Controvérsias entre a posição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a doutrina sobre a aplicabilidade da remição ficta
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Rodrigo Cesconetto
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
The main objective of this work was to analyze the controversies between the Santa Catarina Court of Justice and the doctrine on the applicability of the fictional redemption. As for the Methodological design, as for the level of depth, exploratory research, as for the collection of data occurred through bibliographic and documentary methods. The approach used was qualitative. The results obtained through the reading of doctrines and jurisprudence was that the understanding of the application of the fictitious remission by the Santa Catarina Court of Justice is embodied in the higher courts, using the lack of legal provision to deny the application of the fictitious remission, already the doctrinal understanding is divergent, in part it points out that the application of the fictional remission is unacceptable, because, it is necessary the effective work or study to redeem the penalty, another current points that in the face of state neglect and the lack of vacancies is proven by the convict who interested in working and studying, he should benefit from the remission of the sentence.
O objetivo principal deste trabalho foi analisar as controvérsias entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a doutrina sobre a aplicabilidade da remição ficta. Quanto ao delineamento Metodológico, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, quanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográficos e documental. A abordagem utilizada foi qualitativa. Os resultados obtidos através da leitura de doutrinas e jurisprudência foi que o entendimento sobre a aplicação da remição ficta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina se consubstancia nas instâncias superiores, utilizando-se da falta de previsão legal para negar a aplicação da remição ficta, já o entendimento doutrinário é divergente, em parte aponta que é inaceitável a aplicação da remição ficta, pois, é necessário o efetivo trabalho ou estudo para remir a pena, outra corrente aponta que diante o descaso estatal e comprovada a falta de vagas pelo o apenado que tem interesse de trabalhar e estudar, deverá o mesmo ser beneficiado com a remição da pena.
O objetivo principal deste trabalho foi analisar as controvérsias entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a doutrina sobre a aplicabilidade da remição ficta. Quanto ao delineamento Metodológico, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, quanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográficos e documental. A abordagem utilizada foi qualitativa. Os resultados obtidos através da leitura de doutrinas e jurisprudência foi que o entendimento sobre a aplicação da remição ficta pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina se consubstancia nas instâncias superiores, utilizando-se da falta de previsão legal para negar a aplicação da remição ficta, já o entendimento doutrinário é divergente, em parte aponta que é inaceitável a aplicação da remição ficta, pois, é necessário o efetivo trabalho ou estudo para remir a pena, outra corrente aponta que diante o descaso estatal e comprovada a falta de vagas pelo o apenado que tem interesse de trabalhar e estudar, deverá o mesmo ser beneficiado com a remição da pena.
Palavras-chave
trabalho, estudo, estatal