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Título: A (im) possibilidade de aplicação da qualificadora do feminicídio as vítimas transexuais
Autor(es): Torres, Nayara Tramontin
Orientador: Mortari, Maurício Fabiano
Tipo de material: Monografia
Data: 2019
Palavras-chave: Violência contra as mulheres
Homicídio
Feminicídio
Transexual
Resumo: The present monographic work conducted through a bibliographical research, has as its theme the (im) possibility of applying the qualifier of feminicide to the transsexual victims. The general objective of this monograph was to identify if the feminicide qualifier (Law 13.104 / 2015) could be applied to female transsexual victims. Regarding the types of research, it is important to note that, in terms of the level, there is an exploratory research, since a bibliographical survey was carried out in order to verify the doctrinal understandings about the subject; As for the approach, the research is qualitative, since the verification of the data obtained came from the interpretative analysis present in the bibliography object of the legal research; and, finally, regarding the procedure, it is characterized as a research of the bibliographic and documentary type. Based on the research, we have verified the existence of two positions in the doctrine about the subject, and the first, more conservative trend, argues that it can only appear as a passive subject of the legal text in comment the woman in its genetic conception or chromosome, thus using the biological criterion of woman's definition. On the other hand, the second trend, with a more modern position, defends that the transsexual woman can be a victim of feminicide, however, there is a division between the doctrinators within the current, since most adopt the civil legal criterion, which defines as being "Woman" means a person who has a record of the woman's record in her seat, since it brings greater juridical certainty, and the minority of the doctrinators adopt the psychological criterion of woman, who argues that it is sufficient for the person to recognize himself as a woman for there is the possibility of applying the qualifier. In addition, it was concluded that the criminal law prohibits the application of analogy in malam partem, so it is only possible to apply the qualifier of femicide to transsexual victims, when there is a proper alteration of the civil registry, since it is legally recognized as woman in all spheres of civil life, there would be a contradiction in denying such protection under Criminal Law.
O presente trabalho monográfico conduzido por meio de pesquisa bibliográfica tem como tema a (im) possibilidade de aplicação da qualificadora do feminicídio às vítimas transexuais. O objetivo geral desta monografia foi identificar se há possibilidade de aplicação da qualificadora do feminicídio (Lei n. 13.104/2015) às vítimas transexuais femininas. No que tange aos tipos de pesquisa, destaca-se que, quanto ao nível, tem-se uma pesquisa exploratória, uma vez que se realizou um levantamento bibliográfico com a finalidade de verificar os entendimentos doutrinários acerca do tema; quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, pois a verificação dos dados obtidos decorreu da análise interpretativa presente na bibliografia objeto da pesquisa jurídica; e, por fim, quanto ao procedimento, caracteriza-se como uma pesquisa do tipo bibliográfica e documental. A partir da pesquisa, constatou-se a existência de dois posicionamentos na doutrina acerca do tema, sendo que a primeira corrente, de cunho mais conservador, defende que somente poderá figurar como sujeito passivo do texto legal em comento a mulher em sua concepção genética ou cromossômica utilizando, dessa forma, o critério biológico de definição de mulher. Já a segunda corrente, de posicionamento mais moderno, defende que a mulher transexual pode sim ser vítima de feminicídio, contudo, há uma divisão entre os doutrinadores dentro da própria corrente, eis que a maioria adota o critério jurídico civil, o qual define como sendo “mulher” a pessoa que possui em seu assento registral a anotação de que pertence ao sexo feminino, pois traz maior segurança jurídica, e a minoria dos doutrinadores adotam o critério psicológico de mulher, o qual defende que basta a pessoa se reconhecer como mulher para que haja a possibilidade de aplicar a qualificadora. Ademais, concluiu-se que a lei penal veda a aplicação de analogia in malam partem, por esse motivo somente é possível a aplicação da qualificadora do feminicídio às vítimas transexuais, quando houver a devida alteração do registro civil, uma vez que estando reconhecida juridicamente como mulher perante todas as esferas da vida civil, haveria contradição em negar tal proteção no âmbito do Direito Penal.
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