos. Sendo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, tais direitos denominados como direitos fundamentais. Ocorre que, conforme demonstrado pelo presente trabalho, a realidade brasielira é outra. Com a superlotação dos presídios e o descaso de autoridades, essa população enfrenta condições subumanas com a violação de seus direitos fundmentais assegurados pela Constituição Federal. Há de se salientar que, a referida inablicalidade dos direitos fundamentais no sistema carcerário trás consigo a quebra do conceito de ressocialização, o qual é intitulado como um dos objetivos do sistema prisional brasileiro. Após a efetiva pesquisa para a construção do presente artigo, foi possível observar que a principal causa da inobservância dos direitos fundamentais da população carcerária é a superlatoção. Os presídios superlotados dificultam ainda mais da efetiva atuação do Estado, enquanto garantidor dos direitos dessa população. Portanto, uma das possíveis soluções seria a contenção da superlotação, para que assim o objetivo de ressocialização seja devidamente alcançado.
A relativização da inversão do ônus da prova: uma análise crítica
(2023-11) DINIZ, Matheus Adler Lisboa; GONÇALVES, Luiz Fernando de Morais
O artigo aborda a relevância da inversão do ônus da prova no sistema jurídico contemporâneo, destacando a sua aplicação em diversos contextos legais. Contextualiza a evolução desse princípio, desde sua origem até as transformações ocorridas nos sistemas judiciais modernos. Destaca a crescente importância desse instrumento jurídico como uma ferramenta para garantir a justiça e a equidade nas decisões judiciais. O principal objetivo deste artigo é analisar a eficácia e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova no contexto jurídico atual. Busca-se compreender como esse princípio contribui para a proteção dos direitos individuais, a promoção da igualdade processual e a efetividade do sistema judicial. Além disso, pretende-se identificar desafios e oportunidades associados à implementação dessa prática em diferentes áreas do direito. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem mista, integrando análise bibliográfica, revisão jurisprudencial e estudo de casos. Foram examinadas decisões judiciais relevantes que envolvem a inversão do ônus da prova, identificando padrões e tendências. Adicionalmente, entrevistas com profissionais do direito foram realizadas para obter insights práticos sobre a aplicação desse princípio em situações específicas.
A obrigatoriedade da cirurgia reparadora pós bariátrica
(2023-12) VILANOVA, Pâmela Duque
O presente resumo tratará de um tema, que vem a cada dia mais movimentando o judiciário, os estudos jurídicos e clínicos no Brasil. As cirurgias reparadoras pós bariátrica, são procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de saúde? Pois bem, dissertaremos acerca disso. É cabível salientar que se trata de danos físicos e psicológicos causados a pacientes que discorrem de uma vida inteira de sobrepeso e sofrimentos. O objetivo é esclarecer a questão da obrigatoriedade da cirurgia reparadora pós bariátrica, além de ser um tema com julgado recente pelo Superior Tribunal de Justiça, é de suma importância ressaltar as questões que o sobrepeso emerge nas pessoas. E, não obstante o sobrepeso, todas as questões trazidas com este óbice, quais sejam, complicações advindas em um momento em se espera somente coisas positivas e boa saúde. Desse modo, abordaremos a questão que enseja o atual estudo, a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras para tratar os excessos de pele e os variados problemas que ele apresenta. As operadoras de saúde, no que tange ao setor privado, tem um rol diverso de procedimentos que são abrangidos, sendo este o ROL regulamentado pela Agência Nacional de Saúde, ANS. Nesta lista, tratando-se da questão supracitada, só existe cobertura para apenas uma cirurgia reparadora, qual seja a abdominoplastia/dermolipectomia pós bariátrica para abdômen em avental, quando, na verdade é um meio falho de resolver o problema, uma vez que a perda de peso advinda da cirurgia bariátrica abarca todo o corpo da pessoa e não somente o abdômen, como salienta a ANS e as operadoras de saúde.

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