Efetividade na redução do índice da importunação sexual em decorrência da lei nº 13.718/2018: Comparação da incidência da infração penal antes e depois desta lei
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Borges, Lucas Joaquim
Orientador
Ballock, Lauro José
Coorientador
Resumo
OBJECTIVE: The general objective of this paper is to analyze the criminalization of sexual harassment, its application and whether it is beneficial or harmful to the perpetrators of the offense that previously had no typification in the Penal Code. METHOD: The method used is deductive and the type of research is exploratory. The approach is qualitative and the procedure is bibliographic and documentary, through doctrines, scientific articles, jurisprudence of the Superior Court of Justice and current legislation. RESULT: It was obtained in the present research that the criminalization of the act was necessary because there was a legislative gap and there is an effective condemnation of the practice after the new legislation. CONCLUSION: Society has been increasingly changing and new practices are emerging, the legislation studied here was not considered, but soon gained great importance in the face of recurrent practice and the sense of impunity with the lack of appropriate penalty and typicality. With the advent of art. 215-A of the Penal Code by Law No. 13.718 / 2018 and its great repercussion, the penalty was considered appropriate, no longer the great repercussion and the famous feeling of impunity when the offense or conviction applied was for more criminal types. which caused great inconvenience and harm to the defendants.
OBJETIVO: o objetivo geral do presente trabalho é analisar a criminalização da prática da importunação sexual, sua forma de aplicação e se é benéfica ou prejudicial aos autores do delito que antes não possuía tipificação no Código Penal. MÉTODO: o método utilizado é o dedutivo e quanto ao tipo de pesquisa é de nível exploratório. Quanto à abordagem esta é qualitativa e o procedimento, bibliográfico e documental, por meio de doutrinas, artigos científicos, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente. RESULTADO: obteve-se na presente pesquisa que a criminalização do ato era necessária pois havia uma lacuna legislativa e existe efetiva condenação da prática após a nova legislação. CONCLUSÃO: A sociedade vem cada vez mais se modificando e novas práticas surgindo, a legislação aqui estudada não era cogitada, mas em pouco tempo ganhou grande importância em face da prática recorrente e a sensação de impunidade com a falta de penalidade e tipicidade apropriada. Com o advento do art. 215-A do Código Penal pela Lei nº 13.718/2018 e sua grande repercussão, a penalização passou a ser considerada apropriada, não havendo mais a grande repercussão e a famosa sensação de impunidade quando ocorre o delito ou a condenação aplicada era por tipos penais mais gravosos que causavam grande contrariedade e prejuízo aos réus.
OBJETIVO: o objetivo geral do presente trabalho é analisar a criminalização da prática da importunação sexual, sua forma de aplicação e se é benéfica ou prejudicial aos autores do delito que antes não possuía tipificação no Código Penal. MÉTODO: o método utilizado é o dedutivo e quanto ao tipo de pesquisa é de nível exploratório. Quanto à abordagem esta é qualitativa e o procedimento, bibliográfico e documental, por meio de doutrinas, artigos científicos, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente. RESULTADO: obteve-se na presente pesquisa que a criminalização do ato era necessária pois havia uma lacuna legislativa e existe efetiva condenação da prática após a nova legislação. CONCLUSÃO: A sociedade vem cada vez mais se modificando e novas práticas surgindo, a legislação aqui estudada não era cogitada, mas em pouco tempo ganhou grande importância em face da prática recorrente e a sensação de impunidade com a falta de penalidade e tipicidade apropriada. Com o advento do art. 215-A do Código Penal pela Lei nº 13.718/2018 e sua grande repercussão, a penalização passou a ser considerada apropriada, não havendo mais a grande repercussão e a famosa sensação de impunidade quando ocorre o delito ou a condenação aplicada era por tipos penais mais gravosos que causavam grande contrariedade e prejuízo aos réus.
Palavras-chave
Legislação, Importunação sexual, Jurisprudência, Impunidade, Penalização