Experimentação animal
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Fortunato, Marcelo
Orientador
Tenfen, Maria Nilta Ricken
Coorientador
Resumo
Este trabalho pretende analisar os aspectos éticos e jurídicos envolvendo a Lei Arouca e respectivamente o Decreto regulamentador referente à experimentação animal, para demonstrar que o uso de animais em laboratório não fere a legislação constitucional e ordinária, através do estudo da estrutura imposta pela Lei.O tema experimentação animal chama a atenção, em virtude dos aspectos éticos e jurídicos envolvidos. A participação da sociedade tem se ampliado durante os tempos através de movimentos contrários e em prol da continuidade desses procedimentos utilizados para obtenção de novos conhecimentos. O objetivo geral deste trabalho foi estudar os aspectos perante a legislação vigente no Brasil, observando se a Lei supre os interesses envolvidos nesta questão. Para alcançar os objetivos propostos utilizou-se a pesquisa bibliográfica documental, adotando o método cientifico classificado como método de abordagem dedutivo. A Lei se apresentou de simples aplicação em relação à complexidade do tema, uma inovação legislativa para um país que não tinha uma legislação específica para o assunto até a aprovação da Lei Arouca. A regulamentação da Lei ocorreu através de um decreto, de forma rápida em comparação com outros dispositivos legais. Supre a necessidade de regulação frente às pesquisas com modelo animal e, se apresenta moderna e adequada aos princípios aceitos internacionalmente, materializados na teoria dos 3 Rs. Falhas legislativas apontadas podem ser superadas com o tempo em virtude da Lei permitir ao CONCEA editar resoluções normativas para os procedimentos envolvendo animais de laboratório. A norma alcança o seu objetivo de regulamentar o dispositivo constitucional prescrito no artigo 225, § 1o, inciso VII da Constituição Federal.
Palavras-chave
Animais - Proteção - Legislação, Animais - Experimentação, Animais de laboratório