Inserção e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a emenda constitucional nº 45, de 2004
Carregando...
Arquivos
Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Gonçalves, Ana Carolina Marin
Orientador
Kindermann, Milene Pacheco
Coorientador
Resumo
O presente trabalho teve como objetivo identificar o processo de inserção e aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, após a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, no ordenamento jurídico brasileiro. Para o desenvolvimento do estudo utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Para a coleta de dados foi utilizada, principalmente, a pesquisa bibliográfica em fontes diversas, especialmente em livros e artigos científicos publicados em meio eletrônico. Além da pesquisa bibliográfica, foram também consultados documentos públicos, disponibilizados em sites oficiais do Governo Federal. Por meio do estudo pode-se observar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, os novos tratados internacionais sobre Direitos Humanos que trouxerem em seus textos novos direitos necessários de inserção no rol constitucional de direitos e garantias individuais deverão ser referendados, no Congresso Nacional, por meio de votação em dois turnos e com aprovação de três quintos dos membros das duas Casas, sendo assim equiparados às emendas constitucionais. Com isso observou-se o progresso brasileiro no que concerne ao tratamento dado aos acordos de Direitos Humanos assinados internacionalmente, uma vez que estes vem ganhando cada vez mais espaço no ordenamento brasileiro.
The present study's main objective was to identify the process of insertion and implementation of Human Rights international treaties, after the Constitutional Amendment nº 45, of 2004, in the Brazilian legal system. To develop the study the deductive approach method was used. The data collection was mainly done by collecting literature from various sources, especially in books and scientific articles published in electronic media. In addition to the literature, public documents, available on official websites of the Federal Government, were also consulted. Through the study we were able to observe that with the enactment of the Constitutional Amendment nº 45, of 2004, the new international treaties about Human Rights, that bring in their texts new rights that need to be included on the constitutional list of individual rights and guarantees, shall be approved, in Congress, by voting in two rounds and with the approval of three fifths of the members of both houses, so that they can be equivalent to the constitutional amendments. The research was able to observe the Brazilian progress regarding the treatment of Human Rights agreements signed internationally, as they slowly gain more space in the country.
The present study's main objective was to identify the process of insertion and implementation of Human Rights international treaties, after the Constitutional Amendment nº 45, of 2004, in the Brazilian legal system. To develop the study the deductive approach method was used. The data collection was mainly done by collecting literature from various sources, especially in books and scientific articles published in electronic media. In addition to the literature, public documents, available on official websites of the Federal Government, were also consulted. Through the study we were able to observe that with the enactment of the Constitutional Amendment nº 45, of 2004, the new international treaties about Human Rights, that bring in their texts new rights that need to be included on the constitutional list of individual rights and guarantees, shall be approved, in Congress, by voting in two rounds and with the approval of three fifths of the members of both houses, so that they can be equivalent to the constitutional amendments. The research was able to observe the Brazilian progress regarding the treatment of Human Rights agreements signed internationally, as they slowly gain more space in the country.
Palavras-chave
Direitos humanos - Brasil, Constituição - Emendas - Brasil, Tratados internacionais