Constitucionalidade da execução extrajudicial de bens imóveis gravados com alienação fiduciária prevista nos artigos 26 a 27 da lei n. 9.514/1997
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nascimento, André Viana do
Orientador
Willemann, Ricardo
Coorientador
Resumo
The purpose of this paper is to analyze the constitutionality of extrajudicial execution of real estate craved with fiduciary alienation provided for in articles 26 and 27 of the Law no. 9514/1997 in the light of the constitutional principles of due process of law and the inability of jurisdiction. To this end, an exploratory research was conducted with a qualitative approach and bibliographic and documentary data collection. From this, different opinions were found in the doctrine on the subject debated, with well-founded arguments both from those who claim unconstitutionality, and those who defend the conformity of the procedure with the Federal Constitution. Finally, it was concluded that the procedure is fully constitutional, given that the fiduciary, in feeling impaired, can exercise his guarantees to the adversary and the broad defense through a lawsuit brought by him when he understands as abusive the acts performed extrajudicially, alleging, for example, the absence of default or the illegality of the auction. In addition, it became clear that there is no judicial function exercised by the Real Estate Registry Officer, as he simply records the occurrence of default and consolidates the property in favor of the trustee.
O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade da execução extrajudicial de bens imóveis gravados com alienação fiduciária prevista nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 frente aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, foi realizada pesquisa de nível exploratório, com abordagem qualitativa e coleta de dados bibliográfica e documental. A partir disso, foram encontradas opiniões diversas na doutrina a respeito do tema debatido, com argumentos bem fundamentados tanto daqueles que clamam pela inconstitucionalidade, quanto dos que defendem a conformidade do procedimento com a Constituição Federal. Por fim, concluiu-se que o procedimento é plenamente constitucional, haja vista principalmente que o fiduciante, em se sentindo prejudicado, pode exercer suas garantias ao contraditório e a ampla defesa através de demanda judicial por ele intentada quando entender pela abusividade dos atos ocorridos de forma extrajudicial, contestando, por exemplo, a inexistência de mora ou a ilegalidade do leilão. Ademais, restou claro que inexiste função jurisdicional exercida pelo oficial de Registro de Imóveis, na medida em que esse simplesmente registra a ocorrência da mora e consolidada a propriedade em favor do fiduciário.
O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade da execução extrajudicial de bens imóveis gravados com alienação fiduciária prevista nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 frente aos princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, foi realizada pesquisa de nível exploratório, com abordagem qualitativa e coleta de dados bibliográfica e documental. A partir disso, foram encontradas opiniões diversas na doutrina a respeito do tema debatido, com argumentos bem fundamentados tanto daqueles que clamam pela inconstitucionalidade, quanto dos que defendem a conformidade do procedimento com a Constituição Federal. Por fim, concluiu-se que o procedimento é plenamente constitucional, haja vista principalmente que o fiduciante, em se sentindo prejudicado, pode exercer suas garantias ao contraditório e a ampla defesa através de demanda judicial por ele intentada quando entender pela abusividade dos atos ocorridos de forma extrajudicial, contestando, por exemplo, a inexistência de mora ou a ilegalidade do leilão. Ademais, restou claro que inexiste função jurisdicional exercida pelo oficial de Registro de Imóveis, na medida em que esse simplesmente registra a ocorrência da mora e consolidada a propriedade em favor do fiduciário.
Palavras-chave
Direito constitucional, Direito civil, Alienação fiduciária em garantia, Execução