Análise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vida
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Veronêz, Cleimar de Bona
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
Este estudo abrange a "análise da constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronaves, no caso do tráfico de drogas, em face das garantias constitucionais e do direito à vida" cujo objetivo é a análise do artigo 303 do Código Brasileiro da Aeronáutica (lei nº 7.565/1986) alterado pela Lei nº 9.614/1998 popularmente chamada de "Lei do Abate" e regulamentado pelo decreto nº 5.144 em 2004. O presente trabalho chama atenção para a polêmica que cerca a promulgação da lei. Para alcançar tal objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, para se chegar a uma premissa menor e conclusiva. Este trabalho foi realizado com base na pesquisa bibliográfica, em especial em livros e artigos de internet. Teve como objetivo analisar a constitucionalidade da lei do tiro de destruição de aeronave, buscando sua correlação com a importância desta lei para a Segurança Pública. A principal conclusão que se faz é que a lei é Constitucional, pois o País vive em meio ao caos por causa do tráfico de drogas e a lei surge para tentar diminuir essa mal que assola o mundo todo. Apesar de o direito à vida estar enunciado entre direitos fundamentais da Constituição Federal, a segurança pública também é um direito de todos. Com a aplicação da lei os resultados positivos podem ser percebidos em virtude da diminuição considerável dos vôos irregulares, prevenindo assim a entrada de entorpecentes pelas fronteiras brasileiras.
Palavras-chave
Direito aéreo, Direitos fundamentais, Tráfico de drogas