A (des) vinculação do magistrado ao pedido de absolvição do Ministério Público nas ações penais públicas
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Costa, Marielly Pires
Orientador
Coorientador
Resumo
This paper aims to analyze if the position of the Public Prosecutor who is in favor of acquittal is binding; that is, if in these circumstances, the judge may render the opposite sentence, leading the defendant to serve a sentence. Although the Brazilian Constitution ensures a process based on the rights and guarantees of the accused, in the infraconstitutional order, there are still provisions that go in the opposite direction, providing the magistrate to act as accuser and judge at the same time. In this sense, the general objective of this study is, specifically, to analyze the link (or not) of the magistrate to the request of acquittal made by the Public Prosecution Service in public criminal actions. The nature of the research in terms of level was exploratory and qualitative in approach. The chosen research technique was bibliographic, through doctrines and jurisprudence that elucidate the theme. This study was divided into five chapters, the first introducing, the second addressing the Brazilian procedural system, the third explaining the role played by the prosecutor in criminal proceedings, the fourth clarifying whether or not the magistrate's connection to the requests. formulated by the Public Prosecution Service in public criminal proceedings and, in the end, the conclusion. From the present study, it was concluded that the magistrate is free to decide on the acquittal of a defendant, even if contrary to the requests made by the Public Prosecution Service in public criminal proceedings. However, a growing movement in the opposite direction was evidenced, with indoctrinators questioning the constitutionality (and the validity itself) of article 385 of the Criminal Procedure Code.
O presente trabalho visa analisar se o posicionamento do Ministério Público que pugnar pela absolvição é vinculante; ou seja, se nessas circunstâncias, o juiz poderá proferir sentença em sentido oposto, conduzindo o réu ao cumprimento de uma pena. Embora a Constituição Brasileira assegure um processo pautado em direitos e garantias do acusado, no ordenamento infraconstitucional, ainda subsistem disposições que versam em sentido oposto, municiando o magistrado para atuar como acusador e julgador ao mesmo tempo. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo é, especificamente, analisar a vinculação (ou não) do magistrado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas ações penais públicas. A natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória e, tocante à abordagem, qualitativa. Já a técnica de pesquisa eleita foi a bibliográfica, através de doutrinas e jurisprudências que elucidam o tema. Este estudo foi dividido em cinco capítulos, sendo o primeiro a introdução, o segundo abordando sobre o sistema processual brasileiro, o terceiro explanando acerca do papel desempenhado pelo Ministério Público na ação penal, o quarto esclarecendo a vinculação (ou não) do magistrado aos pedidos formulados pelo Ministério Público nas ações penais públicas e, ao final, a conclusão. Do presente estudo, concluiu-se que o magistrado é livre para decidir pela condenação de um réu, mesmo que em sentido contrário aos pedidos formulados pelo Ministério Público em ações penais públicas. Entretanto, ficou evidenciado um movimento crescente em sentido contrário, com doutrinadores questionando a constitucionalidade (e a própria vigência) do artigo 385 do Código de Processo Penal.
O presente trabalho visa analisar se o posicionamento do Ministério Público que pugnar pela absolvição é vinculante; ou seja, se nessas circunstâncias, o juiz poderá proferir sentença em sentido oposto, conduzindo o réu ao cumprimento de uma pena. Embora a Constituição Brasileira assegure um processo pautado em direitos e garantias do acusado, no ordenamento infraconstitucional, ainda subsistem disposições que versam em sentido oposto, municiando o magistrado para atuar como acusador e julgador ao mesmo tempo. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo é, especificamente, analisar a vinculação (ou não) do magistrado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas ações penais públicas. A natureza da pesquisa quanto ao nível, foi exploratória e, tocante à abordagem, qualitativa. Já a técnica de pesquisa eleita foi a bibliográfica, através de doutrinas e jurisprudências que elucidam o tema. Este estudo foi dividido em cinco capítulos, sendo o primeiro a introdução, o segundo abordando sobre o sistema processual brasileiro, o terceiro explanando acerca do papel desempenhado pelo Ministério Público na ação penal, o quarto esclarecendo a vinculação (ou não) do magistrado aos pedidos formulados pelo Ministério Público nas ações penais públicas e, ao final, a conclusão. Do presente estudo, concluiu-se que o magistrado é livre para decidir pela condenação de um réu, mesmo que em sentido contrário aos pedidos formulados pelo Ministério Público em ações penais públicas. Entretanto, ficou evidenciado um movimento crescente em sentido contrário, com doutrinadores questionando a constitucionalidade (e a própria vigência) do artigo 385 do Código de Processo Penal.
Palavras-chave
Processo penal, Ministério Público, Juiz