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  • Artigo Científico Acesso aberto
    Minímo existencial e a reserva do possível: a judicialização do direito social e fundamental à saúde
    (2023-12) VIEIRA, Ana Micaeli de Jesus
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do direito à saúde dentro do sistema normativo brasileiro. Analisando na forma de pesquisa exploratórias visando deixar mais evidente os problemas enfrentados desde a época passada, após a reforma sanitária de 1980 que estão recorrentes até hoje. Reparar perante execução dos princípios do mínimo existencial e da reserva do possível é manuseados de forma a resguardar a vida digna da população brasileira, já que o princípio da dignidade da pessoa humana é basilar na Constituição Federal de 1988. Do mesmo modo serão observados se há a criação e efetuação das politicas públicas voltadas a este direito, e atuação do Sistema Único de Saúde e a sua enfatização no quadro de melhorias tecnologias, na prestação de atendimentos e na disponibilização de medicamentos, em seguida verificar o quanto o direito à saúde é judicializado e o porquê de haver tantas demandas no Poder Judiciário envolvendo o direito à saúde, e os problemas enfrentados pelo poder público diante dessas ações notando qual o impacto que gera entre a interferência de tal poder nos poderes legislativo e executivo, e o aumento nos planos orçamentários dos diversos entes federados. Por último será visto o papel do Supremo Tribunal Federal envolvendo asaúde, as suas audiências públicas que ocorreram para promovê-la e sua decisão frente à disponibilização dos medicamentos de auto custo. Com tudo isso, conclui-se que a judicialização da saúde está distante de resolver as problemáticas que a envolve e que de certo modo traz mais dificuldades ao sistema orçamentário público do que ajuda, o que falta na concretização do direito à saúde para fazer valer a Carta Magna é a efetividade das politicas públicas e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.
  • Monografia Acesso aberto
    O sistema penal brasileiro: a ineficácia da ordenação e a ressocialização do criminoso
    (2023-12) FARIAS JÚNIOR, Luciano de; OLIVEIRA, Claudia Giovana Carvalho Silva
    O objeto de estudo do trabalho de conclusão de curso em questão é O Sistema Penal Brasileiro: A Ineficácia da Ordenação e a Ressocialização do Criminoso.. O objetivo deste projeto de pesquisa é analisar a ineficácia da ordenação e a falta de ressocialização no sistema penitenciário do Brasil. O trabalho será voltado à análise de revistas científicas, bem como artigos que trazem informações e/ou dados que contribuam para a nossa teoria e concretização estrutural da conclusão. Analisaremos a Lei de Execução Penal (LEP), bem como o método APAC como propostas eficazes de reintegração dos internos ao meio social.
  • Monografia Acesso aberto
    O voto e a soberania popularem tempo de fake news: as medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral
    (2023-12) BATISTA, Roberta de Lisboa; SANTOS, Fabio Cacildo da Costa
    Esta pesquisa explorou o tema do "O voto e a soberania popular em tempos de Fake News" com o objetivo de analisar o impacto das fake news no processo eleitoral e a eficácia das medidas adotadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para proteger a soberania popular. A metodologia envolveu uma revisão bibliográfica abrangente, com a consulta de fontes acadêmicas, relatórios de organizações governamentais e não governamentais, e dados de pesquisas de opinião pública. Os resultados revelaram que as fakes news podem influenciar significativamente o comportamento dos eleitores, levando a decisões de voto baseadas em informações falsas. Isso representa uma ameaça à soberania popular, uma vez que distorce a vontade dos eleitores. As medidas do TSE, como a Resolução nº 23.714 de 2022, demonstraram o compromisso em combater as fakes news, mas enfrentam desafios de aplicação devido à falta de uma definição legal precisa para o termo "fake news" e à complexidade da regulação digital. A pesquisa enfatizou a importância de encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de conter a desinformação, já que a regulação excessiva pode prejudicar a liberdade de expressão, enquanto a falta de regulamentação pode permitir a proliferação de fake news. Além disso, destacou-se que a educação cívica desempenha um papel vital na proteção da soberania popular. Os eleitores bem-informados e conscientes são mais resistentes à influência das fake news, enfatizando a importância da alfabetização digital e da verificação de fatos. Em resumo, a pesquisa ressaltou a complexidade desse desafio em tempos de desinformação digital e a necessidade de abordagens equilibradas que protejam a soberania popular, garantindo ao mesmo tempo a liberdade de expressão e o acesso à informação precisa nas eleições.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Seletividade penal e o encarceramento em massa no Brasil: tendências, causas e impactos no sistema penal brasileiro
    (2023-12) Santos, Emerson Alves
    Este estudo aborda a seletividade penal e o fenômeno do encarceramento em massa no Brasil, investigando suas tendências, causas e impactos no sistema penal brasileiro. O trabalho examina as disparidades na aplicação da lei, com foco em grupos socialmente vulneráveis, tais como jovens negros e pessoas de baixa renda, e explora as raízes da seletividade penal, incluindo desigualdades sociais, viés racial e políticas de drogas. Além disso, analisa os efeitos do encarceramento em massa, como a superlotação carcerária, a criminalidade, as desigualdades sociais exacerbadas e a estigmatização. A pesquisa utiliza uma metodologia de revisão bibliográfica para aprofundar a compreensão desses fenômenos complexos e oferecer insights que contribuam para reformas no sistema de justiça criminal brasileiro, visando uma sociedade mais justa e equitativa.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Violência doméstica e feminicídio: uma análise acerca das consequências de um relacionamento abusivo
    (2023-12) FRAGA, Jocielma Chaves; VIANA, Valéria de Oliveira
    A violência doméstica constitui uma realidade impactante que atinge milhões de mulheres globalmente, sendo uma clara expressão das disparidades de gênero e uma transgressão aos direitos humanos. É crucial compreender que essa forma de violência não se restringe a atos físicos, manifestando-se de maneiras diversas, como abuso psicológico, sexual e econômico. Frequentemente, ela se infiltra de forma insidiosa, disfarçada pelo ciclo de tensão, explosão e reconciliação. A persistência dessas dinâmicas pode culminar no extremo do feminicídio, um crime de gênero inaceitável que ceifa vidas de mulheres com base em sua condição de gênero.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Insider trading: o crime de uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais
    (2023-12) CERQUEIRA JÚNIOR, Murilo Andres
    Este trabalho de conclusão de curso aborda o fenômeno do insider trading, um crime que envolve o uso indevido de informações privilegiadas no mercado de capitais, explorando as nuances de tal delito, destacando sua natureza ilícita e suas implicações no ambiente financeiro. Além disso, o presente analisa os elementos que caracterizam este crime, incluindo a posse de informações não públicas e a realização de operações financeiras com base no conhecimento privilegiado. A pesquisa também examina os impactos do insider trading no mercado, evidenciando como tais práticas afetam a equidade e a transparência, minando a confiança dos investidores, bem como são discutidos os esforços regulatórios e as medidas de fiscalização adotadas para prevenir e punir os responsáveis, destacando a importância de um ambiente regulatório robusto. Por meio de análises de casos emblemáticos e estudos de jurisprudência, este trabalho busca oferecer uma compreensão aprofundada acerca do insider trading, explorando questões éticas, jurídicas e econômicas, objetivando contribuir para com a conscientização sobre a importância de práticas éticas no mercado de capitais e promoção da integridade e a confiança necessária.
  • Monografia Acesso aberto
    A retroatividade do acordo de não persecução penal como garantia constitucional
    (2023-12) SANTANA , Clécia Virgínia Santos de
    Este estudo aborda a retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como uma garantia constitucional no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Seu principal objetivo é analisar a aplicabilidade do ANPP em processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/19, com foco na interpretação jurisprudencial e na determinação dos limites temporais dessa retroatividade. A pesquisa utiliza uma metodologia dedutiva e exploratória, com base em análise entendimento doutrinário, estudos de casos práticos e revisão da legislação aplicável. Os resultados buscam fornecer insights sobre o papel do ANPP como instrumento de efetividade do processo penal constitucional, considerando sua retroatividade em casos anteriores à sua introdução, contribuindo assim para o entendimento das implicações constitucionais desse instituto no sistema jurídico brasileiro.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    O direito a educação domiciliar
    (2023-12) FRANÇA , Bruna Rios de Almeida Feitosa; ROSA, Kamilla Lima Santa
    O homeschooling, ou educação domiciliar, é um modelo educacional em que os pais assumem o papel de educadores em casa. No Brasil, não é proibido, mas falta regulamentação, o que gera incerteza legal. Há benefícios como flexibilidade curricular e menos exposição à violência, mas críticas apontam para possíveis isolamentos sociais e atrasos educacionais. Defendo a regulamentação para garantir direitos e qualidade educacional.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    A multiparentalidade no direito de família: efeitos após a repercussão geral n° 622 do STF
    (2023-12) OLIVEIRA, Mayane Santana
    A multiparentalidade, reconhecida pelo STF em decisão de repercussão geral, redefine os paradigmas tradicionais da filiação, permitindo que uma criança tenha mais de dois pais ou mães. Essa evolução conceitual traz implicações jurídicas significativas, delineando os direitos e deveres dos chamados "multipais" em áreas como sucessão, guarda e convivência familiar socioafetiva. Apesar da decisão do STF esclarecer pontos essenciais, desafios legislativos persistem, destacando a necessidade de uma revisão normativa para acompanhar a dinâmica contemporânea das relações familiares. Estudos de caso práticos exemplificam a aplicação da multiparentalidade na prática jurídica, oferecendo percepção valiosas sobre as nuances dessas situações. Além dos impactos jurídicos, a multiparentalidade tem relevância social e cultural, desafiando noções convencionais de família e influenciando a construção da identidade dos filhos. Projetando-se para o futuro, vislumbra-se a importância de atualizações legislativas, possíveis desenvolvimentos jurisprudenciais e contribuições contínuas para a evolução do Direito de Família. Este movimento reflete uma transição necessária em direção a modelos legais mais inclusivos, alinhados com a diversidade e complexidade das estruturas familiares contemporâneas.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Tutela jurídica dos animais no Brasil : Uma análise da evolução e combate aos crimes de maus-tratos
    (2023-12) DANTAS, Lázaro Olyvier de Carvalho
    Esta revisão bibliográfica aborda a trajetória e a consolidação da tutela jurídica dos animais no Brasil, enfatizando a evolução legislativa e os esforços para combater os crimes de maus-tratos. O trabalho sintetiza as discussões teóricas e metodológicas presentes na literatura especializada, traçando um panorama histórico e atual das normativas e das práticas jurídicas relacionadas à proteção animal. O referencial teórico se ancora em doutrinas de Direito Ambiental, Direito Animal e na ética da relação humana-animal, enquanto o arcabouço metodológico se baseia em uma análise qualitativa de legislação, jurisprudência e estudos acadêmicos pertinentes. A pesquisa evidencia que a tutela jurídica dos animais no Brasil passou por significativas transformações, evoluindo de uma perspectiva antropocêntrica para uma visão mais ecocêntrica e biocêntrica, em que a fauna é considerada sujeito de direito e parte essencial do equilíbrio ambiental. As mudanças na legislação, especialmente com a Lei Federal nº 9.605/1998 e suas posteriores alterações, representam avanços significativos, introduzindo penalidades mais severas e uma maior efetividade no combate aos crimes de maus-tratos. Os principais resultados indicam que, apesar dos avanços normativos, persistem desafios na implementação das leis e na sensibilização da sociedade e de profissionais do Direito. As deficiências estruturais no sistema de fiscalização e a necessidade de políticas públicas mais eficazes são apontadas como obstáculos para a efetiva proteção animal. O estudo também destaca a importância do ativismo judicial e dos movimentos sociais na promoção dos direitos dos animais, bem como a crescente relevância da educação ambiental e ética animal nas escolas e universidades. Conclui-se que a tutela jurídica dos animais no Brasil está em um processo contínuo de evolução, sendo imperativa a integração de esforços entre Estado, sociedade civil e comunidade jurídica para garantir a dignidade e o respeito à vida animal, além de uma coexistência harmoniosa e sustentável com as demais formas de vida.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    O Direito a educação domiciliar
    (2023-12) FRANÇA , Bruna Rios de Almeida Feitosa; ROSA, Kamilla Lima Santa
    O homeschooling, ou educação domiciliar, é um modelo educacional em que os pais assumem o papel de educadores em casa. No Brasil, não é proibido, mas falta regulamentação, o que gera incerteza legal. Há benefícios como flexibilidade curricular e menos exposição à violência, mas críticas apontam para possíveis isolamentos sociais e atrasos educacionais. Defendo a regulamentação para garantir direitos e qualidade educacional.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    O Turismo que ninguém vê: um estudo dos impactos no munícipio de Monte Santo-Bahia, à luz do princípio constitucional da sustentabilidade
    (2023-12) SILVA, Arthur Gil Rodrigues; LOPES, Mercia Silva
    O turismo é uma atividade econômica importante para o Brasil, representando cerca de 7% do PIB nacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da sustentabilidade, que deve ser observado em todas as atividades econômicas, inclusive no turismo. Este princípio prevê que o desenvolvimento deve ocorrer de forma a garantir a preservação do meio ambiente, a manutenção da cultura e a melhoria da qualidade de vida das pessoas. Na região do sertão da Bahia, especificamente, no município de Monte Santo, a religiosidade caracteriza-se como um dos fatores determinantes para o seu desenvolvimento, e turismo local. Neste contexto, dar-se-á atenção que o turismo gera impactos negativos e positivos, como desenvolvimento econômico e conservação do patrimônio, além de desafios, incluindo a necessidade de melhorias na infraestrutura e na gestão de resíduos. De onde surge a seguinte problemática: como o sistema legal vigente, fundamentado no princípio constitucional da sustentabilidade, enfrenta os impactos positivos ou negativos associadas ao turismo em Monte Santo, Bahia? De que maneira os operadores do Direito poderiam legislar para promover o desenvolvimento sustentável, bem como, econômico, uma vez que, a gestão ambiental é o prisma da atual sociedade? Posto isto, a presente pesquisa tem como escopo promover a atual discussão em torno da efetivação das políticas públicas e legislativa inexistente no Município de Monte Santo (BA). Adotou-se como critério metodológico a pesquisa bibliográfica e documental, através da exploração de textos como artigos e livros da doutrina brasileira, legislação pátria e jurisprudência.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Bens digitais: a regulamentação de ativos e o combate a crimes cibernéticos
    (2023-12) OLIVEIRA, Matheus Almeida de
    Após o início do século XXI diversas inovações tecnológicas surgiram, e por consequência, essas máquinas como telefone celular, tablet, e notebook acabaram contribuindo para um mundo mais globalizado. Logo, o tema proposto é um campo em constante evolução, por isso necessita e envolve a observância e análise minuciosa do tema e suas peculiaridades. Além disso, a pesquisa tem como objeto de estudo áreas interligadas do ramo do Direito como o Direito Digital, que abrange todo o conteúdo e utiliza termos técnicos. E de forma subsidiaria abrange também o Direito Civil, Direito Penal e Direito Financeiro. Sendo Assim, após a realização de diversas pesquisas nessas áreas ficou constatado que elas abordam sobretudo questões relacionadas à segurança cibernética, crimes financeiros online, regulamentação de ativos digitais, e as interseções de crimes cibernéticos entre os mais diversos ramos do direito. Dentre a metodologia utilizada pode-se ressaltar o estudo de leis, regulamentos, princípios Constitucionais, Acordos de cooperação internacional sobre o tema e livros que discorram sobre o assunto para proteção dos ativos financeiros. Isso porque as ameaças cibernéticas continuam a se desenvolver e a Administração Pública precisa estar preparada para se adaptar, proteger os ativos financeiros e o ambiente digital. Após realização de pesquisa e avaliação, os resultados alcançados não foram tão significativos, no entanto, demonstraram uma série de desenvolvimentos e melhorias em áreas-chave como segurança cibernética reforçada e atualizada, prevenção no combate ao crime de lavagem de dinheiro, fomento ao crescimento de ativos digitais e desenvolvimento de tecnologias para combate a fraudes financeiras.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Evolução legislativa na proteção à mulher no âmbito penaL: aplicabilidade da Lei Maria da Penha e feminicídio
    (2023-12) CARVALHO, Juan Pablo Menezes Vasconcelos
    O presente trabalho de conclusão de curso tem o intuito de tratar acerca da evolução legislativa na proteção à mulher no âmbito penal com ênfase na análise da Lei Maria da Penha e do Feminicídio. O intuito precípuo do trabalho foi evidenciar o contexto histórico da luta das mulheres ao longo dos séculos para assegurar e ter seus direitos assegurados através dos movimentos feministas do século XX após a redemocratização. É sabido que a sociedade passa por um processo evolutivo, muito embora quando se trata acerca da igualdade de gênero ainda se verifica reflexos das lutas feministas e o processo conturbado ao longo dos tempos. Desde os primórdios as mulheres são submetidas à desigualdade de gênero, mesmo com a evolução social, é possível verificar que, por muitas vezes, os direitos das mulheres são usurpados e relativizados. O problema principal identificado ao longo do trabalho permeia ao seguinte questionamento: o Estado tem agido de maneira eficaz para reduzir e coibir um dos principais problemas relacionados à violência de gênero contra a mulher no âmbito doméstico e familiar? Quanto aos objetivos específicos deste trabalho são entender como é a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico pátrio, bem como avaliar os avanços legislativos voltado à proteção dos direitos das mulheres, perceber a diferença entre violência de gênero, machismo estrutural e patriarcado e, por fim, analisar os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. No tocante a metodologia empregada para a realização deste estudo, verifica-se se tratar de um trabalho descritivo, teórico e bibliográfico, partindo da premissa de uma pesquisa qualitativa.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Prevenção da violência contra a mulher: soluções do âmbito educacional para efetivação da Lei 14.164/21
    (2023-12) CARVALHO, Ana Luiza Oliveira; LIMA, João Gabriel Medeiros
    A violência contra a mulher é um mal que perpassa por várias gerações da humanidade, a qual tornou-se um flagelo que infelizmente está longe de encontrar sua extinção. Mesmo com esse triste e conturbado contexto, ao longo da história surgiram movimentos que levaram a sociedade a evoluções, sendo possível encontrar uma esperança para a solução desse impasse: o investimento no potencial educativo para com a nova geração, como também para toda comunidade escolar no Brasil. O presente trabalho baseia-se no caráter bibliográfico, utilizando-se do método indutivo para o enriquecimento teórico. Nesta esteira, ainda há de se salientar o viés de discussão sobre como a Lei 14.164/21 vem tornando-se instrumento transformador no processo de mudança da consciência social concernente ao tema da violência doméstica, afinal, ubi societas, ibi jus. Dessa forma, esse estudo trará uma síntese da educação como poder transformador da sociedade e como é possível alcançar soluções através das intervenções sociais e estatais, levando a uma autêntica efetivação da Lei 14.164/21, entendendo as ações do âmbito educacional e as execuções que buscam solucionar esse problema.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Análise dos critérios de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos segurados especiais rurais portadores do TEA
    (2023-12) PINTO, Hugo Leonardo Carvalho
    Trata-se de uma análise jurídica das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, seja ela de forma vitalícia ou temporária, destinada a beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista, mesmo que ainda estejam recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Os objetivos deste artigo científico têm como finalidade estabelecer critérios específicos para a concessão do benefício de pensão por morte rural, quando requerido por indivíduos diagnosticados com o transtorno do espectro autista. Além disso, busca-se caracterizar os direitos estabelecidos em normas, doutrinas e jurisprudências, e identificar possíveis motivações do INSS para o indeferimento de tais pedidos. A metodologia adotada neste artigo inclui análises detalhadas de decisões administrativas do INSS, julgados e jurisprudências relevantes, normas vigentes, livros especializados e artigos científicos. Utiliza-se o tipo de pesquisa de revisão integrativa qualitativa para compreender a complexidade do tema. Os resultados alcançados revelam possíveis medidas que poderiam ser adotadas pelo INSS para aumentar a eficiência dos deferimentos concedidos pela entidade. Isso inclui a redução de processos na esfera judicial, bem como o estabelecimento de uma discussão jurídica e social visando solucionar os desafios enfrentados por pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista ao buscar benefício o referido pedido previdenciário. Diante desse contexto, torna-se evidente a necessidade de aprimoramento nos procedimentos adotados pelo INSS, visando a inclusão e a proteção adequada dos direitos previdenciários daqueles que enfrentam condições específicas, como o transtorno do espectro autista.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    A intolerância as religiões de matriz africana no Brasil: por uma aproximação a atuação do judiciário na proteção aos direitos fundamentais.
    (2023-12) SANTOS, Tácila Carvalho; SANTANA, Pétala Gama de Freitas
    As religiões de matriz africana no Brasil frequentemente enfrentam atos de intolerância e discriminação, ameaçando os direitos fundamentais de liberdade religiosa e igualdade. Este estudo se propõe a investigar o papel do judiciário na proteção desses direitos e na promoção da tolerância religiosa. O objetivo principal desta pesquisa visou analisar a atuação do judiciário brasileiro em casos relacionados à intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana, identificando os desafios e as oportunidades na proteção dos direitos fundamentais. Além disso, busca-se avaliar o impacto das decisões judiciais na promoção da tolerância religiosa e na prevenção de atos discriminatórios. A pesquisa foi conduzida por meio de uma revisão bibliográfica abrangente, que incluiu análises de decisões judiciais relevantes, estudos de caso e literatura acadêmica relacionada à intolerância religiosa e à proteção dos direitos fundamentais no Brasil. A abordagem metodológica encontra-se alinhada aos estudos qualitativos, enfocando a interpretação e análise de dados qualitativos. Os resultados fornecem insights para aprimorar as estratégias de combate à intolerância religiosa no país.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Usucapião: o direito fundamental à propriedade
    (2023-12) SANTOS, Júlio dos; JESUS, Matheus Andrade de
    A presente pesquisa tem o objetivo de mostrar importância da usucapião no direito civil brasileiro, com o intuito de enaltecer esse instrumento de aquisição originária, seja na esfera judicial ou extrajudicial, visando garantir o direito fundamental à propriedade do bem imóvel ou móvel por meio do registro público, mas, por motivos desconhecidos esse procedimento não é tão conhecido pela população. Sendo assim, por meio de pesquisas em livros, artigos científicos, legislação brasileira, como também, na jurisprudência nacional, buscou-se explicar as modalidades da usucapião, para simplificar todo o processo, seja judicial, extrajudicial, ordinário ou extraordinário, de imóvel urbano, rural, coletivo, individual, entres outras. Portanto, a presente pesquisa visa a importância e a valorização da usucapião como um dos principais instrumentos para aquisição originária e regularização fundiária brasileira.
  • Artigo Científico Acesso fechado
    Herança virtual: a sucessão dos bens digitais no Brasil
    (2023-12) ARAÚJO, Lizandra Souza
    Muitas temáticas do âmbito digital possuem legislação ao redor no mundo, porém no Brasil esta realidade não se configura, apesar do surgimento de alguns esboços normativos nesse cenário. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho incide em averiguar a sucessão hereditária dos chamados bens digitais, que ajuntam no seu bojo noções de natureza existencial e patrimonial. Nesse sentido, a herança digital é, então, a verificação de que o falecido deixa não somente coisas fungíveis, palpáveis, substanciais, mas também bens infungíveis, sendo isto a temática central desta pesquisa. A metodologia utilizada fora de cunho revisório bibliográfico, tendo como viés a pesquisa analítica da literatura jurídica, normas e jurisprudências. Como resultados, tem-se destacado a conceituação dos bens digitais, suas características e classificações, bem como possíveis caminhos à sua regulação e transmissibilidade, apontando para o uso do testamento e da analogia para superar lacuna normativa encontrada.
  • Artigo Científico Acesso aberto
    Os direitos trabalhistas do empregado doméstico no Brasil e sua evolução histórica
    (2023-12) SILVA, Maria Carolina Dias; SILVA, Gleice Kelly Santana
    Esta pesquisa visa analisar a evolução histórica dos direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil, destacando a importância do princípio da igualdade da Constituição Federal e o impacto da PEC 72/2013. A presente investigação aborda a falta de proteção legal para esses trabalhadores ao longo do tempo e como a legislação evoluiu para ampará-los, tendo em vista ainda, a trajetória desses trabalhadores e como a chegada da PEC 72/2013 afetou as suas vidas e as relações de trabalho no setor doméstico, contribuindo para um maior entendimento dos direitos laborais e da dignidade no trabalho. Além disso, serão explorados os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, enquadrados como direitos sociais, em conformidade com o princípio da igualdade. A metodologia a ser utilizada é o parâmetro de pesquisas explicativas, a qual aprofunda o conhecimento da realidade, pois explica a razão, e o pelas quais as coisas acontecem. Sendo assim, é indubitável que a dignidade intrínseca à pessoa humana está diretamente associada ao direito ao trabalho. Somente por meio de condições laborais condignas é que se assegura a segurança e o respeito ao ser humano, permitindo-lhe afirmar-se e alcançar sua plena realização como integrante da sociedade. Ao lançarmos um olhar atento sobre a sociedade brasileira, é possível identificar conquistas significativas em prol do trabalhador doméstico. Um divisor de águas nesse sentido, foi a chamada PEC das Domésticas, embora ainda careça de regulamentação para sua completa efetivação. Este avanço notável no direito desse trabalhador almeja promover a tão aguardada equidade em relação às demais classes laborais.