Direito real de superfície e direito real de laje: comparação dos aspectos legais frente à edição da Lei nº 13.465/2017
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Silva, Laura de Oliveira Willemann da
Orientador
Tenfen, Maria Nilta Ricken
Coorientador
Resumo
The main objective of this monographic work is to compare the legal institutes known as real surface right and real slab right, as opposed to the edition of Law n. 13.465/2017. For this purpose, the method of deductive approach was adopted, starting from doctrinal and legislative expositions for the effective analysis of the institutes that appear as object of the present research, in order to allow the comparison of the legal aspects of both and to solve the proposed problem. The nature of the research, as to the level, is exploratory; as for the approach, the research is configured as qualitative; as to the procedure used for data collection, the present work is bibliographical and documentary. Recently, the real slab right was inserted in the brazilian legal system through Law n. 13.465/2017, integrating, as an autonomous right, the role established by article 1.225 of the Civil Code. The new juridical figure resembles in several aspects the preexisting surface law, and has been interpreted for a long time by the doctrine as a kind of surface right. However, although much resembled, the institutes differ in several legal and doctrinal aspects. It was concluded that the real surface right and the real right of slab resemble the role they play in the implementation of urban public policies, since both have as scope the accomplishment of the social function of property and the viability of the right to housing. In addition, both institutes have an affinity for the possibility of using airspace and subsoil, as to the forms of constitution and as regards the exercise of the right of preference by the parties to the legal relationship. On the other hand, they diverge with respect to the solemnity required for the valid constitution of the rights, as to the legal nature and, also, with regard to the forms of extinction.
O objetivo precípuo do presente trabalho monográfico é comparar os institutos jurídicos denominados direito real de superfície e direito real de laje, frente à edição da Lei nº 13.465/2017. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de exposições doutrinárias e legislativas para a análise efetiva dos direitos reais de superfície e laje, de modo a possibilitar o estudo comparativo dos principais aspectos legais dos institutos e solucionar a problemática proposta. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, classifica-se como exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa se configura como qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Recentemente, o direito real de laje foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.465/2017, integrando, como direito autônomo, o rol disposto pelo artigo 1.225, do Código Civil. A nova figura jurídica se assemelha em diversos aspectos ao preexistente direito de superfície, inclusive tendo sido interpretada por parte da doutrina, por um longo período, como espécie do direito superficiário. Entretanto, embora muito se assemelhem, os institutos divergem em diversos aspectos legais e doutrinários. Concluiu-se que o direito real de superfície e o direito real de laje se assemelham quanto à função que assumem na instrumentalização das políticas públicas urbanas, pois ambos têm por escopo a concretização da função social da propriedade e a viabilização do direito à moradia. Além disso, os institutos possuem afinidade quanto à possibilidade de uso do espaço aéreo e do subsolo, quanto às formas de constituição e no que concerne ao exercício do direito de preferência pelas partes da relação jurídica real. Em contrapartida, divergem no que tange à solenidade exigida para constituição válida dos direitos, quanto à natureza jurídica e, ainda, no que diz respeito às formas de extinção.
O objetivo precípuo do presente trabalho monográfico é comparar os institutos jurídicos denominados direito real de superfície e direito real de laje, frente à edição da Lei nº 13.465/2017. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, partindo-se de exposições doutrinárias e legislativas para a análise efetiva dos direitos reais de superfície e laje, de modo a possibilitar o estudo comparativo dos principais aspectos legais dos institutos e solucionar a problemática proposta. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, classifica-se como exploratória; quanto à abordagem, a pesquisa se configura como qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados, o presente trabalho é bibliográfico e documental. Recentemente, o direito real de laje foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.465/2017, integrando, como direito autônomo, o rol disposto pelo artigo 1.225, do Código Civil. A nova figura jurídica se assemelha em diversos aspectos ao preexistente direito de superfície, inclusive tendo sido interpretada por parte da doutrina, por um longo período, como espécie do direito superficiário. Entretanto, embora muito se assemelhem, os institutos divergem em diversos aspectos legais e doutrinários. Concluiu-se que o direito real de superfície e o direito real de laje se assemelham quanto à função que assumem na instrumentalização das políticas públicas urbanas, pois ambos têm por escopo a concretização da função social da propriedade e a viabilização do direito à moradia. Além disso, os institutos possuem afinidade quanto à possibilidade de uso do espaço aéreo e do subsolo, quanto às formas de constituição e no que concerne ao exercício do direito de preferência pelas partes da relação jurídica real. Em contrapartida, divergem no que tange à solenidade exigida para constituição válida dos direitos, quanto à natureza jurídica e, ainda, no que diz respeito às formas de extinção.
Palavras-chave
Superfície, Laje, Comparação