As possibilidades de unificação das medidas socioeducativas à luz da lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei n. 12.594/2012)
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Tramontin, Natalya Rohling
Orientador
Sabino, Rafael Giordani
Coorientador
Resumo
The present monographic work has as general objective to analyze if Law n. 12,594 of January 18, 2012 was able to clearly elucidate the possibilities of unification of socio-educational measures applied cumulatively to a single teenager offender. The research, regarding the level, was exploratory, regarding the procedure of data collection, bibliographical and documentary, and, as far as the approach, qualitative. The development of the work is divided into four chapters: first, the historical perspective of the evolution of children's and adolescents' rights in Brazilian legislation; in the second it was approached about the infraction act; the third one dealt with the socio-educational measures applied to the adolescent offender; in the fifth, we discussed the unification of the socio-educational measures and exposed the problematic exposed, pointing out the possibilities of unification and the divergences on the theme. Finally, the final conclusions were presented. The results, according to the data obtained, point out that Law no. 12,594 of January 18, 2012 left many vague points about the unification of socio-educational measures, which leads to divergent doctrinal and jurisprudential understandings about the possibilities of unification, as well as the way to achieve it. Thus, legal completeness or precedent formulation is necessary to guarantee uniformity in decisions, including facilitating the interpretation of magistrates, adolescent advocates, and public prosecutors when faced with a number of applied socio-educational measures to a single teenage offender.
RESUMO O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar se a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 foi capaz de elucidar claramente as possibilidades de unificação das medidas socioeducativas aplicadas cumulativamente a um único adolescente infrator. A pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental, e, quanto à abordagem, qualitativa. O desenvolvimento do trabalho está dividido em quatro capítulos: no primeiro realizou-se a perspectiva histórica da evolução do direito da criança e do adolescente na legislação brasileira; no segundo foi abordado acerca do ato infracional; no terceiro tratou-se sobre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator; no quinto discorreu-se acerca da unificação das medidas socioeducativas e expôs-se a problemática exposta, apontando as possibilidades de unificação e as divergências acerca do tema. Por fim, foram apresentadas as derradeiras conclusões. Os resultados, de acordo com os dados obtidos, apontam que a Lei n. 12.594 de 18 de janeiro de 2012 deixou muitos pontos vagos acerca da unificação das medidas socioeducativas, o que faz com que surjam entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes acerca das possibilidades de unificação, bem como a maneira de realizá-la. Destarte, faz-se necessária a complementação legal ou a formulação de precedentes para que se garanta a uniformidade nas decisões, facilitando, inclusive, a interpretação dos magistrados, dos defensores dos adolescentes e dos representantes do Ministério Público quando se depararem com várias medidas socioeducativas aplicadas a um único adolescente infrator.
RESUMO O presente trabalho monográfico possui como objetivo geral analisar se a Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 foi capaz de elucidar claramente as possibilidades de unificação das medidas socioeducativas aplicadas cumulativamente a um único adolescente infrator. A pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, quanto ao procedimento de coleta de dados, bibliográfica e documental, e, quanto à abordagem, qualitativa. O desenvolvimento do trabalho está dividido em quatro capítulos: no primeiro realizou-se a perspectiva histórica da evolução do direito da criança e do adolescente na legislação brasileira; no segundo foi abordado acerca do ato infracional; no terceiro tratou-se sobre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente infrator; no quinto discorreu-se acerca da unificação das medidas socioeducativas e expôs-se a problemática exposta, apontando as possibilidades de unificação e as divergências acerca do tema. Por fim, foram apresentadas as derradeiras conclusões. Os resultados, de acordo com os dados obtidos, apontam que a Lei n. 12.594 de 18 de janeiro de 2012 deixou muitos pontos vagos acerca da unificação das medidas socioeducativas, o que faz com que surjam entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes acerca das possibilidades de unificação, bem como a maneira de realizá-la. Destarte, faz-se necessária a complementação legal ou a formulação de precedentes para que se garanta a uniformidade nas decisões, facilitando, inclusive, a interpretação dos magistrados, dos defensores dos adolescentes e dos representantes do Ministério Público quando se depararem com várias medidas socioeducativas aplicadas a um único adolescente infrator.
Palavras-chave
Ato infracional, Medidas socioeducativas, Unificação