Possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos em cadastros de proteção ao crédito
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Goularte, Daniela Azolini
Orientador
Zanotteli, Maurício Daniel Monçons
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico versa sobre a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos em Cadastros de Proteção ao Crédito como uma forma coercitiva, visando a adimplência do débito alimentar. A análise do tema teve enfoque com o crescente número de processos que buscam o pagamento das pensões alimentícias em atraso, sejam eles de decisões definitivas, provisórias ou provisionais, e a existência de alguns Tribunais brasileiros, mais especificadamente dos Estados de Pernambuco e São Paulo, que permitiram essa negativação do devedor. Além de algumas jurisprudências, temos a esse respeito, alguns projetos de lei e um provimento do Estado de Pernambuco, que visam a regulamentação do tema, sendo através de protesto em Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, decisões judiciais que determinam a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito ou a criação de um cadastros específico para os devedores de alimentos. O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade de negativação, visto a superioridade do princípio da dignidade da pessoa humana com relação ao preceito do Segredo de Justiça em que se fundam os processos no âmbito do Direito de Família. Com efeito, o método utilizado para elaboração deste trabalho foi o dedutivo, monográfico quanto ao procedimento é bibliográfico e documental no que diz respeito à pesquisa. Para tanto, foi feito uma ampla pesquisa bibliográfica a respeito do tema, com a análise de livros de doutrinadores renomados na área do Direito de Família, meios eletrônicos, artigos, jurisprudências e uma decisão da juíza titular da 1° Vara da Família da Comarca de São José/SC. Constatou-se que a negativação do inadimplente alimentar pode ser uma alternativa para a diminuição do crescente número de processos judiciais relacionados ao tema, gerando uma grande consequência ao devedor, que o faça adimplir regularmente a obrigação. E que a decisão judicial que determina a inclusão do nome do devedor é a mais acertada, visto o alimentado ser considerado a parte frágil da relação jurídica, não devendo, portanto, ser responsabilizado pela negativação, e a longo prazo a criação de um Cadastros Nacional de Devedores Alimentares mostra-se uma medida razoável, já que abrange o mercado de crédito de forma igual aos cadastros existentes, gera as mesmas consequências e tem abrangência nacional.
Palavras-chave
Alimentos (Direito de família)