Sanções administrativas nas licitações públicas
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Data
2017
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Meireles, André Basualdo
Orientador
Herzmann, Nélio
Coorientador
Resumo
O presente artigo se propõe a esclarecer pontos divergentes acerca da abrangência, tipificação e alcance das penalidades administrativas dispostas na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Pregões (10.520/02), considerando o poder-dever da Administração pública na aplicação de sanções aos contratados ou licitantes que incidirem em falhas no cumprimento de suas obrigações, sendo utilizadas experiências na execução de procedimentos licitatórios na Administração Pública Federal. Serão descritas as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade da Lei de Licitações e do impedimento da Lei dos Pregões, correlacionando as sanções e princípios do Direito Administrativo e demonstrando os entendimentos tanto do STJ e TCU, quanto de renomados doutrinadores da Administração Pública.
Palavras-chave
Sanção, Administrativa, Licitação, Abrangência, Contratos, Suspensão, Impedimento, Interpretação, Entendimento