Análise da coleta de perfil genético (Lei 12.654 de 2012) sob a ótica do garantismo constitucional e princípios processuais penais
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
May, Claudia Ramos
Orientador
Lisboa, Silvio Roberto
Coorientador
Resumo
The main objective of this undergraduate thesis is to analyze from the point of view of constitutional guaranty and procedural criminal principles, the Law 12.654 of 2012, which introduced as one way of criminal identification the compulsory profile collection generated by being stored in the Integrated Gene Profiles Network, managed by Criminal Execution Law, Criminal Execution Law, providing for a compulsory collection of genetic profile, Criminal Execution Law, Criminal Execution Law, Criminal Execution Law, Criminal Execution Law. The condemned for crime committed the violence and serious threat or incursion in the sanctions provided for in the list of article 1 of Law 8.072 of 1990. The method used in this work, in relation to an approach, is deductive. It is not possible to search the research program, the exploratory method was used. Finally, as far as the method of procedure used in the present work was concerned, the bibliographic method was used, using existing theories and materials. Doctrinal divergence was found not to be the basis of the Law of Genetic Profiles, with the constitutional guarantees, emphasizing the privilege againstself-incrimination, the presumption of innocence and the right to intimacy. Once the violation of the constitutional guarantees was argued in an Extraordinary Appeal under number 973837, the Federal Supreme Court has put on trial to judge this question, once recognized a general repercussion of the subject. In existing jurisprudence, it is not a question of examining DNA used for criminal prosecution, to find a divergence on its use when obtained in a compulsory nature. The study made in the work, under an analysis of both the constitutional postulates and the principles of the Brazilian criminal procedure, allowed for a construction of an enlargement on the subject, which is recent, brings too few controversies. Since it is possible that the investigated person can refuse, and about the condeneted , there’s a possibility for the determination being rediscussed in an enforceable judgment, is not being authorized by the agents of production by collection of the genetic profile to any one of type As it is the case, aims to bring to perform the criminal prosecution, as well as its adequacy to the guiding principle of the Brazilian Criminal Procedure, considering the possible conflicts of interests in question, by application of the principle of proportionality, in In the face of the benefits that are forefront of a pre-procedural criminal investigation that contains modern devices in order to provide the request for prompt consultation of the act.
O principal objetivo deste trabalho monográfico é analisar, sob a ótica do garantismo constitucional e principiologia processual penal, a Lei 12.654 de 2012, que introduziu como meio de identificação criminal a coleta de perfil genético a ser armazenado na Rede Integrada de Perfis Genéticos, gerenciada por unidade de perícia oficial, como uma das modalidades de identificação criminal dentre as já determinadas pela Lei 12.037 de 2009 (Lei de Identificação Criminal), e alterando a Lei 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), prevendo a coleta compulsória de perfil genético ao condenado por crime cometido mediante violência e grave ameaça ou, incurso nas sanções previstas no rol do artigo 1º da Lei 8.072 de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). O método empregado no presente trabalho, em relação a abordagem, é dedutivo. No que se refere ao nível de pesquisa, empregou-se o método exploratório. Por fim, no que toca ao método de procedimento empregado no presente trabalho, fez-se uso do método bibliográfico, utilizando-se de teorias e materiais já existentes. Verificou-se divergência doutrinária no que toca à conformidade da Lei de Perfis Genéticos com as garantias constitucionais, frisando-se o direito a não auto-incriminação, à presunção de inocência e o direito à intimidade. Uma vez arguida a violação das referidas garantias constitucionais, em sede de Recurso Extraordinário sob número 973837, o Supremo Tribunal Federal pôs em pauta de julgamento, reconhecida a repercussão geral da matéria, ainda sem julgamento. Na jurisprudência existente, no que toca ao exame de DNA utilizado para fins persecutórios penais, constata-se divergência acerca de sua utilização quando obtida em caráter compulsório. O estudo feito neste trabalho, sob a análise tanto dos postulados constitucionais e dos princípios norteadores do processo penal brasileiro, possibilitou a construção de conclusão própria acerca do tema. Haja vista que, de acordo com o previsto na Resolução emitida pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, no uso de suas atribuições, que, no caso de recusa, não se procederá com a coleta do material genético - destarte, afastando a possibilidade de empregar-se qualquer tipo de coação física para tal - afasta-se a arguição de violação ao direito a não produzir prova contra si mesmo, que não deverá servir como retrocesso à persecução criminal, razão pela qual se conclui pela constitucionalidade da Lei 12.654 de 2012, que visa trazer eficácia à persecução penal, bem como sua adequação aos princípios norteadores do Processo Penal brasileiro, ponderando-se os possíveis conflitos dos interesses em questão, pela aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão dos benefícios que poderão ser auferidos diante de uma investigação criminal pré-processual que conte com aparatos modernos a fim de lhe fornecer maior praticidade e eficácia.
O principal objetivo deste trabalho monográfico é analisar, sob a ótica do garantismo constitucional e principiologia processual penal, a Lei 12.654 de 2012, que introduziu como meio de identificação criminal a coleta de perfil genético a ser armazenado na Rede Integrada de Perfis Genéticos, gerenciada por unidade de perícia oficial, como uma das modalidades de identificação criminal dentre as já determinadas pela Lei 12.037 de 2009 (Lei de Identificação Criminal), e alterando a Lei 7.210 de 1984 (Lei de Execução Penal), prevendo a coleta compulsória de perfil genético ao condenado por crime cometido mediante violência e grave ameaça ou, incurso nas sanções previstas no rol do artigo 1º da Lei 8.072 de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). O método empregado no presente trabalho, em relação a abordagem, é dedutivo. No que se refere ao nível de pesquisa, empregou-se o método exploratório. Por fim, no que toca ao método de procedimento empregado no presente trabalho, fez-se uso do método bibliográfico, utilizando-se de teorias e materiais já existentes. Verificou-se divergência doutrinária no que toca à conformidade da Lei de Perfis Genéticos com as garantias constitucionais, frisando-se o direito a não auto-incriminação, à presunção de inocência e o direito à intimidade. Uma vez arguida a violação das referidas garantias constitucionais, em sede de Recurso Extraordinário sob número 973837, o Supremo Tribunal Federal pôs em pauta de julgamento, reconhecida a repercussão geral da matéria, ainda sem julgamento. Na jurisprudência existente, no que toca ao exame de DNA utilizado para fins persecutórios penais, constata-se divergência acerca de sua utilização quando obtida em caráter compulsório. O estudo feito neste trabalho, sob a análise tanto dos postulados constitucionais e dos princípios norteadores do processo penal brasileiro, possibilitou a construção de conclusão própria acerca do tema. Haja vista que, de acordo com o previsto na Resolução emitida pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, no uso de suas atribuições, que, no caso de recusa, não se procederá com a coleta do material genético - destarte, afastando a possibilidade de empregar-se qualquer tipo de coação física para tal - afasta-se a arguição de violação ao direito a não produzir prova contra si mesmo, que não deverá servir como retrocesso à persecução criminal, razão pela qual se conclui pela constitucionalidade da Lei 12.654 de 2012, que visa trazer eficácia à persecução penal, bem como sua adequação aos princípios norteadores do Processo Penal brasileiro, ponderando-se os possíveis conflitos dos interesses em questão, pela aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão dos benefícios que poderão ser auferidos diante de uma investigação criminal pré-processual que conte com aparatos modernos a fim de lhe fornecer maior praticidade e eficácia.
Palavras-chave
DNA, Identificação, Processo penal, Investigação criminal, Direitos fundamentais