Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigação do Estado em fornecer medicamentos não constantes em atos normativos do Sistema Único de Saúde
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Borba, Débora Antunes de
Orientador
Leonel, Vilson
Coorientador
Resumo
This work aims to analyze the understanding of the High Court of Justice regarding the obligation of the State in cases of requests for the supply of medicines thata are not inserted in the normative acts of the Sistema Único de Saúde (Public Heath Care). In order to achieve this goal, the nature of the this research is exploratory, qualitative and documentary. The fundamentals of the right to health were conceived and clarified, as well as the basis and motivation of the judicialization of this right and after a analysis of the understanding of the High Court of Justice. Thus, it was demonstrated that the position of the Court is favorable to the supply of medication tha is not included in the normative acts of SUS, under the condition that they meet the requirements. Therefore, it is concluded that the requirements, regarding hyposufficiency, registration with ANVISA and medical proof of the need for the medication, presented in the thesis affected are essential for the complementation of the right to health when it is not possible to be effective by the administrative.
O presente trabalho tem como objetivo analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à obrigação do Estado em casos de pedidos de fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. A fim de alcançar tal objetivo, a natureza da presente pesquisa quanto ao nível foi a exploratória, quanto à abordagem foi qualitativa e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados foi documental. Foram conceituados e esclarecidos os fundamentos do direito à saúde, bem como da base e motivação da judicialização desse direito e após foi realizada uma análise do acórdão com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, restou demonstrado que o posicionamento do Tribunal é favorável ao fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, desde que preencham os requisitos. Portanto, conclui-se que os requisitos firmados, em relação à hipossuficiência, ao registro na ANVISA e comprovação médica da necessidade do medicamento, apresentados na tese afetada são essenciais para a complementação do direito à saúde quando não possível de efetivação pela via administrativa.
O presente trabalho tem como objetivo analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em relação à obrigação do Estado em casos de pedidos de fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. A fim de alcançar tal objetivo, a natureza da presente pesquisa quanto ao nível foi a exploratória, quanto à abordagem foi qualitativa e quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados foi documental. Foram conceituados e esclarecidos os fundamentos do direito à saúde, bem como da base e motivação da judicialização desse direito e após foi realizada uma análise do acórdão com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, restou demonstrado que o posicionamento do Tribunal é favorável ao fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS, desde que preencham os requisitos. Portanto, conclui-se que os requisitos firmados, em relação à hipossuficiência, ao registro na ANVISA e comprovação médica da necessidade do medicamento, apresentados na tese afetada são essenciais para a complementação do direito à saúde quando não possível de efetivação pela via administrativa.
Palavras-chave
Direito à saúde, Direito constitucional, Direito administrativo, Jurisprudência