Controle de jornada do teletrabalhador em face da vedação do artigo 62, III da consolidação das leis do trabalho
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Deus, Marcos Becker de
Orientador
Lazendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
This monograph aims to analyze the possibility of employees hired under the teleworking regime to have the right overtime, intervals and additional night. In this way the deductive method was used, because the law and the doctrinal positions were analyzed, in order to arrive at the conclusion on the subject. The procedure used is the bibliographical, qualitative and exploratory level approach. According to the research, it was verified the existence of different understandings as to the reason for exclusion of the teleworking employees from the day control, however, a uniformity of doctrinal positions was observed regarding the possibility of controlling the workday of these employees. Therefore, it is concluded before the current technological scenario, there is the possibility of controlling the working hours of teleworkers and the consequent payment of overtime, additional night and intervals.
Esta monografia tem por objetivo analisar a possibilidade dos empregados contratados sob o regime de teletrabalho possuírem direito as horas extras, intervalos e adicional noturno. Deste modo utilizou-se o método dedutivo, pois analisou-se a lei e as posições doutrinárias, para ao fim, chegar a conclusão sobre o tema. O procedimento utilizado é o bibliográfico, de abordagem qualitativa e de nível exploratório. De acordo com a pesquisa, verificou-se a existência de entendimentos diferentes quanto ao motivo de exclusão dos empregados em regime de teletrabalho do controle de jornada, porém, viu-se uma uniformidade de posições doutrinárias quanto a possibilidade de controle da jornada destes empregados. Portanto, conclui-se diante do cenário tecnológico atual, existe a possibilidade do controle da jornada de trabalho dos teletrabalhadores e o consequente pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos.
Esta monografia tem por objetivo analisar a possibilidade dos empregados contratados sob o regime de teletrabalho possuírem direito as horas extras, intervalos e adicional noturno. Deste modo utilizou-se o método dedutivo, pois analisou-se a lei e as posições doutrinárias, para ao fim, chegar a conclusão sobre o tema. O procedimento utilizado é o bibliográfico, de abordagem qualitativa e de nível exploratório. De acordo com a pesquisa, verificou-se a existência de entendimentos diferentes quanto ao motivo de exclusão dos empregados em regime de teletrabalho do controle de jornada, porém, viu-se uma uniformidade de posições doutrinárias quanto a possibilidade de controle da jornada destes empregados. Portanto, conclui-se diante do cenário tecnológico atual, existe a possibilidade do controle da jornada de trabalho dos teletrabalhadores e o consequente pagamento de horas extras, adicional noturno e intervalos.
Palavras-chave
Teletrabalho, Direito do trabalho, Trabalho, Tecnologia da informação