Infiltração de agentes policiais na internet, a fim de investigar os crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente: aplicabilidade e aspectos polêmicos da Lei n. 13.441/17
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Madeira, Filipe da Silva
Orientador
Pereira, Patrícia Christina de Mendonça Fileti
Coorientador
Resumo
The objective of this study is to analyze the feasibility of infiltration of police agents through
the Internet, for the purpose of investigating crimes, sex, against children and adolescents, in
the Brazilian legal system, as well as addressing political issues and applicable law 13.441/17.
Thus, in the preparation of the work on volume, the exploratory was used, as for a procedural
approach-if the qualitative technique, as well as the use of the bibliographic and documentary
procedure, with researches in books, magazines, articles, and also a general analysis of law
13.441/17. Police infiltration already had legal provision in laws 11.343/06 (drug law) and
12.850/13 (law of criminal organizations), and in both an era of infiltration by means of an
infiltrated agent in physical form. However, law 13.441/17, is a novelty in the Brazilian legal
system, since it is through it, is an agent responsible for a form of virtualization, a conviction
of the occurrence of sex crimes against children and adolescents. Finally, it is concluded that
police infiltration on the Internet is fully applicable, not a Brazilian legal order, so it should
only be used in the last case, limited to crimes listed by law, not applying to others.
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a viabilidade da infiltração do agente de polícia por meio da internet, para fins de investigação dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como abordar aspectos polêmicos e a aplicabilidade da lei n. 13.441/17. Assim, na confecção do trabalho quanto ao nível, utilizou-se o exploratório, quanto a abordagem procedeu-se a técnica qualitativa, bem como a utilização do procedimento bibliográfico e documental, com pesquisas em livros, revistas, artigos, e ainda, uma análise geral da lei n. 13.441/17. A infiltração policial já tinha previsão legal nas leis n. 11.343/06 (lei de drogas) e n. 12.850/13 (lei das organizações criminosas), sendo que em ambas, a infiltração era procedida por meio de agente infiltrado na forma física. Contudo, a lei n. 13.441/17, é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que é por meio dela que o agente irá se infiltrar de maneira virtual, a fim de investigar a ocorrência de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Por fim, conclui-se que a infiltração policial na internet é plenamente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, destarte, só deve ser utilizada em último caso, limitando-se aos crimes elencados pela referida lei, não se aplicando aos demais.
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a viabilidade da infiltração do agente de polícia por meio da internet, para fins de investigação dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro, bem como abordar aspectos polêmicos e a aplicabilidade da lei n. 13.441/17. Assim, na confecção do trabalho quanto ao nível, utilizou-se o exploratório, quanto a abordagem procedeu-se a técnica qualitativa, bem como a utilização do procedimento bibliográfico e documental, com pesquisas em livros, revistas, artigos, e ainda, uma análise geral da lei n. 13.441/17. A infiltração policial já tinha previsão legal nas leis n. 11.343/06 (lei de drogas) e n. 12.850/13 (lei das organizações criminosas), sendo que em ambas, a infiltração era procedida por meio de agente infiltrado na forma física. Contudo, a lei n. 13.441/17, é uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que é por meio dela que o agente irá se infiltrar de maneira virtual, a fim de investigar a ocorrência de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Por fim, conclui-se que a infiltração policial na internet é plenamente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, destarte, só deve ser utilizada em último caso, limitando-se aos crimes elencados pela referida lei, não se aplicando aos demais.
Palavras-chave
Infiltração policial, Infiltração virtual, Crianças e adolescentes