Análise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela emenda constitucional n. 62/09
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Savi, Simone Pereira
Orientador
Borges, Fábio
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como tema a análise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.º 62/09. Como o objetivo deste estudo, apresenta-se o conceito de Administração Pública Direta e Indireta, e os entes que integram, bem como os princípios basilares administrativos constitucionais como fundamentos jurídicos para analisar a constitucionalidade do regime especial, que apresenta uma nova sistemática para pagamento dos precatórios. Ainda, neste sentido, este estudo busca demonstrar os motivos justificadores para a aplicação do regime especial, como uma solução ao problema dos precatórios em mora. Para tanto, adotar-se-á o procedimento de pesquisa bibliográfico e o método de abordagem dedutivo. E, como conclusão, apresenta-se o entendimento que a nova sistemática implantada pela Emenda Constitucional nº 62/09 é aplicável e constitucional, já que, o objetivo se concentra em resolver o problema da instabilidade jurídica gerada pelos precatórios inadimplidos, buscando o não esgotamento dos recursos orçamentários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e assim, evitar que se inviabilize a prestação de serviços públicos.
Palavras-chave
Execução contra a fazenda pública, Administração pública, Constituição - emendas