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Título: Animais como sujeitos de direito: análise do Projeto de Lei nº: 27/2018 em tramitação nas Casas do Congresso Nacional.
Autor(es): Godinho, Emily Silva
Orientador: Selig, Cristiano de Souza
Tipo de material: Monografia
Data: 2020
Palavras-chave: Legislação
Animais
Proteção
Modalidade de acesso: Acesso fechado
Resumo: This monographic work had as objective to analyze bill nº 27/2018 and its peculiarities, related to the legal nature of animals. To this end, as for the level, exploratory research was used, aiming to create familiarity with the object of study. Regarding the approach, the qualitative was used, since the data collection took place in contents from the legislation, as well as doctrines, among other sources. For data collection, the procedure used was bibliographic and documentary research, in a way that the studies were carried out through information and data already published in books, journals, and publications from various sources already referenced. Thus, data collection took place in an indirectly way, defined as primary sources. The results obtained by this research showed that, with the possible approval of the law, Brazilian law began to recognize the legal nature of non-human animals as sui generis, and recognized for their sentience, consequently allowing the legislator to create more specific laws for their real protection. Based on the information obtained from the study, it is concluded that, after approval of the bill, the subjectivity of animals will give them access to constitutional guarantees. Thus, the non-human animal will have the legal capacity to appear as part of lawsuits, but without the capacity to enter the action alone, being represented by the Public Ministry, from OCIPS, and from NGO’s legitimized for the defense of animals, or even by their guardians. Also, if the bill is approved, the litigation involving pets should be applied the Family Law, therefore, becoming competent the Family Court. The animals when they leave the status of thing, property, the relationship between man and animal, will no longer be owner and property, but guardian and subject with depersonalized rights, which in the legal world will be this guardianship.
Este trabalho monográfico teve como objetivo analisar o projeto de lei nº 27/2018 e suas peculiaridades, relativas à natureza jurídica dos animais. Para tanto, empregou-se, quanto ao nível, pesquisa exploratória, visando criar familiaridade com o objeto de estudo. Quanto à abordagem, utilizou-se a qualitativa, vez que a coleta de dados se deu em conteúdos advindos da legislação, bem como de doutrinas, entre outras fontes. Para a coleta de dados, o procedimento empregado foi de pesquisa bibliográfica e documental, de forma que os estudos se realizaram através de informações e dados já publicados em livros, revistas, e publicações de diversas fontes já referenciadas. Assim, a coleta de dados se deu de forma indireta, definida como fontes primárias. Os resultados obtidos por esta pesquisa demonstraram que, com a possível aprovação da lei, o Direito brasileiro passará a reconhecer a natureza jurídica dos animais não humanos como sui generis, e reconhecidos por sua senciência, consequentemente possibilitando que o legislador crie leis mais especificas para a sua real proteção. Com base nas informações obtidas com o estudo, conclui-se que, após aprovação do Projeto de Lei, a subjetividade dos animais lhes dará acesso a garantias constitucionais. Sendo assim, o animal não humano, terá capacidade jurídica para figurar como parte em ações judiciais, porém sem capacidade para ingressar sozinho com a ação, sendo representado pelo Ministério Público, das OCIPS, e das ONG’s legitimadas para a defesa dos animais, ou ainda por seus tutores. Ainda, caso seja aprovado o Projeto de Lei, o litígio os quais envolvam animais de estimação deverá ser aplicado o Direito de Família, portanto, se tornando competente a Vara da Família. Os animais ao deixarem o status de coisa, propriedade, a relação entre homem e animal, não será mais de proprietário e propriedade, mas sim de tutor e sujeito com direitos despersonalizados, que no mundo jurídico será este tutelado.
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