Análise da delegabilidade do poder de polícia administrativa aos corpos de bombeiros voluntários em Santa Catarina
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Murilo Damian
Orientador
Camargo, Lester Marcantonio
Coorientador
Resumo
The present monographic study had the scope to analyze if the administrative police power can be delegated to the Voluntary Fire Departments in Santa Catarina. Based on the conceptualization of the individual rights foreseen in the Federal Constitution and the description of the administrative police power, as well as analyzing the jurisprudential understanding, it was tried to check the possibility of the aforementioned delegation, especially with regard to inspections in buildings. For the formulation of the monography, the method of deductive research was used, with a qualitative approach, being the research of exploratory level, bibliographical and documentary types, based on doctrines of Administrative and Constitutional Law and also in the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina and the Supreme Court, particularly the Direct Action of Unconstitutionality 5354. As evidenced by the volume of data collected, it was concluded that administrative police power is typically state-owned, which makes it non-legible to legal entities under private law, such as the Voluntary Fire Departments in Santa Catarina, since these are not part of the taxactive role of public security organs of article 144 of the Federal Constitution, nor are they mentioned in Federal Law 13,425 / 2017, known as the "Kiss Law".
O presente estudo monográfico teve por escopo analisar se o poder de polícia administrativa pode ser delegado aos Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina. A partir da conceituação dos direitos individuais previstos na Constituição Federal e da descrição do poder de polícia administrativa, bem como analisando-se o entendimento jurisprudencial, procurou-se verificar a possibilidade da citada delegação, especialmente no que tange às vistorias em edificações. Para a formulação do trabalho, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com abordagem qualitativa, sendo a pesquisa de nível exploratório, tipos bibliográfica e documental, baseada em doutrinas de Direito Administrativo e Constitucional e, ainda, na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, particularmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5354. Conforme evidenciado pelo volume de dados coletados, concluiu-se que o poder de polícia administrativa é tipicamente estatal, o que o torna indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, como os Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina, porquanto estes não integram o rol taxativo de órgãos da segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, tampouco são mencionados na Lei Federal n. 13.425/2017, conhecida como “Lei Kiss”.
O presente estudo monográfico teve por escopo analisar se o poder de polícia administrativa pode ser delegado aos Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina. A partir da conceituação dos direitos individuais previstos na Constituição Federal e da descrição do poder de polícia administrativa, bem como analisando-se o entendimento jurisprudencial, procurou-se verificar a possibilidade da citada delegação, especialmente no que tange às vistorias em edificações. Para a formulação do trabalho, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com abordagem qualitativa, sendo a pesquisa de nível exploratório, tipos bibliográfica e documental, baseada em doutrinas de Direito Administrativo e Constitucional e, ainda, na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, particularmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5354. Conforme evidenciado pelo volume de dados coletados, concluiu-se que o poder de polícia administrativa é tipicamente estatal, o que o torna indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, como os Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina, porquanto estes não integram o rol taxativo de órgãos da segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, tampouco são mencionados na Lei Federal n. 13.425/2017, conhecida como “Lei Kiss”.
Palavras-chave
Administração pública, Corpo de bombeiros, Polícia, Propriedade