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Vacinação compulsória em criança: o paradigma preventivo da vacinação em sua forma compulsória face a prevalência do melhor interesse da criança sobre o direito parental
(2023-12) GOMES, Karoline Sartori
O propósito da presente pesquisa é analisar as particularidades da vacinação compulsória em crianças e adolescentes e de que forma sua abstenção conduz a responsabilidade dos respectivos responsáveis e genitores. O presente trabalho buscou determinar quais limites e consequências, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e em consonância com a garantia à proteção dos direitos fundamentais, as possíveis sanções aplicadas aos genitores e responsáveis legais, mediante tutela inibitória, em razão da inobservância, através do Poder Judiciário. A hipótese que direcionou este estudo foi a que a mencionada compulsoriedade não se trata de aplicação forçada ou coercitiva da vacina e que a aplicação de medidas que respeitem a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas, de forma razoável e proporcional, como forma de proteger crianças e adolescentes, é legal e não é uma exclusividade dos responsáveis. Pretendeu-se, também, discutir a relação hierárquica entre o direito individual dos pais e responsáveis legais de decidir o que é intrínseco, e a proteção da vida e saúde das crianças e adolescentes, analisando os estudos recentes sobre o nível de confiabilidade e segurança das vacinas atualmente disponíveis que provoca grandes discussões, em razão de proteger, com medidas cabíveis legalmente à saúde coletiva além da autossuficiência individual daqueles que não concordam com os princípios fundamentais instaurados na Constituição Federal de 1988.
A (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha
(2023-12) BITENCOURT, Nathália Bonelli
OBJETIVO: este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo: analisar a (in) eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica: Lei Maria da Penha. Para que se possa alcançar os mesmos os estudo tem como objetivos específicos: conceituar violência doméstica e seus tipos; discorrer sobre a origem da Lei nº 11.340/2006 seus efeitos e contribuições para mulheres vítimas de violência doméstica; examinar as medidas protetivas na Lei Maria da Penha, e; verificar se a as medidas protetivas na Lei Maria da Penha tem alcançado sua real finalidade de erradicar a violência doméstica, mostrando algumas iniciativas de enfrentamento contra a violência doméstica no Estado de Santa Catarina. MÉTODO: classifica-se como pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa; e procedimentos bibliográfico e documental. RESULTADOS: os resultados alcançados mostram que Estado de Santa Catarina, tem desempenhado um importante papel por meio dos programas e ações descritas de Proteção às Mulheres, buscando reduzir os índices de violência doméstica contra a mulher, atuando no atendimento à mulher vítima de violência, oferecendo-se suporte tanto material como psicológico para o enfrentamento da situação. CONCLUSÃO: conclui-se que o trabalho alcançou seu objetivo, pois mostrou que mesmo como a medidas protetivas instauradas a partir da Lei Maria da Penha e sendo essa considerada, uma das três melhores do mundo, para que de fato as medidas apresentem os resultados esperados, é essencial uma mudança estrutural em toda a sociedade brasileira, a partir da conscientização de que a violência contra a mulher é um problema de saúde pública, o qual abrange diferentes classes sociais e raças, que avança silenciosamente nas famílias e deve ser tratado com muita seriedade.
Adoção à brasileira sob à luz do princípio do melhor interesse da criança
(2023-12) SILVA, Rafaela Dias da
Este Trabalho de Conclusão de curso tem o objetivo de identificar nas jurisprudências quando a adoção à brasileira se adequa com o princípio do melhor interesse da criança. Nessa perspectiva, tem a seguinte problemática: Qual o entendimento dos tribunais, com relação ao princípio do melhor interesse da criança e a adoção à brasileira? E assim, a partir dos métodos de pesquisa definiu-se como objetivo geral compreender quando o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer e flexibilizar o processo de adoção à brasileira. Já os objetivos específicos são de contextualizar a atual disciplina da adoção no Brasil; reconhecer o princípio do melhor interesse da criança como base para resolução do caso concreto de adoção à brasileira; analisar o entendimento dos tribunais com relação a adoção à brasileira. A pesquisa foi feita sob uma abordagem exploratória e qualitativa, com a análise de material bibliográfico e documental. Os principais autores são Maria Helena Diniz, Sílvio de Salvo Venosa e Carlos Roberto Gonçalves.
Análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul para anular o júri popular que condenou os responsáveis pelas mortes e lesões causadas em decorrência do incêndio na boate kiss
(2023-12) Souza, Julia Leivas de , Julia Leivas de Souza
O tema desta monografia é "A Análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para anular o Júri Popular que condenou os responsáveis pelas mortes e lesões causadas em decorrência do Incêndio na Boate Kiss". O objetivo geral é: analisar os fundamentos adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para anular o Júri Popular da Boate Kiss, buscando compreender os aspectos jurídicos envolvidos no caso e suas implicações para a justiça e responsabilização dos envolvidos no incêndio que resultou na morte de 242 pessoas. O método utilizado é exploratório, qualitativo, dedutivo, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados e conclusões da pesquisa se obteve: O incêndio iniciado na boate Kiss na cidade de Santa Maria\RS, no ano de 2013, ocorreu devido ao uso indevido de artefato pirotécnico em ambiente fechado que encontrou em contato com espuma que revestia o teto da boate com o intuito de fazer o isolamento acústico. A espuma ao ser esquentada libera gases tóxicos que causaram o maior número de mortes naquela noite. Outros fatores foram cruciais para o resultado morte, como a superlotação, ausência de sprinklers, ausência de extintores de incêndio em funcionamento, guarda corpo instalado em frente a única porta de entrada e saída da boate e a falta de comunicação e preparo dos funcionários. Inicialmente além dos proprietários e membros da banda, foram investigados no inquérito policial, agentes públicos que tiveram influência direta no o ocorrido, como o promotor de justiça responsável pela liberação da casa no procedimento TAC, prefeito da cidade e membros do corpo de bombeiros que liberaram a casa, contudo, a denúncia pelo crime incidiu apenas sobre os proprietários da casa noturna, o vocalista da banda que utilizou o artefato pirotécnico e o promotor da banda responsável por sua compra. Os acusados foram submetidos ao procedimento do júri popular e restaram condenados por homicídio por dolo eventual. Em sede recursal, o júri foi anulado pelo STJ devido a nulidades processuais e descumprimento de Lei Federal respeitando a Constituição Federal e as normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Do razoável prazo para possibilidade de agrupamento das contribuições na concessão do benefício de pensão por morte: análise do §7º do artigo 19-e do decreto n.º 3.048/99
(2023-12) AMANDIO, Beatriz Bento, Beatriz Bento Amandio
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de agrupamento de contribuições previdenciárias para a concessão da pensão por morte, conforme previsto no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, e a constitucionalidade do prazo fixado. Utilizou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, envolvendo a análise de legislação, jurisprudência e estudos relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por meio de análise bibliográfica, abrangendo documentos como doutrinas, artigos científicos e legislação vigente. Dentre os principais resultados e conclusões destacam-se: O §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99 permite o agrupamento de contribuições abaixo do mínimo legal pelos dependentes de segurados falecidos para a obtenção da pensão por morte. No entanto, a imposição de um prazo até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao ano civil para solicitar esse ajuste tem gerado controvérsias jurídicas. A limitação temporal pode prejudicar os dependentes, que podem não conseguir regularizar as contribuições de seus entes queridos em tempo hábil, devido a fatores como o luto e a falta de conhecimento das normas previdenciárias. A discussão envolve questões constitucionais e de razoabilidade. A limitação temporal para o agrupamento de contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no §7º do Artigo 19-E do Decreto n.º 3.048/99, é um tema controverso que impacta os direitos dos dependentes de segurados falecidos. A análise desse problema é essencial para garantir a proteção social e os direitos fundamentais dos beneficiários da pensão por morte, considerando as particularidades de cada caso.
Análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais decorrente da publicidade enganosa
(2023-12) ANACLETO, Vitória Bressan
O propósito deste trabalho é examinar a responsabilidade civil do influenciador digital decorrente da publicidade enganosa veiculada em suas redes sociais. Inicialmente, abordou-se o conceito e as características do influenciador. Em seguida, discutiu-se questões acerca atividade publicitária no Brasil, discorrendo sobre alguns tipos de publicidade, inclusive noções básicas sobre a relação de consumo. Ao abordar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais, começou-se discutindo o conceito da responsabilidade civil. Em seguida, adentrou-se no tema da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo e, finalmente, explorou-se a responsabilidade civil inerente aos influenciadores digitais, apresentando alguns casos práticos relevantes. A natureza do presente trabalho será, quanto ao nível de profundidade, exploratória, quanto a abordagem, qualitativa, e por fim, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental. Como resultado, identificaram-se duas correntes, sendo uma delas fundamentada na responsabilização objetiva e solidária do Código de defesa do consumidor, e a outra busca a aplicação da responsabilidade civil do artigo 927, parágrafo único do Código Civil Brasileiro.
Paradoxo das associações de proteção veicular: (in)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre as associações de socorro mútuo e seus associados
(2023-12) SILVA, Mirela Esmeraldino da
A presente pesquisa possui o escopo de elucidar a problemática da configuração da relação estabelecida entre as Associações de Proteção Veicular e seus associados. Para tanto, utilizou-se dos seguintes métodos: no tocante à abordagem, a pesquisa foi classificada como qualitativa, quanto ao nível de profundidade, classifica-se como exploratória, e quanto ao procedimento adotado, configurou-se como bibliográfica, em razão dos estudos realizados em doutrinas e livros sobre as Associações de Mútuo Socorro, bem como documental, tendo em vista as análises baseadas em julgados conexos ao assunto. Em decorrência da pesquisa, verificou-se que, ainda que haja uma ampla discussão no tocante à aplicação (ou não) do Código de Defesa do Consumidor às associações de proteção veicular, verificou-se que a atuação dessas entidades não está ligada a relação de consumo.
(I)legitimidade do ministério público para propor ação declaratória de indignidade
(2023-12) SILVA, Jhenifer Conceição da
OBJETIVO: O presente trabalho tem como principal objetivo discorrer acerca da constitucionalidade da legitimidade atribuída ao Ministério Público para a propositura da ação de indignidade, inserida no ordenamento jurídico em 2017 através da Lei 13.352/2017. MÉTODO: Foram utilizados os seguintes métodos; quanto ao nível ou objetivo, trata-se de pesquisa exploratória; quanto à abordagem, pesquisa qualitativa; quanto aos procedimentos de coleta e análise de dados, pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. RESULTADOS: O Ministério Público vela pela observância da lei, norteado por princípios, que são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. No exercício das suas funções, apresenta-se sempre atado a pessoas determinadas, a grupo de pessoas determinadas ou determináveis ou a toda coletividade, o que significa que sua atuação pressupõe cuidado com o interesse público. No Direito Sucessório, a sucessão limita-se a designar “a transferência da herança, ou do legado, por morte de alguém, ao herdeiro ou legatário, seja por força de lei ou em virtude de testamento. Inventário é o instrumento pelo qual se realiza o levantamento de todos os bens e deveres que fazem parte do espólio do falecido. A partilha se refere ao ato que estabelece o quinhão hereditário. O herdeiro pode aceitar ou renunciar a herança, podendo também ser deserdado por testamento ou excluído por alguma prática considerada ofensiva ao de cujus. CONCLUSÃO: A ação declaratória de indignidade tem por objetivo excluir o herdeiro ou legatária da herança, uma vez que essa exclusão não ocorre de forma automática. Essa ação pode ser proposta somente depois de ajuizada a abertura da sucessão (a morte do de cujus) e processada em autos distintos do inventário judicial em ação própria. A respeito da constitucionalidade ou não da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação de indignidade, o que se extrai é que, apesar de ser tema controverso em sede doutrinária, há posicionamentos favoráveis e desfavoráveis ao entendimento.
Danos indelizáveis decorrentes de violência doméstica
(2023-12) ROSA, Stephany Matos da
O presente trabalho aborda a violência doméstica conceituada pela Lei Maria da Penha, que é alçada ao caráter de direito fundamental. A metodologia utilizada é a bibliográfica, com consultas também em sites de tribunais e de notícias jurídicas. Os objetivos são: conceituar família dentro do campo da afetividade, explicar a responsabilidade civil com seus requisitos, espécies e danos. Trazer os princípios fundamentais do direito de família, uma vez que a Lei Maria da Penha está assentada nela. Configurar as relações albergadas pela referida lei, bem como, o dever de indenizar de forma completa. Conceituar as espécies de violência abrangidas pela lei, bem como, dissertar sobre a espécie de responsabilidade aplicável quando esta ocorre. Trazer a novel lei que fixa auxílio aluguel para a mulher violentada, como forma de implementar seu direito fundamental à vida e dignidade. Demonstrar que os danos morais, materiais, estéticos e existenciais são de espécies diferentes e podem ser cumuladas, além das penalidades aplicadas pelo processo penal. Indicar novas espécies de dano, como o estelionato sentimental, sexo virtual, vingança pornográfica e danos existenciais, como forma de reparar a mulher em sua completude.
Ranchos de pesca no Brasil: legado cultural, desafios jurídicos e sustentabilidade costeria
(2023-12) DAMIANI, Helena Porto
Esta pesquisa mergulha nas tradições pesqueiras do Brasil, da cultura ancestral dos até os legados dos pescadores açorianos, focando especialmente nos ranchos de pesca como testemunhos vivos dessa história. Explora-se a proteção jurídica desses ranchos, não apenas como patrimônio cultural, mas como um meio essencial para assegurar os direitos das comunidades pesqueiras. A análise aborda as delimitações legais, os territórios de marinha e as competências da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), revelando os desafios enfrentados por essas comunidades. Além disso, examina-se a interseção entre preservação ambiental, áreas de preservação permanente e a atuação do Ministério Público, destacando a importância da conservação dos recursos naturais para o sustento das comunidades e para a saúde dos ecossistemas costeiros. No entanto, ameaças como a especulação imobiliária colocam em risco não apenas os ranchos, mas a própria subsistência das comunidades tradicionais. Propõe-se, portanto, um olhar integral que busca preservar não apenas o legado cultural, mas também garantir a sustentabilidade socioambiental das regiões costeiras do Brasil.
Análise do inventário extrajudicial como alternativa eficiente ao processo judicial: aspectos jurídicos e práticos
(2023-12) ANACLETO, Brenda
O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como foco a análise do inventário extrajudicial como uma alternativa eficiente ao processo judicial de partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. O inventário é um procedimento legal fundamental para transferir os bens de um indivíduo falecido para seus herdeiros, e essa pesquisa investiga os aspectos jurídicos e práticos envolvidos nesse processo. A situação problemática abordada se concentra na complexidade e demora frequentemente associada ao processo judicial de inventário, que pode se estender por anos e incorrer em altos custos. A hipótese central é que o inventário extrajudicial possa oferecer uma alternativa mais ágil, econômica e eficiente, desde que determinados requisitos legais sejam cumpridos. O estudo examina a legislação brasileira que regulamenta o inventário extrajudicial, bem como os critérios que devem ser atendidos para sua realização. Além disso, analisa a comparação entre o inventário extrajudicial e o processo judicial, considerando vantagens, objetivos e casos em que uma alternativa extrajudicial pode ser mais afetada. A pesquisa também discute a possibilidade de realização do inventário extrajudicial na herança de herdeiros menores e incapacitados, abordando os procedimentos necessários para garantir a proteção de seus interesses
A aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro
(2023-12) SILVEIRA, Gustavo Pittigliani
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da dignidade humana no sistema carcerário brasileiro, considerando os aspectos históricos, jurídicos e sociais que envolvem a questão. O método utilizado foi o dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque na legislação, na doutrina e na jurisprudência sobre o tema. Os resultados obtidos demonstram que o sistema carcerário brasileiro enfrenta graves problemas de superlotação, violência, falta de assistência e de ressocialização dos presos, que violam o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais dos apenados. A conclusão aponta que é necessário implementar políticas públicas efetivas de prevenção e combate à criminalidade, de reforma e modernização do sistema penitenciário, de garantia dos direitos e deveres dos presos, de promoção da educação, do trabalho e da assistência social aos egressos, visando à proteção da dignidade humana e à reintegração social dos condenados.
Garantias Constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62,II da Consolidação das Leis do Trabalho
(2023-12) TAKASE, Nátali Mayumi
OBJETIVO: Analisar os princípios constitucionais do trabalhador e a incompatibilidade do artigo 62, II da Consolidação das Leis Trabalhistas diante da realidade nas relações de emprego no Brasil. MÉTODO: Trata-se de pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória e abordagem qualitativa. RESULTADOS: O presente estudo analisa a violação aos princípios constitucionais do trabalhador diante da falta de oportunidades no mercado de trabalho que levam os trabalhadores a se sujeitarem a grandes jornadas extensas de trabalho e excesso de atividade, sendo, portanto, violados quanto a duração do trabalho normal e do repouso semanal remunerado garantidos pela Constituição Federal de 1988. Avaliado os efeitos negativos a saúde e bem-estar dos trabalhadores, em especial aos exercentes de cargo de gestão, far-se-á necessário tomar as medidas cabíveis para o fim do excesso de trabalho e garantir o direito a desconexão. CONCLUSÃO: Conclui-se por defender os direitos do trabalhador ao lazer e a saúde física e mental. Além de motivar mais estudantes e doutrinadores para se aprofundar sobre o tema, e consequentemente, mudar o entendimento da jurisprudência atual quanto a constitucionalidade do artigo 62, II da CLT, para que possam reanalisar diante as situações brasileiras, com objetivo de garantir os direitos trabalhistas e permitir que empresas e sociedade em geral busquem soluções e medidas para minimizar os efeitos negativos e promover uma cultura de trabalho saudável e sustentável.
A in(aplicabilidade) do Código de Defesa do Consumidor em ação envolvendo associação de proteção veícular no ordenamento jurídico brasileiro
(2023-12) MOTA, Isadora da Silva
Este trabalho visa explicar as diferenças entre associações civis sem fins lucrativos, que desenvolvem produtos de proteção veicular, face ao instituto do seguro. Ambos os contratos são fundamentados no Código Civil. Com conflitos aparentes, temos a discussão sobre a possibilidade ou não da oferta pelas sociedades civis de produto equivalente ao seguro, bem como, se auferir este lucro desconfiguraria a sociedade. De outro lado, as seguradoras alegam a ilicitude dos contratos, pois não há fiscalização pela SUSEP, nem imposição de multas ou mesmo constituição de capital. Como metodologia, foi utilizada a bibliográfica, para explorar os objetivos do trabalho, que são: verificar se o produto comercializado pelas associações pode ou não ser considerado seguro, se este comércio desvirtua a qualidade jurídica de associação e se é aplicável às relações o Código de Defesa do Consumidor. Inclusive nos julgados, há a discussão sobre o recebimento de valores, dada a característica da constituição da associação, porém, a mesma foi superada com a demonstração de que estas associações podem desenvolver atividade mercantil, mas não podem distribuir lucro. Sendo toda a arrecadação para a manutenção e crescimento da associação, não haveria problemas. Quanto aos seguros, não há dúvida da aplicabilidade. Finalizamos juntando julgados que demonstram tanto o cabimento quanto o não cabimento da aplicação do CDC, trazendo insegurança jurídica ao associado.
Uma visão da legislação brasileira acerca do futebol
(2023-12) SOUZA JÚNIOR, Jaime Cassimiro de
A presente demanda tem como finalidade, analisar leis brasileiras versam especificamente ou abrangem temas relacionados ao futebol, para que possa observar quais os impactos de sua aplicação sobre o esporte e sociedade. Quanto à metodologia, foi adotado o método dedutivo de pesquisa bibliográfica e documental para a formulação desta obra, tendo legislações, obras literárias e artigos científicos, os personagens principais para a captação de informação e desenvolvimento do assunto. Os resultados obtidos demonstram como o ordenamento jurídico referente ao futebol e, de forma mais extensa, ao esporte, reflete diretamente na vida das pessoas, tendo impactos na interação social e nos princípios fundamentais humanos. Sendo assim, conclui-se que o futebol é um agente transformador social, unindo pessoas em diferentes contextos, promovendo cultura, lazer e integração, suas leis garantem direitos no âmbito profissional e recreativo, preenchendo lacunas constitucionais e fortalecendo a prática esportiva de forma mais justa e inclusiva.
A ineficácia do contrato de namoro contra a caracterização da união estável
(2023-12) CARDOSO, Bruno de Oliveira
Esta monografia teve como objetivo analisar a eficácia ou não do contrato de namoro como objeto capaz de desvincular uma união estável. Contrato este recente em nosso ordenamento jurídico, sendo objeto de intensa discussão entre a doutrina do direito de família recentemente. Além disso, foi tratado a respeito de um breve histórico a respeito do direito de família e os relacionamentos afetuosos, as modalidades de relacionamentos, e os aspectos contratuais do contrato de namoro. Desse modo, o presente trabalho, após os argumentos propostos, considerou como ineficaz o contrato de namoro como tentativa de desvincular uma possível caracterização de união estável, por entender que o contrato de namoro não tem o condão de afastar os direitos pertinentes a união estável
Riscos na banalização da holding familiar: aspectos tributários e sucessórios a serem considerados
(2023-12) CASCAES, Manoela Fogaça
A presente monografia tem como objetivo principal analisar os problemas e riscos associados à banalização das holdings familiares, com foco nas implicações tributárias e sucessórias decorrentes dessa prática. Ademais, busca-se examinar os possíveis problemas legais e consequências fiscais resultantes da utilização inadequada das holdings familiares, compreendendo como a banalização pode comprometer a proteção patrimonial. A pesquisa também visa identificar medidas de governança e transparência que possam ser adotadas para evitar abusos e fraudes na sucessão, destacando a importância de práticas que assegurem a integridade e legalidade das operações envolvendo as holdings familiares. Por derradeiro, a metodologia adotada foi de cunho bibliográfico, uma vez que a coleta de dados se deu predominantemente por meio de fontes secundárias, tais como artigos científicos, dissertações, teses e livros. A abordagem escolhida, foi a qualitativa que é fundamentada pela intenção de aprofundar e obter melhor compreensão da complexidade do tema, isso por meio da análise minuciosa de conceitos, ideias e reflexões presentes na literatura especializada. A conclusão extraída evidencia que a banalização da holding familiar acarreta inúmeras consequências tributárias e sucessórias, resultantes da ausência de um planejamento adequado, da seleção específica da estrutura societária, da carência de uma gestão tributária e sucessória eficiente, bem como da falta de observância na adoção de boas práticas de governança corporativa
Conselho tutelar e o dever legal de proteção á criança e adolescente nos limites de suas atribuições segundo artigo 136 estatuto da criança e adolescente
(2023-12) SILVA, Vanessa Rodrigues
Resumo OBJETIVO: Examinar o Conselho Tutelar como órgão de proteção aos direitos das crianças e adolescentes bem como os limites de suas atribuições segundo dispõe o artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente. MÉTODO: trata-se de uma pesquisa qualitativa na abordagem, pois a análise foi executada por meio de legislação e doutrina, sendo a pesquisa bibliográfica realizada entre artigos científicos, livros e legislação federal. RESULTADOS: Os direitos das crianças e adolescentes é amparado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e Adolescentes, sendo todos responsáveis por zelar por eles. O Conselho Tutelar foi instituído pelo ECA com finalidade de, por meio de representação popular, proteger crianças e adolescentes. CONCLUSÃO: dentre as inúmeras atribuições previstas no artigo 136 do ECA, podemos observar que cabe aos conselheiros atuarem em prol dos infantes indistintamente, tendo suas decisões caráter definitivo, ressalvado apenas competência exclusiva do Judiciário e só podendo ser revogadas por este Poder.
A Revisão Criminal e a Sobernia do Tribunal do Júri
(2023-11) GOMES, Luiza da Silva
Este trabalho tem como objetivo central a análise da possibilidade de utilização da revisão criminal como instrumento corretivo nas decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, sem desrespeitar o princípio da soberania dos veredictos. O Tribunal do Júri, notório por ser a instância máxima de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sustenta a premissa constitucional da soberania de suas decisões, conferindo-lhes uma imunidade peculiar a revisões por instâncias superiores. Para atingir ao objetivo, a pesquisa baseou-se em um método consolidado de análise crítica, valendo-se da pesquisa bibliográfica para mapear e compreender os principais conceitos e fundamentos teóricos que circundam o Tribunal do Júri, a revisão criminal e sua aplicabilidade frente ao princípio da soberania dos veredictos. A fundamentação teórica abrangeu obras jurídicas, textos normativos e jurisprudências relevantes, proporcionando um embasamento sólido para a reflexão sobre essa temática complexa. A pesquisa visou compreender o delicado equilíbrio entre a preservação da soberania dos veredictos e a necessidade, por vezes imperativa, de revisão das decisões judiciais para garantir a justiça e a integridade do sistema. A pesquisa apontou para a possibilidade de conciliar a revisão criminal com a inviolabilidade dos veredictos, desde que observados os limites impostos pela autonomia do Tribunal do Júri, respeitando sobretudo a soberania dos veredictos que se torna um dos pilares deste rito. Ao analisar os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a temática, este trabalho identificou divergências e convergências de entendimentos, oferecendo uma visão panorâmica das abordagens existentes na literatura jurídica e nas decisões judiciais. Essa análise crítica propiciou uma compreensão mais abrangente das complexidades envolvidas na relação entre a soberania dos veredictos e a revisão criminal. Em conclusão, verificou-se ser possível a aplicação da revisão criminal as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, desde que o tribunal de segunda instância se limite a devolver o processo ao juízo competente para realização de nova sessão de julgamento perante ao Tribunal do Júri. Desta forma, este estudo não apenas proporciona uma visão aprofundada das características do Tribunal do Júri e da revisão criminal, mas também aponta para a necessidade de uma análise casuística, cuidadosa e ponderada, ao buscar o equilíbrio entre a manutenção da soberania dos veredictos e a correção de eventuais injustiças.
Do direito de visitas avoengas: o acolhimento jurídico do direito de visitas dos avós aos netos
(2023-12) LOPES, Larissa Guedes
Está monografia tem como objetivo esclarecer e demonstrar, por meio de pesquisa bibliográficas, em doutrinas, livros e legislações, a instituição família e o papel dos avós nessa instituição. Usando métodos bibliográficos, históricos e documentais, serão apresentadas desde o papel dos avós na família até os direitos e obrigação destes para com seus netos. Por meio de abordagem qualitativa, será contextualizado o momento onde cada direito e obrigação avoenga se encaixa e se faz útil, sendo utilizadas as vastas informações presentes no Código civil, Estatuto da Criança e adolescente, súmulas, leis complementares e doutrinadores para o melhor entendimento da importância dos avós para a criação e convivência com os netos. As obrigações dos avós com seus netos é um assunto bastante discutido e de conhecimento das famílias, como a obrigação de dever alimentos se não for de capacidade dos genitores e o de guarda em situações esporádicas, mas em contrapartida os direitos não são assuntos em pauta. Muitos avós são afastados de seus netos por alienação parental, por exemplo em um caso de separação dos genitores onde um deles proíbe, até por meios legais, de o outro conviver com o filho e os avós são incluídos nesses afastamentos mesmo tendo direito de conviver com os netos, então esses direitos de visitação e convivência existem para um melhor desenvolvimento da criança e da família. Chegando por fim, a conclusão de que o direito de convivência e as obrigações relativas aos avós tem impacto no desenvolvimento dos netos e é assegurada por lei para o fim que mais for benefício.

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