(IN)constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Horácio, Keven Nascimento
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
In the work entitled "(in) constitutionality of art. 305 of the Brazilian traffic code ", it was sought to analyze the alleged constitutionality and effectiveness of the crime provided for in article 305 of the Traffic Code. The principles and constitutional guarantees that are in line with the crime in question were studied, and an in - depth investigation of the device was carried out, as well as a doctrine on the subject. Finally, a jurisprudential research was carried out in the Courts of Justice, in order to better support this work. It is concluded that, respecting the ratifications of the international covenants adhered to by the Brazilian legal system, as well as the principle of self-defense of the accused, the article is unconstitutional. The type of research used was theoretical, using bibliographical material, supported by doctrinal quotations, current norms and jurisprudential understandings, and the method of approach of the study was qualitative.
No trabalho intitulado “(in) constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro”, buscou-se analisar a suposta constitucionalidade e eficácia do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito. Foram estudados os princípios e garantias constitucionais que vão de encontro com o crime em questão, sendo, ainda, realizada uma pesquisa aprofundada do dispositivo, como também doutrinária acerca do tema. Por fim, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça, com o intuito de melhor embasar este trabalho. Conclui-se que, respeitando as ratificações dos pactos internacionais aderidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como o princípio da autodefesa do acusado, o artigo é inconstitucional. O tipo de pesquisa utilizada foi a teórica, com emprego de material bibliográfico, apoiado em citações doutrinárias, normas vigentes e entendimentos jurisprudenciais, e o método de abordagem do estudo foi o qualitativo.
No trabalho intitulado “(in) constitucionalidade do art. 305 do código de trânsito brasileiro”, buscou-se analisar a suposta constitucionalidade e eficácia do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito. Foram estudados os princípios e garantias constitucionais que vão de encontro com o crime em questão, sendo, ainda, realizada uma pesquisa aprofundada do dispositivo, como também doutrinária acerca do tema. Por fim, foi realizada uma pesquisa jurisprudencial nos Tribunais de Justiça, com o intuito de melhor embasar este trabalho. Conclui-se que, respeitando as ratificações dos pactos internacionais aderidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como o princípio da autodefesa do acusado, o artigo é inconstitucional. O tipo de pesquisa utilizada foi a teórica, com emprego de material bibliográfico, apoiado em citações doutrinárias, normas vigentes e entendimentos jurisprudenciais, e o método de abordagem do estudo foi o qualitativo.
Palavras-chave
Trânsito, Inconstitucionalidade, Eficácia, Crime