análise das adi's nº 6.193, 6.194, 6.195: venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Souza, Claudia Luiz de
Orientador
Selig, Cristiano de Souza
Coorientador
Resumo
The objective of this monographic work was to analyze the constitutionality of three state laws that allow the sale and consumption of alcoholic beverages inside sports arenas and football stadiums. To this end, a bibliographic review was carried out, characterized as a qualitative and exploratory research, using the current legislation, jurisprudence, doctrinal and constitutional foundations as primary sources. The result obtained with this research was that the analyzed state laws that allow the sale and consumption of alcoholic beverages inside sports arenas and football stadiums are constitutional, since the Supporter Statute does not expressly prohibit it. Thus, it can be concluded that the text of art. 13-A of the Supporter's Statute did not make it clear that alcohol can trigger a series of violent acts in competition events. Therefore, it is extremely important that the federal legislator includes in the Supporter's Statute the express prohibition on the sale and consumption of alcoholic beverages in Brazilian football stadiums and sports arenas. In addition, the State must inspect the surroundings of the stadiums, to ensure that the fans arrive at the stadiums sober to watch the shows, since the intention of the Fan Statute is precisely to protect the fans.
O objetivo do presente trabalho monográfico foi analisar a constitucionalidade de três leis estaduais que permitem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior das arenas desportivas e estádios de futebol. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica, caracterizada como uma pesquisa qualitativa e exploratória, utilizando-se como fontes primárias a legislação vigente, jurisprudências, fundamentos doutrinários e constitucionais. O resultado obtido com esta pesquisa foi de que as leis estaduais analisadas que permitem a venda e consumo de bebida alcoólicas no interior das arenas desportivas e estádios de futebol são constitucionais, uma vez que o Estatuto do Torcedor não traz a proibição expressamente. Assim, pode-se concluir que o texto do art. 13-A do Estatuto do Torcedor não deixou claro que o consumo de bebida alcoólica pode desencadear uma série de atos violentos em eventos de competição. Sendo assim, é de extrema importância que o legislador federal inclua no Estatuto do Torcedor a proibição expressa de venda e consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol brasileiro e arenas desportivas. E mais, o Estado deve fiscalizar o entorno dos estádios, para garantir que os torcedores cheguem sóbrios aos estádios para assistirem os espetáculos, uma vez que a intenção do Estatuto do Torcedor é justamente proteger os torcedores.
O objetivo do presente trabalho monográfico foi analisar a constitucionalidade de três leis estaduais que permitem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior das arenas desportivas e estádios de futebol. Para tal, foi realizada uma revisão bibliográfica, caracterizada como uma pesquisa qualitativa e exploratória, utilizando-se como fontes primárias a legislação vigente, jurisprudências, fundamentos doutrinários e constitucionais. O resultado obtido com esta pesquisa foi de que as leis estaduais analisadas que permitem a venda e consumo de bebida alcoólicas no interior das arenas desportivas e estádios de futebol são constitucionais, uma vez que o Estatuto do Torcedor não traz a proibição expressamente. Assim, pode-se concluir que o texto do art. 13-A do Estatuto do Torcedor não deixou claro que o consumo de bebida alcoólica pode desencadear uma série de atos violentos em eventos de competição. Sendo assim, é de extrema importância que o legislador federal inclua no Estatuto do Torcedor a proibição expressa de venda e consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol brasileiro e arenas desportivas. E mais, o Estado deve fiscalizar o entorno dos estádios, para garantir que os torcedores cheguem sóbrios aos estádios para assistirem os espetáculos, uma vez que a intenção do Estatuto do Torcedor é justamente proteger os torcedores.
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Bebidas Alcoólicas, Violência, Futebol